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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199251010007105 RJ 1992.51.01.000710-5 (TRF-2)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE VEÍCULOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO. - A caducidade versada no art. 168 computar-se-á, in casu, da homologação, quer tácita, quer expressa, do lançamento levado a efeito pelo contribuinte, pois, somente com a homologação se dará a extinção definitiva do crédito tributário. Em síntese: a prescrição quinquenal, no caso, somente se inicia com a homologação expressa do lançamento, ou com o decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos a tanto reservado (art. 173 , I , CTN ), isto é, com a constituição definitiva do crédito tributário (art. 174 do CTN ). - O prequestionamento a que se referem as Súmulas 98 /STJ, 282 e 356 /STF, não significa menção de cada dispositivo legal violado, mas sim a discussão do tema, objeto do recurso. Não há a necessidade ou a obrigação de se rechaçar o julgado expressamente em todos os argumentos enumerados pela parte, basta análise dos elementos suficientes à fundamentação. - Precedentes. - Embargos de declaração parcialmente providos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010055856 RJ 2005.51.01.005585-6 (TRF-2)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - SÚMULA 150 DO STF. - O direito não socorre quem se descuida de defendê-lo (dormientibus non succurrit jus). - O Supremo Tribunal Federal pacificou o tema e fez publicar a Súmula 150 , que prediz: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. - Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória, pois entre a data do trânsito em julgado da sentença condenatória (10/06/97 - fls. 130 dos autos principais) e a do ajuizamento desta ação de execução (25/10/2004 - fls. 148 dos autos principais), transcorreu mais de 5 (cinco) anos, por pura inércia dos embargados, não tendo ocorrido causa interruptiva da prescrição. - Precedentes. - Recurso provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 844960 SP 2006/0111420-8 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS. DL 2.228/86. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM DESCONFORMIDADE COM O PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 460 , DO CPC . RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO. I - Importa em julgamento extra petita, com evidente ofensa ao artigo 460 do CPC , a decisão que, proferida nos autos de apelação interposta contra decisão proferida em autos de ação declaratória de inexigibilidade do empréstimo compulsório, conheceu da controvérsia como se fosse ação de repetição de indébito. II - Anulação do decisum e necessidade de retorno do feito ao Tribunal a quo para exame da matéria efetivamente argüída pela apelante. III - Recurso provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 844960 SP 2006/0111420-8 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS. DL 2.228/86. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM DESCONFORMIDADE COM O PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 460 , DO CPC . RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO. I - Importa em julgamento extra petita, com evidente ofensa ao artigo 460 do CPC , a decisão que, proferida nos autos de apelação interposta contra decisão proferida em autos de ação declaratória de inexigibilidade do empréstimo compulsório, conheceu da controvérsia como se fosse ação de repetição de indébito. II - Anulação do decisum e necessidade de retorno do feito ao Tribunal a quo para exame da matéria efetivamente argüída pela apelante. III - Recurso provido

TRF-5 - Apelação Civel AC 382022 CE 0008944-05.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O prazo decadencial para pleitear a restituição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados do pagamento da exação, de acordo com o art. 3º da Lei Complr nº 118/2005, devendo tal interpretação ser aplicada às ações interpostas na sua vigência, que se iniciou em 09.06.2005, subsistindo, de outro lado, a tese dos "cinco mais cinco" aos feitos ajuizados anteriormente àquela data. Precedentes do STJ. 2. Datando o ajuizamento do feito de jul/1996 e o recolhimento reputado indevido de nov/86, resta afastada a prejudicial de mérito. 3. Nos termos do art. 20 , parágrafo 4º , CPC , os honorários advocatícios, quando vencida for a Fazenda Pública, serão fixados consoante apreciação eqüitativa do magistrado, o que não significa dizer, no entanto, que é vedado a este, uma vez feito tal juízo, fixar a referida verba entre os limites estabelecidos no § 3º desse mesmo artigo, ou mesmo que a base de cálculo a ser observada deve ser outra que não o valor da condenação. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: ANO-1966 ART- 186 INC-1 ART- 150 PAR-4 Código Tributário Nacional AC 348860/SE (TRF5) ERESP 327043/DF

TRF-5 - Apelação Civel AC 382022 CE 2006.05.00.008944-1 (TRF-5)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O prazo decadencial para pleitear a restituição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados do pagamento da exação, de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 118 /2005, devendo tal interpretação ser aplicada às ações interpostas na sua vigência, que se iniciou em 09.06.2005, subsistindo, de outro lado, a tese dos "cinco mais cinco" aos feitos ajuizados anteriormente àquela data. Precedentes do STJ. 2. Datando o ajuizamento do feito de jul/1996 e o recolhimento reputado indevido de nov/86, resta afastada a prejudicial de mérito. 3. Nos termos do art. 20 , parágrafo 4º , CPC , os honorários advocatícios, quando vencida for a Fazenda Pública, serão fixados consoante apreciação eqüitativa do magistrado, o que não significa dizer, no entanto, que é vedado a este, uma vez feito tal juízo, fixar a referida verba entre os limites estabelecidos no § 3º desse mesmo artigo, ou mesmo que a base de cálculo a ser observada deve ser outra que não o valor da condenação. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 186 INC-1 ART- 150 PAR-4... Código Tributário Nacional AC 348860/SE (TRF5) ERESP 327043/DF (STJ) AC 393334/PE (TRF5) ERESP 652494

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 119235 MG 1997/0009968-7 (STJ)

Data de publicação: 12/08/1997

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO. COMBUSTIVEIS/VEICULOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. DEC 1.601 /1995. 1. CONSOLIDOU-SE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE A RESPEITO DA DEVOLUÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE COMBUSTIVEIS E/OU VEICULOS, QUANTO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 260593 SP 2000/0136698-0 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS – D.L. 2.288 /86 – PRESCRIÇÃO – SÚMULA 168/STJ – PRECEDENTES. O prazo prescricional das ações de repetição do empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos, flui a partir da data em que o eg. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da exação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência iterativa da Corte. Incidência do entendimento sumulado no Verbete nº 168/STJ. Embargos de divergência não conhecidos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 289204 MG 2000/0123156-1 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS – DECRETO-LEI 2.288 /86 – RESTITUIÇÃO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA - PRECEDENTES. - A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional quinquenal das ações de repetição do indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90). - Ajuizada a presente ação apenas em 22.07.96, impõe-se declarar a prescrição. - Recurso especial conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 457118 SP 2002/0104370-5 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser cabível a inclusão dos chamados expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, em conta de liquidação de sentença, de modo a refletir a real desvalorização da moeda. 2. Limita-se essa possibilidade ao trânsito em julgado da sentença de homologação dos cálculos de liquidação de sentença. 3. A questão federal relativa à condenação em honorários advocatícios não foi analisada pelo Tribunal de origem. Também não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão (Súmulas 282 e 356 do STF). 4. Recurso especial provido em parte

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