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JusBrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2015

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TJ-SC - Apelacao Civel AC 78738 SC 1996.007873-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/1998

Ementa: PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INVIABIILIDADE. Se, no momento da propositura da execucional, o devedor já era falecido, não há como pretender, no curso do processo, proceder-se a substituição processual pelo espólio, apresentando-se correta, assim, a sentença que extinguiu o feito pela ilegitimidade de parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUJEIÇÃO A FAVOR DE PARTE NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. Se o demandado foi citado para a ação e não contratou advogado para representá-lo, revela-se indevida, por ausência de fundamento jurídico, a sujeição da parte proponente em verba honorária, desde que a demanda acabou por ser extinta dada a manifesta ilegitimidade passiva ad causam. APELO PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10362110035791001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO APÓS O FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. ART. 6º DO CC . NULIDADE DA CDA. ART. 202, § 5º, INC. I, DA LEI Nº 6.830 /80. - Verificando que o nome constante da Certidão da Dívida Ativa, que embasa Execução Fiscal, é de pessoa falecida antes da constituição do crédito tributário, não há que se falar em substituição processual, concluindo-se, portanto, pela nulidade do título por descumprimento dos requisitos previstos no art. 202, § 5º, inc. I, da Lei nº 6.830 /80.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701130294054001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO - PROPOSITURA DE AÇÃO EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR - ARTIGO 6º DO CÓDIGO CIVIL - NULIDADE DA CDA - ARTIGO 202, § 5º, I, DA LEI Nº 6.830 /80. - Verificando que o nome constante da Certidão da Dívida Ativa, que embasa ação executiva, é de pessoa falecida antes da constituição do crédito tributário, não há que se falar em substituição processual, conforme artigos 43 e 265 do Código de Processo Civil , concluindo-se, portanto, pela nulidade do título por descumprimento dos requisitos previstos no artigo 202, § 5º, I, da Lei nº 6.830 /80.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120220854001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO APÓS O FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. ART. 6º DO CC . NULIDADE DA CDA. ART. 202, § 5º, INC. I, DA LEI Nº 6.830 /80. - Verificando que o nome constante da Certidão da Dívida Ativa, que embasa Execução Fiscal, é de pessoa falecida antes da constituição do crédito tributário, não há que se falar em substituição processual, concluindo-se, portanto, pela nulidade do título por descumprimento dos requisitos previstos no art. 202, § 5º, inc. I, da Lei nº 6.830 /80.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10362110068271002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO APÓS O FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. ART. 6º DO CC . NULIDADE DA CDA. ART. 202, § 5º, INC. I, DA LEI Nº 6.830 /80. - Verificando que o nome constante da Certidão da Dívida Ativa, que embasa Execução Fiscal, é de pessoa falecida antes da constituição do crédito tributário, não há que se falar em substituição processual, concluindo-se, portanto, pela nulidade do título por descumprimento dos requisitos previstos no art. 202, § 5º, inc. I, da Lei nº 6.830 /80.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701100321952001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO APÓS O FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. ART. 6º DO CC . NULIDADE DA CDA. ART. 202, § 5º, INC. I, DA LEI Nº 6.830 /80. - Verificando que o nome constante da Certidão da Dívida Ativa, que embasa Execução Fiscal, é de pessoa falecida antes da constituição do crédito tributário, não há que se falar em substituição processual, concluindo-se, portanto, pela nulidade do título por descumprimento dos requisitos previstos no art. 202, § 5º, inc. I, da Lei nº 6.830 /80.

TJ-PR - 8461398 PR 846139-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: - ENERGIA ELÉTRICA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE O IMPORTE DE DEMANDA E ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS SOBRE RESERVA DE DEMANDA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA APELAÇÃO PREJUDICADA TENDO EM VISTA E ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO. (TJPR, Ap. Civ. 0776254-7, 3º CC , Rel. Des. Dimas Ortêncio de Melo, julg. 09/08/2011) No caso dos autos, verifica-se que o agravado (Município de Guaratuba) ajuizou execução fiscal em face do Sr. José Moyses Schelela, com intuito de cobrar créditos tributários referentes aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, conforme CDA de fls.10-TJ. Todavia, conforme demonstra a Certidão de Óbito de fl. 22-TJ, o executado faleceu em 12/05/1978, ou seja, antes da propositura da execução fiscal. Logo, esta deveria ter sido ajuizada em nome do espólio e não do de cujus, como ocorreu no caso dos autos, conforme preceitua o artigo 131 , III do Código Tributário Nacional . Embora exista a possibilidade da retificação da Certidão de Dívida Ativa antes da sentença de primeiro grau, quando verificada a ocorrência de erros materiais e formais, tal procedimento não poderá ser utilizado para modificar o pólo passivo da relação tributária. Afinal é este o entendimento consolidado na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça: Desembargador Paulo Habith AI0846139-8/FS Súmula 392 - A fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada à modificação do sujeito passivo da execução. Ademais, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de ser impossível o redirecionamento de execuções fiscais ajuizadas após o falecimento do devedor. Vejamos: Processual Civil. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Ilegitimidade passiva. Alteração do pólo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Súmula n. 392 /STJ. 1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433072234258001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR. FALECIMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONDIÇÕES DESTA. AUSÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - Demonstrado que o falecimento do executado ocorreu anteriormente à propositura da ação, patenteia-se a ausência de condição desta, tendo em vista que o devedor falecido não pode ocupar o pólo passivo da ação executiva. - Somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face dos sucessores quando demonstrado que o falecimento do executado ocorreu após o ajuizamento da demanda executiva. - Se ajuizada a execução quando já falecido o executado, não há como prosseguir o processo sem "iter" à míngua da ausência da parte contra quem se pode, impondo-se em caso que tal a sua extinção.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10362100011091001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR. FALECIMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONDIÇÕES DESTA. AUSÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - Demonstrado que o falecimento do executado ocorreu anteriormente à propositura da ação, patenteia-se a ausência de condição desta, tendo em vista que o devedor falecido não pode ocupar o pólo passivo da ação executiva. - Somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face dos sucessores quando demonstrado que o falecimento do executado ocorreu após o ajuizamento da demanda executiva. - Se ajuizada a execução quando já falecido o executado, não há como prosseguir o processo sem "iter" à míngua da ausência da parte contra quem se pode, impondo-se em caso que tal a sua extinção.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079110432790001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. DEVEDOR. FALECIMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONDIÇÕES DESTA. AUSÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - A substituição da CDA somente é possível para a correção de erros formais e materiais do título extrajudicial, neste não se incluindo a alteração do sujeito passivo da execução fiscal. - Demonstrado que o falecimento do executado ocorreu anteriormente à propositura da ação, patenteia-se a ausência de condição desta, tendo em vista que o devedor falecido não pode ocupar o pólo passivo da ação executiva. - Somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face dos sucessores quando demonstrado que o falecimento do executado ocorreu após o ajuizamento da demanda executiva. - Se ajuizada a execução quando já falecido o executado, não há como prosseguir o processo sem "iter" à míngua da ausência da parte contra quem se pode, impondo-se em caso que tal a sua extinção.

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