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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

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TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 16879 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: Recurso eleitoral. Representação. Abuso de poder econômico. Captação ou gasto ilícito de recursos financeiros de campanha eleitoral. Designação de audiência. Produção de prova. Ilegitimidade de parte. Impossibilidade jurídica do pedido. Pedido de concessão de liminar. Pedido de efeito suspensivo. Concessão de efeito suspensivo.PRELIMINAR. Não-cabimento de agravo de instrumento.Cabimento de agravo de instrumento com base no princípio da inafastabilidade de jurisdição. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil .Rejeitada.MÉRITO. - Com base no art. 22 , V , da Lei Complementar 64 , de 18/5/1990 ( Lei de Inelegibilidade ) deve ser observado prazo de cinco dias de antecedência mínima para realização de audiência e a intimação da designação desta. - O pedido de prova pericial foi realizado de forma genérica, sem especificar os motivos para realização da perícia, nem os documentos a serem periciados. - Desnecessidade de examinar prestação de contas para que se ajuíze representação que objetive a cassação do diploma por captação ou gasto ilícito de recursos financeiros de campanha eleitoral. - Legitimidade concorrente entre partido isolado e coligação após a ocorrência do pleito com a finalidade de preservar o interesse público. - O art. 130 do CPC permite ao Juiz, desde que de forma fundamentada, que determine de ofício a produção de outras provas.Agravo de instrumento provido parcialmente. Decisão interlocutória reformada no ponto que designou audiência de instrução. Determinação de agendamento de nova data para audiência com a observância do prazo mínimo. Observância do art. 22 , V , da Lei de Inelegibilidade .

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 16879 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: Recurso eleitoral. Representação. Abuso de poder econômico. Captação ou gasto ilícito de recursos financeiros de campanha eleitoral. Designação de audiência. Produção de prova. Ilegitimidade de parte. Impossibilidade jurídica do pedido. Pedido de concessão de liminar. Pedido de efeito suspensivo. Concessão de efeito suspensivo.PRELIMINAR. Não-cabimento de agravo de instrumento.Cabimento de agravo de instrumento com base no princípio da inafastabilidade de jurisdição. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil .Rejeitada.MÉRITO. - Com base no art. 22 , V , da Lei Complementar 64 , de 18/5/1990 ( Lei de Inelegibilidade ) deve ser observado prazo de cinco dias de antecedência mínima para realização de audiência e a intimação da designação desta. - O pedido de prova pericial foi realizado de forma genérica, sem especificar os motivos para realização da perícia, nem os documentos a serem periciados. - Desnecessidade de examinar prestação de contas para que se ajuíze representação que objetive a cassação do diploma por captação ou gasto ilícito de recursos financeiros de campanha eleitoral. - Legitimidade concorrente entre partido isolado e coligação após a ocorrência do pleito com a finalidade de preservar o interesse público. - O art. 130 do CPC permite ao Juiz, desde que de forma fundamentada, que determine de ofício a produção de outras provas.Agravo de instrumento provido parcialmente. Decisão interlocutória reformada no ponto que designou audiência de instrução. Determinação de agendamento de nova data para audiência com a observância do prazo mínimo. Observância do art. 22 , V , da Lei de Inelegibilidade .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1227595 SP 2009/0164132-2 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AFASTADAS. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA COM ATRASO. ASTREINTES. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O tema debatido no recurso especial foi enfrentado no acórdão recorrido e a tese defendida no especial foi suficientemente compreendida, qual seja: "saber se a multa cominatória é devida mesmo quando a obrigação de fazer é cumprida a destempo pela autarquia previdenciária" (fl. 251/e-STJ). Desse modo, afasta-se a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF. 2. Ademais, a questão jurídica posta em discussão nos autos diz respeito a matéria de direito e não a fatos e provas, o que afasta a aplicação da Súmula n.º 7 desta Corte. 3. "O cumprimento tardio da obrigação, após o transcurso do prazo judicialmente assinalado, sujeita o devedor à incidência de multa cominatória." (REsp 1183774/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: TARDIO - MULTA COMINATÓRIA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1227595 SP 2009... Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra

TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AgR-Ag-AIRR 6670009820075090663 667000-98.2007.5.09.0663 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. Não é cabível agravo regimental contra acórdão de Turma. Agravo regimental de que não se conhece.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 27/09/2013 - 27/9/2013 AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 7737 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 21/07/2009

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de impugnação de mandato eletivo. Decisão que determinou o desentranhamento de documentos juntados antes da audiência de instrução. Preliminar: Não cabimento de agravo de instrumento. Rejeitada. Não obstante o Código Eleitoral e a Lei Complementar nº 64 /1990 não façam menção expressa ao cabimento do recurso em hipóteses como a dos autos, admite-se, em nome da garantia dainafastabilidade da proteção jurisdicional (art. 5º , XXXV , CR/88 ), e com o objetivo de resguardar a regularidade de desenvolvimento do processo, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil . Mérito: Juntada de documentos após a contestação. Aplicação do art. 397 do Código de Processo Civil . Documentos destinados a contrapor às alegações trazidas na contestação. Probabilidade de que a decisão recorrida possa ocasionar prejuízo àinstrução da causa.Agravo a que se dá provimento, para determinar a manutenção dos documentos de fls. 1081/1143 aos autos da AIME.

Encontrado em: O Tribunal rejeitou a preliminar de não cabimento do agravo e, à unanimidade, deu provimento

STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 819459 SP (STF)

Data de publicação: 13/06/2012

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. JUNTADA POSTERIOR. NÃO ADMISSÃO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO SUSCITADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. A parte agravante não demonstra a presença nos autos das peças que a decisão agravada teve como ausentes. Trata-se de peças de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não-conhecimento do agravo de instrumento. O traslado deve processar-se perante o Tribunal a quo no prazo da interposição do agravo de instrumento, não se admitindo sua juntada posterior nesta Corte. É inviável o recurso extraordinário em que não houve demonstração da preliminar de repercussão geral. Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso, tornando inviável o agravo regimental. Precedentes. Pretensão de concessão de habeas corpus de ofício, no caso, contrária à jurisprudência desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: DO DESARMAMENTO - DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, CÓPIA DE DOCUMENTO, PROCURAÇÃO..., ADVOGADO, SUBSCRIÇÃO, PETIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO... PAULO. EDGARD ANTÔNIO DOS SANTOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 819459 SP (STF) Min. JOAQUIM BARBOSA...

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10701061500677006 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - INÉPCIA RECURSAL - INCLUSÃO DOS ADVOGADOS DA AGRAVADA NA LIDE - NÃO CABIMENTO - MÉRITO - DECISÃO INICIAL DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CASO DE PRONTO PAGAMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - COBRANÇA DOS HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO - Mesmo que a discussão esteja relacionada a direito de titularidade dos patronos da causa, não é necessária a inclusão deles como parte da demanda. Pois, ainda que a Lei n. 8.906/94 confira ao advogado direito autônomo aos honorários sucumbenciais, ela não exclui a legitimidade concorrente da parte para pleiteá-los. - Se os 10% fixados inicialmente na execução eram apenas para o caso de pronto pagamento da dívida executada, considerando que não houve pronto pagamento, não há que se falar em cobrança de tais honorários nos cálculos finais da execução provisória.

Encontrado em: REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Câmaras... Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL 15/09/2014 - 15/9/2014 Agravo de Instrumento-Cv AI 10701061500677006 MG (TJ-MG) Batista de Abreu

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-E-AIRR 14414020115060001 1441-40.2011.5.06.0001 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496 /2007. AGRAVO. EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUISDICIONAL. PROGRESSÃO POR INCIDÊNCIA DA CURVA DE MATURIDADE. PCCS/95. CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS POR NÍVEIS. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA Nº 353 DO TST. NÃO CABIMENTO. Os argumentos expendidos no agravo não são suficientes para desconstituir os fundamentos do despacho agravado, decisão que se mantém pelos seus próprios fundamentos . Agravo desprovido .

Encontrado em: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DEJT 18/10/2013 - 18/10/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-E-AIRR 14414020115060001 1441-40.2011.5.06.0001 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058064023 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE CABIMENTO DA EXCEÇÃO. Quando não houver necessidade de produção de provas, resulta cabível o oferecimento de exceção de pré-executividade envolvendo a alegação de impenhorabilidade de propriedade rural. Preliminar rejeitada. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é impenhorável (art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e art. 649, VIII, do CPC). Ainda que sejam dois ou mais imóveis rurais, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade, desde que trabalhados pela família e que o conceito de pequena propriedade não seja descaracterizado pela soma das áreas. No caso, ficou comprovado que os imóveis são trabalhados pela família do executado e que a soma das áreas equivale a um módulo fiscal da região. Impenhorabilidade reconhecida. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A irresignação acerca da concessão do benefício deve ser deduzida por meio do procedimento adequado, em autos apartados. Ademais, no caso concreto, a parte-agravante não traz qualquer elemento capaz de indicar que o agravado possui condições financeiras de suportar o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou da família. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058064023, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 14/08/2014)

Encontrado em: Décima Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 19/08/2014 - 19/8/2014 Agravo de Instrumento AI 70058064023 RS (TJ-RS) Marco Antonio Angelo

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055698237 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE CABIMENTO DA EXCEÇÃO. Resulta cabível o oferecimento de exceção de pré-executividade envolvendo a alegação de inexigibilidade do título executivo. Preliminar rejeitada. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. A escritura pública de compra e venda com garantia hipotecária configura título executivo extrajudicial (art. 585 do CPC ), não sendo necessária a assinatura de duas testemunhas. Tratando-se de imóvel adquirido pelo sistema de consórcio, o seja, não vinculado ao sistema financeiro da habitação, não é exigível dois avisos de cobrança. No caso concreto, a petição inicial veio acompanhada da memória de cálculo do débito, sendo o título executivo líquido, certo e exigível. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055698237, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 05/11/2013)

Encontrado em: Décima Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 13/11/2013 - 13/11/2013 Agravo de Instrumento AI 70055698237 RS (TJ-RS) Marco Antonio Angelo

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