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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

Página 1 de 67 resultados

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19990110053095 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/02/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLÍCIA MILITAR - NULIDADE DE LICENCIAMENTO: REJEITADA - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DAS RAZÕES DE RECURSO: APÓCRIFA - NÃO-CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. NÃO SE CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO QUANDO APÓCRIFO NA PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DAS RAZÕES, E OU RECURSO INCOMPLETO, EIS QUE INEXISTENTES TAMBÉM, AS RAZÕES DE RECURSO.

Encontrado em: NÃO CONHECER. UNÂNIME.Indexação 1ª Turma Cível DJU 23/02/2000 Pág. : 9 - 23/2/2000 APELAÇÃO CÍVEL AC 19990110053095 DF (TJ-DF) JOÃO MARIOSA

TJ-DF - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: APC 20120610005537 DF 20120610005537APC

Data de publicação: 17/12/2012

Decisão: DE LICENCIAMENTO: REJEITADA - PETIÇAO DE ENCAMINHAMENTO DAS RAZÕES DE RECURSO: APÓCRIFA - NAO-CONHECIMENTO DA APELAÇAO. Não se conhece do recurso interposto... quando apócrifo na petição de encaminhamento das razões LOYOLA Vistos etc. Cuida-se de recurso de apelação interposto por JONAS SABINO DO CARMO contra a r...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 10279 MG 2000.38.00.010279-8 (TRF-1)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SFH. APELAÇÃO APÓCRIFA. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. INÉRCIA DA RECORRENTE. RECURSO INEXISTENTE. 1. Foi constado que, não obstante o recebimento do recurso pelo juízo a quo, tanto a peça de encaminhamento quanto às razões de apelação encontram-se apócrifas. Tratando-se de nulidade sanável (art. 515 , § 4º , do CPC ), em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, entendeu-se que deveria conceder à parte recorrente, nas instâncias ordinárias, oportunidade de seu procurador subscrever a petição recursal. 2. Converteu-se o julgamento do feito em diligência e determinou a intimação da apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar, por meio do seu procurador, a subscrição da peça apócrifa, sanando a precitada irregularidade, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Não obstante a intimação da apelante, esta permaneceu inerte, o que ensejou o não conhecimento da apelação, com fundamento no entendimento jurisprudencial desta Corte Regional, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se considera inexistente o recurso de apelação que não contém a rubrica ou assinatura do representante legal do recorrente. 4. Agravo regimental não provido para manter a decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta pela Caixa Econômica Federal.

Encontrado em: AGA 2006.01.00.009029-6 TRF1 AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 10279 MG 2000

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 151370 RJ 2006.02.01.013948-3 (TRF-2)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: a toda a peça, sendo subentendido ter havido mero lapso quanto à não aposição da segunda assinatura. Longe está a peça recursal de fls. 02/06, pois, de ser uma peça apócrifa, que possa ser considerada inexistente, acarretando, com isso, a nulidade conseqüente de todos os demais atos do recurso. Mutatis mutandis, aplica-se à hipótese a jurisprudência alusiva, abaixo exemplificada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. FALTA DE ASSINATURA NA FOLHA DE ENCAMINHAMENTO DO RECURSO. MERA IRREGULARIDADE.TEMPESTIVIDADE. DECRETO-LEI Nº 70 /66. CONSTITUCIONALIDADE. INSCRIÇÃO NO CADIN. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. LIMINAR CASSADA. 1. Primeiramente, quanto à alegação da agravante, feita em contra-razões, de que o recurso é ato inexistente porque a agravante não assinou a folha de encaminhamento do recurso, tenho que tal alegação não merece guarida, é que nem mesmo a ausência da mesma acarreta tão drástica conseqüência, sendo considerada apenas mera irregularidade. Com efeito, é nesse norte o pronunciamento da jurisprudência que assevera que “A falta de petição capeando as razões de apelação constitui mera irregularidade, que não impede o conhecimento do recurso” (RT 563/181, RTJESP 139/150, RF 308/143). Ainda no mesmo sentido, mutatis, mutandis, o REsp 102455/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 16.12.1996 e REsp 248312/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 05.03.2001. In casu, a folha de encaminhamento não está firmada, como apontado pelo agravado, porém, as razões de recurso estão devidamente firmadas pelo causídico, sendo, pois, mera irregularidade formal inapta a causar prejuízo para a outra parte. (...) 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, cassada a liminar. (TRF 2ª Região – 8ª Turma Especializada – AG 123954 – Processo 200402010022005/ES- Relator Des. Fed. Poul Erik Dyrlund - Decisao 10.10.2006 – DJU 18.10.2006, p. 206) Assim, quer pelo fundamento da preclusão, já que só tardiamente o Agravado levantou a tese de nulidade processual, quer pelo fato de considerar que uma assinatura é suficiente para validar toda a peça recursal, embora se conheça como questão de ordem, é de se rejeitar a questão prejudicial. É como voto. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2008 (data do julgamento). MARCIA HELENA NUNES Juíza Federal Convocada – Relator...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10439091093948001 MG

Data de publicação: 26/04/2013

Decisão: AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO SEM ASSINATURA DE ADVOGADO. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. NÃO-CONHECIMENTO... o recurso de apelação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento (fl. 82). Todavia, o prazo... na petição de interposição e nas razões é requisito essencial do recurso de apelação. A falta de assinatura...

TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 891201211403000 0000891-44.2012.5.03.0114

Data de publicação: 25/09/2013

Decisão: A recorrida, Cemig, pugna pelo não conhecimento do recurso interposto pelo autor por ser apócrifo, tendo.... VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES... ORDINÁRIO – ENCAMINHAMENTO POR MEIO ELETRÔNICO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA – NÃO CONHECIMENTO. Não...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024081949174001 MG

Data de publicação: 11/04/2014

Decisão: conhecimento. Não assiste razão ao Apelado. Vejo que, o recurso de apelação foi assinado às fls. 129... de contrarrazões. Sustenta o Apelado, que o recurso de apelação é apócrifo, a gerar o seu não..., na petição de encaminhamento contendo as razões do recurso, bem como, foi assinado em sua próprias razões...

TRF-3 - Decisão Monocrática. ACAO CAUTELAR AC 199961000090277 1999.61.00.009027-7 (TRF3)

Data de publicação: 03/08/2011

Decisão: o não conhecimento do recurso, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade. 2. Recursos.../08/2010, página 125: PROCESSUAL CIVIL - RAZÕES DE APELAÇÃO APÓCRIFAS - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL.... Interposto recurso de apelação e estando as razões sem a devida assinatura do seu autor isso significa...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70049448434 RS

Data de publicação: 15/03/2013

Decisão: , propugnam pelo não conhecimento do recurso em razão da ausência de assinatura na petição de encaminhamento... DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS PROCURADORES NA PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO... conhecida em razão da ausência de assinatura dos procuradores na petição de encaminhamento do recurso...

TRT-21 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO AP 482200992121004 RN 00482-2009-921-21-00-4 (TRT-21)

Data de publicação: 06/07/2009

Decisão: apócrifo . Ato inexistente. Não conhecimento. Inexiste recurso quando as razões recursais e a petição... CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA VIA FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA: NÃO CONHECIMENTO. I - Os recursos cíveis... DE INSTRUMENTO. RECURSO APÓCRIFO. Inexiste juridicamente o recurso quando a sua petição e as suas razões não...

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