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JusBrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2015

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 66275 DF (STF)

Data de publicação: 26/04/1976

Ementa: PRAZO. SENDO DIA SANTIFICADO, O ÚLTIMO PRAZO PRORROGA-SE POR UM DIA. PETIÇÃO PROTOCOLADA NO DIA SEGUINTE AO TERMINO DO PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: -***** - 26/4/1976 PRAZO, RECURSO, CONTAGEM, INTEMPESTIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL PRAZO AG.REG.NO

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 66275 DF (STF)

Data de publicação: 26/04/1976

Ementa: PRAZO. SENDO DIA SANTIFICADO, O ÚLTIMO PRAZO PRORROGA-SE POR UM DIA. PETIÇÃO PROTOCOLADA NO DIA SEGUINTE AO TERMINO DO PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: -***** - 26/4/1976 PRAZO, RECURSO, CONTAGEM, INTEMPESTIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL PRAZO AG.REG.NO

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 005730122201281600140 PR 0057301-22.2012.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: admitida a complementação fora do prazo do § 1º do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. 3. No mesmo sentido é o Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)". 4. Assim, em tendo sido interposto o recurso inominado em 06/06/2014, às 15:51 horas (evento 27.1), o prazo para comprovar o pagamento das custas terminou em 08/06/2014, às 15:51, já que o prazo em horas conta-se minuto a minuto (art. 132, § 4º, CC). Contudo, a conta de custas foi juntada após a interposição do recurso (evento 29), sendo oportunizado o prazo de 48:00 a partir da intimação do recorrente para complementação do preparo. Note-se que nem era caso de oportunizar a complementação, uma vez que não se trata de despesa que dependia de cota nos autos. De qualquer forma, a intimação do recorrente ocorreu às 09:32 do dia 24/06/2014 (evento 31), findando-se o prazo às 09:32 do dia 26/06/2014. Todavia, a comprovação da complementação do preparo recursal ocorreu somente no dia às 15:00 horas do dia 26/06/2014 (evento 32), de modo que configurada está a deserção por dois motivos, quais sejam, o preparo foi incompleto e a complementação, se fosse . 5. Sobre o assunto, tem-se o seguinte Julgado: possível, foi intempestiva ?PRAZO EM HORA CONTA-SE DE MINUTO A MINUTO, NOS TERMOS DO ART. 132, § 4º, DO NCC. O termo "a quo" inicia-se da data e horário do protocolo da petição de interposição do recurso. Preparo fora do prazo, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Deserção. Sucumbência devida.? (Recurso nº 0024.07.411.461-2, 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais/MG, Rel. Genil Anacleto Rodrigues Filho. j. 17.05.2007). 6. Assim, não se mostra viável, pela incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, a subsidiária aplicação do artigo 511, § 2º do Código de . 7. A Reclamação 4278-RJ teve seguimento...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EREsp 739987 MG 2006/0041827-7 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PRAZO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.800 /99. 1. É intempestivo o recurso interposto via fac-símile quando a peça original não é protocolada no prazo de cinco dias contido no artigo 2º da Lei nº 9.800 /99. 2. Se a petição interposta via fac-símile, antes do término do prazo recursal, o prazo encartado no art. 2º , caput, da Lei nº 9.800 /99, inicia-se no dia seguinte ao do envio, em observância ao princípio da consumação. Precedentes. 3. O prazo para a apresentação da versão original do documento transmitido via fac-símile é contínuo, não se interrompendo aos sábados, domingos ou feriados. Precedente da Primeira Seção. 4. Se o prazo recursal termina na quarta-feira de cinzas, de nada importa que o expediente forense seja apenas matutino, desde que não encerre antes da hora normal, nos termos do art. 184 , § 1º , inciso II , do CPC . Precedentes. 5. Embargos de declaração não conhecidos.

Encontrado em: 1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJ 25/09/2006 p. 219 - 25/9/2006 LEG:FED LEI: 009800 ANO:1999 ART : 00002 EDcl no.../11/2007 EDcl nos EREsp 779121 SC 2006/0091981-1 DECISÃO:08/08/2007 STJ - EDCL NO AGRG NO AG 492145... -RS , RESP 738979 -SP, AGRG NO AGRG NOS ERESP 406948 -RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EREsp 739987 MG 2006/0041827-7 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PRAZO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.800 /99. 1. É intempestivo o recurso interposto via fac-símile quando a peça original não é protocolada no prazo de cinco dias contido no artigo 2º da Lei nº 9.800 /99. 2. Se a petição interposta via fac-símile, antes do término do prazo recursal, o prazo encartado no art. 2º , caput, da Lei nº 9.800 /99, inicia-se no dia seguinte ao do envio, em observância ao princípio da consumação. Precedentes. 3. O prazo para a apresentação da versão original do documento transmitido via fac-símile é contínuo, não se interrompendo aos sábados, domingos ou feriados. Precedente da Primeira Seção. 4. Se o prazo recursal termina na quarta-feira de cinzas, de nada importa que o expediente forense seja apenas matutino, desde que não encerre antes da hora normal, nos termos do art. 184 , § 1º , inciso II , do CPC . Precedentes. 5. Embargos de declaração não conhecidos

Encontrado em: 1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJ 25.09.2006 p. 219 - 25/9/2006 LEG:FED LEI: 009800 ANO:1999 ART : 00002 EDcl no.../11/2007 EDcl nos EREsp 779121 SC 2006/0091981-1 DECISÃO:08/08/2007 STJ - EDCL NO AGRG NO AG 492145... -RS , RESP 738979 -SP, AGRG NO AGRG NOS ERESP 406948 -RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02237381620098190001 RJ 0223738-16.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº 0223738-16.2009.8.19.0001 Recorrente: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA Recorrido: CARL ANDRÉ VON STUDNITZ V O T O Trata-se de recurso visando a reforma de sentença pela qual foi condenada a pagar ao autor indenização por dano moral, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Ocorre que o recurso não deve ser conhecido, em virtude do intempestivo preparo. A petição de recurso com as razões em anexo foi protocolada no dia 30/04/2010 (sexta-feira), às 17h58min (fls. 83), e o preparo foi efetuado no dia 04/05/2010 (fls. 90). O art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 estabelece que "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". Prazo de quarenta e oito horas não é a mesma coisa que prazo de dois dias. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, "como já assentou a Corte, o prazo fixado em horas conta-se minuto a minuto" (REsp nº 416.689/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 17/02/2003), tendo em vista a norma do art. 132, § 4º, do Código Civil. A mesma Corte, em sentido idêntico, entendeu que "no sistema dos prazos de horas, a contagem se dá minuto a minuto" (REsp nº 118.180/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 01/02/1999, pág. 200). Ainda é entendimento jurisprudencial que "ao prazo fixado em horas não se aplica a regra de exclusão do dia da intimação: conta-se, de minuto a minuto, do momento da intimação" (TJSP, AC nº 277.322-1, 9ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Ruiter Oliva, julg. em 05/03/1996). O Ministro aposentado do STJ, Eduardo Ribeiro de Oliveira, ao comentar o art. 132, § 4º, do Código Civil, assentou que "reproduzindo o texto do Código de 1916, estabeleceu-se que os prazos em horas se contarão de minuto a minuto. A regra constava do Código de Processo Civil de 1939 (art. 27, segunda parte), mas não foi inserida no vigente, também não havendo disposição análoga no...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00000862020098199000 RJ 0000086-20.2009.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/08/2009

Ementa: QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança nº 2009.700.002799-6 Impetrante: BANCO ITAUCARD S/A Autoridade coatora: JUIZ DE DIREITO DO I JEC DE PETRÓPOLIS V O T O Trata-se de mandado de segurança impetrado sob a alegação de que o Juiz de Direito acima referido, ao julgar deserto recurso inominado por suposta ausência de preparo no prazo legal, violou seu direito líquido e certo ao recebimento do recurso. Aduz o impetrante que protocolou, tempestivamente, a petição de recurso com as razões em anexo, no dia 08/08/2008 (sexta-feira) e efetuou o preparo no dia 12/08/2008 (terça-feira), na forma do enunciado nº 11.9.4, do Aviso nº 23/2008, do Presidente do TJRJ. Entretanto, penso que a autoridade impetrada agiu com absoluto acerto. O art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 estabelece que "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, "como já assentou a Corte, o prazo fixado em horas conta-se minuto a minuto" (REsp nº 416.689/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 17/02/2003), tendo em vista a norma do art. 132, § 4º, do Código Civil. Ainda é entendimento jurisprudencial que "ao prazo fixado em horas não se aplica a regra de exclusão do dia da intimação: conta-se, de minuto a minuto, do momento da intimação" (TJSP, AC nº 277.322-1, 9ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Ruiter Oliva, julg. em 05/03/1996). O Ministro aposentado do STJ, Eduardo Ribeiro de Oliveira, ao comentar o art. 132, § 4º, do Código Civil, assentou que "reproduzindo o texto do Código de 1916, estabeleceu-se que os prazos em horas se contarão de minuto a minuto. A regra constava do Código de Processo Civil de 1939 (art. 27, segunda parte), mas não foi inserida no vigente, também não havendo disposição análoga no Código de Processo Penal. As leis processuais, entretanto, consignam prazos em horas, o que tem requerido trabalho pretoriano quando se cuida...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00135444820088190203 RJ 0013544-48.2008.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/05/2009

Ementa: . Isso porque a obrigação com a qual se comprometeu a ré foi a de pagar o valor de R$ 1.250,00 no prazo de 15 dias úteis. Tal comprometimento, que deve ser interpretado de forma restritiva, foi cumprido antes mesmo de findo o prazo ajustado, razão pela qual não pode ser à ré imposta qualquer penalidade pelo descumprimento. Se o acordo foi mal redigido e não estabeleceu claramente que a comprovação do cumprimento do ajuste deveria se dar dentro daquele mesmo prazo, não se pode imputar à recorrente a responsabilidade por esse fato. Note-se, ademais, que o prazo para cumprimento da obrigação de pagar terminou em 15/08/08, ou seja, em uma sexta feita, tendo a petição com a guia de pagamento sido protocolada no dia 18/08/2008, ou seja, na segunda-feira seguinte. Assim, não havia razão para a instauração da execução. Posto isso, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja dado provimento para JULGAR PROCEDENTES os pedidos veiculados nos embargos e declarar a inexistência de título executivo a escorar a execução objeto de impugnação. Com o trânsito em julgado, expeçam-se mandados de pagamento em favor do executado com relação à penhora on line positiva (fls. 62) e à guia de fls. 56. Os valores relativos a fls. 29 deverão ser objeto de mandado de pagamento em favor da parte autora. Sem ônus sucumbenciais. Juíza Carla Silva Corrêa - Relatora.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01544447120098190001 RJ 0154444-71.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/08/2010

Ementa: a norma em exame, o prazo começa imediatamente a fluir, contando-se de minuto a minuto" ("Comentários ao Novo Código Civil", vol. II, coord. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Ed. Forense, 2008, pág. 375/376). Como o prazo em horas é contado minuto a minuto, sem aplicação da regra do art. 184 do CPC pois flui imediatamente -, tenho que a partir do momento em que a petição de recurso inominado foi protocolada (09/04/2010 fls. 141), iniciou-se a contagem do prazo para efetuar o preparo, que terminou no dia 12/04/2010, às 18horas, em consonância com o enunciado 11.9.4, do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ, já que o dia 11/04/2010 foi um domingo e o referido ato processual não poderia ser praticado (Aviso 23/2008 do TJRJ - 11.9.4 preparo do recurso inominado vence no final do expediente bancário do dia em que se completam as 48 (quarenta e oito) horas de que trata o Art. 42, § 1º, da Lei 9099/95). Neste sentido: 2010.700.000519-4 - Juiz(a) MARCELLO DE SA BAPTISTA - Julgamento: 14/01/2010 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quarta Turma Recursal RECURSO nº 0002120-80.2008.8.19.0050 RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A RECORRIDO: JORGE VIEIRA Relatório. (.) Recurso inominado da parte reclamada, ratificando teses da contestação. Requer a improcedência dos pedidos ou a redução do valor da indenização (fls. 65/71). Contrarrazões de recurso requerendo a manutenção da sentença (fls. 77/79). VOTO. Recurso interposto em 28/08/2009 (sexta-feira), às 17h47min. Preparo efetuado em 01/09/2009 (terça-feira). Consoante o artigo 42, § 1º da lei 9.099/95, o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o prazo em horas conta-se minuto a minuto. Prazo com termo inicial em 28/08/2009 e final em 30/08/2009, prorrogado até o primeiro dia útil seguinte, 31/01/2009. Preparo efetuado em 01/09/2009, fora do prazo legal. Recurso deserto. Voto para que o recurso não seja conhecido, em razão de sua deserção, com a condenação do recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10 % sobre o valor da condenação, pois o recurso foi devidamente processado. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010. MARCELLO DE SÁ BAPTISTA - Juiz Relator Destarte, é forçoso concluir que, com o preparo feito serodiamente, o recurso é deserto. Isto posto, deixo de conhecer do recurso inominado, pela deserção. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e, como o recorrido compareceu aos autos e ofereceu contrarrazões, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% sobre a condenação. Christiane Jannuzzi Magdalena Juíza Relatora...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-E-AIRR 2147404820005090019 214740-48.2000.5.09.0019 (TST)

Data de publicação: 22/04/2005

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO-CONHECIMENTO. O acórdão ora embargado foi publicado em 11.3.2005 (sexta-feira), iniciando o qüinqüídio legal em 14.3.2005 (segunda-feira) e terminando em 18.3.2005 (sexta-feira), data da transmissão, via fac-símile, da petição de embargos de declaração (fl. 239). O prazo de cinco dias para juntada dos originais iniciou no dia seguinte, 19.3.2005 (sábado), e terminou em 23.3.2005 (quarta-feira), conforme determinação da OJ nº 337/SBDI11. Contudo, os originais foram protocolados somente em 28.3.2005 (segunda-feira). Embargos de declaração não conhecidos.

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