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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2015

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TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 3378465100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E AÇÃO DE COBRANÇA - Prefeito Municipal de mirante do Paranapanema que, por meio de Decreto, retira gratificações e promoções dos servidores públicos municipais, outorgadas pela Lei Orgânica Municipal, com o argumento de corrigir ilegalidades praticadas por gestões passadas - Sentença de primeira instância que reconhece a inconstitucionalidade de tal Decreto, aduzindo que haveria colidência do mesmo com os arts. 5o , inciso XXXVI , e 37 , caput, e inciso XV , da CF - Matéria em discussão que diz respeito exclusivamente a violação de dispositivos da Constituição - Inteligência do disposto na Súmula Vinculante n. 10 - Competência que recai sobre o Órgão Especial do TJESP - Recurso não conhecido, representando-se ao referido Órgão para o deslocamento da competência. .

TJ-SP - Apelação APL 9204280722003826 SP 9204280-72.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E AÇÃO DE COBRANÇA Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema que, por meio de Decreto, retira gratificações e promoções dos servidores públicos municipais, outorgadas pela Lei Orgânica Municipal, com o argumento de corrigir ilegalidades praticadas por gestões passadas Ação visando à declaração de imprestabilidade jurídica do Decreto nº 2.157 /2001, e, consequentemente, à decretação de nulidade do referido ato administrativo, com efeito ex tunc, mantendo-se as promoções e gratificações previstas na Lei Complementar nº 013 /95 Cabimento Verificada a colidência do referido decreto com os arts. 5º , inciso XXXVI , e 37 , caput, e inciso XV , da CF Ilegalidade constatada Ausência de Processo Administrativo individualizado, bem como de motivação ao ato Descontos manu militari não tem foro de legalidade Ação procedente Sentença mantida Recurso voluntário desprovido e recurso ex officio não conhecido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 366266220054013400 (TRF-1)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO FUNDAMENTADA EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. A propositura da ação civil pública está sujeita à prescrição qüinqüenal (ARE 750489 RG, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 05/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2013 PUBLIC 02-10-2013), ainda que tenha por objeto o ressarcimento do erário e desde que não esteja fundamentada em ato de improbidade administrativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 2. Na hipótese em comento, ajuizada a ação civil pública após o transcurso do lapso temporal em referência, opera-se o fenômeno da prescrição do direito postulado, com a conseqüente extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , inciso IV c/c o art. 295 , IV , ambos do CPC . 3. De qualquer forma, a ação civil pública intentada tem como objeto a anulação da decisão do Exmº Sr. Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social no que tange tão somente à fixação de efeito "ex-nunc" ao Parecer /CJ nº 1.635/99 da Consultoria do referido Ministério (Ato editado em 1999) e a declaração de que o Instituto Nossa Senhora Auxiliadora é devedor da cota patronal e SAT das competências Jan/95 a Fev/99. Ação proposta em dezembro/2005. O MPF pede, por fim, que a Administração dê prosseguimento normal ao processo administrativo fiscal de lançamento correspondente. Não há, na verdade, sequer pedido de ressarcimento. 4. Apelação não provida. Sentença confirmada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10390110026817001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ANULAÇÃO DE CERTAME DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA E DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR - PODER DE AUTOTUTELA - IRREGULARIDADES CONSTATADAS - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RESGUARDADOS - LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A ANULAÇÃO DO CERTAME. - A doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que a Administração Pública pode rever, anular ou revogar seus atos, em razão do princípio da autotutela, por motivo de conveniência ou oportunidade, e principalmente, quando eivados de vícios, visando, sempre, o interesse público. - Para a revisão/anulação de atos administrativos deve ser disponibilizado àquele que for prejudicado o exercício da ampla defesa e do contraditório. - Constatadas irregularidades e ilegalidades no Processo Seletivo Simplificado se mostra perfeitamente possível a anulação do certame pela Administração.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120110213642 DF 0001475-48.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCON/DF. SANÇÃO PECUNIÁRIA. PAGAMENTO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. COBRANÇA ABUSIVA. PODER DE FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO. 1. Como a consumidora paga o serviço de televisão por assinatura prestado pela empresa apelada via inclusão do valor devido em fatura de cartão de crédito, e não por meio de boleto bancário, evidentemente inexiste fato gerador da tarifa de emissão de boleto. 2. A cobrança do encargo em questão revela-se abusiva, pois não se presta à remuneração de qualquer serviço prestado em benefício da consumidora. O pagamento da tarifa não é revertido em qualquer contrapartida, ficando configurada vantagem manifestamente excessiva em favor da fornecedora, nos termos do art. 39 , V , do Código de Defesa do Consumidor . 3. A aplicação de multa pelo PROCON/DF em virtude de infração cometida pelo fornecedor de serviços às normas de defesa do consumidor, nos termos do art. 56 , I , do CDC , consubstancia legítimo exercício do poder de fiscalização daquela autarquia. 4. O montante em que estabelecida a sanção pecuniária não desborda dos limites da proporcionalidade, o que repele a atuação do Poder Judiciário com vista à modificação do valor da multa fixada pelo órgão administrativo competente. 5. Apelação provida.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 13100820094047104 RS 0001310-08.2009.404.7104 (TRF-4)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RECONHECIDOS COMO DEVIDOS. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A Administração não pode pretender a anulação, por via oblíqua, da decisão administrativa que reconheceu os valores cobrados como devidos, por tratar-se de processo iniciado pela autora cujo objeto é unicamente resolver a situação de inadimplência.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 348192009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL . AÇÃO DE COBRANÇA . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . EXONERAÇÃO . ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO . REINTEGRAÇÃO . VENCIMENTOS NÃO PERCEBIDOS . PROCEDÊNCIA . 1 - O servidor público reintegrado, em razão da anulação judicial do ato exonerativo, tem direito à indenização referente aos vencimentos não percebidos no período em que ficou afastado, compreendido entre o ato de exoneração e sua reintegração . 2 - Recurso improvido . Unanimidade .

TJ-MS - Apelação / Reexame Necessário REEX 00496860220108120001 MS 0049686-02.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE FUNÇÃO DE ANALISTA CONTÁBIL RECONHECIDO POR ATO ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO RECEBIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL REVESTE-SE DE LEGALIDADE - ANULAÇÃO POSTERIOR DO ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIO NÃO OBRIGA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - DESCONTOS DO ADICIONAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR SEM A INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO CARACTERIZA ATO ILEGAL - INDEVIDA A DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ PELO SERVIDOR PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. Verba recebida de adicional por enquadramento de função pública durante a vigência do ato administrativo permissivo caracteriza boa fé do servidor, mesmo quando a administração reconhece a ilegalidade do ato por erro ou má aplicação da lei. O servidor faz jus à devolução dos valores descontados em folha de pagamento por ato unilateral da Administração Pública sem a instauração do procedimento administrativo que lhe garante o devido processo legal e o contraditório.

TJ-MA - Apelação APL 0379402012 MA 0000790-44.2011.8.10.0066 (TJ-MA)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS ATRASADOS. NÃO PAGAMENTO EM RAZÃO DE AFASTAMENTO DO CARGO DECORRENTE DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO POR DECRETO MUNICIPAL COMBATIDO EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO DECRETO COM DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES AOS RESPECTIVOS CARGOS. AUTORA DA AÇÃO DE COBRANÇA QUE INTEGRA O POLO ATIVO DA AÇÃO DECLARATÓRIA, CUJA SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. APLICAÇÃO DO ART. 265 , IV , A, DO CPC . SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA PRESENTE APELAÇÃO. NECESSIDADE. I ? Nos termos do art. 265 , inciso IV , alínea ?a?, do Código de Processo Civil , suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. É o fenômeno da prejudicialidade externa, que consiste na relação de dependência entre duas causas pendentes, em que a solução de um caso, considerado subordinante ou prioritário, pode interferir na solução de outro. II ? A decisão que declara a nulidade do ato e determina a reintegração de servidor público ao cargo de origem opera efeitos ex tunc, ou seja, restabelece exatamente o status quo ante, de modo a garantir ao servidor o pagamento integral das vantagens pecuniárias do cargo anteriormente ocupado. Jurisprudência pacífica do STJ. III ? Verificada a conexão e prejudicialidade entre a ação de cobrança, na qual se pleiteia a condenação do ente municipal ao pagamento de vencimentos correspondentes ao período de afastamento do servidor em razão de anulação do concurso público, e a ação declaratória de nulidade do ato administrativo que decretou a exoneração do servidor público e o seu consequente afastamento, impõe-se suspender a primeira ação até o julgamento definitivo da segunda demanda, ante a evidente possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes, em flagrante desrespeito ao princípio da segurança jurídica. Precedentes do STJ. II ? Recurso de apelação suspenso. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, e contra o parecer da Procuradoria de Justiça, em conhecer do recurso e, de ofício, determinar a sua suspensão, nos termos do voto do Desembargador Relator. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator...

Encontrado em: A SUSPENSÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, NOS TERMOS

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110929815 DF 0026447-70.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. COBRANÇA ABUSIVA. ATUAÇÃO DO PROCON/DF. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DA PENALIDADE E DO VALOR DA MULTA IMPOSTOS. ARTIGOS 5º ; 39 , V ; 52 , § 2º ; 42 , PARÁGRAFO ÚNCIO; 56, I; 57 DA LEI Nº 8.078 /90. ARTIGOS 12 , VI 26 , IV E 28 DO DECRETO Nº 2.181 /97. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apenalidade decorreu de procedimento administrativo instaurado pelo Instituto de Defesa do Consumidor, em exercício do poder de polícia que lhe é inerente na execução da Política Nacional das Relações de Consumo (artigo 5º da Lei nº 8.078 /90). 2. Constatada abusividade contratual por órgão competente, por ofensa aos artigos 39 , inciso V ; 52 , § 2º da Lei nº 8078 /90 e artigo 12 , inciso VI do Decreto nº 2.181 /97, culminando na incidência da repetição de indébito prevista no artigo 42 , parágrafo único da Lei nº 8.078 /90, fica consubstancia a regularidade da multa imposta, nos termos do artigo 56 , inciso I da Lei nº 8078 /90. 3. No tocante ao valor da multa, a Lei nº 8.078 /90, especificadamente o artigo 57 , define sua aplicação mediante procedimento administrativo e graduação a ser considerada mediante a apuração da gravidade da infração, vantagem auferida e a condição econômica do consumidor, critérios que nortearam a fixação da penalidade, a qual foi aumentada de 10% (dez por cento), porque consideradas as circunstâncias agravantes descritas no artigo 26 , IV (deixar de tomar as providências, tendo conhecimento do ato lesivo) e artigo 28 (condição econômica do infrator).

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