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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2016

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 20140000058302 PR 20140000058-3/02 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO N°2014.0000058-3/21. Insurge-se o recorrente contra a determinação, em sede de embargos à execução, de penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos valores depositados em sua conta-salário.Entende que a decisão violou os artigos 1º, inciso III, 7º, incisos IV e X, e 226 da Constituição Federal.2. O recurso, no entanto, não merece prosperar.A matéria constitucional aventada no recurso não foi analisada pelo órgão julgador, faltando-lhe, portanto, o necessário prequestionamento, o que faz incidir o teor das súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.Além disso, para superar o entendimento adotado pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Processo Civil) e do quadro fático-probatório carreado aos autos, o que se mostra incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência, na espécie, da Súmula 279 desta Corte.Nesse sentido:"Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas.Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido" (AI nº 763.395/AgR­RJ, Primeira Turma). 3. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO Presidente das Turmas Recursais do Paraná (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20140000058-3/02 - Foz do Iguaçu - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 06.04.2015)

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 148599 PE 01485998 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/02/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC . DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CARÁTER EXPERIMENTAL. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CLÁUSULA ABUSIVA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE QUANTO AO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS. EMBARGOS REJEITADOS. -Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado para a procedência dos aclaratórios;-Evidenciada a observância ao Código de Defesa do Consumidor , arts. 51 , IV e 54 , § 4º. Direito à vida e à saúde, assegurado pela Constituição Federal . Incidência de Dano Moral;-A lide foi dirimida de modo claro e preciso, não configurada qualquer das hipóteses previstas no 535 , I e II do CPC . Embargos conhecidos, em razão do prequestionamento, e rejeitados.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 148603 PE 01486037 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/02/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC . DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CARÁTER EXPERIMENTAL. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CLÁUSULA ABUSIVA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE QUANTO AO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS. EMBARGOS REJEITADOS. -Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado para a procedência dos aclaratórios;-Evidenciada a observância ao Código de Defesa do Consumidor , arts. 51 , IV e 54 , § 4º. Direito à vida e à saúde, assegurado pela Constituição Federal . Incidência de Dano Moral;-A lide foi dirimida de modo claro e preciso, não configurada qualquer das hipóteses previstas no 535 , I e II do CPC . Embargos conhecidos, em razão do prequestionamento, e rejeitados.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 618073 RJ 2003/0217197-0 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO. VALOR DA CAUSA. ASPECTOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. Para revisar o entendimento adotado pelo acórdão recorrido, no sentido de que a fixação do valor da causa obedeceu a critério subjetivo e que a impugnação não trouxe elementos que demonstrassem a incorreção, seria necessário o revolvimento do conjunto cognitivo dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. Recurso não-conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 646908 RJ 2014/0342660-0 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. APOSENTADO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO NOS MOLDES JÁ CONCEDIDO NA ATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido é o mesmo firmado pela jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de o ex-empregado, aposentado, manter-se como beneficiário de plano de saúde em condições de cobertura idênticas às existentes quando da vigência do contrato de trabalho, desde que o pagamento integral da prestação seja arcado por ele. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 741126 SE (STF)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.02.2013. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 752490 AM (STF)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.8.2010. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1405842 RS 2011/0077506-6 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DOS CONSUMIDORES. 1. Juros remuneratórios. Impossibilidade de limitação em 12% ao ano, pois os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), conforme dispõe a Súmula 596/STF. A abusividade da pactuação deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, o que não foi comprovado nestes autos. Entendimento adotado pelo acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 797096 DF (STF)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA APOSENTADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE COM JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REMUNERAÇÃO PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.9.2013. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da inexistência de paridade entre juízes classistas de primeira instância e juízes togados da Justiça Federal do Trabalho. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 749180 AL (STF)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DA LEGALIDADE DE ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 26.3.2012. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que compete à Justiça comum dirimir conflitos de natureza administrativa entre o Poder Público e seus agentes. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido.

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