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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 66275 DF (STF)

Data de publicação: 26/04/1976

Ementa: PRAZO. SENDO DIA SANTIFICADO, O ÚLTIMO PRAZO PRORROGA-SE POR UM DIA. PETIÇÃO PROTOCOLADA NO DIA SEGUINTE AO TERMINO DO PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: -***** - 26/4/1976 PRAZO, RECURSO, CONTAGEM, INTEMPESTIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL PRAZO AG.REG.NO

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 66275 DF (STF)

Data de publicação: 26/04/1976

Ementa: PRAZO. SENDO DIA SANTIFICADO, O ÚLTIMO PRAZO PRORROGA-SE POR UM DIA. PETIÇÃO PROTOCOLADA NO DIA SEGUINTE AO TERMINO DO PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: -***** - 26/4/1976 PRAZO, RECURSO, CONTAGEM, INTEMPESTIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL PRAZO AG.REG.NO

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00019298220158140000 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 13/08/2015

Ementa: a0 DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal que, em autos de Ação de Indenização por Danos morais proposta por ADALBERTO SOUSA CARNEIRO em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, determinou a conexão da presente demanda com outras dez ações similares.        Às fls. 47/48, a então relatora do feito negou conhecimento ao agravo de instrumento, pelo descumprimento do disposto no artigo 2° da Lei n.° 9800/99, conforme certidão lavrada pela Diretora de Secretaria à fl. 45, atestando que não teria sido apresentado o original do recurso no prazo legal.        Os agravantes às fls. 51/57 interpuseram Embargos de Declaração alegando que conforme certificado pelo chefe do protocolo administrativo do TJE/PA/SEDE (fl. 61), que o original do referido Recurso de Agravo de Instrumento, foi recebido no setor em 09/03/15, razão pela qual houve erro material na ausência de juntada do termo original.        É o relatório.        DECIDO.        Constato que não possui razão o embargante quando diz que juntou original do referido agravo de instrumento tempestivamente.        A decisão guerreada foi publicada no DJE no dia 13/02/2015 e, em virtude do feriadoa1 nacional de carnaval, o prazo para interposição de agravo de instrumento foi prorrogado até 02/03/2015, que conforme se depreende da etiqueta de protocolo à fl. 02, foi justamente o dia do recebimento deste via fac-símile, logo, protocolado corretamente no decêndio legal.        Todavia, o art. 2°, da Lei 9.800 de 26 de maio de 1999, discorre que nos casos de interposição de petitório via fac-símile, o prazo para juntada de original é de até 05 (cinco) dias corridos, contados a partir do dia seguinte imediato ao recebimento.        Destarte, a despeito da informação constante da nova certidão do Chefe do Serviço de Protocolo Administrativo e Judicial do TJE/PA/SEDE (fl. 61...

TJ-PA - Mandado de Segurança MS 00002400320158140000 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: determinada a emenda da inicial conforme precedente do STJ, a fim de fosse juntado o Edital do Concurso e comprovação de sua miserabilidade para fins de deferimento de assistência judiciária. Através de petição enviada via fax de fl. 28 o impetrante ratifica o pedido de concessão de justiça gratuita mas não comprova sua renda e nem tampouco apresentou o Edital do Concurso. Certidão de fl. 44 de lavra do Sr. Secretário informando que não foi protocolado o original da petição de fl. 28. É o relatório. DECIDO. No caso ora em análise o impetrante optou por protocolar sua petição de fl. 28 através de fax, fato que lhe é permitido pela Lei n. 9.800/99, que assim estabelece: Art. 1 o  a2 É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Entretanto, a mesma Lei determina que para ser considerado tempestivo deve a parte apresentar os originais e anexos dentro do prazo de cinco dias a partir de findo o prazo recursal originário, senão vejamos: Art. 2 o   A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material. In casu, o prazo para a emenda da inicial começou no dia seguinte à publicação da decisão em 27/01/2015, conforme certidão de fl. 27, mais precisamente iniciando em 28/01/2015 (quarta-feira) e terminando em 6/02/2015 (sexta-feira). O fax foi transmitido e recepcionado em 28/01/2015 (fl. 28). Portanto, o prazo para apresentação dos originais inicia em 9/02/2015 (segunda-feira) e encerrou em 13/02/2015 (sexta-feira), contudo não foram apresentados, conforme Certidão de fl. 44. A inobservância do prazo de cinco dias para a entrega dos originais é causa...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000431457201381600190 PR 0004314-57.2013.8.16.0019/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: a complementação fora do prazo do § 1º do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. 3. No mesmo sentido é o Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)". 4. Assim, em tendo sido interposto o recurso inominado em 06/06/2014, às 15:51 horas (evento 27.1), o prazo para comprovar o pagamento das custas terminou em 08/06/2014, às 15:51, já que o prazo em horas conta-se minuto a minuto (art. 132, § 4º, CC). Contudo, a conta de custas foi juntada após a interposição do recurso (evento 29), sendo oportunizado o prazo de 48:00 a partir da intimação do recorrente para complementação do preparo. Note-se que nem era caso de oportunizar a complementação, uma vez que não se trata de despesa que dependia de cota nos autos. De qualquer forma, a intimação do recorrente ocorreu às 09:32 do dia 24/06/2014 (evento 31), findando-se o prazo às 09:32 do dia 26/06/2014. Todavia, a comprovação da complementação do preparo recursal ocorreu somente no dia às 15:00 horas do dia 26/06/2014 (evento 32), de modo que configurada está a deserção por dois motivos, quais sejam, o preparo foi incompleto e a complementação, se fosse possível, foi intempestiva. 5. Sobre o assunto, tem-se o seguinte Julgado: ?PRAZO EM HORA CONTA-SE DE MINUTO A MINUTO, NOS TERMOS DO ART. 132, § 4º, DO NCC. O termo "a quo" inicia-se da data e horário do protocolo da petição de interposição do recurso. Preparo fora do prazo, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Deserção. Sucumbência devida.? (Recurso nº 0024.07.411.461-2, 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais/MG, Rel. Genil Anacleto Rodrigues Filho. j. 17.05.2007). 6. Assim, não se mostra viável, pela incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, a subsidiária aplicação do artigo 511, § 2º do Código de Processo Civil. 7. A Reclamação 4278-RJ teve...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 005730122201281600140 PR 0057301-22.2012.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: admitida a complementação fora do prazo do § 1º do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. 3. No mesmo sentido é o Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)". 4. Assim, em tendo sido interposto o recurso inominado em 06/06/2014, às 15:51 horas (evento 27.1), o prazo para comprovar o pagamento das custas terminou em 08/06/2014, às 15:51, já que o prazo em horas conta-se minuto a minuto (art. 132, § 4º, CC). Contudo, a conta de custas foi juntada após a interposição do recurso (evento 29), sendo oportunizado o prazo de 48:00 a partir da intimação do recorrente para complementação do preparo. Note-se que nem era caso de oportunizar a complementação, uma vez que não se trata de despesa que dependia de cota nos autos. De qualquer forma, a intimação do recorrente ocorreu às 09:32 do dia 24/06/2014 (evento 31), findando-se o prazo às 09:32 do dia 26/06/2014. Todavia, a comprovação da complementação do preparo recursal ocorreu somente no dia às 15:00 horas do dia 26/06/2014 (evento 32), de modo que configurada está a deserção por dois motivos, quais sejam, o preparo foi incompleto e a complementação, se fosse . 5. Sobre o assunto, tem-se o seguinte Julgado: possível, foi intempestiva ?PRAZO EM HORA CONTA-SE DE MINUTO A MINUTO, NOS TERMOS DO ART. 132, § 4º, DO NCC. O termo "a quo" inicia-se da data e horário do protocolo da petição de interposição do recurso. Preparo fora do prazo, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Deserção. Sucumbência devida.? (Recurso nº 0024.07.411.461-2, 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais/MG, Rel. Genil Anacleto Rodrigues Filho. j. 17.05.2007). 6. Assim, não se mostra viável, pela incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, a subsidiária aplicação do artigo 511, § 2º do Código de . 7. A Reclamação 4278-RJ teve seguimento...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001159312201381600140 PR 0011593-12.2013.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: parte, não admitida a complementação fora do prazo do § 1º do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. 3. No mesmo sentido é o Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)". 4. Assim, em tendo sido interposto o recurso inominado em 06/06/2014, às 15:51 horas (evento 27.1), o prazo para comprovar o pagamento das custas terminou em 08/06/2014, às 15:51, já que o prazo em horas conta-se minuto a minuto (art. 132, § 4º, CC). Contudo, a conta de custas foi juntada após a interposição do recurso (evento 29), sendo oportunizado o prazo de 48:00 a partir da intimação do recorrente para complementação do preparo. Note-se que nem era caso de oportunizar a complementação, uma vez que não se trata de despesa que dependia de cota nos autos. De qualquer forma, a intimação do recorrente ocorreu às 09:32 do dia 24/06/2014 (evento 31), findando-se o prazo às 09:32 do dia 26/06/2014. Todavia, a comprovação da complementação do preparo recursal ocorreu somente no dia às 15:00 horas do dia 26/06/2014 (evento 32), de modo que configurada está a deserção por dois motivos, quais sejam, o preparo foi incompleto e a complementação, se fosse possível, foi intempestiva. 5. Sobre o assunto, tem-se o seguinte Julgado: ?PRAZO EM HORA CONTA-SE DE MINUTO A MINUTO, NOS TERMOS DO ART. 132, § 4º, DO NCC. O termo "a quo" inicia-se da data e horário do protocolo da petição de interposição do recurso. Preparo fora do prazo, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Deserção. Sucumbência devida.? (Recurso nº 0024.07.411.461-2, 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais/MG, Rel. Genil Anacleto Rodrigues Filho. j. 17.05.2007). 6. Assim, não se mostra viável, pela incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, a subsidiária aplicação do artigo 511, § 2º do Código de Processo Civil. 7. A Reclamação...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000441704201281600180 PR 0004417-04.2012.8.16.0018/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: a complementação fora do prazo do § 1º do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. 3. No mesmo sentido é o Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)". 4. Assim, em tendo sido interposto o recurso inominado em 06/06/2014, às 15:51 horas (evento 27.1), o prazo para comprovar o pagamento das custas terminou em 08/06/2014, às 15:51, já que o prazo em horas conta-se minuto a minuto (art. 132, § 4º, CC). Contudo, a conta de custas foi juntada após a interposição do recurso (evento 29), sendo oportunizado o prazo de 48:00 a partir da intimação do recorrente para complementação do preparo. Note-se que nem era caso de oportunizar a complementação, uma vez que não se trata de despesa que dependia de cota nos autos. De qualquer forma, a intimação do recorrente ocorreu às 09:32 do dia 24/06/2014 (evento 31), findando-se o prazo às 09:32 do dia 26/06/2014. Todavia, a comprovação da complementação do preparo recursal ocorreu somente no dia às 15:00 horas do dia 26/06/2014 (evento 32), de modo que configurada está a deserção por dois motivos, quais sejam, o preparo foi incompleto e a complementação, se fosse possível, foi intempestiva. 5. Sobre o assunto, tem-se o seguinte Julgado: ?PRAZO EM HORA CONTA-SE DE MINUTO A MINUTO, NOS TERMOS DO ART. 132, § 4º, DO NCC. O termo "a quo" inicia-se da data e horário do protocolo da petição de interposição do recurso. Preparo fora do prazo, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Deserção. Sucumbência devida.? (Recurso nº 0024.07.411.461-2, 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais/MG, Rel. Genil Anacleto Rodrigues Filho. j. 17.05.2007). 6. Assim, não se mostra viável, pela incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, a subsidiária aplicação do artigo 511, § 2º do Código de Processo Civil. 7. A Reclamação 4278-RJ teve...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000035946201281600210 PR 0000359-46.2012.8.16.0021/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: admitida a complementação fora do prazo do § 1º do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. 3. No mesmo sentido é o Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)". 4. Assim, em tendo sido interposto o recurso inominado em 06/06/2014, às 15:51 horas (evento 27.1), o prazo para comprovar o pagamento das custas terminou em 08/06/2014, às 15:51, já que o prazo em horas conta-se minuto a minuto (art. 132, § 4º, CC). Contudo, a conta de custas foi juntada após a interposição do recurso (evento 29), sendo oportunizado o prazo de 48:00 a partir da intimação do recorrente para complementação do preparo. Note-se que nem era caso de oportunizar a complementação, uma vez que não se trata de despesa que dependia de cota nos autos. De qualquer forma, a intimação do recorrente ocorreu às 09:32 do dia 24/06/2014 (evento 31), findando-se o prazo às 09:32 do dia 26/06/2014. Todavia, a comprovação da complementação do preparo recursal ocorreu somente no dia às 15:00 horas do dia 26/06/2014 (evento 32), de modo que configurada está a deserção por dois motivos, quais sejam, o preparo foi incompleto e a complementação, se fosse possível, foi intempestiva. 5. Sobre o assunto, tem-se o seguinte Julgado: ?PRAZO EM HORA CONTA-SE DE MINUTO A MINUTO, NOS TERMOS DO ART. 132, § 4º, DO NCC. O termo "a quo" inicia-se da data e horário do protocolo da petição de interposição do recurso. Preparo fora do prazo, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Deserção. Sucumbência devida.? (Recurso nº 0024.07.411.461-2, 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais/MG, Rel. Genil Anacleto Rodrigues Filho. j. 17.05.2007). 6. Assim, não se mostra viável, pela incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, a subsidiária aplicação do artigo 511, § 2º do Código de Processo Civil. 7. A Reclamação 4278-RJ teve...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000624649201281601700 PR 0006246-49.2012.8.16.0170/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/06/2015

Ementa: a complementação fora do prazo do § 1º do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. 3. No mesmo sentido é o Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)". 4. Assim, em tendo sido interposto o recurso inominado em 06/06/2014, às 15:51 horas (evento 27.1), o prazo para comprovar o pagamento das custas terminou em 08/06/2014, às 15:51, já que o prazo em horas conta-se minuto a minuto (art. 132, § 4º, CC). Contudo, a conta de custas foi juntada após a interposição do recurso (evento 29), sendo oportunizado o prazo de 48:00 a partir da intimação do recorrente para complementação do preparo. Note-se que nem era caso de oportunizar a complementação, uma vez que não se trata de despesa que dependia de cota nos autos. De qualquer forma, a intimação do recorrente ocorreu às 09:32 do dia 24/06/2014 (evento 31), findando-se o prazo às 09:32 do dia 26/06/2014. Todavia, a comprovação da complementação do preparo recursal ocorreu somente no dia às 15:00 horas do dia 26/06/2014 (evento 32), de modo que configurada está a deserção por dois motivos, quais sejam, o preparo foi incompleto e a complementação, se fosse possível, foi intempestiva. 5. Sobre o assunto, tem-se o seguinte Julgado: ?PRAZO EM HORA CONTA-SE DE MINUTO A MINUTO, NOS TERMOS DO ART. 132, § 4º, DO NCC. O termo "a quo" inicia-se da data e horário do protocolo da petição de interposição do recurso. Preparo fora do prazo, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Deserção. Sucumbência devida.? (Recurso nº 0024.07.411.461-2, 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais/MG, Rel. Genil Anacleto Rodrigues Filho. j. 17.05.2007). 6. Assim, não se mostra viável, pela incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, a subsidiária aplicação do artigo 511, § 2º do Código de Processo Civil. 7. A Reclamação 4278-RJ teve...

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