Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
27 de janeiro de 2015

Página 1 de 1.248 resultados

Legislação direta

Artigo 68 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1032651 SC 2008/0036818-5 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL.ART. 68 DA LEI N.º 9.605 /98. CRIME COMUM QUE PODE SER PRATICADO PORQUALQUER PESSOA INCUMBIDA DO DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE CUMPRIROBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. DENÚNCIA QUE DESCREVE,SATISFATORIAMENTE, AS CONDUTAS, EM TESE, DELITUOSAS. RECURSOPROVIDO. 1. O delito previsto no art. 68 da Lei dos Crimes Ambientais, istoé, "[d]eixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual defazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental",está inserido no rol dos crimes contra a administração públicaambiental, classificando-se como crime omissivo impróprio em que oagente deixa de praticar o ato, contrariando o dever de fazê-lo paraevitar o resultado lesivo ao meio ambiente. 2. Com relação ao sujeito ativo, verifica-se que a melhor exegeseconduz no sentido de que o crime pode ser praticado por qualquerpessoa incumbida desse dever legal ou contratual, não sendo exigido,como fizeram as instâncias ordinárias, tratar-se de funcionáriopúblico. 3. Recurso especial provido para determinar o recebimento daexordial acusatória, nos termos do verbete sumular n.º 709 doSupremo Tribunal Federal.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057314429 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 68 , CAPUT, DA LEI9.605 /98. DEIXAR DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. ELEMENTAR NÃO CONFIGURADA. O delito do art. 68, caput, da lei ambiental, configura-se somente diante de áreas onde houve intensa degradação ambiental. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta em pequena propriedade rural, mesmo dentro de área de preservação permanente, pode não ter relevância. Elementar "relevante interesse ambiental" não configurada. Absolvição mantida. (Apelação Crime Nº 70057314429, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 22/05/2014)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 23/06/2014 - 23/6/2014 Apelação Crime ACR 70057314429 RS (TJ-RS) Gaspar Marques Batista

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056642168 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 68 , CAPUT, DA LEI9.605 /98. DEIXAR DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. ELEMENTAR NÃO CONFIGURADA. O delito do art. 68, caput, da lei ambiental, configura-se somente diante de áreas onde houve intensa degradação ambiental. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta em pequena propriedade rural, dentro de área de preservação permanente. Elementar "relevante interesse ambiental" não configurada. Absolvição mantida. (Apelação Crime Nº 70056642168, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 20/03/2014)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 02/04/2014 - 2/4/2014 Apelação Crime ACR 70056642168 RS (TJ-RS) Gaspar Marques Batista

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055751127 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. ART. 68 , CAPUT, DA LEI9.605 /98. ELEMENTAR: RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. ATIPICIDADE. Não obstante exista obrigação decorrente de termo de ajustamento de conduta, as matas nativas encontram-se em estágio de regeneração, restando descumprido, apenas, o isolamento da área ciliar ao curso d água. O fato narrado não é suficiente para justificar a repressão penal, ausente a degradação ambiental intensa, sendo a conduta atípica. Precedente específico. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70055751127, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 03/10/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 11/10/2013 - 11/10/2013 Apelação Crime ACR 70055751127 RS (TJ-RS) Rogerio Gesta Leal

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 45898720094047205 SC 0004589-87.2009.404.7205 (TRF-4)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. CRIME AMBIENTAL. OBRAS IRREGULARES NO PARQUE NACIONAL DA SERRA DO ITAJAÍ. DANOS. PLANO DE RECUPERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA A TIPICIDADE DA CONDUTA. INTERESSE DE AGIR DO MP. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. ART. 40 DA LEI 9.605 /98. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ART. 68 DA ELI 9.605/98. CRIME-MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME-FIM. REPRIMENDA, DIMINUIÇÃO DA PENA. 1. A consumação do delito previsto no art. 40 , § 1º , da Lei 9.605 /98 se dá com a ocorrência do dano à área especialmente protegida, de modo que o compromisso posterior de regenerar o local não afasta a tipicidade da conduta, mas apenas corrobora a certeza de que houve prejuízos, cujos efeitos precisam ser mitigados. Além disso, o acordo de recuperação firmado na instância administrativa não implica efeitos substanciais na seara penal, em face do princípio da independência das esferas. 2. Ao contrário do que alega o recorrente, o agente ministerial não se comprometeu a deixar de instaurar ação penal caso o agente recuperasse a área, até porque o Ministério Público é regido pelo Princípio da Obrigatoriedade, segundo o qual a propositura do processo não fica ao seu arbítrio ou discricionariedade. 3. Restando demonstrado que o acusado autorizou a realização de obra que causou danos à unidade de conservação, incide nas penas do art. 40 , § 1º , da Lei 9.605 /98. O contexto demonstra, no mínimo, a existência de dolo eventual, na medida em que o apelante assumiu o risco de produzir os prejuízos ambientais na área protegida. 4. Incabível a condenação pelo delito previsto no artigo 68 da Lei9.605 /98, uma vez que o descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental constituiu, in casu, conduta intrínseca ao crime de dano à unidade de conservação. 5. Inaplicável a agravante prevista no art. 15 , inc. II , alínea e, da Lei 9.605 /98, tendo em vista que a caracterização da área como unidade de conservação é inerente ao tipo penal pelo qual o réu foi condenado (art. 40 da Lei 9.605 /98). 6. Considerando que as unidades de conservação não são integralmente formadas por espécies ameaçadas de extinção, tal particularidade não é inerente ao tipo penal do art. 40 da Lei Ambiental. Porém, se a circunstância for considerada como causa de aumento de pena (art. 53, inc. II, alínea c), naturalmente não deve ser aplicada a título de agravante (art. 15, inc. II, alínea q), sob pena de bis in idem. 7. Inexistindo, nos autos, comprovação de efetiva reparação do dano, não incide a atenuante do art. 14. inc. II, da Lei Ambiental. Ainda que reconhecida, a incidência da circunstância atenuante não poderia conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da súmula 231 do STJ. 8. Não havendo laudo ambiental concluindo que o crime em tela resultou em diminuição de águas naturais, erosão do solo ou modificação do regime climático, inviável aplicar a qualificadora prevista no art. 53 , inc. I , da Lei 9.605 /98. 9. Redução da pena corporal e das substitutivas....

Encontrado em: CARLOS DE OLIVEIRA no tocante ao crime do art. 68 da Lei 9.605 /98, em face do princípio da consunção, e dar parcial provimento ao recurso para diminuir a pena relativa ao delito do art. 40 , § 1º , da Lei 9.605 /98, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. SÉTIMA TURMA D.E. 14/11/2013 - 14/11/2013 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 45898720094047205 SC 0004589-87.2009.404.7205 (TRF-4) Revisor

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004673471 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 68, "CAPUT", DA LEI N. 9.605 /98. DEIXAR DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. Como a pena máxima cominada ao delito previsto no artigo 68, "caput", da Lei n. 9.605 /98 ultrapassa os limites previstos na Lei n. 9.099 /95, não detém a Turma Recursal Criminal competência para conhecer e para julgar o recurso interposto. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. (Recurso Crime Nº 71004673471, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 16/12/2013)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 18/12/2013 - 18/12/2013 Recurso Crime RC 71004673471 RS (TJ-RS) Edson Jorge Cechet

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 37814720104013902 (TRF-1)

Data de publicação: 23/07/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. ART. 68 DA LEI9.605 /98. CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO. NORMA PENAL EM BRANCO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. A respeito do delito ambiental descrito no art. 68 , da Lei9.605 /98, faz-se necessário mencionar que se trata de crime omissivo impróprio, no qual o apontado agente, contrariando o dever legal ou contratual de fazê-lo, deixa de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental para evitar resultado danoso ao meio ambiente. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. A norma que prevê o delito inscrito no art. 68, da Lei nº 9.605/88 trata-se de norma penal em branco, que, na hipótese, necessita ser complementada quanto ao conceito de "obrigação de relevante interesse ambiental" imposta por lei ou decorrente de contrato. 3. Constata-se, da análise dos autos, que a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor do denunciado, ora recorrido, preenche os requisitos do art. 41 , do Código de Processo Penal , não se vislumbrando, in casu, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 395 , do Código de Processo Penal , que autorizam à rejeição da peça inicial da ação penal. 4. Não merece, dessa forma, ser mantida a r. decisão recorrida. 5. Recurso em sentido estrito provido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso em sentido estrito. QUARTA TURMA 23/07/2014 - 23/7/2014 LEI_00009605 ANO_1998 ART_00068 DEL_00003689 ANO_1941 ART_00041 ART_00395 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 37814720104013902 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200439000041317 PA 2004.39.00.004131-7 (TRF-1)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: PENAL. CRIME AMBIENTAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATPF. ARTS. 304 DO CP , C/C O ART. 299 DO CP . ARTS. 46 , 68 E 69 DA LEI 9.605 /98. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Absorção do crime de falsidade ideológica pelo crime ambiental, quando as Autorizações para Transporte de Produto Florestal - ATPF's falsificadas são utilizadas exclusivamente com o fim de transportar madeira (Precedente 3ª Turma). 2. A conduta de utilizar as segundas vias falsas das ATPF's, nas quais foram inseridas informações divergentes das madeiras especificadas nas primeiras vias, sem licença de comercialização do IBAMA, subsume-se ao delito do art. 46 da Lei 9.605 /98, o qual está incluído na seção que trata especificamente dos crimes contra a flora. Não se pode, portanto, imputar pela mesma prática, as sanções dos arts. 68 e 69 da Lei 9.605 /98, os quais tutelam genericamente a administração ambiental. 3. Ocorrência da prescrição pela pena em abstrato do delito do art. 46 da Lei 9.605 /98. 4. Apelação do Ministério Público Federal desprovida. 5. Apelação do réu provida.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10672041463700001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 68 DA LEI9.605 /98 - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS INSUFICIENTES - DÚVIDAS ACERCA DA REAL PROPRIEDADE DO IMÓVEL RURAL - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. A condenação exige certeza quanto à autoria, não podendo ser proferida apenas com base em suspeitas. 2. Pairando sérias dúvidas acerca dos fatos incutidos na denúncia, não sendo comprovada qualquer das figuras descritas nas normas penais incriminadoras, necessária é a confirmação da sentença absolutória. 3. Em observância aos princípios da não culpabilidade e da presunção de inocência, não cabe ao réu fazer prova da sua inocência, pelo contrário, compete à acusação comprovar convincentemente a existência do fato motivador da aplicação da sanção, porque é exatamente a certeza que legitima uma eventual condenação.

TJ-MS - Apelação APL 02002161520108120002 MS 0200216-15.2010.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: E M E N T A-EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 68 DA LEI N. 9.605/98 - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE FORMAL - NÃO ACOLHIDA - CRIME QUE PODE SER COMETIDO POR QUALQUER PESSOA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE APLICA NO CASO - BEM JURÍDICO INDISPONÍVEL - GRAVIDADE DO DANO PROVOCADO E DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - NÃO ACOLHIDO - RELATÓRIO DE VISTORIA QUE DÁ CONTA QUE OS APELANTES NÃO CUMPRIRAM COM O DETERMINADO PELA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência pacífica da Corte Especial, o sujeito ativo no delito em tela não é exclusivamente o funcionário público, estando também abrangidos todos aqueles que tiverem o dever legal ou contratual de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, ainda que se trate de crime próprio. 2. Ainda que o local degradado esteja em processo de recuperação, é certo que não estava quando do recebimento da denúncia e da tramitação da Ação Penal. Tendo os apelantes permanecido inertes diante da prolação da sentença na data de 13/03/2006, que determinou a reparação dos danos causados, resta evidente que eles perpetraram o delito previsto pelo art. 68 da Lei n. 9.605/98. 3. Não se verifica a ocorrência do princípio da insignificância, no caso em testilha, ante a magnitude da degradação provocada e da demora em resolver o problema, mesmo frente ao parecer técnico que determinava medidas a serem tomadas imediatamente. Ora, o bem jurídico protegido em questão (meio ambiente) é indisponível, e a magnitude do dano está comprovada pela necessidade de implementação de medidas urgentes, como bem enfatizou a bióloga no laudo técnico realizado à época. 4. Após esgotar-se o prazo para que os apelantes promovessem ações para recuperar a área degradada, foi feita uma vistoria no local, a qual constatou que nenhuma ação havia sido realizada. Logo, não há dúvidas de que os apelantes deixaram de cumprir com que lhes foi imposto pela sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados, cometendo, por conseguinte, o delito narrado na exordial. 5. Recurso improvido....

1 2 3 4 5 124 125 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca