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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 66275 DF (STF)

Data de publicação: 26/04/1976

Ementa: PRAZO. SENDO DIA SANTIFICADO, O ÚLTIMO PRAZO PRORROGA-SE POR UM DIA. PETIÇÃO PROTOCOLADA NO DIA SEGUINTE AO TERMINO DO PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: PP-***** - 26/4/1976 PRAZO, RECURSO, CONTAGEM, INTEMPESTIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL PRAZO AG.REG.NO

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 66275 DF (STF)

Data de publicação: 26/04/1976

Ementa: PRAZO. SENDO DIA SANTIFICADO, O ÚLTIMO PRAZO PRORROGA-SE POR UM DIA. PETIÇÃO PROTOCOLADA NO DIA SEGUINTE AO TERMINO DO PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: PP-***** - 25/4/1976 PRAZO, RECURSO, CONTAGEM, INTEMPESTIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL PRAZO AG.REG.NO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 645870 SP 2004/0174419-6 (STJ)

Data de publicação: 30/05/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO REGIMENTAL ENVIADO VIA FAC-SÍMILE - PETIÇÃO INCOMPLETA. No último dia do prazo recursal, remeteu a agravante, via fac-símile, cópia incompleta da petição do agravo regimental, o que foi certificado nos autos pela Seção de Protocolo de Petições do STJ. Dessa forma, embora o original da petição tenha sido juntado aos autos no dia seguinte ao término do prazo, o agravo regimental não merece ser conhecido, tendo em vista que "os termos constantes da cópia do recurso enviado via fax devem corresponder, in totum, aos originais posteriormente remetidos" (AgRg no AG 577.338/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ 16.11.2004). Agravo regimental não-conhecido.

Encontrado em: Ministro João Otávio de Noronha. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 30.05.2005 p. 305 - 29/5/2005 STJ - AGRG NO AG... 577338 -RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 645870 SP 2004/0174419-6 (STJ) Ministro FRANCIULLI NETTO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 263222 RJ 2000/0058958-6 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PROTOCOLO DE PETIÇÕES - PRAZO - EXPEDIENTE FORENSE. Lei estadual e ato normativo de Tribunal não podem alterar o horário de expediente forense previsto no artigo 172 , parágrafo 3o do CPC e determinar prazo mais curto para o protocolo de petições. Ocorrendo o fechamento do protocolo antes do término do expediente forense, o prazo para interposição de petição fica prorrogado para o dia seguinte. Recurso provido.

Encontrado em: PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, PRIMEIRO DIA UTIL, OBRIGATORIEDADE, OBSERVANCIA, HORARIO,... 81103 -PR TEMPESTIVIDADE, EMBARGOS INFRINGENTES, HIPOTESE, JUIZ, DESPACHO, PETIÇÃO, PERIODO,... EXPEDIENTE FORENSE, POSTERIORIDADE, ENCERRAMENTO, SERVIÇO, PROTOCOLO, DECORRENCIA, ILEGALIDADE, ATO...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 492145 RS 2003/0020787-3 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2004

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. LEI N. 9.800 /99, ARTIGO 2º , CAPUT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CONHECIDOS. Sendo a petição interposta via fac-símile, antes do término do prazo recursal, o prazo estabelecido no artigo 2º , caput, da Lei n. 9.800 /99, inicia-se no dia seguinte ao do envio, em observância ao princípio da consumação. Ademais, o mencionado prazo é contínuo, pois trata-se de simples prorrogação para apresentação do original da petição. In casu, a petição dos embargos de declaração foi protocolada, via fax, em 15.10.2003 (quarta-feira) e o original em 29.10.2003 (quarta-feira), após vencido o prazo recursal, cujo termo final se deu em 21.10.2003 (terça-feira), sendo, portanto, intempestivos. Embargos de declaração não-conhecidos.

Encontrado em: LEI: 009800 ANO:1999 ART : 00002 STJ - AgRg no AG 481341 -RS , AgRg no AG 309633 -SE , AgRg no AgRg no... AG 477271 -RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 797400 SP 2005/0189327-1 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. LOCALIZAÇÃO DO RECURSO NA SEÇÃO DE PROTOCOLO NO DIA SEGUINTE PELA MANHÃ, SEM CHANCELAMENTO, CONTUDO, DE PROTOCOLO. INTEMPESTIVIDADE DECLARADA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- É intempestivo o recurso cujo protocolamento tempestivo não foi documentado. A intempestividade não se desfaz pelo fato da informação do Serviço de Protocolo de que o recurso, com sua cópia, foi encontrado na Seção no dia seguinte ao término do prazo. 2.- Do fato de o recurso haver sido encontrado no setor de protocolo, não se sabendo como e em que horário nele ingressou, não se infere a conclusão de tempestividade, seja porque, não se sabendo as circunstâncias do ingresso, deve-se presumir o surgimento a destempo, seja porque quem entrega petição em Juízo deve exigir recibo com dia e hora, para comprovação se necessário. 3.- O princípio da documentação processual não permite relevar falta de comprovação em matéria relevante, como dia e hora de ingresso de petição no protocolo judicial. 4.- Recurso Especial improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1050282 RJ 2008/0085633-6 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713 /88 E 9.250 /95. RECURSO INTERPOSTO POR POR FAC-SÍMILE APÓS O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DO TRIBUNAL. PROTOCOLO. DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.800 /99. 1. A Lei n.º 9.800 /99, faculta "às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita", determinando, em seu artigo 4º , que "quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário." 2. Considera-se intempestivo o recurso transmitido por fac-símile que, embora interposto no último dia do prazo recursal, é recebido após o expediente forense, pois o protocolo só poderá ser efetivado no dia seguinte ao término do prazo recursal. 3. Agravo regimental provido.

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJe 06/08/2009 - 6/8/2009 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1050282 RJ 2008/0085633-6 (STJ) Ministro LUIZ FUX

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 833240 CE 2006/0242525-7 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO RECURSAL ENVIADA POR FAC-SÍMILE. PROTOCOLO DA PETIÇÃO ORIGINAL POSTERIOR AO PRAZO LEGAL. ART. 2º DA LEI Nº 9.800 /99. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2. O prazo para apresentação dos originais, quando sobrevém o recurso via fac-símile, é de cinco dias, consoante previsão do art. 2º da Lei 9.800 /99, quinquídio a se iniciar no dia seguinte ao do término do prazo para a interposição do recurso, independentemente de este corresponder a um sábado, domingo ou feriado. 3. "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio." (Súmula 216/STJ) 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl... nos EDcl nos EDcl no Ag 833240 CE 2006/0242525-7 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

TST - RECURSO DE REVISTA RR 721008720075050342 72100-87.2007.5.05.0342 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte a quo consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os arts. 458 do CPC , 832 da CLT e 93, IX, da Lei Maior. Recurso de revista não conhecido, no tema. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. DATA DO PROTOCOLO. EQUÍVOCO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. 1. O Tribunal de origem não conheceu do recurso ordinário adesivo do reclamante, tampouco das contrarrazões ao recurso ordinário da reclamada, por intempestividade. Registrou que -a contagem do prazo teve início em 14/11/2007 (quarta-feira)-, -com término previsto para 21/11/2007 (quarta-feira)- , e que o -recurso ordinário adesivo foi interposto no dia 22/11/2007- , mesma data em que -as contra-razões foram protocoladas- . 2. Tendo em mira que o reclamante, ao opor embargos de declaração contra o acórdão regional, juntou contrafé do recurso ordinário adesivo interposto e das contrarrazões apresentadas, que receberam carimbo protocolizador com a data de 21.11.2007, e diante das informações prestadas pelo Juízo de origem, em resposta à diligência determinada, no sentido de que -o procedimento no recebimento de petições é o seguinte: ao receber a petição, o servidor designado naquele horário para atendimento no balcão apõe o carimbo de recebimento na cópia da parte e, posteriormente, naquela oportunidade, registra o protocolo no sistema processual- , de que, -por um equívoco, ao protocolar- as referidas petições, não foi observada -a data da devolução dos autos (21/11/2008)-, e de que a assinatura contida na contrafé juntada pelo ora recorrente pertence ao serventuário responsável -pelo recebimento das petições- ; conclui-se restar demonstrada a incorreção alegada pelo autor. 3. Observado pelo reclamante, ao interpor recurso ordinário adesivo e apresentar contrarrazões, o octídio legal, a par de não se constatar nos autos vício imputável à parte, merece ser afastada a intempestividade declarada pelo Colegiado de origem. Recurso de revista conhecido e provido, no tema....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 228522 2000.02.01.013579-7 (TRF-2)

Data de publicação: 25/10/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE FORENSE. PROTOCOLO DE PETIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. - Na forma do art. 172 , § 3º , do Código de Processo Civil , a petição deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. - Conforme determinado na Portaria nº 246, de 26 de maio do corrente, da Egrégia Presidência deste Tribunal, "a Seção de Protocolo e Informações Judiciais (DIDRA/SAJ) funcionará das 12:00 h às 17:00 h, em conformidade com o horário de atendimento ao público desta Egrégia Corte.". - Possuindo o recorrente prévio conhecimento do prazo que dispõe e do horário de funcionamento dos órgãos judiciários, deve envidar esforços e procurar organizar-se de modo a exercer suas faculdades processuais dentro do prazo legal, e não esperar que o expediente forense ou os prazos processuais sejam dilatados a fim de suprir suas necessidades pessoais. - In casu, tendo a petição sido protocolada no dia seguinte ao do término do prazo recursal, não há como afastar sua intempestividade. - Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: (CEF) ,AGRAVO REGIMENTAL ,TÉRMINO ,EXPEDIENTE FORENSE ,PROTOCOLO ,PETIǦO ,NEGAǦO ,PRAZO ,RECURSO

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