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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de setembro de 2016

Página 1 de 58.561 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053491015 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. Operada a preclusão consumativa, quando da interposição da Apelação Cível, incabível a interposição de Recurso Adesivo. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (INCIDÊNCIA DO CDC , CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, MORA, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO). Tendo a sentença reconhecido a aplicabilidade do CDC ao contrato revisando, vedado a capitalização dos juros, afastado a mora, concedido a antecipação de tutela para vedação da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes e manutenção na posse do bem objeto do contrato, possibilitado a compensação de valores e a repetição do indébito, carece de interesse recursal a parte autora/apelante, nestes pontos, impondo-se o não conhecimento do recurso quanto às matérias. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Diante da pequena diferença entre os percentuais, tenho que os juros remuneratórios contratados estão de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ - Resp. 1.061.530. JUROS MORATÓRIOS. Os juros moratórios são de 1% ao mês, conforme disposto no RESP. 1.061.530. MULTA. A multa contratual, em caso de mora, incide no percentual de 2% sobre o valor da parcela inadimplida. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Válida, desde que pactuada. Entretanto, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. Paradigma do STJ. RESP 1.058.114-RS. Inviabilidade da cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios e demais encargos moratórios...

Encontrado em: Décima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 02/04/2013 - 2/4/2013 Apelação Cível AC

TJ-SP - Apelação APL 00382413420098260000 SP 0038241-34.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Dano Moral Preliminares anteriormente afastadas Preclusão consumativa A interposição da apelação, antes do julgamento dos embargos de declaração, não obsta seu conhecimento unicamente pela ausência de ratificação ou aditamento, a não ser que, conferidos efeitos infringentes, as razões da apelação (fundamentos de fato e de direito) ou o próprio pedido de reforma, restem dissociados da decisão integrada Não se aplicam os entendimentos contrários do STF e STJ (Súmula n. 418) uma vez que, diversamente do presente caso, a admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, está sujeita ao prévio esgotamento da instância ordinária Aditamento da apelação em relação a parte acolhida pelos embargos de declaração - Mensagens eletrônicas enviadas de forma anônima por um dos réus à matriz da requerente - A pessoa jurídica somente pode ser atingida na sua honra objetiva, no tocante a sua credibilidade, ao seu conceito comercial - Dano moral não configurado Improcedência da ação principal e da cautelar - Agravo retido desprovido Apelações dos réus providas e desprovida a da autora.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Privado 27/08/2014 - 27/8/2014 Apelação APL 00382413420098260000 SP 0038241

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 224868120094013400 DF 0022486-81.2009.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECADÊNCIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. CRITÉRIO DE CÁLCULO MAIS BENEFÍCO. CABIMENTO. RETROAÇÃO DA DIB. REVISÃO DO ART. 144 DA LEI 8.213 /91. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano. irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , I e II , do CPC ). 2. Não se conhece do recurso da parte autora de fls. 148/154 tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa pela interposição da apelação de fls. 107/112. 3. A Lei 8.213 /91, na redação original do artigo 103 , nada dispunha sobre decadência, limitando-se a disciplinar acerca da prescrição qüinqüenal para exigir prestações não pagas ou reclamadas em época própria. Considerando que o benefício da parte autora foi concedido antes da alteração do artigo 103, não há falar em decadência do direito à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria. Prejudicial afastada. Precedente do STJ. 4. Cabível a utilização dos critérios de cálculos mais benéficos e anteriores à data do requerimento administrativo se, antes da alteração legislativa, o segurado já preenchia todos os requisitos necessários à percepção do benefício, ainda que somente o tenha requerido após a vigência de lei que lhe seja maléfica. 5. O implemento das condições e requisitos exigidos ao gozo de aposentadoria pela parte autora é anterior à vigência da Lei 7.787 /89, tendo, portanto, direito adquirido à inatividade levando-se em consideração, nos cálculos, o teto máximo correspondente a 20 (vinte) salários...

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, não conheceu da apelação de fls. 148/154, negou provimento à apelação... do INSS e deu parcial provimento à apelação da parte autora de fls. 107/112 e à remessa oficial... APELAÇÃO CIVEL AC 224868120094013400 DF 0022486-81.2009.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058176876 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. COMPENSAÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. Requisito intrínseco não preenchido. Apelação não conhecida no ponto por ausência de interesse recursal. APELAÇÃO PRINCIPAL DO AUTOR DESERTA. RECURSO ADESIVO POSTERIOR NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A interposição da apelação principal pelo autor implica preclusão consumativa, extinguindo-se o direito de oferecer recurso adesivo posterior com a finalidade de contornar o não recebimento da sua apelação pelo juízo a quo. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70058176876, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 25/03/2014)

Encontrado em: Décima Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 28/03/2014 - 28/3/2014 Apelação Cível AC

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 518564 PR 2014/0118963-4 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE 09 (NOVE) RECURSOS. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO JULGADA EM DESFAVOR DO ACUSADO. NÃO UNÂNIME. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 207 DESTA CORTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO DEMAIS AGRAVOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA UNICIDADE RECURSAL. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DEMAIS AGRAVOS NÃO CONHECIDOS. 1. O Tribunal estadual negou provimento à apelação da Defesa por maioria de votos e, em face de tal acórdão, foi interposto recurso especial. No entanto, não houve o esgotamento das instâncias ordinárias, pois ainda cabia a oposição de embargos infringentes, uma vez que prolatado acórdão não unânime, o que impede qualquer alegação de fungibilidade recursal, tendo em vista o erro grosseiro praticado pelo Agravante. Incide, portanto, o Enunciado da Súmula n.º 207 desta Corte Superior. 2. Em relação aos outros 08 (oito) agravos regimentais, operou-se a preclusão consumativa, tendo em vista o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão judicial. 3. Agravo regimental referente à Petição n.º 210348/2004 desprovido e agravos regimentais relativos às Petições n.º 210350/2014, 210351/2014, 210352/2014, 210354/2014, 210355/2014, 210362/2014, 210363/2014 e 210364/2014 não conhecidos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066919663 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. No sistema recursal brasileiro vige o princípio da unirrecorribilidade, de acordo com o qual para cada decisão judicial proferida corresponde um único recurso. Tendo a parte recorrente interposto anterior agravo de instrumento em face da decisão que extinguira o cumprimento de sentença, o qual não foi conhecido em razão do equívoco na modalidade recursal, tem-se a preclusão consumativa da faculdade de recorrer, a qual obsta o conhecimento do segundo recurso. Precedentes. APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70066919663, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 11/11/2015).

Encontrado em: Vigésima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 13/11/2015 - 13/11/2015 Apelação Cível AC

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3340 DF 2005/0093565-5 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO (NA PARTE MÍNIMA SUCUMBENTE) NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. PERDA DO DIREITO DE RECORRER PELO EXERCÍCIO DO ATO RECURSAL (PRECLUSÃO CONSUMATIVA). OCORRÊNCIA. NÃO DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM DA PRETENSÃO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 45/STJ. 1. Não há como admitir que o particular, prejudicado com a sentença na parte em que a Fazenda Pública tenha sido vencedora, possa se beneficiar com o julgamento de recurso interposto pelo ente público ou da remessa necessária, porquanto representaria evidente reformatio in pejus. 2. No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar condenação imposta à Fazenda Pública (Súmula 45/STJ). 3. Tal compreensão também alcança o Superior Tribunal de Justiça, não sendo cabível ao particular, em litígio com a Fazenda Pública, que não tenha interposto recurso desafiando a sentença valer-se da instância extraordinária para atacar acórdão proferido em sede de reexame necessário e de apelação da entidade pública. 4. A despeito de o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ter mantido incólume a sentença, a vedação ao princípio do non reformatio in pejus impede que a via do especial seja aberta para discutir questão posta na sentença, prejudicial aos servidores, quando o recurso por eles interposto na origem não tenha sido conhecido. 5. Ação rescisória procedente.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10422120016098002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "No sistema recursal brasileiro vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Dessa forma, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último."

Encontrado em: NÃO CONHECERAM DO RECURSO Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL 12/09/2014 - 12/9/2014 Apelação Cível

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 37295 MG 0037295-69.2011.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDO APELO DO INSS. NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. ATIVIDADE REMUNERADA EXERCIDA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece do recurso do INSS de fls. 157/163 tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa pela interposição da apelação de fls. 121/146. 2. Não há que se falar em decadência ou prescrição do direito de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria recebida pelo autor se o que se pretende é a renúncia a ela, com a utilização de períodos posteriores à jubilação em que foram vertidas contribuições, com a concessão de novo benefício. Da mesma forma, não há que se falar em decadência de renúncia de direito, exercido legitimamente, pois que incompatível com o ordenamento jurídico 3. A renúncia à aposentadoria previdenciária com o objetivo de sua majoração, para que sejam consideradas novas contribuições vertidas após a concessão do benefício, é possível, tendo em vista tratar-se de direito patrimonial disponível e inexistir vedação legal a respeito. 4. Descabida a devolução pelo segurado de qualquer parcela obtida em decorrência da aposentadoria já concedida administrativamente, por consistir em direito regularmente admitido. 5. Precedentes: STJ: AgRg no REsp 1247651/SC , Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 10/08/2011; AgRg no REsp 1240362/SC , Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 18/05/2011. 6. Improcede o pedido autoral de que seja declarado o seu direito de formular perante o INSS, sempre que constatada a existência de contribuições previdenciárias após a concessão de uma aposentadoria, novos pedidos de desaposentação para o cômputo...

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, não conheceu da apelação do INSS de fls. 157/163, deu parcial provimento... à apelação do impetrante e negou provimento à apelação do INSS de fls. 121/146 e à remessa oficial.... PRIMEIRA TURMA e-DJF1 p.1118 de 08/02/2013 - 8/2/2013 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 37295 MG...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525140039294001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PREPARO - RECOLHIMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Na dicção do disposto no caput do art. 511 do CPC , não há como ser conhecido o recurso, dada a ocorrência da preclusão consumativa, cujo preparo é efetuado posteriormente ao protocolo das razões que o fundamentam".

Encontrado em: NÃO CONHECERAM DO RECURSO Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL 10/07/2015 - 10/7/2015 Apelação Cível

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