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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

TJ-MS - Apelação Cível AC 800921 MS 2010.800921-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENCARGOS - PINTURA E REFORMA DO IMÓVEL - ORÇAMENTOS REALIZADOS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA -POSSIBILIDADE DE CONTRA-PROVA- PRECLUSÃO -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - Tendo o locatário se responsabilizado contratualmente pelos encargos locatícios como: aluguéis, multa por impontualidade, energia elétrica e manutenção do imóvel, bem como pintura na entrega do mesmo o pagamento do valor cobrado a este título é devido. Os orçamentos apresentados nos autos são válidos, pois apresentados por profissionais da área de construção, não sendo necessária a realização de perícia, inclusive porque para tanto cabia ao recorrente apresentar contra-provas, o que não fez. A existência das avarias deveria ter sido impugnada em momento oportuno, ou seja, na contestação, ocasião em que o o recorrente poderia ter apresentado novos orçamentos que indicassem superfaturamento dos orçamentos apresentados pelo recorrido, entretanto, permaneceu inerte, ocorrendo a preclusa, motivo pelo qual a impugnação não pode ser acolhida posto que demonstra mero inconformismo. Recurso improvido. ACÓRDÃO

TJ-SP - Apelação APL 00162770520118260003 SP 0016277-05.2011.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO APELANTE QUE APÓS FICAR LONGO TEMPO NO IMÓVEL PRETENDE FAZER USO DOS GASTOS EFETUADOS PARA COMPENSAR DÍVIDA OU EXIGIR RETENÇÃO IMPOSSIBILIDADE - PINTURA, CONSERTOS E REFORMAS QUE NÃO CARACTERIZAM BENFEITORIAS E NÃO ISENTAM DA MORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação improvida .

TJ-SC - Apelação Cível AC 585870 SC 2011.058587-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DA CERTEZA DO TÍTULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS DE REFORMA, PINTURA E LIMPEZA DO IMÓVEL LOCADO. OBRIGAÇÕES ILÍQUIDAS E INCERTAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU PROVA DOCUMENTAL QUE AS EMBASASSEM. ÔNUS DA PROVA DE INCUMBÊNCIA DO INSURGENTE. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É descabida a execução de obrigação acessória não fundamentada em título líquido, certo e exigível. Mesmo havendo previsão no instrumento contratual de entrega do imóvel nas mesmas condições em que foi recebido, em não existindo elemento probatório que indique ter a locatária se obrigado a reformar, pintar e realizar a limpeza do bem locado, nos moldes pretendidos pelo locador, a extinção do procedimento execucional é medida imperativa.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 254949 SP 2004/0118936-4 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA. ART. 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial e desta Eg. Terceira Seção, ante a falta de amparo legal, não é possível o exame de embargos de divergência fundados em acórdãos proferidos por uma mesma Turma, ainda que modificada a sua composição. Precedentes. II - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, sendo certo que in casu os acórdãos colacionados foram baseados em circunstâncias diversas, não possibilitando a configuração de dissídio. III - O aresto embargado registrou que o poder de denúncia do contrato de locação por prazo indeterminado é de natureza potestativa, estando o seu exercício condicionado à transmissão da posse do imóvel ao locador, pela entrega de suas chaves, sendo certo que na hipótese dos autos não teria ocorrido a transmissão da posse ao locador, ante à ausência do restabelecimento do poder de uso e gozo do bem restituído, verificada pela existência bens do locatário no interior do imóvel. Neste contexto, restou consignado que, in casu, teria ocorrido a imprópria ou aparente devolução ao imóvel locado. IV - Nos arestos indicados como divergentes restou consignada a desnecessidade da formalidade da notificação prévia para a devolução do imóvel, tendo em vista que a referida notificação é mera faculdade do locatário, e não obrigação, ficando este responsabilizado pelos eventuais ônus inerentes à sua não realização, bem como que não é permitido ao locador exigir que o locatário vincule a entrega das chaves à realização de pinturas e reformas no imóvel, não restando configurada a similitude entre os arestos. V - Agravo interno desprovido...

TRT-4 - Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 1239009020015040020 RS 0123900-90.2001.5.04.0020

Data de publicação: 25/06/2013

Decisão: em um meio para exercer sua profissão autônoma (prestador de serviços de pintura e reformas em imóveis... bem para o exercício de sua profissão (prestador de serviços de pintura e reformas em imóveis usados... o uso da escada para a realização de pintura e de reformas de imóveis, aquela pode ser transportada...

TJ-RS - Recurso Cível 71000921783 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: LOCAÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS REFERENTES À RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL. INDEVIDA A MÃO-DE-OBRA E O GASTO COM O MATERIAL UTILIZADO NA RECOLOCAÇÃO DO SINTECO E PINTURA DAS PAREDES QUANDO NA VISTORIA FEITA NO INÍCIO DA LOCAÇÃO CONSTAVA QUE NEM A PINTURA, TAMPOUCO O SINTECO ERAM NOVOS QUANDO O IMÓVEL FOI ALUGADO, RAZÃO PELA QUAL FICA AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E SEUS FIADORES COM RELAÇÃO ÀS DESPESAS PARA REFORMA DO IMÓVEL DEPOIS DE FINDADA A RELAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO E CONTRA-PEDIDO IMPROCEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000921783, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 23/05/2006)

TJ-PR - Apelação Cível AC 1379117 PR Apelação Cível 0137911-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/1999

Ementa: O DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 585 , INC. IV DO CPC . 1. O FATO DE TER HAVIDO A ENTREGA DAS CHAVES PELO LOCATÁRIO DO IMÓVEL, NÃO GERA A PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE QUITAÇÃO DOS VALORES EM ATRASO. 2. É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL O CONTRATO DE LOCAÇÃO, AINDA QUE NÃO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS (RT 677/163, 705/160, LEX-JTA 149/300). 3. AS DESPESAS CORRESPONDENTES A PINTURA E REFORMA DO IMÓVEL DEVERÃO SER POSTULADAS ATRAVÉS DE AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Encontrado em: , CONTRATO (S), ALUGUEL, LOCATARIO, IMOVEL, ENTREGA, DIVIDA, PAGAMENTO, PRESUNCAO, AUSENCIA, TITULO (S

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 800921 MS 2010.800921-0 (TJMS)

Data de publicação: 16/04/2010

Decisão: INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE LOCAÇÃO – ENCARGOS – PINTURA E REFORMA DO IMÓVEL... e manutenção do imóvel, bem como pintura na entrega do mesmo o pagamento do valor cobrado a este título é

TJ-SP - Apelação APL 06063021820088260001 SP 0606302-18.2008.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: Locação. Cobrança de indenização por danos ao imóvel locado. Alegacao de necessidade de reforma total na edificação, inclusive estrutura. Reforma efetuada pelo locador que ultrapassa reparos de conservação e pintura. Condição anterior e atual do imóvel não comprovadas. Improcedência mantida. Apelação desprovida.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 585870 SC 2011.058587-0 (TJSC)

Data de publicação: 23/01/2012

Decisão: .CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS DE REFORMA, PINTURA E LIMPEZA DO IMÓVEL LOCADO. OBRIGAÇÕES... de limpeza, pintura e demais reformas no pavilhão, mas tão somente entregar o imóvel... lhe compelir a realizar a pintura e reforma do imóvel locado, antes de sua efetiva entrega...

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