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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

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TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 2554494900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Alegação de que o título executivo extrajudicial apresentado pode ser executado pois contém uma obrigação de fazer - Descabimento - Hipótese em que o contrato, embora seja formalmente título executivo extrajudicial, não permite o ajuizamento de execução de obrigação de fazer como pretendem os recorrentes, porque contém apenas uma obrigação de pagar supostos valores que seriam de responsabilidade dos apelados - Ausência de obrigação certa, exigível e líquida - RECURSO DESPROVIDO. .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 70391 BA 2000.01.00.070391-5 (TRF-1)

Data de publicação: 06/07/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SENTENÇA QUE DECLARA O DIREITO DO MUTUÁRIO AO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CONTEÚDO CONDENATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO AGENTE FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal tem admitido a execução de sentença que possui carga condenatória, pois, ao declarar o direito do mutuário, estabelecendo o critério de reajuste a ser utilizado, impõe ao agente financeiro o dever de observar o que foi nela decidido, caracterizando, assim, obrigação de fazer. Precedentes. 2. Afigura-se cabível o processamento da execução pretendida, para que se possa tornar eficaz a prestação jurisdicional, uma vez que há divergência entres as partes no que tange ao valor correto da prestação do mútuo. 3. Apelação provida.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 129939 2004.02.01.009227-5 (TRF-2)

Data de publicação: 09/12/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. A ação de execução de execução de obrigação de fazer, deve ter a petição inicial indeferida, com extinção, sem julgamento do mérito, em ocorrendo quaisquer das hipóteses do art. 295 do CPC . Inexiste ação de execução de obrigação de fazer “extra petita”, vez que o predicado de ser extra petita é privativo das decisões judiciais e ou administrativas. O indeferimento de petição inicial de ação de execução de obrigação de fazer se faz mediante sentença - com os requisitos essenciais do art. 458 do CPC - suscetível de ataque na via do recurso de apelação. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049260912 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. Considerando que não se trata de obrigação de fazer a que restou assumida pelas partes apeladas na escritura na qual se embasa o pleito veiculado na ação, mostrando-se incabível a aplicação dos disposto no artigo 632 do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial e, por conseguinte, julgou extinto o feito sem resolução de mérito. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049260912, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 31/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056674120 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MORA EX PERSONA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Tratando-se de mora "ex persona" é necessário que o credor providencie a constituição em mora do devedor, sem a qual permanece inexigível o título executivo. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no art. 282 e 283, ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez dias. Se a parte-autora não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Inteligência do parágrafo único do art. 284 do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056674120, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 11/03/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120036499002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL - (ART. 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC )- INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - VOTO VENCIDO. - Se a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC , será indeferida somente depois que o autor, intimado para emendá-la, deixar de atender à determinação judicial (art. 284 , parágrafo único , do CPC ). - V.V.: Tratando-se de título em que foi acordada obrigação de pagar, o ajuizamento de ação de obrigação de fazer, caracteriza a inadequação da via eleita, ensejando a extinção do feito por ausência de condição da ação, nos termos do artigo 267 , VI do CPC . A carência de ação não se confunde com a irregularidade da petição inicial, motivo pelo qual nestes casos não se admite a emenda da exordial, consoante disposto no artigo 284 do CPC . (Desa. Mariângela Meyer). - RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048451843 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CORTE DE ÁRVORES NATIVAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA COM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. No caso, não há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois a prova testemunhal e pericial não se faz necessária para comprovação de simples plantio de mudas, sendo suficientes tão só fotografias, as quais não aportaram aos autos. DESPROVERAM O RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70048451843, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 28/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045273646 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SINTTEL/RS E AACRT. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PEDIDO DIVERSO DO AJUSTADO. IMPOSSIBILIDADE DO PLEITO FORMULADO. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. Pretende os autores não apenas a execução da Cláusula Nona do Termo de Transação Judicial, mas rediscutir assunto referente à transferência de gestão, matéria diversa do acordo homologado. A ora executada Fundação Atlântico de Seguridade Social não fez parte do Acordo ou Termo de Transação Judicial a ser objeto de execução, não podendo ser compelida a cumprir decisões referentes à sua gestão e constituição de sua Fundação, tendo em vista a independência das entidades. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70045273646, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 14/03/2013)

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71005462635 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO ATACADA QUE EXTINGUIU A APLICAÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. TRATANDO-SE DE DECISÃO TERMINATIVA, NO ÂMBITO DO JEC, É APROPRIADA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DO ART. 41 DA LEI Nº 9.099/95 O QUE NÃO FOI FEITO NO PRAZO LEGAL. EVENTUAIS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA DECISÃO TERMINATIVA NÃO TEM O CONDÃO DE RENOVAR OU SUSPENDER OS PRAZOS PROCESSUAIS. NÃO SENDO O CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA, O INDEFERIMENTO DA INICIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE. (Mandado de Segurança Nº 71005462635, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 26/05/2015).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120312139 SC 2012.031213-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA COMINATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - FEITO EXECUTIVO AFORADO ANTES DA DECISÃO DEFINITIVA E CONFIRMATÓRIA DA TUTELA ANTECIPADA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-O, § 3º, DO CPC - POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL NÃO DESCARTADA - INEXIGIBILIDADE, CONTUDO, DA ASTREINTE EVIDENCIADA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA NA SENTENÇA DE MÉRITO - PRONUNCIAMENTO TERMINATIVO A QUO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. "[.]. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA COMINATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - FEITO EXECUTIVO AFORADO ANTES DA DECISÃO DEFINITIVA E CONFIRMATÓRIA DA TUTELA ANTECIPADA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-O, § 3º, DO CPC - POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL NÃO DESCARTADA - INEXIGIBILIDADE, CONTUDO, DA ASTREINTE EVIDENCIADA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA NA SENTENÇA DE MÉRITO - PRONUNCIAMENTO TERMINATIVO A QUO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO."[.]. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA COMINATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - FEITO EXECUTIVO AFORADO ANTES DA DECISÃO DEFINITIVA E CONFIRMATÓRIA DA TUTELA ANTECIPADA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-O, § 3º, DO CPC - POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL NÃO DESCARTADA - INEXIGIBILIDADE, CONTUDO, DA ASTREINTE EVIDENCIADA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA NA SENTENÇA DE MÉRITO - PRONUNCIAMENTO TERMINATIVO A QUO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. "[.]. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA COMINATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - FEITO EXECUTIVO AFORADO ANTES DA DECISÃO DEFINITIVA E CONFIRMATÓRIA DA TUTELA ANTECIPADA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-O, § 3º, DO CPC - POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL NÃO DESCARTADA - INEXIGIBILIDADE, CONTUDO, DA ASTREINTE EVIDENCIADA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA NA SENTENÇA DE MÉRITO - PRONUNCIAMENTO TERMINATIVO A QUO MANTIDO...

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