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JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

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TJ-MA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 102212001 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/01/2002

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. TRIBUNAL DE JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I- Há desistência quando o agente, intencionalmente, não esgota, na sua conduta, a materialidade do procedimento delituoso. II- Prevalece na pronúncia o princípio in dubio pro societate. Para a sentença de pronúncia não é necessária a certeza judicial exigida à decisão de mérito, pois se trata de mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo apenas estarem presentes o crime e os indícios de que o réu seja seu autor. III- Garantia constitucional da competência do Tribunal de Júri Popular para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. IV- Recurso não provido. Unanimidade.

Encontrado em: SANTA LUZIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 102212001 MA (TJ-MA) JÚLIO ARAÚJO AIRES

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10697120017671001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET - DENÚNCIA QUE NARRA A OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - EVIDENTE ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO DESPROVIDO. - A denúncia que narra que o denunciado absteve-se, por vontade própria, de continuar na execução do crime de homicídio, ao perceber que a pessoa que estava sob seu domínio se tratava de indivíduo diverso do que intencionava matar, deve ser rejeitada diante da evidente atipicidade da conduta, já que relatada a ocorrência da desistência voluntária. - A tentativa diferencia-se da desistência voluntária, porquanto, na primeira, o agente quer, mas não pode continuar na execução do delito, enquanto, na segunda, o agente pode, mas não quer mais o resultado.

Encontrado em: RECURSO DESPROVIDO Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL 19/09/2014 - 19/9/2014 Rec em Sentido Estrito 10697120017671001 MG (TJ-MG) Furtado de Mendonça

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70054327838 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. Preliminar de nulidade por violação ao art. 212 do Código de Processo Penal . Inocorrência. O reconhecimento da nulidade por inversão na ordem dos questionamentos depende de irresignação defensiva tempestiva no momento da audiência, o que não ocorreu. Desistência voluntária. O juiz, ao proferir a sentença de pronúncia, deve proceder a uma análise da viabilidade da acusação. No caso, a prova coligida demonstrou que o delito não se consumou porque o agente, voluntariamente, desistiu de prosseguir na execução da ação e não por circunstâncias alheias a sua vontade. Vítima que não correu risco de morte. Desclassificação para outro delito de competência do juiz singular. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70054327838, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 07/11/2013)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 12/12/2013 - 12/12/2013 Recurso em Sentido... Estrito RSE 70054327838 RS (TJ-RS) Diogenes Vicente Hassan Ribeiro

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70058356684 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. Pese a prova de existência do crime e de indícios de autoria, restou inequívoca, no franciscano contexto probatório dos autos, a caracterização de desistência voluntária. No caso vertente, a prova carreada aos autos demonstrou que o réu desistiu voluntariamente da prática do homicídio. Segundo o próprio ofendido, o acusado efetuou um disparo de arma de fogo e, logo em seguida, ordenou que a vítima se retirasse do local para evitar mais agressões. Assim, restou evidente, que o réu, voluntariamente, desistiu da prática delituosa, devendo responder somente pelos atos já praticados. RECURSO PROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70058356684, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 10/07/2014)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 29/08/2014 - 29/8/2014 Recurso em Sentido Estrito RSE 70058356684 RS (TJ-RS) Jayme Weingartner Neto

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70057907289 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI OU DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. 1. Recurso em que a defesa postula a reforma da decisão que pronunciou o réu como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso I, na forma do art. 14, inciso II, e do art. 147, caput, todos do CP. Pugna pela desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para delito que não seja da competência do Tribunal do Júri, em face do reconhecimento da ausência de animus necandi ou da desistência voluntária, bem como pela absolvição pelo crime de ameaça e o afastamento da qualificadora. 2. Na atual fase processual, que é de mero juízo de admissibilidade da acusação, só pode ser operada a desclassificação do delito, ainda que por desistência voluntária, quando demonstrado estreme de dúvida a presença da excludente e da ausência de animus necandi, o que se verifica nos autos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70057907289, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 13/08/2014)

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 25/08/2014 - 25/8/2014 Recurso em Sentido Estrito RSE 70057907289 RS (TJ-RS) Julio Cesar Finger

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10686110198708001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - IN DUBIO PRO SOCIETATE - DECOTE DE QUALIFICADORA - INVIABILIDADE. 1- Para que se possa desclassificar o delito, com base nas teses de ausência de animus necandi ou desistência voluntária, é preciso que os elementos probantes da fase do sumário de culpa se apresentem de forma clara e inconteste, situação não verificada, de plano, nos autos. 2- A exclusão de qualificadora só é possível quando houver provas robustas de sua inexistência, do contrário, seu exame deve ser delegado ao corpo de jurados.

Encontrado em: em Sentido Estrito 10686110198708001 MG (TJ-MG) Denise Pinho da Costa Val NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL 08/07/2014 - 8/7/2014 Rec

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10287120013761001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONCUSSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Basta, para a pronúncia, a prova da existência do crime e indícios de sua autoria. 2. A desclassificação do homicídio tentado para o delito de lesões corporais exige prova segura da ausência de animus necandi, sem a qual se impõe a manutenção da pronúncia. 3. A incidência do instituto da desistência voluntária, em sede de pronúncia, necessita da existência de provas estremes de dúvidas, o que não ocorreu no presente caso.

Encontrado em: pelo (a) recorrente (s) Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL 07/05/2013 - 7/5/2013 Rec em Sentido Estrito 10287120013761001 MG (TJ-MG) Maria Luíza de Marilac...NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." Esteve presente o (a) Dr (a). ELIAS ABDALA TAUIL

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70046860656 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALUSÃO À DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO. A versão exposta pelo acusado colide com as declarações da vítima, situação esta que impõe a submissão da causa ao crivo do Tribunal do Júri. É que, a dúvida, deve ser equacionada em prol da sociedade e não do réu. O exame do instituto da desistência voluntária exige análise aprofundada do animus do agente, perquirição esta reservada constitucionalmente ao Tribunal do Júri, conforme entendimento já sedimentado nesta Corte. Da mesma forma, a tese de ausência de dolo não prospera neste momento processual, uma vez que, somente cabível a desclassificação da infração penal, quando a acusação de crime doloso contra a vida for manifestamente inadmissível. Entender de modo diverso fere a Constituição Federal , que assegura ao Júri a qualidade de juiz natural dos crimes dolosos cometidos contra vida. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70046860656, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 28/01/2014)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 07/03/2014 - 7/3/2014 Recurso em Sentido Estrito

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70059847004 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALUSÃO À DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO. A versão exposta pelo acusado colide com as declarações prestadas pela vítima na fase policial, situação esta que impõe a submissão da causa ao crivo do Tribunal do Júri. É que, a dúvida, deve ser equacionada em prol da sociedade e não do réu. O exame do instituto da desistência voluntária exige análise aprofundada do animus do agente, perquirição esta reservada constitucionalmente ao Conselho de Sentença, conforme entendimento já sedimentado nesta Corte. Da mesma forma, a tese de ausência de dolo não prospera neste momento processual, uma vez que, somente cabível a desclassificação da infração penal, quando a acusação de crime doloso contra a vida for manifestamente inadmissível. Entender de modo diverso fere a Constituição Federal, que assegura ao Júri a qualidade de juiz natural dos crimes dolosos cometidos contra vida. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70059847004, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 10/07/2014)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 02/09/2014 - 2/9/2014 Recurso em Sentido Estrito

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70052819828 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. TENTATIVA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPEDE DECIDA-SE PELA IMPRONÚNCIA VIA O RECONHECIMENTO DE QUE CONFIGURADA A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, SE NÃO COMPROVADO, ESTREME DE DÚVIDAS, QUE A CESSAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO AGENTE DECORREU DO DESINTERESSE DELE EM PROSSEGUIR NA AÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70052819828, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 07/08/2013)

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 22/08/2013 - 22/8/2013 Recurso em Sentido Estrito RSE 70052819828 RS (TJ-RS) Newton Brasil de Leão

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