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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 110500562008506 PE 0110500-56.2008.5.06.0004 (TRT-6)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. PILOTO DE AVIÃO. Evidencia-se dos autos que as atividades laborais do reclamante não se enquadram nas hipóteses previstas no Anexo 02, da NR-16, do MTE, pelo que não faz jus ao adicional de periculosidade perseguido. Recurso improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 86669 SP 2007/0160191-0 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU PILOTO DO AVIÃO QUE TRANSPORTAVA A DROGA. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. O flagrante preparado se enquadra na hipótese em que há a figura do provocador da ação dita criminosa, que se realiza a partir da indução do fato, e não quando, já estando o sujeito compreendido na descrição típica, a ação se desenvolve para o fim de efetuar o flagrante. In casu, o Paciente já guardava a droga, sendo posteriormente preso pelo transporte. Ordem denegada.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 55930 SP 055930/2007 (TRT-15)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: PERICULOSIDADE. GERENTE, MECÂNICO DE MANUTENÇÃO E PILOTO DE AVIÃO. ABASTECIMENTO. CONTATO EVENTUAL. ADICIONAL INDEVIDO. O contato intermitente com inflamável é aquele que se repete por diversas vezes numa mesma jornada de trabalho e a "intermitência" é "a interrupção momentânea" (Aurélio Buarque de Hollanda Ferreira), enquanto "intermitir" significa "parar por intervalos" (Grande Dicionário Larousse Cultura da Língua Portuguesa). Nas normas técnicas, a intermitência está regulada na Portaria MTb

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1207995 12079/95 (TRT-3)

Data de publicação: 20/01/1996

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PILOTO DE AVIÃO. Tem direito ao adicional de periculosidade o piloto de avião que confere o abastecimento e o fechamento do tanque da aeronave, permanecendo na área considerada de risco, tal como definida na Portaria 3.214/78. DECISÃO: A Turma, primeiramente, analisou o recurso do reclamante, por conter matéria prejudicial e, à unanimidade, dele conheceu; sem divergência, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa; no mérito, unanimemente, negou-lhe provimento; sem divergência, conheceu do recurso do reclamado; no mérito, por maioria de votos, negou-lhe provimento, vencido o Exmo. Juiz Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, relativamente à incidência de 40% de FGTS de todo o período.

STJ - HABEAS CORPUS HC 245891 TO 2012/0123180-8 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. APELAÇÃO CRIMINAL.EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA.CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ORDEMPARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dosatos processuais servem como parâmetro geral, não se podendo deduziro excesso tão somente pela soma aritmética dos mesmos, admitindo-se,em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, deacordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimentoser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delongasejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. 2. No caso dos autos, observa-se o decurso de prazo excessivo desdea conclusão dos autos, com a manifestação do Parquet ad quem, aorelator, sem que se impulsionasse o feito em direção a sua efetivainclusão em pauta, restando configurado o constrangimento ilegalpela demora no julgamento do apelo interposto. 3. Por outro vértice, apesar de reconhecida a demora no julgamentoda apelação, não se pode falar em soltura do paciente, presopreventivamente em 02.12.2010 e condenado à pena de 9 (nove) anos dereclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.350 (miltrezentos e cinquenta) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 35, c/c art. 40 , incisos I e V , da Lei n.º 11.343 /06, pelaparticipação, juntamente com mais dezessete corréus, em organizaçãocriminosa estruturada e especializada no tráfico de drogas, na qualatuava como piloto de avião e negociava entorpecentes nos Estados deGoiás e Tocantins, bem como na Bolívia. 4. Na espécie, resta justificada, pelo magistrado de primeiro grau,a negativa do apelo em liberdade com fundamento na garantia da ordempública, considerando-se a gravidade concreta do delito praticado,bem demonstrada pelo modus operandi empregado. 5. Ordem parcialmente concedida para determinar que o TribunalRegional Federal da 1ª Região julgue, com urgência, a ApelaçãoCriminal n. 0001293-55.2011.4.01.4300/TO, mantendo-se, no entanto, aconstrição processual do paciente....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20107391320148260000 SP 2010739-13.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - Documentos que não confirmam a insuficiência de recursos declarada, pelo contrário. Declaração de Imposto de Renda que revela que os autores gozam de boa condição financeira, ela administradora de bens e ele piloto de avião, com renda acima da média dos brasileiros. Irresignação fundada apenas na alegação de que a mera declaração de pobreza, que goza de presunção relativa, basta para a concessão do benefício. Não acolhimento. A mera declaração de pobreza é vaga e se contrapõe à natureza do processo, exigente de evidências, não apenas de alegações. Não sem fundamento a CF de 1988 exige a comprovação da insuficiência de recursos. - AGRAVO DESPROVIDO.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 460000219985010026 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: I) Sucessão de empregadores. A transferência de bens indispensáveis ao exercício da empresa, o encerramento das atividades da TAA e a continuidade do negócio por parte da recorrente, com aquisição de aeronaves da mencionada reclamada originária, justifica a responsabilização de Aero Táxi Marinete (ex-Marambaia), visto que tais ativos, além de constituírem a parte material do empreendimento, importavam na garantia de satisfação das obrigações trabalhistas do ex-empregado. II) Adicional de periculosidade. Piloto de helicóptero que permanecia dentro da aeronave durante o abastecimento. Os vários julgados do C. TST que negam tal direito a pilotos de avião entendem que este se encontra protegido pela fuselagem da aeronave, hermeticamente fechada e de alta resistência, capaz de suportar pressurização, caso distinto do helicóptero, de muito menor porte, cuja cabina pode ser aberta ou que, como anteparo, não tem a mesma solidez, não minimizando os riscos para o tripulante em seu interior.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10778675 PR 1077867-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVI- DOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE AS- SESSOR DA GOVERNADORIA. REALIDADE FUNCIO- NAL VOLTADA PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDA- DE DE AERONAUTA (PILOTO DE AVIÃO). COMPRO- VADO DESVIO DE FUNÇÃO QUE AUTORIZA O PA- GAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NOS TER- MOS DO ORIENTADO PELA SÚMULA Nº 378 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA (STJ), INDEPENDENTE- MENTE DE SE TRATAR DE CARGO COMISSIONADO (E NÃO CONCURSADO). LEGISLAÇÃO INFRACONS- TITUCIONAL QUE NÃO PODE OBNUBILAR A GALA DOS DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE PROJETA- DOS PELA CARTA MAGNA . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MOVIMENTADA PELO SERVIDOR QUE MERECE PERMANECER INTOCADA À EXCEÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DA VER- BA HONORÁRIA A SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARTES. RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 2CONHECIDOS COM O ISOLADO E PARCIAL PROVI- MENTO DO APELO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ PARA O EFEITO DE RECONHECER A NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.960 /09 SOBRE A VERBA HO- NORÁRIA A SER RECIPROCAMENTE SUPORTADA EN- TRE AS PARTES, COM O CONFIRMAR EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, DA DELIBERAÇÃO SENTEN- CIAL NOS MOLDES EM QUE RESTOU PROJETADA PE- LO JUIZ REITOR DO FEITO, À EXCEÇÃO DA DETER- MINAÇÃO, POR ESTA INSTÂNCIA, DE ATUALIZAÇÃO UNIFORME DOS HONORÁRIOS A SEREM DEVIDA- MENTE COMPENSADOS NOS TERMOS DO ENUNCIA- DO SUMULAR Nº 306 DO STJ.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 490003219895040611 RS 0049000-32.1989.5.04.0611 (TRT-4)

Data de publicação: 20/03/1996

Ementa: RECURSO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE PILOTO DE AVIÃO AGRÍCOLA E EMPRESA DE AVIAÇÃO. Ainda que a prestação de trabalho, nos sucessivos contratos mantidos pelas partes, tenha sido formalizada com a firma constituída pelo reclamante, a exceção do último, em que incontroverso a relação de emprego, reconhece-se o vínculo empregatício, ante a demonstração de que o trabalho era dirigido pela reclamada, cujo fim social era exatamente a prestação de serviços de aviação, e prestado de forma pessoal pelo reclamante. Contribuem, ainda, para o reconhecimento do vínculo quer o fato de o reclamante ter sido considerado empregado no último período trabalhado, quer a circunstância de a empresa manter em seus quadros, na condição de empregados, outros pilotos agrícolas desempenhando tarefa idêntica. Nega-se provimento. DURAÇÃO DE UM DOS CONTRATOS DE TRABALHO. Corrige-se o equívoco da sentença na fixação do período de uma das contrat (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 455009120035020038 45500-91.2003.5.02.0038 (TST)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PILOTO DE AERONAVE. ABASTECIMENTO DO AVIÃO. PERMANÊNCIA A BORDO. RISCO ACENTUADO. INEXISTÊNCIA . Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, quanto ao manuseio de inflamáveis para abastecimentos de aeronaves, tem direito ao adicional de periculosidade tão somente os empregados que efetuam diretamente o abastecimento do avião e aqueles que transitam nessa área externa em situação de risco acentuado, nos termos da Norma Regulamentadora nº 16, anexo 2. Precedentes. DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO . A reclamada efetuou o pagamento da diária de alimentação sob a denominação de -diária vtrip-. Assim, para se decidir em sentido contrário, como pretende o autor, seria necessário adentrar na prova dos autos, procedimento vedado, a teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

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