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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 66275 DF (STF)

Data de publicação: 26/04/1976

Ementa: PRAZO. SENDO DIA SANTIFICADO, O ÚLTIMO PRAZO PRORROGA-SE POR UM DIA. PETIÇÃO PROTOCOLADA NO DIA SEGUINTE AO TERMINO DO PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: -***** - 26/4/1976 PRAZO, RECURSO, CONTAGEM, INTEMPESTIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL PRAZO AG.REG.NO

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 66275 DF (STF)

Data de publicação: 26/04/1976

Ementa: PRAZO. SENDO DIA SANTIFICADO, O ÚLTIMO PRAZO PRORROGA-SE POR UM DIA. PETIÇÃO PROTOCOLADA NO DIA SEGUINTE AO TERMINO DO PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: -***** - 26/4/1976 PRAZO, RECURSO, CONTAGEM, INTEMPESTIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL PRAZO AG.REG.NO

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000431457201381600190 PR 0004314-57.2013.8.16.0019/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: a complementação fora do prazo do § 1º do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. 3. No mesmo sentido é o Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)". 4. Assim, em tendo sido interposto o recurso inominado em 06/06/2014, às 15:51 horas (evento 27.1), o prazo para comprovar o pagamento das custas terminou em 08/06/2014, às 15:51, já que o prazo em horas conta-se minuto a minuto (art. 132, § 4º, CC). Contudo, a conta de custas foi juntada após a interposição do recurso (evento 29), sendo oportunizado o prazo de 48:00 a partir da intimação do recorrente para complementação do preparo. Note-se que nem era caso de oportunizar a complementação, uma vez que não se trata de despesa que dependia de cota nos autos. De qualquer forma, a intimação do recorrente ocorreu às 09:32 do dia 24/06/2014 (evento 31), findando-se o prazo às 09:32 do dia 26/06/2014. Todavia, a comprovação da complementação do preparo recursal ocorreu somente no dia às 15:00 horas do dia 26/06/2014 (evento 32), de modo que configurada está a deserção por dois motivos, quais sejam, o preparo foi incompleto e a complementação, se fosse possível, foi intempestiva. 5. Sobre o assunto, tem-se o seguinte Julgado: ?PRAZO EM HORA CONTA-SE DE MINUTO A MINUTO, NOS TERMOS DO ART. 132, § 4º, DO NCC. O termo "a quo" inicia-se da data e horário do protocolo da petição de interposição do recurso. Preparo fora do prazo, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Deserção. Sucumbência devida.? (Recurso nº 0024.07.411.461-2, 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais/MG, Rel. Genil Anacleto Rodrigues Filho. j. 17.05.2007). 6. Assim, não se mostra viável, pela incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, a subsidiária aplicação do artigo 511, § 2º do Código de Processo Civil. 7. A Reclamação 4278-RJ teve...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000624649201281601700 PR 0006246-49.2012.8.16.0170/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/06/2015

Ementa: a complementação fora do prazo do § 1º do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. 3. No mesmo sentido é o Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)". 4. Assim, em tendo sido interposto o recurso inominado em 06/06/2014, às 15:51 horas (evento 27.1), o prazo para comprovar o pagamento das custas terminou em 08/06/2014, às 15:51, já que o prazo em horas conta-se minuto a minuto (art. 132, § 4º, CC). Contudo, a conta de custas foi juntada após a interposição do recurso (evento 29), sendo oportunizado o prazo de 48:00 a partir da intimação do recorrente para complementação do preparo. Note-se que nem era caso de oportunizar a complementação, uma vez que não se trata de despesa que dependia de cota nos autos. De qualquer forma, a intimação do recorrente ocorreu às 09:32 do dia 24/06/2014 (evento 31), findando-se o prazo às 09:32 do dia 26/06/2014. Todavia, a comprovação da complementação do preparo recursal ocorreu somente no dia às 15:00 horas do dia 26/06/2014 (evento 32), de modo que configurada está a deserção por dois motivos, quais sejam, o preparo foi incompleto e a complementação, se fosse possível, foi intempestiva. 5. Sobre o assunto, tem-se o seguinte Julgado: ?PRAZO EM HORA CONTA-SE DE MINUTO A MINUTO, NOS TERMOS DO ART. 132, § 4º, DO NCC. O termo "a quo" inicia-se da data e horário do protocolo da petição de interposição do recurso. Preparo fora do prazo, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Deserção. Sucumbência devida.? (Recurso nº 0024.07.411.461-2, 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais/MG, Rel. Genil Anacleto Rodrigues Filho. j. 17.05.2007). 6. Assim, não se mostra viável, pela incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, a subsidiária aplicação do artigo 511, § 2º do Código de Processo Civil. 7. A Reclamação 4278-RJ teve...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000607459201181601650 PR 0006074-59.2011.8.16.0165/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: parte, não admitida a complementação fora do prazo do § 1º do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. 3. No mesmo sentido é o Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)". 4. Assim, em tendo sido interposto o recurso inominado em 06/06/2014, às 15:51 horas (evento 27.1), o prazo para comprovar o pagamento das custas terminou em 08/06/2014, às 15:51, já que o prazo em horas conta-se minuto a minuto (art. 132, § 4º, CC). Contudo, a conta de custas foi juntada após a interposição do recurso (evento 29), sendo oportunizado o prazo de 48:00 a partir da intimação do recorrente para complementação do preparo. Note-se que nem era caso de oportunizar a complementação, uma vez que não se trata de despesa que dependia de cota nos autos. De qualquer forma, a intimação do recorrente ocorreu às 09:32 do dia 24/06/2014 (evento 31), findando-se o prazo às 09:32 do dia 26/06/2014. Todavia, a comprovação da complementação do preparo recursal ocorreu somente no dia às 15:00 horas do dia 26/06/2014 (evento 32), de modo que configurada está a deserção por dois motivos, quais sejam, o preparo foi incompleto e a complementação, se fosse possível, foi intempestiva. 5. Sobre o assunto, tem-se o seguinte Julgado: ?PRAZO EM HORA CONTA-SE DE MINUTO A MINUTO, NOS TERMOS DO ART. 132, § 4º, DO NCC. O termo "a quo" inicia-se da data e horário do protocolo da petição de interposição do recurso. Preparo fora do prazo, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Deserção. Sucumbência devida.? (Recurso nº 0024.07.411.461-2, 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais/MG, Rel. Genil Anacleto Rodrigues Filho. j. 17.05.2007). 6. Assim, não se mostra viável, pela incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, a subsidiária aplicação do artigo 511, § 2º do Código de Processo Civil. 7. A Reclamação...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001159312201381600140 PR 0011593-12.2013.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: parte, não admitida a complementação fora do prazo do § 1º do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. 3. No mesmo sentido é o Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)". 4. Assim, em tendo sido interposto o recurso inominado em 06/06/2014, às 15:51 horas (evento 27.1), o prazo para comprovar o pagamento das custas terminou em 08/06/2014, às 15:51, já que o prazo em horas conta-se minuto a minuto (art. 132, § 4º, CC). Contudo, a conta de custas foi juntada após a interposição do recurso (evento 29), sendo oportunizado o prazo de 48:00 a partir da intimação do recorrente para complementação do preparo. Note-se que nem era caso de oportunizar a complementação, uma vez que não se trata de despesa que dependia de cota nos autos. De qualquer forma, a intimação do recorrente ocorreu às 09:32 do dia 24/06/2014 (evento 31), findando-se o prazo às 09:32 do dia 26/06/2014. Todavia, a comprovação da complementação do preparo recursal ocorreu somente no dia às 15:00 horas do dia 26/06/2014 (evento 32), de modo que configurada está a deserção por dois motivos, quais sejam, o preparo foi incompleto e a complementação, se fosse possível, foi intempestiva. 5. Sobre o assunto, tem-se o seguinte Julgado: ?PRAZO EM HORA CONTA-SE DE MINUTO A MINUTO, NOS TERMOS DO ART. 132, § 4º, DO NCC. O termo "a quo" inicia-se da data e horário do protocolo da petição de interposição do recurso. Preparo fora do prazo, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Deserção. Sucumbência devida.? (Recurso nº 0024.07.411.461-2, 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais/MG, Rel. Genil Anacleto Rodrigues Filho. j. 17.05.2007). 6. Assim, não se mostra viável, pela incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, a subsidiária aplicação do artigo 511, § 2º do Código de Processo Civil. 7. A Reclamação...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000441704201281600180 PR 0004417-04.2012.8.16.0018/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: a complementação fora do prazo do § 1º do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. 3. No mesmo sentido é o Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)". 4. Assim, em tendo sido interposto o recurso inominado em 06/06/2014, às 15:51 horas (evento 27.1), o prazo para comprovar o pagamento das custas terminou em 08/06/2014, às 15:51, já que o prazo em horas conta-se minuto a minuto (art. 132, § 4º, CC). Contudo, a conta de custas foi juntada após a interposição do recurso (evento 29), sendo oportunizado o prazo de 48:00 a partir da intimação do recorrente para complementação do preparo. Note-se que nem era caso de oportunizar a complementação, uma vez que não se trata de despesa que dependia de cota nos autos. De qualquer forma, a intimação do recorrente ocorreu às 09:32 do dia 24/06/2014 (evento 31), findando-se o prazo às 09:32 do dia 26/06/2014. Todavia, a comprovação da complementação do preparo recursal ocorreu somente no dia às 15:00 horas do dia 26/06/2014 (evento 32), de modo que configurada está a deserção por dois motivos, quais sejam, o preparo foi incompleto e a complementação, se fosse possível, foi intempestiva. 5. Sobre o assunto, tem-se o seguinte Julgado: ?PRAZO EM HORA CONTA-SE DE MINUTO A MINUTO, NOS TERMOS DO ART. 132, § 4º, DO NCC. O termo "a quo" inicia-se da data e horário do protocolo da petição de interposição do recurso. Preparo fora do prazo, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Deserção. Sucumbência devida.? (Recurso nº 0024.07.411.461-2, 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais/MG, Rel. Genil Anacleto Rodrigues Filho. j. 17.05.2007). 6. Assim, não se mostra viável, pela incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, a subsidiária aplicação do artigo 511, § 2º do Código de Processo Civil. 7. A Reclamação 4278-RJ teve...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000035946201281600210 PR 0000359-46.2012.8.16.0021/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: admitida a complementação fora do prazo do § 1º do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. 3. No mesmo sentido é o Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)". 4. Assim, em tendo sido interposto o recurso inominado em 06/06/2014, às 15:51 horas (evento 27.1), o prazo para comprovar o pagamento das custas terminou em 08/06/2014, às 15:51, já que o prazo em horas conta-se minuto a minuto (art. 132, § 4º, CC). Contudo, a conta de custas foi juntada após a interposição do recurso (evento 29), sendo oportunizado o prazo de 48:00 a partir da intimação do recorrente para complementação do preparo. Note-se que nem era caso de oportunizar a complementação, uma vez que não se trata de despesa que dependia de cota nos autos. De qualquer forma, a intimação do recorrente ocorreu às 09:32 do dia 24/06/2014 (evento 31), findando-se o prazo às 09:32 do dia 26/06/2014. Todavia, a comprovação da complementação do preparo recursal ocorreu somente no dia às 15:00 horas do dia 26/06/2014 (evento 32), de modo que configurada está a deserção por dois motivos, quais sejam, o preparo foi incompleto e a complementação, se fosse possível, foi intempestiva. 5. Sobre o assunto, tem-se o seguinte Julgado: ?PRAZO EM HORA CONTA-SE DE MINUTO A MINUTO, NOS TERMOS DO ART. 132, § 4º, DO NCC. O termo "a quo" inicia-se da data e horário do protocolo da petição de interposição do recurso. Preparo fora do prazo, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Deserção. Sucumbência devida.? (Recurso nº 0024.07.411.461-2, 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais/MG, Rel. Genil Anacleto Rodrigues Filho. j. 17.05.2007). 6. Assim, não se mostra viável, pela incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, a subsidiária aplicação do artigo 511, § 2º do Código de Processo Civil. 7. A Reclamação 4278-RJ teve...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 005730122201281600140 PR 0057301-22.2012.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: admitida a complementação fora do prazo do § 1º do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. 3. No mesmo sentido é o Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)". 4. Assim, em tendo sido interposto o recurso inominado em 06/06/2014, às 15:51 horas (evento 27.1), o prazo para comprovar o pagamento das custas terminou em 08/06/2014, às 15:51, já que o prazo em horas conta-se minuto a minuto (art. 132, § 4º, CC). Contudo, a conta de custas foi juntada após a interposição do recurso (evento 29), sendo oportunizado o prazo de 48:00 a partir da intimação do recorrente para complementação do preparo. Note-se que nem era caso de oportunizar a complementação, uma vez que não se trata de despesa que dependia de cota nos autos. De qualquer forma, a intimação do recorrente ocorreu às 09:32 do dia 24/06/2014 (evento 31), findando-se o prazo às 09:32 do dia 26/06/2014. Todavia, a comprovação da complementação do preparo recursal ocorreu somente no dia às 15:00 horas do dia 26/06/2014 (evento 32), de modo que configurada está a deserção por dois motivos, quais sejam, o preparo foi incompleto e a complementação, se fosse . 5. Sobre o assunto, tem-se o seguinte Julgado: possível, foi intempestiva ?PRAZO EM HORA CONTA-SE DE MINUTO A MINUTO, NOS TERMOS DO ART. 132, § 4º, DO NCC. O termo "a quo" inicia-se da data e horário do protocolo da petição de interposição do recurso. Preparo fora do prazo, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Deserção. Sucumbência devida.? (Recurso nº 0024.07.411.461-2, 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais/MG, Rel. Genil Anacleto Rodrigues Filho. j. 17.05.2007). 6. Assim, não se mostra viável, pela incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, a subsidiária aplicação do artigo 511, § 2º do Código de . 7. A Reclamação 4278-RJ teve seguimento...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EREsp 739987 MG 2006/0041827-7 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PRAZO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.800 /99. 1. É intempestivo o recurso interposto via fac-símile quando a peça original não é protocolada no prazo de cinco dias contido no artigo 2º da Lei nº 9.800 /99. 2. Se a petição interposta via fac-símile, antes do término do prazo recursal, o prazo encartado no art. 2º , caput, da Lei nº 9.800 /99, inicia-se no dia seguinte ao do envio, em observância ao princípio da consumação. Precedentes. 3. O prazo para a apresentação da versão original do documento transmitido via fac-símile é contínuo, não se interrompendo aos sábados, domingos ou feriados. Precedente da Primeira Seção. 4. Se o prazo recursal termina na quarta-feira de cinzas, de nada importa que o expediente forense seja apenas matutino, desde que não encerre antes da hora normal, nos termos do art. 184 , § 1º , inciso II , do CPC . Precedentes. 5. Embargos de declaração não conhecidos.

Encontrado em: 1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJ 25/09/2006 p. 219 - 25/9/2006 LEG:FED LEI: 009800 ANO:1999 ART : 00002 EDcl no.../11/2007 EDcl nos EREsp 779121 SC 2006/0091981-1 DECISÃO:08/08/2007 STJ - EDCL NO AGRG NO AG 492145... -RS , RESP 738979 -SP, AGRG NO AGRG NOS ERESP 406948 -RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS...

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