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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

Página 1 de 74 resultados

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19990110053095 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/02/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLÍCIA MILITAR - NULIDADE DE LICENCIAMENTO: REJEITADA - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DAS RAZÕES DE RECURSO: APÓCRIFA - NÃO-CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. NÃO SE CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO QUANDO APÓCRIFO NA PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DAS RAZÕES, E OU RECURSO INCOMPLETO, EIS QUE INEXISTENTES TAMBÉM, AS RAZÕES DE RECURSO.

Encontrado em: NÃO CONHECER. UNÂNIME.Indexação 1ª Turma Cível DJU 23/02/2000 Pág. : 9 - 23/2/2000 APELAÇÃO CÍVEL AC 19990110053095 DF (TJ-DF) JOÃO MARIOSA

TJ-DF - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: APC 20120610005537 DF 20120610005537APC

Data de publicação: 17/12/2012

Decisão: DE LICENCIAMENTO: REJEITADA - PETIÇAO DE ENCAMINHAMENTO DAS RAZÕES DE RECURSO: APÓCRIFA - NAO-CONHECIMENTO DA APELAÇAO. Não se conhece do recurso interposto... quando apócrifo na petição de encaminhamento das razões LOYOLA Vistos etc. Cuida-se de recurso de apelação interposto por JONAS SABINO DO CARMO contra a r...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 10279 MG 2000.38.00.010279-8 (TRF-1)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SFH. APELAÇÃO APÓCRIFA. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. INÉRCIA DA RECORRENTE. RECURSO INEXISTENTE. 1. Foi constado que, não obstante o recebimento do recurso pelo juízo a quo, tanto a peça de encaminhamento quanto às razões de apelação encontram-se apócrifas. Tratando-se de nulidade sanável (art. 515 , § 4º , do CPC ), em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, entendeu-se que deveria conceder à parte recorrente, nas instâncias ordinárias, oportunidade de seu procurador subscrever a petição recursal. 2. Converteu-se o julgamento do feito em diligência e determinou a intimação da apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar, por meio do seu procurador, a subscrição da peça apócrifa, sanando a precitada irregularidade, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Não obstante a intimação da apelante, esta permaneceu inerte, o que ensejou o não conhecimento da apelação, com fundamento no entendimento jurisprudencial desta Corte Regional, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se considera inexistente o recurso de apelação que não contém a rubrica ou assinatura do representante legal do recorrente. 4. Agravo regimental não provido para manter a decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta pela Caixa Econômica Federal.

Encontrado em: AGA 2006.01.00.009029-6 TRF1 AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 10279 MG 2000

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 151370 RJ 2006.02.01.013948-3 (TRF-2)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: a toda a peça, sendo subentendido ter havido mero lapso quanto à não aposição da segunda assinatura. Longe está a peça recursal de fls. 02/06, pois, de ser uma peça apócrifa, que possa ser considerada inexistente, acarretando, com isso, a nulidade conseqüente de todos os demais atos do recurso. Mutatis mutandis, aplica-se à hipótese a jurisprudência alusiva, abaixo exemplificada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. FALTA DE ASSINATURA NA FOLHA DE ENCAMINHAMENTO DO RECURSO. MERA IRREGULARIDADE.TEMPESTIVIDADE. DECRETO-LEI Nº 70 /66. CONSTITUCIONALIDADE. INSCRIÇÃO NO CADIN. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. LIMINAR CASSADA. 1. Primeiramente, quanto à alegação da agravante, feita em contra-razões, de que o recurso é ato inexistente porque a agravante não assinou a folha de encaminhamento do recurso, tenho que tal alegação não merece guarida, é que nem mesmo a ausência da mesma acarreta tão drástica conseqüência, sendo considerada apenas mera irregularidade. Com efeito, é nesse norte o pronunciamento da jurisprudência que assevera que “A falta de petição capeando as razões de apelação constitui mera irregularidade, que não impede o conhecimento do recurso” (RT 563/181, RTJESP 139/150, RF 308/143). Ainda no mesmo sentido, mutatis, mutandis, o REsp 102455/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 16.12.1996 e REsp 248312/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 05.03.2001. In casu, a folha de encaminhamento não está firmada, como apontado pelo agravado, porém, as razões de recurso estão devidamente firmadas pelo causídico, sendo, pois, mera irregularidade formal inapta a causar prejuízo para a outra parte. (...) 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, cassada a liminar. (TRF 2ª Região – 8ª Turma Especializada – AG 123954 – Processo 200402010022005/ES- Relator Des. Fed. Poul Erik Dyrlund - Decisao 10.10.2006 – DJU 18.10.2006, p. 206) Assim, quer pelo fundamento da preclusão, já que só tardiamente o Agravado levantou a tese de nulidade processual, quer pelo fato de considerar que uma assinatura é suficiente para validar toda a peça recursal, embora se conheça como questão de ordem, é de se rejeitar a questão prejudicial. É como voto. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2008 (data do julgamento). MARCIA HELENA NUNES Juíza Federal Convocada – Relator...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10439091093948001 MG

Data de publicação: 26/04/2013

Decisão: AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO SEM ASSINATURA DE ADVOGADO. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. NÃO-CONHECIMENTO... o recurso de apelação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento (fl. 82). Todavia, o prazo... na petição de interposição e nas razões é requisito essencial do recurso de apelação. A falta de assinatura...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058825944 RS

Data de publicação: 24/07/2014

Decisão: do recurso para assinar as razões, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de não conhecimento... as seguintes ementas:   APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. É.../04/2006)   APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PEÇA RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 257148020128260053 SP 0025714-80.2012.8.26.0053

Data de publicação: 07/05/2014

Decisão: do patrono na petição de encaminhamento da apelação e nas razões respectivas, não tendo sido atendida... regular intimação para a regularização, impõe-se o não conhecimento por inexistência do recurso -Apelação.... Registre-se que tanto a petição de encaminhamento do recurso, quanto as razões respectivas, vieram...

TJ-SP - Inteiro Teor. Tráfico de Drogas e Condutas Afins: 278946320148260000 SP 0027894-63.2014.8.26.0000

Data de publicação: 15/05/2014

Decisão: . EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PETIÇÃO INICIAL DO WRIT SEM ASSINATURA. NÃO-CONHECIMENTO. WRIT NÃO-CONHECIDO....343/06 Interposição do recurso de apelação criminal Alegada demora no encaminhamento do aludido recurso... responder ao recurso de apelação em liberdade. Este, em apertada síntese, é o relatório. A ordem...

TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 891201211403000 0000891-44.2012.5.03.0114

Data de publicação: 25/09/2013

Decisão: A recorrida, Cemig, pugna pelo não conhecimento do recurso interposto pelo autor por ser apócrifo, tendo.... VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES... ORDINÁRIO – ENCAMINHAMENTO POR MEIO ELETRÔNICO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA – NÃO CONHECIMENTO. Não...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024081949174001 MG

Data de publicação: 11/04/2014

Decisão: conhecimento. Não assiste razão ao Apelado. Vejo que, o recurso de apelação foi assinado às fls. 129... de contrarrazões. Sustenta o Apelado, que o recurso de apelação é apócrifo, a gerar o seu não..., na petição de encaminhamento contendo as razões do recurso, bem como, foi assinado em sua próprias razões...

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