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JusBrasil - Jurisprudência
31 de março de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 01808608320068260002 SP 0180860-83.2006.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: Apelação Cível. Ação de cobrança. Rateio das despesas da sociedade relativo à quota-parte dos réus. Gastos documentalmente comprovados, dentre os quais, acordos firmados nos autos das reclamações trabalhistas ajuizadas por ex-funcionários. A procedência dos pedidos dos autores está consubstanciada com os documentos juntados na inicial. Afastada a alegada nulidade da sentença. Artigo 1052 do Código Civil. Responsabilidade restrita ao valor de suas quotas. Sentença mantida. Apelo desprovido.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 03165056120128050000 BA 0316505-61.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR UMA DAS RÉS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DO PARQUET. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O requerimento para a formação do litisconsórcio passivo, com a inclusão da empresa Yamana Internacional Holdings Cooperatie U.A, foi formulado após a empresa Jacobina Mineração e Comércio Ltda ter comparecido espontaneamente em juízo e apresentado contestação, consoante reconhecido pelo próprio agravante. Contudo, o art. 264 , do CPC , impede que o autor da ação, após a contestação, modifique o pedido, a causa de pedir ou as partes, sem consentimento do réu; 2. Na hipótese, não há concordância da ré Jacobina Mineração e Comércio Ltda, que já havia integrado a lide e apresentado contestação, para a inclusão de outra empresa no polo passivo, fato que impede o provimento do presente recurso, sob pena de violação ao princípio da estabilidade da demanda; 3. Conforme contrato social anexado aos autos, as empresas Yamana Jacobina Holdings B.V e Yamana Internacional Holdings Cooperatie U.A são sócias da empresa Jacobina Mineração e Comércio, com responsabilidade restrita ao valor de suas quotas, inexistindo elementos nos presentes autos capazes de justificar a propositura da ação originária contra a empresa Yamana Internacional Holdings Cooperatie U.A, mormente quando a JMC já assumiu espontaneamente o pólo passivo da ação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 7185619200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: Cambial - Duplicata - Protesto indevido - Execução - Sociedade limitada - Cessão de quotas - Averbação da alteração do contrato social na Junta Comercial após o ato ilícito - Sócio da empresa executada à época do ato ilícito - Responsabilidade restrita ao valor de suas quotas - Ilegitimidade de parte afastada - Recurso improvido .

TJ-BA - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 3165056120128050000 BA 0316505-61.2012.8.05.0000

Data de publicação: 19/12/2013

Decisão: Mineração e Comércio, com responsabilidade restrita ao valor de suas quotas, inexistindo elementos... U.A são sócias da empresa Jacobina Mineração e Comércio, com responsabilidade restrita ao valor... de suas quotas, inexistindo elementos nos presentes autos capazes de justificar a propositura da ação...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 1808608320068260002 SP 0180860-83.2006.8.26.0002

Data de publicação: 21/08/2014

Decisão: da sentença. Artigo 1052 do Código Civil. Responsabilidade restrita ao valor de suas quotas. Sentença mantida..., a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem... limitada pelas dívidas sociais. Isto é, os sócios respondem apenas pelo valor das quotas...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20092021620138260000 SP 2009202-16.2013.8.26.0000

Data de publicação: 04/09/2013

Decisão: da limitada em fins do Século XIX, continue afirmando que cada sócio tem responsabilidade restrita ao valor... de suas quotas, ainda assim dispõe o artigo 1080 que as deliberações infringentes da lei tornam... ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram. Como é sabido, a criação da sociedade...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20039312620138260000 SP 2003931-26.2013.8.26.0000

Data de publicação: 01/08/2013

Decisão: , continue afirmando que cada sócio tem responsabilidade restrita ao valor de suas quotas, ainda assim dispõe... limitada por quotas, “fechada” de fato – Elementos nos autos que permitem a possibilidade o artigo 1080 que as deliberações infringentes da lei tornam ilimitada a responsabilidade

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 2585785520128260000 SP 0258578-55.2012.8.26.0000

Data de publicação: 05/02/2013

Decisão: da limitada em fins do Século XIX, continue afirmando que cada sócio tem responsabilidade restrita ao valor... de suas quotas, ainda assim dispõe no artigo 1080 que as deliberações infringentes da lei tornam... de recursos; a responsabilidade é limitada ao capital social; assevera a inexistência dos requisitos...

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 255290720128260000

Data de publicação: 16/08/2012

Decisão: , em seu art. 1.052, afirma que cada sócio tem responsabilidade restrita ao valor de suas quotas... do princípio da separação de responsabilidades entre a pessoa jurídica e os seus membros, dispensando até.... “Desconsideração da personalidade jurídica Sociedade limitada por quotas, 'fechada' de fato Dívidas...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 553684320138260000 SP 0055368-43.2013.8.26.0000

Data de publicação: 06/06/2013

Decisão: afirmando que cada sócio tem responsabilidade restrita ao valor de suas quotas, ainda assim dispõe... c.c devolução de valores - Cumprimento de sentença Desconsideração da personalidade jurídica... de rescisão contratual c.c. devolução de valores, entendendo que ocorreu sucessão fática da empresa...

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