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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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TRT-1 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição AG 2037520135010511 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO APÓCRIFO. INADMISSIBILIDADE. A ausência de assinatura na petição de encaminhamento e nas razões de recurso ordinário, torna-os inexistentes, a teor da OJ nº 120, da SDI-I, do C. TST, ensejando o não conhecimento do apelo.

Encontrado em: Segunda Turma 23-07-2013 - 23/7/2013 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição AG 2037520135010511 RJ (TRT-1) Maria Helena Motta

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 19420084021400 RO 00194.2008.402.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO APÓCRIFO. NAO-CONHECIMENTO. Tem-se por inexistente o apelo interposto sem a devida aposição da assinatura do patrono na petição de encaminhamento e nas razões recursais.

Encontrado em: nao-conhecimento; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 19420084021400 RO 00194.2008.402.14.00 (TRT-14) JUIZA CONVOCADA ARLENE REGINA DO COUTO RAMOS...SEGUNDA TURMA DETRT14 n.168, de 10/09/2008 - 10/9/2008 recurso ordinario; apocrifo;

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 19420084021400 RO 00194.2008.402.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO APÓCRIFO. NÃO-CONHECIMENTO. Tem-se por inexistente o apelo interposto sem a devida aposição da assinatura do patrono na petição de encaminhamento e nas razões recursais.

Encontrado em: nao-conhecimento; RECURSO ORDINARIO RO 19420084021400 RO 00194.2008.402.14.00 (TRT-14) JUIZA CONVOCADA ARLENE REGINA DO COUTO RAMOS...SEGUNDA TURMA DETRT14 n.168, de 10/09/2008 - 10/9/2008 recurso ordinario; apocrifo;

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 2092406720045020047 209240-67.2004.5.02.0047 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO. 1. PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA APÓCRIFAS. INEXISTÊNCIA DO RECURSO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não se conhece, por inexistente, do recurso de revista quando a parte, alheia a pressuposto formal para a validade do ato processual, interpõe o apelo sem a assinatura do seu subscritor, mostrando-se, portanto, apócrifo o documento. Entendimento que se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1. Ademais, não consta dos autos qualquer comprovação de que o recurso de revista tenha sido interposto por meio de peticionamento eletrônico, pois não há assinatura digital no documento nem certidão do egrégio Tribunal Regional nesse sentido. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 02/09/2011 - 2/9/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 644782010506 PE 0000644-78.2010.5.06.0331 (TRT-6)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: PRELIMINARMENTE. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES APÓCRIFAS - A ausência de assinatura digital do advogado nas razões do recurso ordinário e na petição de encaminhamento, quando remetidos via e-doc, implica a inexistência do apelo. Recurso não conhecido.

Encontrado em: da Sexta Região, por unanimidade, ex officio, não conhecer do recurso, por inexistente.Recife, 16... Uilhas Ferreira Guimarães RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 644782010506 PE 0000644-78.2010.5.06.0331 (TRT-6) Bartolomeu Alves Bezerra

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 5021200290606000 PE 2002.906.06.00.0 (TRT-6)

Data de publicação: 07/03/2003

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PEÇA DE ENCAMINHAMENTO DO APELO E RAZÕES APÓCRIFAS. INEXISTÊNCIA DO ATO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DA INICIATIVA RECURSAL, PELO TRIBUNAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.Não merece ser conhecido o Recurso cuja petição de encaminhamento, bem assim as razões de reforma surjam nos autos sem a assinatura do respectivo Advogado.Confirmada a apocrifia do Recurso, dele não deve conhecer o tribunal.Vistos. I - RELATÓRIO1.Cuidam os presentes autos de Recurso Ordinário interposto por LAUDSON CORREIA BISPO, devidamente qualificado nos autos do presente processo, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 3.ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE (fls. 86/89), nos domínios da Ação Trabalhista n.º 1239/2001, por meio da qual julgados improcedentes os pleitos formulados pelo Autor Recorrente, concernente...

Encontrado em: 07/03/2003 - 7/3/2003 RECORRENTE: LAUDSON CORREIA BISPO. RECORRIDO: BASF S/A RECURSO ORDINARIO RO 5021200290606000 PE 2002.906.06.00.0 (TRT-6)

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00124003920085010058 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓCRIFO. NÃO CONHECIMENTO. Em que pese o caput do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho mencionar que "os recursos serão interpostos por simples petição" não há no ordenamento jurídico qualquer norma que autorize a ausência de assinatura de quem os tenha preparado. Inaplicável ao caso o disposto na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SDI-1 do C. TST, porquanto ausente a assinatura do advogado, tanto na petição de encaminhamento (fl. 301), como nas razões recursais (fl. 304), impedindo assim o seu conhecimento do apelo. Agravo de Petição da reclamante/exequente não conhecido.

Encontrado em: Quinta Turma 04/02/2014 - 4/2/2014 Agravo de Peticao AP 00124003920085010058 RJ (TRT-1) Marcia Leite Nery

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1294405920055040221 129440-59.2005.5.04.0221 (TST)

Data de publicação: 03/08/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO APÓCRIFO. A ausência de assinatura tanto na petição de encaminhamento como nas razões recursais do agravo de instrumento acarreta a inexistência do apelo, em razão da apocrifia. Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Encontrado em: 3ª Turma, DJ 03/08/2007. - 3/8/2007 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TRT-10 - RO 1 DF (TRT-10)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: 1. RECURSO ORDINÁRIO APÓCRIFO. INEXISTÊNCIA. OJ 120 DA SBDI-1 DO TST. O recurso apócrifo deve ser considerado inexistente, porquanto sua autoria não se presume. É imprescindível a assinatura do advogado que interpôs o apelo, sobretudo porque, por meio dela, exercem-se os poderes outorgados pela parte. A ausência da assinatura nas razões de recurso ou na petição que as encaminhou impede o conhecimento do recurso ordinário. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 120 da SBDI-1 do col. TST. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRT-10 - RO 1 DF (TRT-10)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: 1. RECURSO ORDINÁRIO APÓCRIFO. INEXISTÊNCIA. OJ 120 DA SBDI-1 DO TST. O recurso apócrifo deve ser considerado inexistente, porquanto sua autoria não se presume. É imprescindível a assinatura do advogado que interpôs o apelo, sobretudo porque, por meio dela, exercem-se os poderes outorgados pela parte. A ausência da assinatura nas razões de recurso ou na petição que as encaminhou impede o conhecimento do recurso ordinário. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 120 da SBDI-1 do col. TST. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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