Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 66275 DF (STF)

Data de publicação: 26/04/1976

Ementa: PRAZO. SENDO DIA SANTIFICADO, O ÚLTIMO PRAZO PRORROGA-SE POR UM DIA. PETIÇÃO PROTOCOLADA NO DIA SEGUINTE AO TERMINO DO PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: -***** - 26/4/1976 PRAZO, RECURSO, CONTAGEM, INTEMPESTIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL PRAZO AG.REG.NO

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 66275 DF (STF)

Data de publicação: 26/04/1976

Ementa: PRAZO. SENDO DIA SANTIFICADO, O ÚLTIMO PRAZO PRORROGA-SE POR UM DIA. PETIÇÃO PROTOCOLADA NO DIA SEGUINTE AO TERMINO DO PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: -***** - 26/4/1976 PRAZO, RECURSO, CONTAGEM, INTEMPESTIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL PRAZO AG.REG.NO

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EREsp 739987 MG 2006/0041827-7 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PRAZO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.800 /99. 1. É intempestivo o recurso interposto via fac-símile quando a peça original não é protocolada no prazo de cinco dias contido no artigo 2º da Lei nº 9.800 /99. 2. Se a petição interposta via fac-símile, antes do término do prazo recursal, o prazo encartado no art. 2º , caput, da Lei nº 9.800 /99, inicia-se no dia seguinte ao do envio, em observância ao princípio da consumação. Precedentes. 3. O prazo para a apresentação da versão original do documento transmitido via fac-símile é contínuo, não se interrompendo aos sábados, domingos ou feriados. Precedente da Primeira Seção. 4. Se o prazo recursal termina na quarta-feira de cinzas, de nada importa que o expediente forense seja apenas matutino, desde que não encerre antes da hora normal, nos termos do art. 184 , § 1º , inciso II , do CPC . Precedentes. 5. Embargos de declaração não conhecidos.

Encontrado em: 1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJ 25/09/2006 p. 219 - 25/9/2006 LEG:FED LEI: 009800 ANO:1999 ART : 00002 EDcl no.../11/2007 EDcl nos EREsp 779121 SC 2006/0091981-1 DECISÃO:08/08/2007 STJ - EDCL NO AGRG NO AG 492145... -RS , RESP 738979 -SP, AGRG NO AGRG NOS ERESP 406948 -RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EREsp 739987 MG 2006/0041827-7 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PRAZO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.800 /99. 1. É intempestivo o recurso interposto via fac-símile quando a peça original não é protocolada no prazo de cinco dias contido no artigo 2º da Lei nº 9.800 /99. 2. Se a petição interposta via fac-símile, antes do término do prazo recursal, o prazo encartado no art. 2º , caput, da Lei nº 9.800 /99, inicia-se no dia seguinte ao do envio, em observância ao princípio da consumação. Precedentes. 3. O prazo para a apresentação da versão original do documento transmitido via fac-símile é contínuo, não se interrompendo aos sábados, domingos ou feriados. Precedente da Primeira Seção. 4. Se o prazo recursal termina na quarta-feira de cinzas, de nada importa que o expediente forense seja apenas matutino, desde que não encerre antes da hora normal, nos termos do art. 184 , § 1º , inciso II , do CPC . Precedentes. 5. Embargos de declaração não conhecidos

Encontrado em: 1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJ 25.09.2006 p. 219 - 25/9/2006 LEG:FED LEI: 009800 ANO:1999 ART : 00002 EDcl no.../11/2007 EDcl nos EREsp 779121 SC 2006/0091981-1 DECISÃO:08/08/2007 STJ - EDCL NO AGRG NO AG 492145... -RS , RESP 738979 -SP, AGRG NO AGRG NOS ERESP 406948 -RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-E-AIRR 2147404820005090019 214740-48.2000.5.09.0019 (TST)

Data de publicação: 22/04/2005

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO-CONHECIMENTO. O acórdão ora embargado foi publicado em 11.3.2005 (sexta-feira), iniciando o qüinqüídio legal em 14.3.2005 (segunda-feira) e terminando em 18.3.2005 (sexta-feira), data da transmissão, via fac-símile, da petição de embargos de declaração (fl. 239). O prazo de cinco dias para juntada dos originais iniciou no dia seguinte, 19.3.2005 (sábado), e terminou em 23.3.2005 (quarta-feira), conforme determinação da OJ nº 337/SBDI11. Contudo, os originais foram protocolados somente em 28.3.2005 (segunda-feira). Embargos de declaração não conhecidos.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 106799 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 22/02/2000

Ementa: PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - LEI DE IMPRENSA - Citação por mandado para apresentação de defesa prévia - Prazo - Contagem da juntada do mandado - Aplicação analógica do art. 241 , II, do Código do Processo Cívil - Fluência que não se inicia nem se encerra em sábado , domingo e feriado (art. 184 , § 2º , CPC e 798 , § 1º e 3º, CPP ) Permissividade do art. 3º do Código de Processo Penal - Inocorrência de revelia do querelado - Descrição razoável das expressões caracterizadoras dos ilícitos contra a honra - Aproveitamento da petição inicial - Notificação Judicial da emissora rádio difusão, promovida por terceiro, em razão da mesma transmissão - Domento qcumento satisfaz exigência do art. 43, caput, da Lei de Imprensa - Excesso de rigor caracterizado - Ocorrência de crime distintos, praticados por diferentes agentes - descaracterização do concurso subjetivo - Queixa intentada apenas contra o autor de um dos fatos - Não configuração de afronta ao princípio da indivisibilidade de ação penal privada - Inteligência dos arts. 48 e 49 do Código de Processo Penal - Decadência - Instituto de Direito Penal - Prazo em meses que se conta incluindo o dia do começo e termina, não em idêntico dia do mês seguinte, mas à meia noite do dia anterior - Incidência do art. 10 , do Código Penal - Confirmação da extinção da punibilidade pelo implemento do prazo extintivo - Defesa promovida por advogado constituído - Cabimento de honorários de sucumbência ao vencido em queixa-crime -Arbitramento regrado pelo § 4º , do artigo 20 , do Código de Processo Civil - Improvimento do apelo - 1) Sendo omissos o Código de Processo Penal e a Lei de Imprensa quanto à contagem do prazo para o querelado, citado por mandado, apresentar defesa prévia, ela se inicia da juntada do mandado, pois tem lugar a aplicação subsidiária do art. 241 , inciso II , do Código de Processo Civil , por analogia permitida no art. 3º , do Estatudo processual Penal, não havendo, portanto, poque se falar de em revelia...

Encontrado em: 3338 CÂMARA ÚNICA no DOE N.º 2268 de Sexta, 31 de Março de 2000 APELAÇÃO APL 106799 AP (TJ-AP) Desembargador MÁRIO GURTYEV

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 775633 RJ (STF)

Data de publicação: 05/12/2013

Decisão: de junho de 2013, segunda-feira, iniciada a contagem no dia seguinte, 25 de junho, o prazo terminou... no dia 4 de julho de 2013, quinta-feira. A petição de agravo em recurso extraordinário,todavia, foi... , com a alteração da Lei nº 12.322 , de 9/9/10. Com efeito, a decisão agravada foi publicada no dia 24...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 713079 RN (STF)

Data de publicação: 19/11/2012

Decisão: -feira. Iniciada a contagem no dia 10 de novembro de 2011, quinta-feira, o prazo terminou no dia 19...-se que, conforme certificado nos autos, a decisão agravada foi publicada no dia 9 de novembro de 2011, quarta... de novembro de 2011, sábado,prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte, dia 21 de novembro...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 797519 RS (STF)

Data de publicação: 26/03/2012

Decisão: -feira, o prazo terminou no dia 30 de março de 2008, domingo, prorrogando o prazo para o primeiro dia útil... , com a alteração da Lei n.º 8.950 , de 13/12/94. Anote-se que a decisão agravada foi publicada no dia 20... de março de 2008, quinta-feira (fl. 454). Iniciada a contagem no dia 21 de março de 2008, sexta...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 363043 SE 2013/0238281-0

Data de publicação: 25/09/2013

Decisão: a intempestividade do recurso. 2. O prazo de apresentação da petição original é contínuo e tem início no dia... art. 2º da Lei nº 9.800⁄1999, o prazo para o protocolo da peça original inicia-se no dia seguinte... do término do prazo legal para a sua interposição. No caso, a decisão monocrática que negou provimento...

1 2 3 4 5 164 165 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca