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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2015

TJ-MS - Apelação Cível AC 800921 MS 2010.800921-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENCARGOS - PINTURA E REFORMA DO IMÓVEL - ORÇAMENTOS REALIZADOS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA -POSSIBILIDADE DE CONTRA-PROVA- PRECLUSÃO -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - Tendo o locatário se responsabilizado contratualmente pelos encargos locatícios como: aluguéis, multa por impontualidade, energia elétrica e manutenção do imóvel, bem como pintura na entrega do mesmo o pagamento do valor cobrado a este título é devido. Os orçamentos apresentados nos autos são válidos, pois apresentados por profissionais da área de construção, não sendo necessária a realização de perícia, inclusive porque para tanto cabia ao recorrente apresentar contra-provas, o que não fez. A existência das avarias deveria ter sido impugnada em momento oportuno, ou seja, na contestação, ocasião em que o o recorrente poderia ter apresentado novos orçamentos que indicassem superfaturamento dos orçamentos apresentados pelo recorrido, entretanto, permaneceu inerte, ocorrendo a preclusa, motivo pelo qual a impugnação não pode ser acolhida posto que demonstra mero inconformismo. Recurso improvido. ACÓRDÃO

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000042935201381600190 PR 0000429-35.2013.8.16.0019/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REPAROS NO IMÓVEL QUANDO DO TÉRMINO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$ 3.443,12. TROCA DO PISO, PINTURA E PAGAMENTO DO IPTU. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO QUE OS DANOS DECORREM DO USO COMUM DO IMÓVEL E TEMPO DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DOS DANOS E DA OBRIGAÇÃO. REFORMA PARCIAL. AUTOR QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE LAUDOS ATESTANDO QUE O IMÓVEL ESTAVA EM PERFEITAS CONDIÇÕES QUANDO DO INGRESSO DOS LOCATÁRIOS E EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL OBRIGANDO A RESTITUIÇÃO DO MESMO NO ESTADO QUE RECEBERAM. AUSÊNCIA COMPLETA DE PROVA ACERCA DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL ENTREGUE PELOS LOCATÁRIOS. IMPOSSÍVEL SABER SE O PISO FORA DANIFICADO E SE A PINTURA NÃO ESTÁ DE ACORDO. ONÚS EXCLUSIVO DA AUTORA. CONSTITUICAO DO DIREITO. AFASTA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A SUBSTITUIÇÃO DO PISO E PINTURA. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE IPTU EM ATRASO. OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DO CONTRATO FIRMADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO NO IMPORTE DE r$ 389,12, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC E ACRESCIDOS DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (28/12/2012). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. , decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000429-35.2013.8.16.0019/0 - Ponta Grossa - Rel.: Leonardo Silva Machado - - J. 02.03.2015)

Encontrado em: COMUM DO IMÓVEL E TEMPO DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DOS DANOS E DA OBRIGAÇÃO. REFORMA... realizada a pintura no imóvel, nem tampouco se depreende o nexo de causalidade entre o dano... DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REPAROS NO IMÓVEL QUANDO DO TÉRMINO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO...

TJ-SP - Apelação APL 00162770520118260003 SP 0016277-05.2011.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO APELANTE QUE APÓS FICAR LONGO TEMPO NO IMÓVEL PRETENDE FAZER USO DOS GASTOS EFETUADOS PARA COMPENSAR DÍVIDA OU EXIGIR RETENÇÃO IMPOSSIBILIDADE - PINTURA, CONSERTOS E REFORMAS QUE NÃO CARACTERIZAM BENFEITORIAS E NÃO ISENTAM DA MORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação improvida .

TJ-SC - Apelação Cível AC 585870 SC 2011.058587-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DA CERTEZA DO TÍTULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS DE REFORMA, PINTURA E LIMPEZA DO IMÓVEL LOCADO. OBRIGAÇÕES ILÍQUIDAS E INCERTAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU PROVA DOCUMENTAL QUE AS EMBASASSEM. ÔNUS DA PROVA DE INCUMBÊNCIA DO INSURGENTE. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É descabida a execução de obrigação acessória não fundamentada em título líquido, certo e exigível. Mesmo havendo previsão no instrumento contratual de entrega do imóvel nas mesmas condições em que foi recebido, em não existindo elemento probatório que indique ter a locatária se obrigado a reformar, pintar e realizar a limpeza do bem locado, nos moldes pretendidos pelo locador, a extinção do procedimento execucional é medida imperativa.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002684507201381600300 PR 0026845-07.2013.8.16.0030/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU SERVIÇOS DO RECLAMADO PARA REFORMA DE SEU IMÓVEL; QUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É NO VALOR DE R$ 15.300,00; QUE EFETUOU PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 POR MEIO DE VEÍCULO CEDIDO AO RECLAMADO; QUE O RECLAMADO ABANDONOU A OBRA SEM FINALIZÁ-LA. PLEITEIA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO CEDIDO AO RECLAMADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 12.000,00. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENOU O RECLAMADO AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00, CORRESPONDENTE AO VALOR DO VEÍCULO CEDIDO. JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO A FIM DE DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO RECLAMADO. RECLAMADO, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO. EXTRAI-SE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE O RECLAMADO COMPROMETEU-SE EM EXECUTAR OS SEGUINTES SERVIÇOS: ?EXECUÇÃO DE REFORÇO ESTRUTURAL, ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E ELÉTRICAS, SISTEMA DE COBERTURA, BANHEIRO SUÍTE, LAVANDERIA E GARAGEM, INSTALAÇÃO DE VIGAS, COLUNA, COLOCAR JANELA, COLOCAR PISO E FAZER PINTURA, INSTALAR TOMADA E TUBULAÇÃO HIDRÁULICA? (MOV. 1.3). NOTA-SE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RECLAMADO TEM POR OBJETO O LABOR HUMANO, AO PASSO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES APRESENTA NATUREZA TRABALHISTA. A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004 AMPLIOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PASSANDO A PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS ORIUNDAS NÃO SÓ DA RELAÇÃO DE EMPREGO, MAS TAMBÉM AQUELAS ORIUNDAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ASSIM, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA É DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 114, INC. I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NESSAS CONDIÇÕES, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026845-07.2013.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 26.11.2014)

Encontrado em: DO RECLAMADO PARA REFORMA DE SEU IMÓVEL; QUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É NO VALOR DE R$ 15... RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO. EXTRAI-SE DO CONTRATO... PINTURA, INSTALAR TOMADA E TUBULAÇÃO HIDRÁULICA? (MOV. 1.3). NOTA-SE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS...

TJ-PR - Apelação APL 12962342 PR 1296234-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. EMENTA: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SUSPEIÇÃO DO PERITO. PRECLUSÃO. ART. 138, § 1º, DO CPC. MOMENTO ADEQUADO QUE EQUIVALE À PRIMEIRA OPORTUNIDADE CONCEDIDA À PARTE PARA FALAR NOS AUTOS APÓS O SURGIMENTO DA CAUSA DE SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA OU INDÍCIO NOS AUTOS DA ALEGADA SUSPEIÇÃO DO PERITO. DANOS MATERIAIS. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES (ARTS. 186 E 927 DO CC). ATO ILÍCITO. CONSTRUÇÃO DE DOIS NOVOS ANDARES SOBRE UMA EDIFICAÇÃO JÁ EXISTENTE NO IMÓVEL DA RÉ, ADJACENTE AO MURO DIVISÓRIO, SEM A COLOCAÇÃO DAS PROTEÇÕES ADEQUADAS, COMO, POR EXEMPLO, TAPUMES, BANDEJA-SALVA-VIDAS E REDE LATERAL DE PROTEÇÃO.COMPROVAÇÃO POR FOTOS JUNTADAS AOS AUTOS E PELA PERÍCIA. ARTS. 41 E 43 DA LEI MUNICIPAL Nº 51/1987 DE GUARAPUAVA (CÓDIGO DE OBRAS). EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE TODAS AS OBRAS REALIZADAS JUNTO OU SOBRE O MURO DIVISÓRIO, OU SEJA, COLADAS AO IMÓVEL VIZINHO ADOTEM TAIS PROVIDÊNCIAS. DANO E NEXO CAUSAL.DANOS NO IMÓVEL DAS AUTORAS ORIUNDOS DA QUEDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SOBRE SEU QUINTAL E TELHADO DA CASA. QUEBRA DE TELHAS, DANIFICAÇÃO DE PARTE DO BEIRAL, ESTRAGO DE PARTE DA PINTURA CONSTRUÇÃO E DA VEGETAÇÃO PREEXISTENTE JUNTO AO MURO. CULPA. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS E DE PRUDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS NO LADO DO IMÓVEL VIZINHO. CONDUTA IMPRUDENTE.AUSÊNCIA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADEQUADAS PARA EVITAR OU REDUZIR OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA INEVITÁVEL QUEDA DE RESTOS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO NO TERRENO E CASA DAS AUTORAS.NECESSIDADE DE REFORMA DO MODO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. CONDIÇÕES DO CASO CONCRETO QUE DESACONSELHAM A IMPOSIÇÃO DE REPARAÇÃO EM ESPÉCIE DOS DANOS ATRAVÉS DE OPERÁRIOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONTRATADOS PELA RÉ. CLIMA DE TENSÃO ENTRE OS VIZINHOS. OPOSIÇÃO EXPLÍCITA DAS AUTORAS AO INGRESSO DE FUNCIONÁRIOS...

Encontrado em: que a ré realizou reformas em seu imóvel, construindo dois novos pavimentos e apoiando uma das novas... ILÍCITO. CONSTRUÇÃO DE DOIS NOVOS ANDARES SOBRE UMA EDIFICAÇÃO JÁ EXISTENTE NO IMÓVEL DA RÉ DE QUE TODAS AS OBRAS REALIZADAS JUNTO OU SOBRE O MURO DIVISÓRIO, OU SEJA, COLADAS AO IMÓVEL VIZINHO ADOTEM TAIS...

TJ-PR - Apelação APL 11109974 PR 1110997-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: de parede, nem troca de assoalho, estava em péssimas condições, tinha uma porta quebrada, a pintura estava em péssimas condições, era a mesma pintura de quando eu construí a casa (...); Dom Agostinho nunca comentou que ia dar a casa para outra pessoa, só falou que queria comprar a casa para abrigar uma pessoa (...); Dom Agostinho nunca comentou que devia escritura ou que iria doar a casa". No mesmo sentido foi o depoimento de Carlos José Servieri (CD): "trabalho com a Mitra há 16 anos, e com todas as instituições eclesiásticas há 21 anos; quando eu comecei na Mitra Seu Cassemiro já havia sido desligado; ele comentou que sofreu acidente de trabalho na chácara (...); quando a casa foi adquirida eu não trabalhava na Mitra; Dom Agostinho nunca comentou que ia dar a casa, ele dizia que comprou a casa para Seu Cassemiro morar por um acerto momentâneo, até ele encontrar seu caminho depois da demissão; poderia se dizer que Seu Cassemiro estava ali de favor e provisoriamente; foi mantido um contrato de locação para que não caracterizasse posse pelo Seu Cassemiro; foi feito somente para essa finalidade, não eram pagos aluguéis; não foi ajuizada ação de reintegração de posse porque havia uma confiança por vínculo de parentesco do Dom Agostinho com a filha de Seu Cassemiro; não tinha nada contundente na aparência que demonstrasse dificuldade dele andar; o Bispo comentou comigo que havia essa tolerância em virtude do parentesco; a Dona Iri s foi casada com um sobrinho de Dom Agostinho; a casa não passou por nenhuma reforma promovida pela Mitra; quando a casa foi assaltada foi solicitado à Mitra que providenciasse a reparação da porta, eu disse que não botaria dinheiro lá porque eles estariam morando lá sem ônus nenhum; a Mitra sempre pagou os impostos, mas água e luz não; o Bispo nunca mencionou que a casa deveria ser escriturada em favor do casal; Dona Iris já se separou do sobrinho do Bispo; havia débito de IPTU do imóvel, que foi saldado em novembro do ano passado...

Encontrado em: PERMISSÃO DE USO ­ AUSÊNCIA DE VONTADE DE DOAR O IMÓVEL ­ POSSE PRECÁRIA ­ APELANTE E SEU FALECIDO... MARIDO ERAM MEROS DETENTORES DO IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos... o pedido de usucapião do imóvel situado na Rua Antônio Batista Ribas, nº 160, Palmas/PR. A apelante...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 254949 SP 2004/0118936-4 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA. ART. 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial e desta Eg. Terceira Seção, ante a falta de amparo legal, não é possível o exame de embargos de divergência fundados em acórdãos proferidos por uma mesma Turma, ainda que modificada a sua composição. Precedentes. II - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, sendo certo que in casu os acórdãos colacionados foram baseados em circunstâncias diversas, não possibilitando a configuração de dissídio. III - O aresto embargado registrou que o poder de denúncia do contrato de locação por prazo indeterminado é de natureza potestativa, estando o seu exercício condicionado à transmissão da posse do imóvel ao locador, pela entrega de suas chaves, sendo certo que na hipótese dos autos não teria ocorrido a transmissão da posse ao locador, ante à ausência do restabelecimento do poder de uso e gozo do bem restituído, verificada pela existência bens do locatário no interior do imóvel. Neste contexto, restou consignado que, in casu, teria ocorrido a imprópria ou aparente devolução ao imóvel locado. IV - Nos arestos indicados como divergentes restou consignada a desnecessidade da formalidade da notificação prévia para a devolução do imóvel, tendo em vista que a referida notificação é mera faculdade do locatário, e não obrigação, ficando este responsabilizado pelos eventuais ônus inerentes à sua não realização, bem como que não é permitido ao locador exigir que o locatário vincule a entrega das chaves à realização de pinturas e reformas no imóvel, não restando configurada a similitude entre os arestos. V - Agravo interno desprovido...

TJ-RS - Recurso Cível 71000921783 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: LOCAÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS REFERENTES À RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL. INDEVIDA A MÃO-DE-OBRA E O GASTO COM O MATERIAL UTILIZADO NA RECOLOCAÇÃO DO SINTECO E PINTURA DAS PAREDES QUANDO NA VISTORIA FEITA NO INÍCIO DA LOCAÇÃO CONSTAVA QUE NEM A PINTURA, TAMPOUCO O SINTECO ERAM NOVOS QUANDO O IMÓVEL FOI ALUGADO, RAZÃO PELA QUAL FICA AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E SEUS FIADORES COM RELAÇÃO ÀS DESPESAS PARA REFORMA DO IMÓVEL DEPOIS DE FINDADA A RELAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO E CONTRA-PEDIDO IMPROCEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000921783, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 23/05/2006)

TRT-4 - Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 1239009020015040020 RS 0123900-90.2001.5.04.0020

Data de publicação: 25/06/2013

Decisão: em um meio para exercer sua profissão autônoma (prestador de serviços de pintura e reformas em imóveis... bem para o exercício de sua profissão (prestador de serviços de pintura e reformas em imóveis usados... o uso da escada para a realização de pintura e de reformas de imóveis, aquela pode ser transportada...

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