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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7896320094047201 SC 0000789-63.2009.404.7201 (TRF-4)

Data de publicação: 07/07/2010

Ementa: de tutela, demonstrando a necessidade do ajuizamento da ação para dar fim à restrição indevida do crédito.A indenização fixada nos moldes do entabulado pelo STJ, a meu ver, é suficiente para reparar o abalo e pune razoavelmente a causadora dos danos.3. Não se verifica supedâneo probatório no autuado a amparar a alegada culpa concorrente da parte autora na espécie.4. Os juros de mora incidem na hipótese dos autos a partir do evento danoso ex vi a orientação jurisprudencial consolidada na Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça e à razão de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil .5. O acolhimento de agravo contra a decisão monocrática que nega seguimento à apelação ( CPC , art. 557 , § 1º ) pressupõe vigoroso combate aos fundamentos do decisum anterior, sob pena de malogro.6. Solucionada a lide com espeque no direito aplicável, tem-se por afastada a incidência da legislação em confronto, senão pela total abstração, com as adequações de mister, resultando, assim, prequestionada, sem que isso importe sua violação.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020086448 DF 0008693-16.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: DIREITO FALIMENTAR. ADMINISTRADOR JUDICIAL. DEVERES E OBRIGAÇÕES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E UTILIDADE. DESÍDIA NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR INDEFERIDO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. 1.O ADMINISTRADOR JUDICIAL MASSA FALIDA FIGURA COMO AUXILIAR DO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO FALIMENTAR. ALÉM DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, PREVISTAS NO MENCIONADO ARTIGO 22 DA LEI DE QUEBRAS, O ADMINISTRADOR JUDICIAL É O REPRESENTANTE LEGAL DA MASSA FALIDA, ASSINANDO “O TERMO DE COMPROMISSO DE BEM E FIELMENTE DESEMPENHAR O CARGO E ASSUMIR TODAS AS RESPONSABILIDADES A ELE INERENTES”, CONSOANTE O ARTIGO 33 DA LEI N. 11.101 /2005. CABE-LHE, PORTANTO, PAPEL RELEVANTE NO PROCESSO DE FALÊNCIA E DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE MANEIRA QUE A FALHA NO DESEMPENHO DESSES DEVERES E OBRIGAÇÕES PODE LHE ACARRETAR SÉRIAS CONSEQUÊNCIAS, TAIS COMO A DESTITUIÇÃO. 2. NÃO CONSUBSTANCIA DESLEIXO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL DA MASSA FALIDA O FATO DE NÃO VISLUMBRAR NECESSIDADE E UTILIDADE QUE RESPALDEM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIA. 3.EM LEITURA SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ARTIGOS 132 DA LEI 11.105 /05 E 50 DO CPC , NÃO TEM SENTIDO FALAR-SE EM ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS DE SOCIEDADE EM PROCESSO DE FALÊNCIA, POR ATOS PRATICADOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA OU CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. 4.NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055397954 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO QUE IMPLEMENTOU A MAIORIDADE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDIÇÃO DE ESTUDANTE. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DO AUXÍLIO PATERNO. COMPROVAÇÃO. GENITOR QUE NÃO DEMONSTROU A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. 1. A maioridade civil, por si só, não tem o condão de afastar o dever de prestar alimentos em decorrência de relação de parentesco. 2. O alimentado, apesar de contar 18 anos de idade, demonstrou que necessita da ajuda material paterna à sua subsistência, uma vez que está estudando e não trabalha. 3. Por outro lado, o alimentante não comprovou a alegada impossibilidade de arcar com a verba alimentar fixada na origem, em módicos 50% do salário mínimo. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055397954, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 29/08/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00043326520088260572 SP 0004332-65.2008.8.26.0572 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA NECESSIDADE HIPÓTESE EM QUE O AUTOR SOFREU UM "AVC" HÁ MAIS DE DEZ ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NÃO DEMONSTROU QUE TENHA SIDO DESENCADEADO EM RAZÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS QUE EXERCIA, NEM QUE TENHA SE AGRAVADO EM RAZÃO DE SEU TRABALHO ORDINÁRIO SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047247416 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT . AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO DURANTE O PERÍODO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70047247416, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 16/08/2012)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02745827020128260000 SP 0274582-70.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO NECESSIDADE HIPÓTESE EM QUE A AUTORA LITIGOU SEM O BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO DEMONSTROU ALTERAÇÃO NEGATIVA DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O PERÍODO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DO SENTENCIAMENTO DO FEITO DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 349391 SC 2011.034939-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS. EXISTÊNCIA DA CONTA-POUPANÇA DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE ELEMENTOS PARA O SEGURO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL E PERIGO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS ANTIGOS DOS ARQUIVOS. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA TUTELA CAUTELAR. PRETENSÃO AMPARADA NO ART. 844 , II , DO CPC . "Em reverência à franquia constitucional do acesso à informação, a instituição bancária tem o dever de exibir documentos concernentes à movimentação financeira e contratos avençados com cliente seu, sempre que solicitados e sem ônus para este, parte hipossuficiente da relação negocial, independentemente do prévio fornecimento dos extratos e de anterior pedido administrativo" (AC n. , de Otacílio Costa, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 6-10-2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 1.500,00. CARÁTER EXCESSIVO. EXEGESE DO ART. 20 , § 4º C/C § 3º, DO CPC . MINORAÇÃO PARA R$ 1.000,00. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100152700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2010

Ementa: SEGURO DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - NECESSIDADE -HIPÓTESE EM QUE HÁ DOCUMENTO DEMONSTRANDO QUE A AUTORA SOMENTE TEVE CONHECIMENTO DA IRREVERS1BILIDADE DE SEU PROBLEMA DE SAÚDE NO MESMO ANO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSENTE QUALQUER COMPROVAÇÃO EM CONTRÁRIO, PRETENDENDO A SEGURADORA, DE FORMA PUERIL, QUE PREVALEÇA DOCUMENTO DE PRIMEIRO ANTENDIMENTO AMBULATORIAL, FEITO SEM QUALQUER INDICAÇÃO DE PRÉVIO EXAME - DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.

TJ-SC - Conflito de Competência CC 20130397556 SC 2013.039755-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ - 3ª VARA CÍVEL. REMESSA AO JUÍZO COMUM DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA E MATÉRIA INCLUÍDOS NA COMPETÊNCIA DEFINIDA NO ART. 3º DA LEI N. 9.099 /1995. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEQUENA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE DE INQUIRIÇÃO DE EXPERTS OU DE APRESENTAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS NA FORMA DO ART. 35 DA LEI N. 9.099 /1995. AUTORES MAIORES E CAPAZES À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OPÇÃO PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCAPACIDADE RELATIVA DO AUTOR LEONARDO NÃO DEMONSTRADA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ COM COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DOS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. "A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos juizados especiais cíveis estaduais." (RMS 29.163 - RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 20.4.2010) (Conflito de Competência n. , de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 19.06.2013). A Lei Federal n. 9.099 /1995, no seu art. 3º , estabeleceu "dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial Cível."Há portanto, apenas dois critérios para fixação dessa competência: valor e matéria, inexistindo dispositivo na Lei 9.099 /95 que permita inferir que a complexidade da causa - e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível - esteja relacionada à necessidade ou não de perícia. "Ao contrário, o art. 35 da Lei 9.099 /95 regula a hipótese de prova técnica, tudo a corroborar o fato de que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é possível a realização de perícia, [...]...

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010218509 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE BUSCA E APREENSAO - NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CARTÓRIO DE DOMICÍLIO DIVERSO DO DEVEDOR - ARTIGO 9º DA LEI DOS CARTÓRIOS - DEVEDOR CITADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE PAGAMENTO OU AJUIZAMENTO DE AÇAO REVISIONAL - MORA CARACTERIZADA PELO VENCIMENTO DA DÍVIDA E DEMONSTRADA PELA INÉRCIA DO DEVEDOR - ARTIGO 2º , 2º DO DECRETO-LEI 911 /69 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ ENTRE OS CONTRATANTES - USO DO BEM SEM A CONTRAPARTIDA DO PAGAMENTO - CABIMENTO DA APREENSAO - IMPROVIMENTO DO RECURSO - DECISAO UNÂNIME. - O Decreto Lei 911 /69 exige a comprovação da mora para a busca e apreensão do veículo alienado, o que pode se efetivado através de notificação extrajudicial, enviada pelo Cartório do domícilio do devedor, seguindo-se à exigência do artigo 9º da Lei dos Cartórios. - Nos termos do artigo 2º , 2º do Decreto-Lei 911 /69, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e, por conseguinte, não pode ser desconsiderada a inconteste inadimplência do devedor, ainda que inválida a notificação extrajudicial.

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