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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TJ-MS - Apelação Cível AC 800921 MS 2010.800921-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENCARGOS - PINTURA E REFORMA DO IMÓVEL - ORÇAMENTOS REALIZADOS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA -POSSIBILIDADE DE CONTRA-PROVA- PRECLUSÃO -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - Tendo o locatário se responsabilizado contratualmente pelos encargos locatícios como: aluguéis, multa por impontualidade, energia elétrica e manutenção do imóvel, bem como pintura na entrega do mesmo o pagamento do valor cobrado a este título é devido. Os orçamentos apresentados nos autos são válidos, pois apresentados por profissionais da área de construção, não sendo necessária a realização de perícia, inclusive porque para tanto cabia ao recorrente apresentar contra-provas, o que não fez. A existência das avarias deveria ter sido impugnada em momento oportuno, ou seja, na contestação, ocasião em que o o recorrente poderia ter apresentado novos orçamentos que indicassem superfaturamento dos orçamentos apresentados pelo recorrido, entretanto, permaneceu inerte, ocorrendo a preclusa, motivo pelo qual a impugnação não pode ser acolhida posto que demonstra mero inconformismo. Recurso improvido. ACÓRDÃO

TJ-SP - Apelação APL 00162770520118260003 SP 0016277-05.2011.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO APELANTE QUE APÓS FICAR LONGO TEMPO NO IMÓVEL PRETENDE FAZER USO DOS GASTOS EFETUADOS PARA COMPENSAR DÍVIDA OU EXIGIR RETENÇÃO IMPOSSIBILIDADE - PINTURA, CONSERTOS E REFORMAS QUE NÃO CARACTERIZAM BENFEITORIAS E NÃO ISENTAM DA MORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação improvida .

TJ-SC - Apelação Cível AC 585870 SC 2011.058587-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DA CERTEZA DO TÍTULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS DE REFORMA, PINTURA E LIMPEZA DO IMÓVEL LOCADO. OBRIGAÇÕES ILÍQUIDAS E INCERTAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU PROVA DOCUMENTAL QUE AS EMBASASSEM. ÔNUS DA PROVA DE INCUMBÊNCIA DO INSURGENTE. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É descabida a execução de obrigação acessória não fundamentada em título líquido, certo e exigível. Mesmo havendo previsão no instrumento contratual de entrega do imóvel nas mesmas condições em que foi recebido, em não existindo elemento probatório que indique ter a locatária se obrigado a reformar, pintar e realizar a limpeza do bem locado, nos moldes pretendidos pelo locador, a extinção do procedimento execucional é medida imperativa.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 254949 SP 2004/0118936-4 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA. ART. 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial e desta Eg. Terceira Seção, ante a falta de amparo legal, não é possível o exame de embargos de divergência fundados em acórdãos proferidos por uma mesma Turma, ainda que modificada a sua composição. Precedentes. II - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, sendo certo que in casu os acórdãos colacionados foram baseados em circunstâncias diversas, não possibilitando a configuração de dissídio. III - O aresto embargado registrou que o poder de denúncia do contrato de locação por prazo indeterminado é de natureza potestativa, estando o seu exercício condicionado à transmissão da posse do imóvel ao locador, pela entrega de suas chaves, sendo certo que na hipótese dos autos não teria ocorrido a transmissão da posse ao locador, ante à ausência do restabelecimento do poder de uso e gozo do bem restituído, verificada pela existência bens do locatário no interior do imóvel. Neste contexto, restou consignado que, in casu, teria ocorrido a imprópria ou aparente devolução ao imóvel locado. IV - Nos arestos indicados como divergentes restou consignada a desnecessidade da formalidade da notificação prévia para a devolução do imóvel, tendo em vista que a referida notificação é mera faculdade do locatário, e não obrigação, ficando este responsabilizado pelos eventuais ônus inerentes à sua não realização, bem como que não é permitido ao locador exigir que o locatário vincule a entrega das chaves à realização de pinturas e reformas no imóvel, não restando configurada a similitude entre os arestos. V - Agravo interno desprovido...

TRT-4 - Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 1239009020015040020 RS 0123900-90.2001.5.04.0020

Data de publicação: 25/06/2013

Decisão: em um meio para exercer sua profissão autônoma (prestador de serviços de pintura e reformas em imóveis... bem para o exercício de sua profissão (prestador de serviços de pintura e reformas em imóveis usados... o uso da escada para a realização de pintura e de reformas de imóveis, aquela pode ser transportada...

TJ-RS - Recurso Cível 71000921783 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: LOCAÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS REFERENTES À RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL. INDEVIDA A MÃO-DE-OBRA E O GASTO COM O MATERIAL UTILIZADO NA RECOLOCAÇÃO DO SINTECO E PINTURA DAS PAREDES QUANDO NA VISTORIA FEITA NO INÍCIO DA LOCAÇÃO CONSTAVA QUE NEM A PINTURA, TAMPOUCO O SINTECO ERAM NOVOS QUANDO O IMÓVEL FOI ALUGADO, RAZÃO PELA QUAL FICA AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E SEUS FIADORES COM RELAÇÃO ÀS DESPESAS PARA REFORMA DO IMÓVEL DEPOIS DE FINDADA A RELAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO E CONTRA-PEDIDO IMPROCEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000921783, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 23/05/2006)

TJ-PR - Apelação Cível AC 1379117 PR Apelação Cível 0137911-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/1999

Ementa: O DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 585 , INC. IV DO CPC . 1. O FATO DE TER HAVIDO A ENTREGA DAS CHAVES PELO LOCATÁRIO DO IMÓVEL, NÃO GERA A PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE QUITAÇÃO DOS VALORES EM ATRASO. 2. É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL O CONTRATO DE LOCAÇÃO, AINDA QUE NÃO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS (RT 677/163, 705/160, LEX-JTA 149/300). 3. AS DESPESAS CORRESPONDENTES A PINTURA E REFORMA DO IMÓVEL DEVERÃO SER POSTULADAS ATRAVÉS DE AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Encontrado em: , CONTRATO (S), ALUGUEL, LOCATARIO, IMOVEL, ENTREGA, DIVIDA, PAGAMENTO, PRESUNCAO, AUSENCIA, TITULO (S

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 800921 MS 2010.800921-0 (TJMS)

Data de publicação: 16/04/2010

Decisão: INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE LOCAÇÃO – ENCARGOS – PINTURA E REFORMA DO IMÓVEL... e manutenção do imóvel, bem como pintura na entrega do mesmo o pagamento do valor cobrado a este título é

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 585870 SC 2011.058587-0 (TJSC)

Data de publicação: 23/01/2012

Decisão: .CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS DE REFORMA, PINTURA E LIMPEZA DO IMÓVEL LOCADO. OBRIGAÇÕES... de limpeza, pintura e demais reformas no pavilhão, mas tão somente entregar o imóvel... lhe compelir a realizar a pintura e reforma do imóvel locado, antes de sua efetiva entrega...

TJ-SP - Apelação APL 00121478320108260624 SP 0012147-83.2010.8.26.0624 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL Descontos concedidos para realização de reformas necessárias Inexecução Descumprimento contratual Restituição devida Multa contratual Descabimento Cobrança de montante devido em razão de pintura do prédio Inadmissibilidade Recurso parcialmente provido.

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