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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 70391 BA 2000.01.00.070391-5 (TRF-1)

Data de publicação: 06/07/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SENTENÇA QUE DECLARA O DIREITO DO MUTUÁRIO AO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CONTEÚDO CONDENATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO AGENTE FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal tem admitido a execução de sentença que possui carga condenatória, pois, ao declarar o direito do mutuário, estabelecendo o critério de reajuste a ser utilizado, impõe ao agente financeiro o dever de observar o que foi nela decidido, caracterizando, assim, obrigação de fazer. Precedentes. 2. Afigura-se cabível o processamento da execução pretendida, para que se possa tornar eficaz a prestação jurisdicional, uma vez que há divergência entres as partes no que tange ao valor correto da prestação do mútuo. 3. Apelação provida.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 129939 2004.02.01.009227-5 (TRF-2)

Data de publicação: 09/12/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ADVINDA DE TÍTULO JUDICIAL. A ação de execução de execução de obrigação de fazer, deve ter a petição inicial indeferida, com extinção, sem julgamento do mérito, em ocorrendo quaisquer das hipóteses do art. 295 do CPC . Inexiste ação de execução de obrigação de fazer “extra petita”, vez que o predicado de ser extra petita é privativo das decisões judiciais e ou administrativas. O indeferimento de petição inicial de ação de execução de obrigação de fazer se faz mediante sentença - com os requisitos essenciais do art. 458 do CPC - suscetível de ataque na via do recurso de apelação. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056674120 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MORA EX PERSONA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Tratando-se de mora "ex persona" é necessário que o credor providencie a constituição em mora do devedor, sem a qual permanece inexigível o título executivo. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no art. 282 e 283, ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez dias. Se a parte-autora não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Inteligência do parágrafo único do art. 284 do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056674120, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 11/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045273646 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SINTTEL/RS E AACRT. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PEDIDO DIVERSO DO AJUSTADO. IMPOSSIBILIDADE DO PLEITO FORMULADO. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. Pretende os autores não apenas a execução da Cláusula Nona do Termo de Transação Judicial, mas rediscutir assunto referente à transferência de gestão, matéria diversa do acordo homologado. A ora executada Fundação Atlântico de Seguridade Social não fez parte do Acordo ou Termo de Transação Judicial a ser objeto de execução, não podendo ser compelida a cumprir decisões referentes à sua gestão e constituição de sua Fundação, tendo em vista a independência das entidades. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70045273646, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 14/03/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120312139 SC 2012.031213-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA COMINATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - FEITO EXECUTIVO AFORADO ANTES DA DECISÃO DEFINITIVA E CONFIRMATÓRIA DA TUTELA ANTECIPADA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-O, § 3º, DO CPC - POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL NÃO DESCARTADA - INEXIGIBILIDADE, CONTUDO, DA ASTREINTE EVIDENCIADA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA NA SENTENÇA DE MÉRITO - PRONUNCIAMENTO TERMINATIVO A QUO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. "[.]. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA COMINATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - FEITO EXECUTIVO AFORADO ANTES DA DECISÃO DEFINITIVA E CONFIRMATÓRIA DA TUTELA ANTECIPADA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-O, § 3º, DO CPC - POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL NÃO DESCARTADA - INEXIGIBILIDADE, CONTUDO, DA ASTREINTE EVIDENCIADA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA NA SENTENÇA DE MÉRITO - PRONUNCIAMENTO TERMINATIVO A QUO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO."[.]. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA COMINATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - FEITO EXECUTIVO AFORADO ANTES DA DECISÃO DEFINITIVA E CONFIRMATÓRIA DA TUTELA ANTECIPADA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-O, § 3º, DO CPC - POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL NÃO DESCARTADA - INEXIGIBILIDADE, CONTUDO, DA ASTREINTE EVIDENCIADA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA NA SENTENÇA DE MÉRITO - PRONUNCIAMENTO TERMINATIVO A QUO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. "[.]. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA COMINATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - FEITO EXECUTIVO AFORADO ANTES DA DECISÃO DEFINITIVA E CONFIRMATÓRIA DA TUTELA ANTECIPADA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-O, § 3º, DO CPC - POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL NÃO DESCARTADA - INEXIGIBILIDADE, CONTUDO, DA ASTREINTE EVIDENCIADA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA NA SENTENÇA DE MÉRITO - PRONUNCIAMENTO TERMINATIVO A QUO MANTIDO -...

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 2554494900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Alegação de que o título executivo extrajudicial apresentado pode ser executado pois contém uma obrigação de fazer - Descabimento - Hipótese em que o contrato, embora seja formalmente título executivo extrajudicial, não permite o ajuizamento de execução de obrigação de fazer como pretendem os recorrentes, porque contém apenas uma obrigação de pagar supostos valores que seriam de responsabilidade dos apelados - Ausência de obrigação certa, exigível e líquida - RECURSO DESPROVIDO. .

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010280472 (TRF-2)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. RECUPERAÇÃO DOS VALORES JÁ LEVANTADOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA A PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INVIABILIDADE. PROCESSO ESGOTADO, SEM PREJUÍZO DO MANEJO DAS VIAS PRÓPRIAS. 1) O pedido é delimitado pelo que consta na petição inicial. Destarte, pouco importa se, na apelação, a parte incluiu um novo pedido, pois tal inovação, evidentemente, foi nula, não sendo passível de produzir quaisquer efeitos jurídicos. Como a demanda não veiculou pedido de obrigação de pagar, só trazido à baila em sede de apelação, tal circunstância configurou uma inovação recursal indevida, não tolerada pelo sistema processual vigente. 3) Ao contrário do que alegam os ora recorrentes, o apelo interposto contra a sentença da ação de origem não tem o condão de devolver ao órgão ad quem o conhecimento de matéria que foi estranha ao âmbito de cognição do juízo a quo (arts. 128 e 515 , § 1º , do CPC ). 4) A decisão interlcutória que liberou o levantamento de valores milionários foi temerária, especialmente porque não foi publicada, em momento anterior à expedição dos alvarás, de modo que isto feriu de morte a efetividade possível do direito de defesa da União, por meio da interposição de agravo - que só foi intimada quase um mês depois -, em grave prejuízo, portanto, ao devido processo legal. A tornar ainda mais grave a situação, os valores milionários levantados dizem respeito a uma obrigação de pagar que sequer existe. 5) Ainda assim, o levantamento dos valores em questão é fato consumado, a inviabilizar a pretensão recursal do ente federativo de prosseguir com a execução, ultimando-se a penhora on line de possíveis valores existentes em contas bancárias dos autores, conforme pretendido. 6) A inexistência de título é fato lógica e juridicamente incompatível com a prática de qualquer ato expropriatório neste processo. O processo atingiu o seu fim, ainda que certos atos processuais possam ter gerado reflexos jurídicos externos. 7) Não há falar em ofensa aos princípios da economia processual, instrumentalidade das formas, ou celeridade, haja vista que o manejo das vias apropriadas traduzir-se-ia em maior efetividade na busca da satisfação dos interesses fazendários. 8) À luz do art. 20 , § 4º , do CPC , aplicado ao caso concreto, impõe-se a majoração do valor dos honorários, para R$10.000,00 (dez mil reais), por autor. 9) Nego provimento ao recurso de João Vieira de Aguiar e outros e dou parcial provimento ao recurso da União....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 33053 SP 0033053-35.2009.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC , ART. 557 . FGTS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS FUNDIÁRIOS. CABIMENTO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. - Agravo de instrumento interposto contra decisão da instância "a quo" que indeferiu pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Provido o recurso nos termos do artigo 557 , § 1º-A do Código de Processo Civil . - Com a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232 /2005, no ordenamento processual civil, que suprimiu a separação entre processo de conhecimento e de execução, realizando verdadeira unificação procedimental entre ação condenatória e de execução, não há necessidade de apresentação da petição inicial de liquidação nos moldes aventados pela CEF. Precedentes da E. 1ª Turma. - No que tange à alegação da CEF, embasada no artigo 248 do Código Civil , se contrapõe ao posicionamento adotado na decisão agravada, fundada na própria legislação do FGTS, de que é de sua responsabilidade a apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS e, por conseguinte, entendeu-se na decisão recorrida, com lastro na jurisprudência iterativa do Colendo Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, que em caso de impossibilidade material da apresentação dos extratos, cabe a conversão da obrigação em perdas e danos, à suas próprias expensas. - A CEF, no âmbito do agravo legal, colima discutir o tópico da conversão em perdas e danos sob a ótica da culpa do devedor, questão que foge aos limites da decisão agravada, que se ateve à legislação inerente ao FGTS. - O agravo legal, em especial, visa submeter ao órgão colegiado a legalidade da decisão monocrática proferida, afora isso, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. - Agravo legal desprovido.

Encontrado em: nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PRIMEIRA TURMA

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 85135 PE 2007.05.00.104089-0 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE NOME DE AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. 1.Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito da antecipação da tutela recursal, que em sede de execução de sentença, determinou a intimação da União para cumprir a obrigação de fazer perante o autor JOSÉ SOARES DE ANDRADE. 2. Entendeu o juízo a quo que embora houvesse sido omitido na Petição Inicial o nome do Sr. José Soares de Andrade, o nome do mesmo integra o pólo ativo da demanda, tendo em vista que existe nos autos, às fls. 28, procuração deste para o advogado e seu respectivo contracheque às fls. 40, encontrando-se amparado pela coisa julgada material. 3. Ainda que conste como um dos requisitos da petição inicial (art. 282 , do CPC ), a indicação dos nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu, entendo que a ausência do nome do Sr. JOSÉ SOARES DE ANDRADE na exordial da ação, não tem o condão de afastá-lo do pólo ativo da relação processual, sobretudo porque foi acostada a referida petição, a procuração por ele outorgado a seu advogado, cuja cópia se encontra às fls. 20 dos autos, bem como o seu contracheque, conforme observou o MM. Juiz Federal a quo, prolator da decisão vergastada, o que evidencia sua participação na demanda. 4. Além disso, é importante observar que como não foi determinado, após o ajuizamento da ação, que o autor JOSÉ SOARES DE ANDRADE emendasse à inicial, nem a União impugnou os documentos já referidos, na primeira oportunidade que lhe coube falar nos autos, há de se reconhecer que o mesmo encontra-se resguardado pela coisa julgada material. 5. Agravo de Instrumento improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 85135 PE 0104089-54.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE NOME DE AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. 1.Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito da antecipação da tutela recursal, que em sede de execução de sentença, determinou a intimação da União para cumprir a obrigação de fazer perante o autor JOSÉ SOARES DE ANDRADE. 2. Entendeu o juízo a quo que embora houvesse sido omitido na Petição Inicial o nome do Sr. José Soares de Andrade, o nome do mesmo integra o pólo ativo da demanda, tendo em vista que existe nos autos, às fls. 28, procuração deste para o advogado e seu respectivo contracheque às fls. 40, encontrando-se amparado pela coisa julgada material. 3. Ainda que conste como um dos requisitos da petição inicial (art. 282 , do CPC ), a indicação dos nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu, entendo que a ausência do nome do Sr. JOSÉ SOARES DE ANDRADE na exordial da ação, não tem o condão de afastá-lo do pólo ativo da relação processual, sobretudo porque foi acostada a referida petição, a procuração por ele outorgado a seu advogado, cuja cópia se encontra às fls. 20 dos autos, bem como o seu contracheque, conforme observou o MM. Juiz Federal a quo, prolator da decisão vergastada, o que evidencia sua participação na demanda. 4. Além disso, é importante observar que como não foi determinado, após o ajuizamento da ação, que o autor JOSÉ SOARES DE ANDRADE emendasse à inicial, nem a União impugnou os documentos já referidos, na primeira oportunidade que lhe coube falar nos autos, há de se reconhecer que o mesmo encontra-se resguardado pela coisa julgada material. 5. Agravo de Instrumento improvido.

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