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08 de fevereiro de 2016

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STJ - PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS PExt no HC 17483 GO 2001/0086758-7 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2002

Ementa: PETIÇÃO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FLAGRANTE PROVOCADO, FORJADO E PREPARADO. ENUNCIADO Nº 145 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE FLAGRANTE PREPARADO. MATERIALIDADE. RESPONSABILIDADE PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS. 1. Em sendo objetivamente idênticas as situações dos co-réus, a extensão do benefício concedido a um deles é medida que se impõe. (artigo 50 do Código de Processo Penal ). 2. Pedido deferido, para estender os benefícios concedidos no HC 17.483/GO aos pacientes, desconstituindo as prisões cautelares decorrentes de flagrante delito, em verdade inexistente.

Encontrado em: os benefícios concedidos no habeas corpus nº 17.483/GO aos pacientes Francisco de Lima Andrade... - HC 17483 -GO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS PExt no HC 17483 GO 2001/0086758-7 (STJ) Ministro HAMILTON CARVALHIDO

STJ - PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS PExt no HC 17483 GO 2001/0086758-7 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2002

Ementa: PETIÇÃO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FLAGRANTE PROVOCADO, FORJADO E PREPARADO. ENUNCIADO Nº 145 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE FLAGRANTE PREPARADO. MATERIALIDADE. RESPONSABILIDADE PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS. 1. Em sendo objetivamente idênticas as situações dos co-réus, a extensão do benefício concedido a um deles é medida que se impõe. (artigo 50 do Código de Processo Penal ). 2. Pedido deferido, para estender os benefícios concedidos no HC 17.483/GO aos pacientes, desconstituindo as prisões cautelares decorrentes de flagrante delito, em verdade inexistente

Encontrado em: os benefícios concedidos no habeas corpus nº 17.483/GO aos pacientes Francisco de Lima Andrade... 17483 -GO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS PExt no HC 17483 GO 2001/0086758-7 (STJ) Ministro HAMILTON CARVALHIDO

STJ - PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS PExt no HC 17483 GO 2001/0086758-7 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2002

Ementa: PETIÇÃO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FLAGRANTE PROVOCADO, FORJADO E PREPARADO. ENUNCIADO Nº 145 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE FLAGRANTE PREPARADO. MATERIALIDADE. RESPONSABILIDADE PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS. 1. Em sendo objetivamente idênticas as situações dos co-réus, a extensão do benefício concedido a um deles é medida que se impõe. (artigo 50 do Código de Processo Penal ). 2. Pedido deferido, para estender os benefícios concedidos no HC 17.483/GO aos pacientes, desconstituindo as prisões cautelares decorrentes de flagrante delito, em verdade inexistente

Encontrado em: : 00014 LEI DE TÓXICOS STJ - HC 17483 -GO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS PExt no HC 17483 GO 2001/0086758-7 (STJ) Ministro HAMILTON CARVALHIDO... da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de extensão... dos benefícios concedidos no HC nº 17.483/GO aos pacientes Deniler de Souza Teixeira e Francisco Aderson...

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03152922020128050000 BA 0315292-20.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PETIÇÃO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU NO MANDAMUS Nº 0301189-08.2012.8.05.0000. RELAXAMENTO DE PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. SITUAÇÃO FÁTICA E PROCESSUAL COINCIDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP . EXTENSÃO CONCEDIDA. O benefício processual do art. 580 do CPP deve ser concedido ao Paciente quando similares as circunstâncias de caráter objetivo que fundamentaram o r. Acórdão concessivo da liberdade do corréu, nos autos de nº 0301189-08.2012.8.05.0000. Ordem concedida.

Encontrado em: Segunda Camara Criminal - Segunda Turma 16/11/2012 - 16/11/2012 Habeas Corpus HC

TJ-PI - Habeas Corpus HC 00055406620148180000 PI 201400010055401 (TJ-PI)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. QUADRILHA OU BANDO ARMADO. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE CÍCERO DE DEUS LIMA PRESO HÁ MAIS UM ANO SEM QUE A INSTRUÇÃO TENHA OCORRIDO. DEMORA INJUSTIFICADA NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO DOS CORRÉUS DO PACIENTE REQUERENDO A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O paciente Cícero de Deus Lima foi preso em flagrante em 26/08/13 (fls. 20) e a audiência de instrução, inicialmente designada para o dia 11/06/14, não ocorreu, pois o paciente, preso, não foi apresentado na mesma (fls. 17/19). A audiência de instrução foi redesignada para o dia 30/07/14 e novamente não foi realizada, desta vez porque as testemunhas arroladas na denúncia não compareceram, em razão de não terem sido intimadas. (fls. 20/21). 2. O paciente está preso há mais de um ano e a instrução não foi realizada, sem que tenha sua defesa contribuído para tanto. A maior parte do atraso ocorreu por culpa do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da proibição do excesso. 3. A demora injustificada na formação da culpa, não atribuída à defesa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648 , II , do CPP e do art. 5º , LXV , da Constituição Federal . 4. Os corréus Willian da Silva e Francisco da Silva Sá não se encontram na mesma situação fático-processual do paciente Cícero de Deus Lima, apontado como paradigma, tendo em vista que a instrução não findou para este, porém já se encerrou para aqueles, estando o processo na fase de alegações (Sistema Themis). Assim, resta superado eventual excesso de prazo, por já ter sido encerrada a instrução processual, nos termos da Súmula 52 do STJ: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. 5. Ordem parcialmente concedida....

Encontrado em: , CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS em favor do paciente CÍCERO DE DEUS LIMA, confirmando os efeitos...(Impetrado) Habeas Corpus HC 00055406620148180000 PI 201400010055401 (TJ-PI) Des. Erivan José da Silva Lopes

TJ-AM - Peticao PET 20110048839 AM 2011.004883-9 (TJ-AM)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O 1º GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A análise, neste Grau de Jurisdição, do pedido formulado pela impetrante, provocaria intolerável supressão de instância. 2. Para a verificação da existência de constrangimento ilegal praticado pela Autoridade apontada como coatora, é necessário que o pleito de extensão de benefício seja deduzido perante o Juízo a quo, preservando-se, desse modo, a competência originária para o exame da questão. 3. Ordem de Habeas Corpus não conhecida.

Encontrado em: : Walcimar de Souza Oliveira Peticao PET 20110048839 AM 2011.004883-9 (TJ-AM) Desª Carla Maria Santos dos Reis

TJ-AM - Peticao PET 20110048839 AM 2011.004883-9 (TJ-AM)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O 1º GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A análise, neste Grau de Jurisdição, do pedido formulado pela impetrante, provocaria intolerável supressão de instância. 2. Para a verificação da existência de constrangimento ilegal praticado pela Autoridade apontada como coatora, é necessário que o pleito de extensão de benefício seja deduzido perante o Juízo a quo, preservando-se, desse modo, a competência originária para o exame da questão. 3. Ordem de Habeas Corpus não conhecida.

Encontrado em: : Walcimar de Souza Oliveira Peticao PET 20110048839 AM 2011.004883-9 (TJ-AM) Desª Carla Maria Santos dos Reis

TJ-AM - Peticao PET 20110057838 AM 2011.005783-8 (TJ-AM)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO ESPINHEL. EXCESSO DE PRAZO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA. I A demora desmesurada no recebimento da denúncia não pode ocorrer em prejuízo do paciente, ainda quando haja vários outros corréus no polo passivo da ação penal e independentemente da gravidade em abstrato do delito; II - A extensão da ordem de Habeas Corpus a corréu é medida que se admite, na dicção do artigo 580 do Código de Processo Penal ; III - In casu, o motivo que ensejou a liberdade provisória de corréu que responde a processo juntamente com o paciente decorre do excesso de prazo para o recebimento da denúncia, circunstância objetiva que se comunica aos denunciados; IV - Pedido de extensão deferido. Ordem concedida. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DA LEI 11.343 /06. PRISÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS. MULTIPLICIDADE DE RÉUS QUE NÃO PODE, POR SI SÓ, JUSTIFICAR A EXTENSÃO DESMESURADA DA CONSTRIÇÃO. SUPERAÇÃO EXCEPCIONAL DA SÚMULA 691 . ORDEM CONCEDIDA. I - Primariedade e bons antecedentes, por si mesmos, não são aptos a desconfigurar a prisão preventiva, mas podem ser interpretados em favor do paciente para aquilatar-se a necessidade da prisão cautelar. II - Conquanto o writ não se preste à análise aprofundada de provas, a falta de razoabilidade da prisão cautelar, em relação ao paciente, pode ser depreendida, em parte, pelo teor indiciário acostado aos autos. III - Retardo desmesurado no recebimento da denúncia não pode ocorrer em prejuízo do paciente, ainda quando haja vários co-imputados. IV - Súmula 691 desta Corte pode ser superada em caso de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Precedentes. V - Ordem concedida. (HC 93739, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 05/08/2008, DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VO...

Encontrado em: . Advogado: Cristhian Naranjo de Oliveira Peticao PET 20110057838 AM 2011.005783-8 (TJ-AM) Des.ª Encarnação das Graças Sampaio Salgado

TJ-AM - Peticao PET 20110010191 AM 2011.001019-1 (TJ-AM)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - PLURALIDADE DE RÉUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO PREJUDICADO LIMINAR REVOGADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1- O lapso temporal da prisão do Paciente justifica-se pelo princípio da razoabilidade, que pode ser definido como aquele que exige proporcionalidade, justiça e adequação entre os meios utilizados pelo Poder Público, no exercício de suas atividades - administrativa ou legislativas - e os fins por ele almejados, levando-se em conta critérios racionais e coerentes. 2- O prazo de dias fixado pela doutrina e pela jurisprudência para a prática dos atos processuais não pode ser computado através de um critério matemático simples e objetivo, sobretudo, considerando-se a complexidade da causa e a pluralidade de réus, como ocorre no caso sub judice. 3- A pretendida extensão do benefício, concedido em caráter liminar, mediante decisão monocrática proferida em outro Habeas Corpus, deve se sujeitar ao colegiado do respectivo órgão julgador, para só então alcançar os demais pacientes que estejam em situação análoga, sob pena de ofensa ao princípio da reserva de plenário. 4- Ordem de Habeas Corpus conhecida e denegada.

Encontrado em: : Klinger da Silva Oliveira. Requerente: Raimundo Acatauassu Dantas da Costa Peticao PET 20110010191 AM

TJ-AM - Peticao PET 20110010191 AM 2011.001019-1 (TJ-AM)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - PLURALIDADE DE RÉUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO PREJUDICADO LIMINAR REVOGADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1- O lapso temporal da prisão do Paciente justifica-se pelo princípio da razoabilidade, que pode ser definido como aquele que exige proporcionalidade, justiça e adequação entre os meios utilizados pelo Poder Público, no exercício de suas atividades - administrativa ou legislativas - e os fins por ele almejados, levando-se em conta critérios racionais e coerentes. 2- O prazo de dias fixado pela doutrina e pela jurisprudência para a prática dos atos processuais não pode ser computado através de um critério matemático simples e objetivo, sobretudo, considerando-se a complexidade da causa e a pluralidade de réus, como ocorre no caso sub judice. 3- A pretendida extensão do benefício, concedido em caráter liminar, mediante decisão monocrática proferida em outro Habeas Corpus, deve se sujeitar ao colegiado do respectivo órgão julgador, para só então alcançar os demais pacientes que estejam em situação análoga, sob pena de ofensa ao princípio da reserva de plenário. 4- Ordem de Habeas Corpus conhecida e denegada.

Encontrado em: : Klinger da Silva Oliveira. Requerente: Raimundo Acatauassu Dantas da Costa Peticao PET 20110010191 AM

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