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28 de julho de 2014

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STJ - PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS PExt no HC 17483 GO 2001/0086758-7 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2002

Ementa: PETIÇÃO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FLAGRANTE PROVOCADO, FORJADO E PREPARADO. ENUNCIADO Nº 145 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE FLAGRANTE PREPARADO. MATERIALIDADE. RESPONSABILIDADE PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS. 1. Em sendo objetivamente idênticas as situações dos co-réus, a extensão do benefício concedido a um deles é medida que se impõe. (artigo 50 do Código de Processo Penal ). 2. Pedido deferido, para estender os benefícios concedidos no HC 17.483/GO aos pacientes, desconstituindo as prisões cautelares decorrentes de flagrante delito, em verdade inexistente.

Encontrado em: os benefícios concedidos no habeas corpus nº 17.483/GO aos pacientes Francisco de Lima Andrade... - HC 17483 -GO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS PExt no HC 17483 GO 2001/0086758-7 (STJ) Ministro HAMILTON CARVALHIDO

STJ - PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS PExt no HC 17483 GO 2001/0086758-7 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2002

Ementa: PETIÇÃO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FLAGRANTE PROVOCADO, FORJADO E PREPARADO. ENUNCIADO Nº 145 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE FLAGRANTE PREPARADO. MATERIALIDADE. RESPONSABILIDADE PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS. 1. Em sendo objetivamente idênticas as situações dos co-réus, a extensão do benefício concedido a um deles é medida que se impõe. (artigo 50 do Código de Processo Penal ). 2. Pedido deferido, para estender os benefícios concedidos no HC 17.483/GO aos pacientes, desconstituindo as prisões cautelares decorrentes de flagrante delito, em verdade inexistente

Encontrado em: os benefícios concedidos no habeas corpus nº 17.483/GO aos pacientes Francisco de Lima Andrade... 17483 -GO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS PExt no HC 17483 GO 2001/0086758-7 (STJ) Ministro HAMILTON CARVALHIDO

STJ - PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS PExt no HC 17483 GO 2001/0086758-7 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2002

Ementa: PETIÇÃO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FLAGRANTE PROVOCADO, FORJADO E PREPARADO. ENUNCIADO Nº 145 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE FLAGRANTE PREPARADO. MATERIALIDADE. RESPONSABILIDADE PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS. 1. Em sendo objetivamente idênticas as situações dos co-réus, a extensão do benefício concedido a um deles é medida que se impõe. (artigo 50 do Código de Processo Penal ). 2. Pedido deferido, para estender os benefícios concedidos no HC 17.483/GO aos pacientes, desconstituindo as prisões cautelares decorrentes de flagrante delito, em verdade inexistente

Encontrado em: : 00014 LEI DE TÓXICOS STJ - HC 17483 -GO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS PExt no HC 17483 GO 2001/0086758-7 (STJ) Ministro HAMILTON CARVALHIDO... da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de extensão... dos benefícios concedidos no HC nº 17.483/GO aos pacientes Deniler de Souza Teixeira e Francisco Aderson...

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03152922020128050000 BA 0315292-20.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PETIÇÃO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU NO MANDAMUS Nº 0301189-08.2012.8.05.0000. RELAXAMENTO DE PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. SITUAÇÃO FÁTICA E PROCESSUAL COINCIDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP . EXTENSÃO CONCEDIDA. O benefício processual do art. 580 do CPP deve ser concedido ao Paciente quando similares as circunstâncias de caráter objetivo que fundamentaram o r. Acórdão concessivo da liberdade do corréu, nos autos de nº 0301189-08.2012.8.05.0000. Ordem concedida.

Encontrado em: Segunda Camara Criminal - Segunda Turma 16/11/2012 - 16/11/2012 Habeas Corpus HC

TJ-AM - Peticao PET 20110048839 AM 2011.004883-9 (TJ-AM)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O 1º GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A análise, neste Grau de Jurisdição, do pedido formulado pela impetrante, provocaria intolerável supressão de instância. 2. Para a verificação da existência de constrangimento ilegal praticado pela Autoridade apontada como coatora, é necessário que o pleito de extensão de benefício seja deduzido perante o Juízo a quo, preservando-se, desse modo, a competência originária para o exame da questão. 3. Ordem de Habeas Corpus não conhecida.

Encontrado em: : Walcimar de Souza Oliveira Peticao PET 20110048839 AM 2011.004883-9 (TJ-AM) Desª Carla Maria Santos dos Reis

TJ-AM - Peticao PET 20110048839 AM 2011.004883-9 (TJ-AM)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O 1º GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A análise, neste Grau de Jurisdição, do pedido formulado pela impetrante, provocaria intolerável supressão de instância. 2. Para a verificação da existência de constrangimento ilegal praticado pela Autoridade apontada como coatora, é necessário que o pleito de extensão de benefício seja deduzido perante o Juízo a quo, preservando-se, desse modo, a competência originária para o exame da questão. 3. Ordem de Habeas Corpus não conhecida.

Encontrado em: : Walcimar de Souza Oliveira Peticao PET 20110048839 AM 2011.004883-9 (TJ-AM) Desª Carla Maria Santos dos Reis

TJ-AM - Peticao PET 20110057838 AM 2011.005783-8 (TJ-AM)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO ESPINHEL. EXCESSO DE PRAZO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA. I A demora desmesurada no recebimento da denúncia não pode ocorrer em prejuízo do paciente, ainda quando haja vários outros corréus no polo passivo da ação penal e independentemente da gravidade em abstrato do delito; II - A extensão da ordem de Habeas Corpus a corréu é medida que se admite, na dicção do artigo 580 do Código de Processo Penal ; III - In casu, o motivo que ensejou a liberdade provisória de corréu que responde a processo juntamente com o paciente decorre do excesso de prazo para o recebimento da denúncia, circunstância objetiva que se comunica aos denunciados; IV - Pedido de extensão deferido. Ordem concedida. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DA LEI 11.343 /06. PRISÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS. MULTIPLICIDADE DE RÉUS QUE NÃO PODE, POR SI SÓ, JUSTIFICAR A EXTENSÃO DESMESURADA DA CONSTRIÇÃO. SUPERAÇÃO EXCEPCIONAL DA SÚMULA 691 . ORDEM CONCEDIDA. I - Primariedade e bons antecedentes, por si mesmos, não são aptos a desconfigurar a prisão preventiva, mas podem ser interpretados em favor do paciente para aquilatar-se a necessidade da prisão cautelar. II - Conquanto o writ não se preste à análise aprofundada de provas, a falta de razoabilidade da prisão cautelar, em relação ao paciente, pode ser depreendida, em parte, pelo teor indiciário acostado aos autos. III - Retardo desmesurado no recebimento da denúncia não pode ocorrer em prejuízo do paciente, ainda quando haja vários co-imputados. IV - Súmula 691 desta Corte pode ser superada em caso de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Precedentes. V - Ordem concedida. (HC 93739, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 05/08/2008, DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VO...

Encontrado em: . Advogado: Cristhian Naranjo de Oliveira Peticao PET 20110057838 AM 2011.005783-8 (TJ-AM) Des.ª Encarnação das Graças Sampaio Salgado

TJ-AM - Peticao PET 20110010191 AM 2011.001019-1 (TJ-AM)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - PLURALIDADE DE RÉUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO PREJUDICADO LIMINAR REVOGADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1- O lapso temporal da prisão do Paciente justifica-se pelo princípio da razoabilidade, que pode ser definido como aquele que exige proporcionalidade, justiça e adequação entre os meios utilizados pelo Poder Público, no exercício de suas atividades - administrativa ou legislativas - e os fins por ele almejados, levando-se em conta critérios racionais e coerentes. 2- O prazo de dias fixado pela doutrina e pela jurisprudência para a prática dos atos processuais não pode ser computado através de um critério matemático simples e objetivo, sobretudo, considerando-se a complexidade da causa e a pluralidade de réus, como ocorre no caso sub judice. 3- A pretendida extensão do benefício, concedido em caráter liminar, mediante decisão monocrática proferida em outro Habeas Corpus, deve se sujeitar ao colegiado do respectivo órgão julgador, para só então alcançar os demais pacientes que estejam em situação análoga, sob pena de ofensa ao princípio da reserva de plenário. 4- Ordem de Habeas Corpus conhecida e denegada.

Encontrado em: : Klinger da Silva Oliveira. Requerente: Raimundo Acatauassu Dantas da Costa Peticao PET 20110010191 AM

TJ-AM - Peticao PET 20110010191 AM 2011.001019-1 (TJ-AM)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - PLURALIDADE DE RÉUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO PREJUDICADO LIMINAR REVOGADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1- O lapso temporal da prisão do Paciente justifica-se pelo princípio da razoabilidade, que pode ser definido como aquele que exige proporcionalidade, justiça e adequação entre os meios utilizados pelo Poder Público, no exercício de suas atividades - administrativa ou legislativas - e os fins por ele almejados, levando-se em conta critérios racionais e coerentes. 2- O prazo de dias fixado pela doutrina e pela jurisprudência para a prática dos atos processuais não pode ser computado através de um critério matemático simples e objetivo, sobretudo, considerando-se a complexidade da causa e a pluralidade de réus, como ocorre no caso sub judice. 3- A pretendida extensão do benefício, concedido em caráter liminar, mediante decisão monocrática proferida em outro Habeas Corpus, deve se sujeitar ao colegiado do respectivo órgão julgador, para só então alcançar os demais pacientes que estejam em situação análoga, sob pena de ofensa ao princípio da reserva de plenário. 4- Ordem de Habeas Corpus conhecida e denegada.

Encontrado em: : Klinger da Silva Oliveira. Requerente: Raimundo Acatauassu Dantas da Costa Peticao PET 20110010191 AM

STF - HABEAS CORPUS HC 71905 SP (STF)

Data de publicação: 03/03/1995

Ementa: - Direito Penal e Processual Penal. "Habeas Corpus". Extensão de beneficio a co-réu (art. 580 do Código de Processo Penal ). Se o Tribunal local, ao negar a existência de um dos crimes, o de quadrilha, beneficiou o então apelante, omitindo-se quanto a extensão do beneficio ao co-réu, este pode requere-la ao próprio órgão julgador da apelação, mediante simples petição, que devera aprecia-la com o exame dos autos, requisitando-os, se for necessario. Não e caso, desde logo, de se impetrar "habeas corpus" ao S.T.F., contra a omissão do julgado, quando esta ainda pode ser sanada pelo Tribunal competente. "H.C." não conhecido, com a ressalva do meio adequado.

Encontrado em: , AUSÊNCIA PP2798, HABEAS CORPUS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INOCORRENCIA, , PACIENTE, PEDIDO DE EXTENSAO... DO ESTADO DE SÃO PAULO HABEAS CORPUS HC 71905 SP (STF) SYDNEY SANCHES DA DEFESA, CRIME DE QUADRILHA, , EXCLUSAO, TRIBUNAL A QUO, OMISSAO, CO-RÉU, BENEFICIO, , EXCLUSAO...

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