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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70006933667 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2003

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GRAVAME SOBRE O BEM. DECISÃO GUERREADA RATIFICA DECISÃO ANTERIOR. IRRESIGNAÇÃO. Na espécie, o teor da manifestação judicial ora apontada como sendo alvo do presente agravo é mero reiterando do decisum de fls.40/41, o qual, a seu turno, nada mais é do que a ratificação da liminar, já tendo escoado, portanto, de há muito o prazo para eventual manifestação de inconformidade em termos de recurso.A mantença de um decidir, o reiterar do mesmo, tal como se concretizou nos autos originários, não pode ter o condão de prorrogar, estender, dilatar ou reabrir prazo para eventual agravo de instrumento.AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70006933667, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 20/08/2003)

TJ-SP - Apelação APL 00073201520128260024 SP 0007320-15.2012.8.26.0024 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS. Cobranças afastadas. Abusividade reconhecida. Ofensa aos artigos 46 e 51, IV, do CDC. Violação ao princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação inerente à própria atividade das instituições financeiras. Devolução do valor cobrado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00216799020128260566 SP 0021679-90.2012.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS DE REGISTRO DE GRAVAME , REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS. Cobranças afastadas. Abusividade reconhecida. Ofensa aos artigos 46 e 51, IV, do CDC. Violação ao princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação inerente à própria atividade das instituições financeiras. Devolução do valor cobrado. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Inadmissibilidade. Ausência de má-fé. Inteligência dos artigos 42, do Código de Defesa do Consumidor e 940 do atual Código Civil. Recurso provido neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00012448420128260311 SP 0001244-84.2012.8.26.0311 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: COBRANÇA. Contrato de financiamento. CDC. IOF, Tarifas de Cadastro, de Registro de Contrato, Avaliação de Bens, Gravame Eletrônico e de Serviços de Terceiros. 1. A subsunção das instituições financeiras ao CDC (Súmula 297, do STJ), não implica 'a priori' nulidade de pleno direito de cláusulas livremente pactuadas, desde que não haja nada que mitigue os princípios da autonomia de vontade e da obrigatoriedade. 2. É válida a pactuação das Tarifas de Cadastro, de Registro de Contrato, gravame eletrônico, avaliação de bens e do IOF (Recurso Especial nº 1.251.331-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti.). 3. Todavia, inadmite-se a exigência da Tarifa de Serviços de Terceiros, à mingua de contraprestação a justificar sua incidência (art. 51, IV, XII e XV, do CDC e Resolução CMN 3.954/2011). Exclusão determinada. Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 40038976320138260114 SP 4003897-63.2013.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: *CONTRATO. FINANCIAMENTO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM, GRAVAME E REGISTRO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. A capitalização de juros em contrato bancário firmado após edição da MP 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que prevista expressamente, é válida. Nova orientação, baseada no julgamento do REsp 973.827/RS (2007/0179072-3), processado nos termos do art. 543-C do CPC . 2. Para se configurar expressa a capitalização de juros em período inferior ao anual, basta que a taxa anual supere o duodécuplo da mensal. 3. É abusiva a cobrança de tarifa de registro de contrato, gravame eletrônico, serviço de terceiros, avaliação de bem, pois destinam-se ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária e devem, portanto, ser suportadas pela instituição financeira. Afinal, é abusiva a cobrança de taxas que não representam prestação de serviço ao cliente, servindo apenas como estratagema para redução de riscos da atividade do fornecedor. 4. A tarifa de cadastro pode ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Entendimento sedimentado no julgamento processado pelo art. 543-C, do CPC , junto à 2ª Seção do STJ, REsp 1.251.331-RS e 1.255.573-RS. No caso, não havendo nenhum indício de relacionamento anterior entre as partes, válida a cobrança. 5. Recurso parcialmente provido.*

TJ-SP - Apelação APL 00569940820118260602 SP 0056994-08.2011.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: *CONTRATO. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TARIFAS ADMINISTRATIVAS BANCÁRIAS (ABERTURA DE CRÉDITO. SERVIÇOS DE TERCEIROS, GRAVAME ELETRÔNICO E AVALIAÇÃO DE BEM). 1. É abusiva a cobrança de tarifas relativas a abertura de crédito, serviços de terceiro, avaliação de bem e gravame eletrônico, destinadas ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária e que devem, portanto, ser suportadas pela instituição financeira. 2. Recurso provido.*

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672120171737001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE BAIXA DO GRAVAME - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - BEM ADQUIRIDO POR MEIO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DÉBITO QUITADO - MANUTENÇÃO DO GRAVAME - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O autor não tem interesse de agir, em relação ao pedido de obrigação de fazer (liberação do gravame), uma vez que sua pretensão já foi alcançada nos autos n. 067208316770-6, devendo ser mantida a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nesse tópico. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. Todos esses elementos se encontram reunidos, no caso dos autos, em relação ao dano moral. Não há como negar que a atitude da instituição financeira-ré, de não providenciar a baixa do gravame, após a integral quitação do débito, causou ao autor transtornos significativos, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 90005158220118260037 SP 9000515-82.2011.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: *CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEVANTAMENTO DE GRAVAME. TRANSFERÊNCIA DO BEM. 1. O automóvel foi comprado de Fabiano Gonçalves, que o financiou junto ao Banco Finasa. Consta como proprietário o Banco Finasa e, no recibo de compra e venda, o nome de Fabiano. O réu, ao financiar o bem para o autor, registrou sua garantia. 2. Para lograr transferência do bem para seu nome, deve o autor buscar levantar o gravame imposto pelo Banco Finasa, e não pelo réu. 3. Observando-se que a sentença não deve ser reformada, porquanto irrepreensível sua análise dos fatos e fundamentação, possível a confirmação do resultado, ratificando aqueles fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. 4. Recurso não provido.*

TJ-SP - Apelação APL 10017772420138260462 SP 1001777-24.2013.8.26.0462 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: *CONTRATO. FINANCIAMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. TARIFAS ADMINISTRATIVAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO, DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO, REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DE BENS. SEGURO DO VEÍCULO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA 1. É abusiva a cobrança de tarifas de inclusão de gravame eletrônico, registro de contrato, avaliação de bens, pois destinam-se ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária e devem, portanto, ser suportadas pela instituição financeira. Afinal, é abusiva a cobrança de taxas que não representam prestação de serviço ao cliente, servindo apenas como estratagema para redução de riscos da atividade do fornecedor. Cobrança de seguros sem possibilidade de escolha do cliente configura venda casada. 2. A tarifa de cadastro pode ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Entendimento sedimentado no julgamento processado pelo art. 543-C, do CPC , junto à 2ª Seção do STJ, REsp 1.251.331-RS e 1.255.573-RS. No caso, não havendo nenhum indício de relacionamento anterior entre as partes, válida a cobrança. 3. Recurso parcialmente provido.*

TJ-SP - Apelação APL 00290832820128260071 SP 0029083-28.2012.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: *CONTRATO. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS BANCÁRIAS. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME, REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DE BEM, DE CADASTRO. 1. É abusiva a cobrança tarifa de inclusão de gravame, de registro de contrato, de avaliação de bem, pois destinam-se ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária e deve, portanto, ser suportada pela instituição financeira. Afinal, é abusiva a cobrança de taxas que não representam prestação de serviço ao cliente, servindo apenas como estratagema para redução de riscos da atividade do fornecedor. 2. A tarifa de cadastro pode ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Entendimento sedimentado no julgamento processado pelo art. 543-C, do CPC , junto à 2ª Seção do STJ, REsp 1.251.331-RS e 1.255.573-RS. No caso, não havendo nenhum indício de relacionamento anterior entre as partes, válida a cobrança. 3. Recurso parcialmente provido.*

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