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JusBrasil - Jurisprudência
26 de abril de 2015

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19990110053095 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/02/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLÍCIA MILITAR - NULIDADE DE LICENCIAMENTO: REJEITADA - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DAS RAZÕES DE RECURSO: APÓCRIFA - NÃO-CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. NÃO SE CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO QUANDO APÓCRIFO NA PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DAS RAZÕES, E OU RECURSO INCOMPLETO, EIS QUE INEXISTENTES TAMBÉM, AS RAZÕES DE RECURSO.

Encontrado em: NÃO CONHECER. UNÂNIME.Indexação 1ª Turma Cível DJU 23/02/2000 Pág. : 9 - 23/2/2000 APELAÇÃO CÍVEL AC 19990110053095 DF (TJ-DF) JOÃO MARIOSA

TJ-DF - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: APC 20120610005537 DF 20120610005537APC

Data de publicação: 17/12/2012

Decisão: DE LICENCIAMENTO: REJEITADA - PETIÇAO DE ENCAMINHAMENTO DAS RAZÕES DE RECURSO: APÓCRIFA - NAO-CONHECIMENTO DA APELAÇAO. Não se conhece do recurso interposto... quando apócrifo na petição de encaminhamento das razões LOYOLA Vistos etc. Cuida-se de recurso de apelação interposto por JONAS SABINO DO CARMO contra a r...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 7630620128070003

Data de publicação: 29/05/2012

Decisão: DE ENCAMINHAMENTO DAS RAZÕES DE RECURSO: APÓCRIFA - NÃO-CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. Não se conhece... do recurso interposto quando apócrifo na petição de encaminhamento das razões, e ou recurso incompleto, eis que inexistentes também, as razões... e sem qualquer valia jurídica, ensejando, assim, o não-conhecimento do recurso por falta de requisito...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 215413720118070001

Data de publicação: 15/02/2012

Decisão: - NULIDADE DE LICENCIAMENTO: REJEITADA - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DAS RAZÕES DE RECURSO: APÓCRIFA - NÃO-CONHECIMENTO... DA APELAÇÃO. Não se conhece do recurso interposto quando apócrifo na petição.... NÃO-CONHECIMENTO. PRECEDENTES. MAIORIA. 1. Não se conhece de apelo apócrifo

TJ-DF - DVJ : 1284649220088070001

Data de publicação: 22/09/2009

Decisão: DE RECURSO: APÓCRIFA - NÃO-CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. Não se conhece do recurso interposto... quando apócrifo na petição de encaminhamento das razões, e ou recurso incompleto, eis que inexistentes também...(a) : JOSÉ GUILHERME EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO APÓCRIFO. NÃO CONHECIMENTO...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 19990110053095

Data de publicação: 23/02/2000

Decisão: DE ENCAMINHAMENTO DAS RAZÕES DE RECURSO: APÓCRIFANÃO-CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. Não se conhece do recurso... interposto quando apócrifo na petição de encaminhamento das razões, e ou recurso incompleto, eis... interposta pois apócrifa na petição de encaminhamento das razões, e sem página final das razões...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 10279 MG 2000.38.00.010279-8 (TRF-1)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SFH. APELAÇÃO APÓCRIFA. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. INÉRCIA DA RECORRENTE. RECURSO INEXISTENTE. 1. Foi constado que, não obstante o recebimento do recurso pelo juízo a quo, tanto a peça de encaminhamento quanto às razões de apelação encontram-se apócrifas. Tratando-se de nulidade sanável (art. 515 , § 4º , do CPC ), em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, entendeu-se que deveria conceder à parte recorrente, nas instâncias ordinárias, oportunidade de seu procurador subscrever a petição recursal. 2. Converteu-se o julgamento do feito em diligência e determinou a intimação da apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar, por meio do seu procurador, a subscrição da peça apócrifa, sanando a precitada irregularidade, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Não obstante a intimação da apelante, esta permaneceu inerte, o que ensejou o não conhecimento da apelação, com fundamento no entendimento jurisprudencial desta Corte Regional, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se considera inexistente o recurso de apelação que não contém a rubrica ou assinatura do representante legal do recorrente. 4. Agravo regimental não provido para manter a decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta pela Caixa Econômica Federal.

Encontrado em: AGA 2006.01.00.009029-6 TRF1 AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 10279 MG 2000

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 151370 RJ 2006.02.01.013948-3 (TRF-2)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: a toda a peça, sendo subentendido ter havido mero lapso quanto à não aposição da segunda assinatura. Longe está a peça recursal de fls. 02/06, pois, de ser uma peça apócrifa, que possa ser considerada inexistente, acarretando, com isso, a nulidade conseqüente de todos os demais atos do recurso. Mutatis mutandis, aplica-se à hipótese a jurisprudência alusiva, abaixo exemplificada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. FALTA DE ASSINATURA NA FOLHA DE ENCAMINHAMENTO DO RECURSO. MERA IRREGULARIDADE.TEMPESTIVIDADE. DECRETO-LEI Nº 70 /66. CONSTITUCIONALIDADE. INSCRIÇÃO NO CADIN. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. LIMINAR CASSADA. 1. Primeiramente, quanto à alegação da agravante, feita em contra-razões, de que o recurso é ato inexistente porque a agravante não assinou a folha de encaminhamento do recurso, tenho que tal alegação não merece guarida, é que nem mesmo a ausência da mesma acarreta tão drástica conseqüência, sendo considerada apenas mera irregularidade. Com efeito, é nesse norte o pronunciamento da jurisprudência que assevera que “A falta de petição capeando as razões de apelação constitui mera irregularidade, que não impede o conhecimento do recurso” (RT 563/181, RTJESP 139/150, RF 308/143). Ainda no mesmo sentido, mutatis, mutandis, o REsp 102455/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 16.12.1996 e REsp 248312/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 05.03.2001. In casu, a folha de encaminhamento não está firmada, como apontado pelo agravado, porém, as razões de recurso estão devidamente firmadas pelo causídico, sendo, pois, mera irregularidade formal inapta a causar prejuízo para a outra parte. (...) 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, cassada a liminar. (TRF 2ª Região – 8ª Turma Especializada – AG 123954 – Processo 200402010022005/ES- Relator Des. Fed. Poul Erik Dyrlund - Decisao 10.10.2006 – DJU 18.10.2006, p. 206) Assim, quer pelo fundamento da preclusão, já que só tardiamente o Agravado levantou a tese de nulidade processual, quer pelo fato de considerar que uma assinatura é suficiente para validar toda a peça recursal, embora se conheça como questão de ordem, é de se rejeitar a questão prejudicial. É como voto. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2008 (data do julgamento). MARCIA HELENA NUNES Juíza Federal Convocada – Relator...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 542224 PE 2014/0163366-6

Data de publicação: 17/10/2014

Decisão: o não conhecimento do recurso, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade.   2. Recursos... opostos em apelação. Petição sem assinatura. Irregularidade sanável. O recurso interposto... nas razões recursais.   Processual. Recurso. Petição sem assinatura. Sanação. Deve ser oportunizada...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10439091093948001 MG

Data de publicação: 26/04/2013

Decisão: AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO SEM ASSINATURA DE ADVOGADO. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. NÃO-CONHECIMENTO... o recurso de apelação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento (fl. 82). Todavia, o prazo... na petição de interposição e nas razões é requisito essencial do recurso de apelação. A falta de assinatura...

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