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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

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TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04112085420138190001 RJ 0411208-54.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: , acometida por pterígio. Foi deferida a medida liminar, nos termos da decisão de fls. 22. Houve o tempestivo cumprimento, conforme fls. 82/83. Foi este o argumento que levou, em primeiro grau, à extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente de objeto (art. 267 , inciso VI do C.P.C. ). Veio, então, recurso da autora requerendo o julgamento de mérito da obrigação de fazer incluindo-se no dispositivo a obrigação à entrega de quaisquer insumos ou medicamentos que se fizerem necessários ao tratamento da parte, desde que relacionados à mesma moléstia. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Estou em prover parcialmente o recurso. A oportuna satisfação da liminar deferida não esvazia o interesse de agir da parte, porque, afinal, só foi atendida em seu direito fundamental após a intervenção do Judiciário. Assim, o juízo de mérito se coloca como necessário a confirmar ou a revogar a medida temporária, até mesmo para que se timbre ou não o direito de regresso. Neste sentido, deve ser revertida a extinção sem mérito para a procedência parcial do pedido, ratificando-se, ao final, a tutela antecipada deferida. Estamos com a jurisprudência desta Eg. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE EM SITUAÇÃO GRAVE PARA HOSPITAL PÚBLICO QUE DISPONHA DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, OU AINDA, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE LEITO DA REDE PÚBLICA, A SUA REMOÇÃO PARA NOSOCÔMIO, ÀS EXPENSAS DOS RÉUS, DECORRENTE DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA E SEQUELA DE TUBERCULOSE COM QUADRO DE DISPENEIA GRAVE. INTERNAÇÃO QUE SOMENTE OCORREU APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, COMO SE OBSERVA DA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO ESTADO, O QUE, TODAVIA, NÃO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EIS QUE O RECONHECIMENTO OU NÃO DO DIREITO HÁ DE SER DECIDIDO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02776161120138190001 RJ 0277616-11.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: . Foi deferida a medida liminar, nos termos da decisão de fls. 18. Houve o tempestivo cumprimento, conforme fls. 51/53. Foi este o argumento que levou, em primeiro grau, à extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente de objeto (art. 267, inciso VI do C.P.C.). Veio, então, recurso da autora requerendo o julgamento de mérito da obrigação de fazer incluindo-se no dispositivo a obrigação à entrega de quaisquer insumos ou medicamentos que se fizerem necessários ao tratamento da parte, desde que relacionados à mesma moléstia. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Estou em prover parcialmente o recurso. A oportuna satisfação da liminar deferida não esvazia o interesse de agir da parte, porque, afinal, só foi atendida em seu direito fundamental após a intervenção do Judiciário. Assim, o juízo de mérito se coloca como necessário a confirmar ou a revogar a medida temporária, até mesmo para que se timbre ou não o direito de regresso. Neste sentido, deve ser revertida a extinção sem mérito para a procedência parcial do pedido, ratificando-se, ao final, a tutela antecipada deferida. Estamos com a jurisprudência desta Eg. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE EM SITUAÇÃO GRAVE PARA HOSPITAL PÚBLICO QUE DISPONHA DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, OU AINDA, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE LEITO DA REDE PÚBLICA, A SUA REMOÇÃO PARA NOSOCÔMIO, ÀS EXPENSAS DOS RÉUS, DECORRENTE DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA E SEQUELA DE TUBERCULOSE COM QUADRO DE DISPENEIA GRAVE. INTERNAÇÃO QUE SOMENTE OCORREU APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, COMO SE OBSERVA DA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO ESTADO, O QUE, TODAVIA, NÃO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EIS QUE O RECONHECIMENTO OU NÃO DO DIREITO HÁ DE SER DECIDIDO EM DEFINITIVO...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 139778 RJ 97.02.16927-5 (TRF-2)

Data de publicação: 17/07/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. CARACTERIZADO O CONTRATO DE COMODATO EFETUADO TACITAMENTE E SEM TERMO ESTIPULADO PARA SUA DURAÇÃO ENTRE AUTORA E RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS PERDAS E DANOS ALEGADOS. SENTENÇA CONDICIONAL (ART. 461 DO CPC ). SENTENÇA NULA. - Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos. - Perda do objeto do pedido de reintregação de posse em face da devolução do imóvel pela Ré no curso da presente demanda. - Conforme os preceitos insculpidos nos art 's 1.079 e 1.250 do C.C., então vigente, é legalmente admitida a celebração tácita de contrato de comodato, assim como, no caso de não haver prazo estipulado para a sua duração, presumir-se-á sua destinação ao uso para o qual foi concedido, só sendo admitida a sua suspensão por decisão judicial, não tendo, assim, qualquer efeito a mera notificação direta do Comodante ao Comodatário, assim como, via de conseqüência, não poderá o respectivo fato, contrário à Lei, gerar qualquer direito indenizatório, não tendo sido ainda comprovado qualquer perda, ou lucro cessante que eventualmente tenha sofrido, já que era o onus da Autora fazê-lo. - Ao postular em juízo pedido de ressarcimento de despesas já pagas, deve o requerente demonstrar que despesas são estas e quais os seus respectivos valores, logo, não podendo a sentença, condicionar a sua eficácia a evento futuro e incerto (art. 461 , CPC ).

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03409043020138190001 RJ 0340904-30.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: Autos n°: 0340904-30.2013.8.19.0001 Recorrente: MATCH SERVIÇOS DE EVENTOS LTDA Recorrente: 2014 FIFA WORLD CUP VENDA DE INGRESSOS LTDA Recorrido: EDUARDO BRONCHTEIN VOTO VENCIDO O autor narra que em 23/04/13 realizou a compra de 03 ingressos, junto ao site da FIFA (Espanha X Tahiti), no Maracanã, na tarde de 20/06, conforme tabela oficial. O valor total foi de R$570,00 e o pagamento realizado por meio de seu cartão Mastercard. Ocorre que por motivo pessoal o autor ficou impossibilitado de comparecer ao evento com seus familiares, razão pela qual solicitou a revenda oferecida pela FIFA em seu site, que custaria 10% de cada ingresso. Próximo à data do jogo, sem nenhuma notícia da revenda, o autor foi ao centro de coleta de ingressos da FIFA, no Aeroporto Santos Dumont, onde foi informado por um representante da FIFA, que os ingressos efetivamente foram vendidos a terceiros e que o autor seria reembolsado no prazo de 7 dias. Todavia passados 04 meses o autor não recebeu q.q. quantia a título de reembolso. Requer: Seja declarada abusiva a cláusula contratual de cobrança de 10% a título de taxa administrativa, a condenação da ré a restituir o valor de R$ 570,00 e a compensação a título de danos morais. Juntou o(s) documento(s) de fls. (10/46) As rés em contestação (fls.51/72) arguem a ausência de interesse de agir e a ilegitimidade da 2a ré (MATCH HOSPITALITY), pois esta seria responsável tão somente pela venda de pacotes de hospitalidade, em nada atrelado a venda de ingressos, objeto da demanda. No mérito, sustentam a legalidade da taxa de revenda, pois evitaria a aquisição de ingressos por pessoas interessadas em adquirir grandes quantidades de ingressos para revender no mercado paralelo, a preços abusivos. Alegam já ter reembolsado a quantia de R$ 513,00 ao autor. Juntaram o(s) documento(s) de fls. (102/164). AIJ a fls.50. A sentença recorrida de fls.165/170 julgou extinto o processo sem resolução do mérito com relação ao réu MATCH HOSPITALITY e julgou parcialmente...

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 1383217 PR Reexame Necessário 0138321-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/06/2003

Ementa: AÇÃO POPULAR CONTRA PREFEITO MUNICIPAL - VENDA IMINENTE DE BENS PÚBLICOS- DUPLO FUNDAMENTO: FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA A DESAFETAÇÃO E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, EM OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO DECLARADA DESDE LOGO COM A EDIÇÃO DE LEI REGULAMENTADORA DA DESAFETAÇÃO - PERDA DO OBJETO, CONTUDO, ENTÃO NÃO CARACTERIZADA- FALTA DE APRECIAÇÃO DO SEGUNDO FUNDAMENTO DA INICIAL - DECISÃO 'CITRA PETITA'- ANULAÇÃO DESTA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL, EM REEXAME NECESSÁRIO, PARA QUE OUTRA FOSSE PROFERIDA -RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR - PROLAÇÃO DE NOVO DECISÓRIO- APRECIAÇÃO DOS DOIS FUNDAMENTOS INVOCADOS NA INICIAL -EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE PELA PERDA DO OBJETO, POR TER SIDO REVOGADA A LEI IMPUGNADA - CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -DECISÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO (ART. 19 , LEI 4.717 /65)- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO FUNDAMENTO INVOCADO, POR TER SIDO, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EFETIVADA A DESAFETAÇÃO DO BEM, E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM RELAÇÃO AO SEGUNDO, FACE À AUSÊNCIA DE PROVA DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO RECÍPROCA - APLICAÇÃO DO ART. 21 , DO CPC - AUTOR, CONTUDO, ISENTO DO PAGAMENTO - ART. 5º , LXXIII , DA CF - REEXAME PROVIDO, EM PARTE.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 1383217 PR 0138321-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/06/2003

Ementa: AÇÃO POPULAR CONTRA PREFEITO MUNICIPAL - VENDA IMINENTE DE BENS PÚBLICOS- DUPLO FUNDAMENTO: FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA A DESAFETAÇÃO E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, EM OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO DECLARADA DESDE LOGO COM A EDIÇÃO DE LEI REGULAMENTADORA DA DESAFETAÇÃO - PERDA DO OBJETO, CONTUDO, ENTÃO NÃO CARACTERIZADA- FALTA DE APRECIAÇÃO DO SEGUNDO FUNDAMENTO DA INICIAL - DECISÃO 'CITRA PETITA'- ANULAÇÃO DESTA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL, EM REEXAME NECESSÁRIO, PARA QUE OUTRA FOSSE PROFERIDA -RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR - PROLAÇÃO DE NOVO DECISÓRIO- APRECIAÇÃO DOS DOIS FUNDAMENTOS INVOCADOS NA INICIAL -EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE PELA PERDA DO OBJETO, POR TER SIDO REVOGADA A LEI IMPUGNADA - CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -DECISÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO (ART. 19 , LEI 4.717 /65)- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO FUNDAMENTO INVOCADO, POR TER SIDO, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EFETIVADA A DESAFETAÇÃO DO BEM, E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM RELAÇÃO AO SEGUNDO, FACE À AUSÊNCIA DE PROVA DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO RECÍPROCA - APLICAÇÃO DO ART. 21 , DO CPC - AUTOR, CONTUDO, ISENTO DO PAGAMENTO - ART. 5º , LXXIII , DA CF - REEXAME PROVIDO, EM PARTE.

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 5467 DF 2011/0045803-1 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO.VANTAGEM PESSOAL. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS. TETO NÃO ALCANÇADO.DESCUMPRIMENTO NÃO CARACTERIZADO. 1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra o DesembargadorPresidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Osreclamantes pediram a exclusão das vantagens de natureza ou caráterpessoal percebidas do teto constitucional e a restituição dosvalores indevidamente deduzidos, o que lhes foi concedido nojulgamento do RMS 24732/DF . 2. Nos termos das informações, ratificadas pelo Ministério Público,houve "mudança na fórmula de cálculo nos proventos dos servidoresextrajudiciais que, a partir de então, não mais alcançariam o TetoConstitucional e, consequentemente, ensejaria a perda da eficácia dadecisão proferida pelo STJ, visto que seu objeto estava vinculado ànão incidência da limitação imposta pela Constituição federal no quediz respeito ao Teto Remuneratório". 3. Os reclamantes se insurgem contra tais cálculos, tópico distintodo objeto do Mandado de Segurança de origem, que não justifica ordemalguma que garanta a autoridade da decisão do STJ. Eventualirresignação deve ser deduzida pela via adequada. 4. Reclamação improcedente.

TJ-RS - Agravo AGV 70048785273 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE DE UMA FACA ARTESANAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE, PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E CUMPRIMENTO DE 1/6 PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Possuir objeto que possa ofender a integridade física de outrem configura falta grave, nos termos do inciso III , do artigo 50 da LEP . Caracterizada a falta grave, a alteração da data-base para a contagem do prazo da progressão de regime é medida cogente, consoante entendimento da 3ª seção do STJ, como restou assentado no julgamento dos embargos de divergência nº 1.176.486/SP. Correta a observância do cumprimento de 1/6 da pena para a concessão de novos benefícios, a exceção do livramento condicional e do indulto , a menos que haja vedação expressa no decreto concessivo. Perda de 1/3 do tempo remido. Decisão não fundamentada. Então, cabe ao juízo da execução fundamentar a opção pela imposição da sanção e, se for o caso, do percentual da perda até o limite máximo de 1/3 (um terço), sob pena de supressão de instância. Agravo parcialmente provido. (Agravo Nº 70048785273, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 25/02/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70050238401 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE DE UM ESTOQUE, PRÁTICA DE UM HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE, PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E CUMPRIMENTO DE 1/6 PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Possuir objeto que possa ofender a integridade física de outrem e prática de crimes dolosos configuram falta grave, nos termos da LEP . Caracterizada a falta grave, a alteração da data-base para a contagem do prazo da progressão de regime é medida cogente, consoante entendimento da 3ª seção do STJ, como restou assentado no julgamento dos embargos de divergência nº 1.176.486/SP. Correta a observância do cumprimento de 1/6 da pena para a concessão de novos benefícios, a exceção do livramento condicional e do indulto , a menos que haja vedação expressa no decreto concessivo. Perda de 1/3 do tempo remido. Decisão não fundamentada. Então, cabe ao juízo da execução fundamentar a opção pela imposição da sanção e, se for o caso, do percentual da perda até o limite máximo de 1/3 (um terço), sob pena de supressão de instância. Agravo parcialmente provido. (Agravo Nº 70050238401, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 25/03/2014)

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 00720507320138260000 SP 0072050-73.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: Agravo regimental em mandado de segurança. Pretensão para que seja restabelecido o pagamento da remuneração de servidor da Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com os valores recebidos anteriormente à decisão n.º 1.398/12, incluso com vantagens integradas, além da devolução dos valores descontados desde então. Deferimento de liminar, para restabelecimento da remuneração e devolução dos valores indevidamente descontados a partir da impetração. Interesse processual presente. Revogação de decisão n.º 1.398/12 que não acarretou perda do objeto do 'writ'. Legitimidade passiva afirmada, a tornar indisputável a competência deste C. Órgão Especial. Decadência não verificada, à luz de entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre a contagem do prazo decadencial. Ato omissivo continuado. Requisitos autorizadores da medida caracterizados. Presença demonstrada tanto de 'periculum in mora' quanto de 'fiimus boni iuris'. Inocorrência de violação à Lei n.º 12.016 /09. Alegação de 'periculum in mora in reverso9. Inexistência de comprovação do risco afirmado. Razões recursais que não convencem acerca do desacerto da decisão. Liminar que era mesmo de ser concedida. Agravo improvido.

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