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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1293401420035040015 129340-14.2003.5.04.0015 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PILOTO DE AVIÃO EXPOSTO A CONDIÇÕES DE RISCO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 110500562008506 PE 0110500-56.2008.5.06.0004 (TRT-6)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. PILOTO DE AVIÃO. Evidencia-se dos autos que as atividades laborais do reclamante não se enquadram nas hipóteses previstas no Anexo 02, da NR-16, do MTE, pelo que não faz jus ao adicional de periculosidade perseguido. Recurso improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 86669 SP 2007/0160191-0 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU PILOTO DO AVIÃO QUE TRANSPORTAVA A DROGA. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. O flagrante preparado se enquadra na hipótese em que há a figura do provocador da ação dita criminosa, que se realiza a partir da indução do fato, e não quando, já estando o sujeito compreendido na descrição típica, a ação se desenvolve para o fim de efetuar o flagrante. In casu, o Paciente já guardava a droga, sendo posteriormente preso pelo transporte. Ordem denegada.

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 55930 SP 055930/2007 (TRT-15)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: PERICULOSIDADE. GERENTE, MECÂNICO DE MANUTENÇÃO E PILOTO DE AVIÃO. ABASTECIMENTO. CONTATO EVENTUAL. ADICIONAL INDEVIDO. O contato intermitente com inflamável é aquele que se repete por diversas vezes numa mesma jornada de trabalho e a "intermitência" é "a interrupção momentânea" (Aurélio Buarque de Hollanda Ferreira), enquanto "intermitir" significa "parar por intervalos" (Grande Dicionário Larousse Cultura da Língua Portuguesa). Nas normas técnicas, a intermitência está regulada na Portaria MTb

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 55930 SP 055930/2007 (TRT-15)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: PERICULOSIDADE. GERENTE, MECÂNICO DE MANUTENÇÃO E PILOTO DE AVIÃO. ABASTECIMENTO. CONTATO EVENTUAL. ADICIONAL INDEVIDO. O contato intermitente com inflamável é aquele que se repete por diversas vezes numa mesma jornada de trabalho e a "intermitência" é "a interrupção momentânea" (Aurélio Buarque de Hollanda Ferreira), enquanto "intermitir" significa "parar por intervalos" (Grande Dicionário Larousse Cultura da Língua Portuguesa). Nas normas técnicas, a intermitência está regulada na Portaria MTb

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1991506 01708-2005-067-03-00-2 (TRT-3)

Data de publicação: 19/12/2006

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. PILOTO DE AVIÃO. Piloto de avião não é "frentista", nem a ele se equipara. As atividades do piloto ocorrem, tradicionalmente, fora da área de risco e ao contrário dos frentistas de postos de gasolina ou empregados que lidam ininterruptamente com o mister de abastecimento. A mera circunstância de adentrar à área de abastecimento e, ainda, ao realizar manobras em áreas consideradas de risco não caracteriza o desempenho de função de caráter periculoso e não rende ensejo ao adicional em apreço nos termos da tipificação legal, uma vez que inexiste contato permanente com inflamáveis, como exigido pelo art. 193 /CLT , em especial quando não há prova do tempo de exposição. Ademais, o direito ao adicional de periculosidade supõe que a atividade exercida esteja estritamente tipificada como atividade de risco pela normatização. Tarefas eventualmente relacionadas ao acompanhamento de abastecimento com inflamáveis não ensejam a percepção do adicional quando não se encontram inseridas no tipo legal e, notadamente, quando existe pessoal especialmente encarregado para lidar com aquelas funções consideradas em si perigosas e o fato de acompanhar o abastecimento da aeronave não torna a atividade do piloto perigosa porque ao adentrar à área considerada de risco o faz de forma eventual, e não em contato permanente com inflamáveis, a par de atuar como qualquer cidadão comum que abastece seu automóvel nos postos de gasolina. Indevido, portanto, nestas circunstâncias, o adicional de periculosidade vindicado.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1207995 12079/95 (TRT-3)

Data de publicação: 20/01/1996

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PILOTO DE AVIÃO. Tem direito ao adicional de periculosidade o piloto de avião que confere o abastecimento e o fechamento do tanque da aeronave, permanecendo na área considerada de risco, tal como definida na Portaria 3.214/78. DECISÃO: A Turma, primeiramente, analisou o recurso do reclamante, por conter matéria prejudicial e, à unanimidade, dele conheceu; sem divergência, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa; no mérito, unanimemente, negou-lhe provimento; sem divergência, conheceu do recurso do reclamado; no mérito, por maioria de votos, negou-lhe provimento, vencido o Exmo. Juiz Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, relativamente à incidência de 40% de FGTS de todo o período.

TJ-MS - Apelação APL 00058262820098120019 MS 0005826-28.2009.8.12.0019 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – AQUISIÇÃO DE PEÇA INADEQUADA PELO PROPRIETÁRIO DO AVIÃO, SEM A ORIENTAÇÃO DA OFICINA ONDE FOI REALIZADA A REVISÃO DA AERONAVE – TROCA FEITA POR MECÂNICO FREELANCER A PEDIDO DO AUTOR E QUE NÃO POSSUI VÍNCULO COM A OFICINA RÉ – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONSTATADA – ART. 14 , § 3º , INCISO II , CDC – SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Caracteriza-se culpa exclusiva da vítima, excludente da responsabilidade civil prevista no art. 14 , § 3º , inciso II , do CDC , quando a referida vítima, proprietário e piloto do avião, contrata mecânico freelancer, sem qualquer vínculo ou supervisão da empresa ré, para a troca de peça que, posteriormente, ocasiona o acidente aeronáutico e o consequente pouso forçado da aeronave.

TJ-MA - Apelação APL 0455262015 MA 0017473-77.2001.8.10.0044 (TJ-MA)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa:   APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.429/1992. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO GENÉRICO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. UNANIMIDADE. 1. Ex-Prefeito Municipal investiu servidor em cargo público de comissão, o qual ao mesmo tempo exercia a função de piloto de aeronave particular percebendo vencimentos advindos dos cofres públicos. 2. Violação a princípios da administração pública. 3. Nos atos de improbidade previstos no art. 11 para a consecução da prática do ato ímprobo basta a vontade livre e consciente de produzir o resultado ou a assunção do risco de produzi-lo, ou seja, a conduta dolosa. 4. No caso em análise, restou-se configurado na conduta dos Apelantes o dolo genérico, o primeiro quando nomeou o segundo no cargo de comissão e dirigia a realização do serviço na pilotagem de aeronave particular e o segundo quando assumiu o cargo de assessor e ao mesmo tempo exercia a função de piloto de aviões, auferindo remuneração advinda dos cofres públicos para tanto. Ambos violaram o interesse público, circunstância proibida pela lei. 4. Sentença mantida. 5. Apelações conhecidas e improvidas. Unanimidade.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12563220125090664 (TST)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA) . DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 20 0 2. QUEDA DE AVIÃO. MORTE DO EMPREGADO. PILOTO. ARTS. 256 E 281 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. LEI 7.565/86. Discute-se a responsabilidade objetiva pelos danos materiais e morais decorrentes do falecimento de piloto, marido da autora, em acidente aéreo, ocorrido em 1989, a serviço das reclamadas, quando ainda não vigia o Código Civil de 2002. A jurisprudência desta Corte vem reconhecendo que o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, apesar de contemplar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não exclui a responsabilidade objetiva decorrente da atividade de risco desenvolvida pelos empregadores, pois o caput do referido dispositivo constitucional, ao elencar o rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, assegura a possibilidade de que outros direitos venham a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico infraconstitucional, visando à melhoria da condição social do trabalhador. Por outro lado, no Direito do Trabalho, mesmo antes do advento da Constituição Federal de 1988, a teoria do risco da atividade empresarial já estava inserida no artigo 2° da CLT, que atribui os riscos da atividade econômica ao empregador, tendo o parágrafo único do art . 927 do Código Civil apenas reconhecido, expressamente, a responsabilidade objetiva para a reparação do dano causado a terceiros. No tocante à responsabilidade objetiva prevista no art. 256, § 2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), ela não se aplica às empresas exploradoras de aeronave destinada ao serviço aéreo privado, compreendendo transporte reservado aos proprietários ou operadores da aeronave e realizado em benefício exclusivo desses, desde que cumprida a obrigação legal de contratação de seguro contra danos aos tripulantes para garantir eventual indenização de riscos...

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