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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1293401420035040015 129340-14.2003.5.04.0015 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PILOTO DE AVIÃO EXPOSTO A CONDIÇÕES DE RISCO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 110500562008506 PE 0110500-56.2008.5.06.0004 (TRT-6)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. PILOTO DE AVIÃO. Evidencia-se dos autos que as atividades laborais do reclamante não se enquadram nas hipóteses previstas no Anexo 02, da NR-16, do MTE, pelo que não faz jus ao adicional de periculosidade perseguido. Recurso improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 86669 SP 2007/0160191-0 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU PILOTO DO AVIÃO QUE TRANSPORTAVA A DROGA. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. O flagrante preparado se enquadra na hipótese em que há a figura do provocador da ação dita criminosa, que se realiza a partir da indução do fato, e não quando, já estando o sujeito compreendido na descrição típica, a ação se desenvolve para o fim de efetuar o flagrante. In casu, o Paciente já guardava a droga, sendo posteriormente preso pelo transporte. Ordem denegada.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 55930 SP 055930/2007 (TRT-15)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: PERICULOSIDADE. GERENTE, MECÂNICO DE MANUTENÇÃO E PILOTO DE AVIÃO. ABASTECIMENTO. CONTATO EVENTUAL. ADICIONAL INDEVIDO. O contato intermitente com inflamável é aquele que se repete por diversas vezes numa mesma jornada de trabalho e a "intermitência" é "a interrupção momentânea" (Aurélio Buarque de Hollanda Ferreira), enquanto "intermitir" significa "parar por intervalos" (Grande Dicionário Larousse Cultura da Língua Portuguesa). Nas normas técnicas, a intermitência está regulada na Portaria MTb

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 55930 SP 055930/2007 (TRT-15)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: PERICULOSIDADE. GERENTE, MECÂNICO DE MANUTENÇÃO E PILOTO DE AVIÃO. ABASTECIMENTO. CONTATO EVENTUAL. ADICIONAL INDEVIDO. O contato intermitente com inflamável é aquele que se repete por diversas vezes numa mesma jornada de trabalho e a "intermitência" é "a interrupção momentânea" (Aurélio Buarque de Hollanda Ferreira), enquanto "intermitir" significa "parar por intervalos" (Grande Dicionário Larousse Cultura da Língua Portuguesa). Nas normas técnicas, a intermitência está regulada na Portaria MTb

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1991506 01708-2005-067-03-00-2 (TRT-3)

Data de publicação: 19/12/2006

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. PILOTO DE AVIÃO. Piloto de avião não é "frentista", nem a ele se equipara. As atividades do piloto ocorrem, tradicionalmente, fora da área de risco e ao contrário dos frentistas de postos de gasolina ou empregados que lidam ininterruptamente com o mister de abastecimento. A mera circunstância de adentrar à área de abastecimento e, ainda, ao realizar manobras em áreas consideradas de risco não caracteriza o desempenho de função de caráter periculoso e não rende ensejo ao adicional em apreço nos termos da tipificação legal, uma vez que inexiste contato permanente com inflamáveis, como exigido pelo art. 193/CLT, em especial quando não há prova do tempo de exposição. Ademais, o direito ao adicional de periculosidade supõe que a atividade exercida esteja estritamente tipificada como atividade de risco pela normatização. Tarefas eventualmente relacionadas ao acompanhamento de abastecimento com inflamáveis não ensejam a percepção do adicional quando não se encontram inseridas no tipo legal e, notadamente, quando existe pessoal especialmente encarregado para lidar com aquelas funções consideradas em si perigosas e o fato de acompanhar o abastecimento da aeronave não torna a atividade do piloto perigosa porque ao adentrar à área considerada de risco o faz de forma eventual, e não em contato permanente com inflamáveis, a par de atuar como qualquer cidadão comum que abastece seu automóvel nos postos de gasolina. Indevido, portanto, nestas circunstâncias, o adicional de periculosidade vindicado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 245891 TO 2012/0123180-8 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. APELAÇÃO CRIMINAL.EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA.CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ORDEMPARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dosatos processuais servem como parâmetro geral, não se podendo deduziro excesso tão somente pela soma aritmética dos mesmos, admitindo-se,em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, deacordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimentoser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delongasejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. 2. No caso dos autos, observa-se o decurso de prazo excessivo desdea conclusão dos autos, com a manifestação do Parquet ad quem, aorelator, sem que se impulsionasse o feito em direção a sua efetivainclusão em pauta, restando configurado o constrangimento ilegalpela demora no julgamento do apelo interposto. 3. Por outro vértice, apesar de reconhecida a demora no julgamentoda apelação, não se pode falar em soltura do paciente, presopreventivamente em 02.12.2010 e condenado à pena de 9 (nove) anos dereclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.350 (miltrezentos e cinquenta) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 35, c/c art. 40 , incisos I e V , da Lei n.º 11.343 /06, pelaparticipação, juntamente com mais dezessete corréus, em organizaçãocriminosa estruturada e especializada no tráfico de drogas, na qualatuava como piloto de avião e negociava entorpecentes nos Estados deGoiás e Tocantins, bem como na Bolívia. 4. Na espécie, resta justificada, pelo magistrado de primeiro grau,a negativa do apelo em liberdade com fundamento na garantia da ordempública, considerando-se a gravidade concreta do delito praticado,bem demonstrada pelo modus operandi empregado. 5. Ordem parcialmente concedida para determinar que o TribunalRegional Federal da 1ª Região julgue, com urgência, a ApelaçãoCriminal n. 0001293-55.2011.4.01.4300/TO, mantendo-se, no entanto, aconstrição processual do paciente....

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1207995 12079/95 (TRT-3)

Data de publicação: 20/01/1996

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PILOTO DE AVIÃO. Tem direito ao adicional de periculosidade o piloto de avião que confere o abastecimento e o fechamento do tanque da aeronave, permanecendo na área considerada de risco, tal como definida na Portaria 3.214/78. DECISÃO: A Turma, primeiramente, analisou o recurso do reclamante, por conter matéria prejudicial e, à unanimidade, dele conheceu; sem divergência, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa; no mérito, unanimemente, negou-lhe provimento; sem divergência, conheceu do recurso do reclamado; no mérito, por maioria de votos, negou-lhe provimento, vencido o Exmo. Juiz Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, relativamente à incidência de 40% de FGTS de todo o período.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20107391320148260000 SP 2010739-13.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - Documentos que não confirmam a insuficiência de recursos declarada, pelo contrário. Declaração de Imposto de Renda que revela que os autores gozam de boa condição financeira, ela administradora de bens e ele piloto de avião, com renda acima da média dos brasileiros. Irresignação fundada apenas na alegação de que a mera declaração de pobreza, que goza de presunção relativa, basta para a concessão do benefício. Não acolhimento. A mera declaração de pobreza é vaga e se contrapõe à natureza do processo, exigente de evidências, não apenas de alegações. Não sem fundamento a CF de 1988 exige a comprovação da insuficiência de recursos. - AGRAVO DESPROVIDO.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 460000219985010026 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: I) Sucessão de empregadores. A transferência de bens indispensáveis ao exercício da empresa, o encerramento das atividades da TAA e a continuidade do negócio por parte da recorrente, com aquisição de aeronaves da mencionada reclamada originária, justifica a responsabilização de Aero Táxi Marinete (ex-Marambaia), visto que tais ativos, além de constituírem a parte material do empreendimento, importavam na garantia de satisfação das obrigações trabalhistas do ex-empregado. II) Adicional de periculosidade. Piloto de helicóptero que permanecia dentro da aeronave durante o abastecimento. Os vários julgados do C. TST que negam tal direito a pilotos de avião entendem que este se encontra protegido pela fuselagem da aeronave, hermeticamente fechada e de alta resistência, capaz de suportar pressurização, caso distinto do helicóptero, de muito menor porte, cuja cabina pode ser aberta ou que, como anteparo, não tem a mesma solidez, não minimizando os riscos para o tripulante em seu interior.

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