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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2016

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21647 BA 2007.33.00.021647-4 (TRF-1)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO VIA TELEMARKETING. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49 , CDC ) NÃO EXERCIDO. CONTRATO VERBAL VÁLIDO. 1. Alegação de inexistência do negócio jurídico constante da inicial não se mantém, diante da declaração do autor, na réplica, de que realizou, de fato, o contrato via telefone. O ordenamento jurídico brasileiro admite o contrato verbal. Dispensável a apresentação de documento escrito. 2. Em sede de réplica (fls. 65/69), o autor confirma ser um dos interlocutores do diálogo gravado, porém, passou a aduzir vício de consentimento, bem como que a ausência do título torna insubsistente o negócio jurídico. Impossibilidade de alteração da causa de pedir ( CPC , art. 264 ). 3. "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias (...) sempre que a contratação de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio" ( CDC , art. 49 ). O autor não exerceu tal direito de arrependimento. 4. "A inocorrência de dolo a ensejar a anulação do negócio e ausência de demonstração de prática de manobras maliciosas para a obtenção viciada de vontade da autora impõem a decretação da improcedência dos pedidos formulados de restituição em dobro das mensalidades pagas e da indenização por dano moral." (TRF2, AC 2000.51.06.001333-1, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, DJU 25/02/2005, p. 231). 5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062008313 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. A PARTE AUTORA EXERCEU, NO PRAZO LEGAL, O SEU DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , E, INCLUSIVE, PROTOCOLOU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FACE À RECUSA DO BANCO EM RESCINDIR O CONTRATO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VERBA INDENIZATÓRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE ATENDER ADEQUADAMENTE O OBJETIVO DE RESSARCIR OS DANOS SOFRIDOS E PENALIZAR A PARTE DEMANDADA, SEM IMPLICAR, NO ENTANTO, ENRIQUECIMENTO INDEVIDO À PARTE AUTORA. EXLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. NÃO CONCEDIDA. EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS COM A PARTE RÉ. SUCUMBÊNCIA. COM O PROVIMENTO, EM PARTE, DO APELO DA PARTE AUTORA E O SEU DECAIMENTO MÍNIMO NOS PEDIDOS FORMULADOS NO FEITO, DEVE A REQUERIDA ARCAR COM A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, FORTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC . NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ E DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO DA PARTE AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70062008313, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 08/04/2015).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000084559201381600650 PR 0000845-59.2013.8.16.0065/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE MATERIAL DIDÁTICO E CURSO PREPARATÓRIO. AUTORA QUE NÃO EXERCEU O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, MAS TÃO SOMENTE SUSTOU DE FORMA INDEVIDA OS CHEQUES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao contrário do que aduz a autora, não há demonstração de que tenha exercido o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Ao contrário, da sua narrativa inicial vislumbra-se claramente que não procurou a ré, mas somente sustou os cheques pós-datados ?esperando que algum representante da empresa comparecesse em sua residência para resolver a pendência?, ao argumento de que ficou desacreditada na empresa quando houve a compensação, segundo alega, antecipada do primeiro cheque. Logo, não há que se falar em desistência do contrato e devolução dos valores pagos. 2. De outro lado, inexiste qualquer irregularidade no contrato e tampouco se configura venda casada o fato do Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000845-59.2013.8.16.0065/0 - Catanduvas - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 24.06.2015)

Encontrado em: a autora, não há demonstração de que tenha exercido o direito de arrependimento previsto no artigo 49... POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE MATERIAL DIDÁTICO E CURSO PREPARATÓRIO. AUTORA QUE NÃO EXERCEU... O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, MAS TÃO SOMENTE SUSTOU DE FORMA INDEVIDA OS CHEQUES. INEXISTÊNCIA...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00065860620148190019 RJ 0006586-06.2014.8.19.0019 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá: V - manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato; VI confirmar imediatamente o recebimento das demandas do consumidor referidas no inciso, pelo mesmo meio empregado pelo consumidor; Art. 5o O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor. § 1o O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados. § 2o O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor. § 3o O exercício do direito de arrependimento será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que: I - a transação não seja lançada na fatura do consumidor; II - seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado. § 4o O fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento." Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso da parte autora para condenar a ré a pagar a quantia de R$1.800,00, com correção e juros do art.407CC/02 a partir da publicação do acordão, como compensação pelos danos morais. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2015. Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10018146120158260048 SP 1001814-61.2015.8.26.0048

Data de publicação: 17/12/2015

Decisão: . Sustenta que a autora não exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Defende a inaplicabilidade... da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, não menos correto é a assertiva... da autora na quitação do débito, o que não ocorreu no feito" (fl. 95). Se é correto afirmar que o ônus...

TJ-SP - Apelação : APL 990093611457

Data de publicação: 28/10/2010

Decisão: DO ESTADO DE SÃO PAULO A autora não exerceu seu direito de arrependimento, nos termos do CDC 49... de arrependimento não exercido dentro do prazo estipulado. Inteligência do CDC 49. Sentença mantida. Recurso não... da autora, pessoa octogenária, iludindo-a para vender seu produto; f) o Sr. Oficial de Justiça não logrou...

TJ-SP - Apelação : APL 34549120078260244

Data de publicação: 01/02/2012

Decisão: , a autora não exerceu seu direito de arrependimento. O Código de Defesa do Consumidor consagra... o julgamento antecipado. Vela frisar que, ao contrário do que requereu a parte autora, não há... só, não retira o discernimento da parte autora e não tem o condão de macular a celebração...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 21647

Data de publicação: 17/04/2009

Decisão: não exerceu tal direito de arrependimento. Sobre o assunto, na jurisprudência: PROMESSA DE COMPRA... que não assiste razão ao apelante. Na inicial, o autor requereu a devolução em dobro da quantia... que o autor não manifestou nenhuma intenção de adquirir título de capitalização, nem muito...

TJ-SP - Apelação : APL 9167768222005826

Data de publicação: 15/09/2011

Decisão: , que lhe foi remetido pelo correio, a autora não exerceu o direito de arrependimento, previsto no art. 49... que o contratante assume o risco de ser sorteado ou não, tendo direito ao resgate, mesmo que parcial...; a autora já resgatou a parcela a que tinha direito; a autora teve conhecimento prévio do conteúdo...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70040725640 RS (TJRS)

Data de publicação: 15/06/2011

Decisão: recursais (fls. 116/134) referiu que a parte autora não exerceu o direito ao arrependimento no prazo... ter agido no exercício regular de um direito, não sendo responsável por qualquer prejuízo... experimentado pela autora. Insurgiu-se contra a devolução em dobro dos valores, argumentando não ter havido...

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