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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TJ-MS - Apelação Cível AC 800921 MS 2010.800921-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENCARGOS - PINTURA E REFORMA DO IMÓVEL - ORÇAMENTOS REALIZADOS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA -POSSIBILIDADE DE CONTRA-PROVA- PRECLUSÃO -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - Tendo o locatário se responsabilizado contratualmente pelos encargos locatícios como: aluguéis, multa por impontualidade, energia elétrica e manutenção do imóvel, bem como pintura na entrega do mesmo o pagamento do valor cobrado a este título é devido. Os orçamentos apresentados nos autos são válidos, pois apresentados por profissionais da área de construção, não sendo necessária a realização de perícia, inclusive porque para tanto cabia ao recorrente apresentar contra-provas, o que não fez. A existência das avarias deveria ter sido impugnada em momento oportuno, ou seja, na contestação, ocasião em que o o recorrente poderia ter apresentado novos orçamentos que indicassem superfaturamento dos orçamentos apresentados pelo recorrido, entretanto, permaneceu inerte, ocorrendo a preclusa, motivo pelo qual a impugnação não pode ser acolhida posto que demonstra mero inconformismo. Recurso improvido. ACÓRDÃO

TJ-SP - Apelação APL 00162770520118260003 SP 0016277-05.2011.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO APELANTE QUE APÓS FICAR LONGO TEMPO NO IMÓVEL PRETENDE FAZER USO DOS GASTOS EFETUADOS PARA COMPENSAR DÍVIDA OU EXIGIR RETENÇÃO IMPOSSIBILIDADE - PINTURA, CONSERTOS E REFORMAS QUE NÃO CARACTERIZAM BENFEITORIAS E NÃO ISENTAM DA MORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação improvida .

TJ-SC - Apelação Cível AC 585870 SC 2011.058587-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DA CERTEZA DO TÍTULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS DE REFORMA, PINTURA E LIMPEZA DO IMÓVEL LOCADO. OBRIGAÇÕES ILÍQUIDAS E INCERTAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU PROVA DOCUMENTAL QUE AS EMBASASSEM. ÔNUS DA PROVA DE INCUMBÊNCIA DO INSURGENTE. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É descabida a execução de obrigação acessória não fundamentada em título líquido, certo e exigível. Mesmo havendo previsão no instrumento contratual de entrega do imóvel nas mesmas condições em que foi recebido, em não existindo elemento probatório que indique ter a locatária se obrigado a reformar, pintar e realizar a limpeza do bem locado, nos moldes pretendidos pelo locador, a extinção do procedimento execucional é medida imperativa.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002684507201381600300 PR 0026845-07.2013.8.16.0030/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU SERVIÇOS DO RECLAMADO PARA REFORMA DE SEU IMÓVEL; QUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É NO VALOR DE R$ 15.300,00; QUE EFETUOU PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 POR MEIO DE VEÍCULO CEDIDO AO RECLAMADO; QUE O RECLAMADO ABANDONOU A OBRA SEM FINALIZÁ-LA. PLEITEIA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO CEDIDO AO RECLAMADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 12.000,00. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENOU O RECLAMADO AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00, CORRESPONDENTE AO VALOR DO VEÍCULO CEDIDO. JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO A FIM DE DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO RECLAMADO. RECLAMADO, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO. EXTRAI-SE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE O RECLAMADO COMPROMETEU-SE EM EXECUTAR OS SEGUINTES SERVIÇOS: ?EXECUÇÃO DE REFORÇO ESTRUTURAL, ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E ELÉTRICAS, SISTEMA DE COBERTURA, BANHEIRO SUÍTE, LAVANDERIA E GARAGEM, INSTALAÇÃO DE VIGAS, COLUNA, COLOCAR JANELA, COLOCAR PISO E FAZER PINTURA, INSTALAR TOMADA E TUBULAÇÃO HIDRÁULICA? (MOV. 1.3). NOTA-SE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RECLAMADO TEM POR OBJETO O LABOR HUMANO, AO PASSO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES APRESENTA NATUREZA TRABALHISTA. A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004 AMPLIOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PASSANDO A PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS ORIUNDAS NÃO SÓ DA RELAÇÃO DE EMPREGO, MAS TAMBÉM AQUELAS ORIUNDAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ASSIM, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA É DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 114, INC. I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NESSAS CONDIÇÕES, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026845-07.2013.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 26.11.2014)

Encontrado em: DO RECLAMADO PARA REFORMA DE SEU IMÓVEL; QUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É NO VALOR DE R$ 15... RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO. EXTRAI-SE DO CONTRATO... PINTURA, INSTALAR TOMADA E TUBULAÇÃO HIDRÁULICA? (MOV. 1.3). NOTA-SE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 254949 SP 2004/0118936-4 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA. ART. 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial e desta Eg. Terceira Seção, ante a falta de amparo legal, não é possível o exame de embargos de divergência fundados em acórdãos proferidos por uma mesma Turma, ainda que modificada a sua composição. Precedentes. II - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, sendo certo que in casu os acórdãos colacionados foram baseados em circunstâncias diversas, não possibilitando a configuração de dissídio. III - O aresto embargado registrou que o poder de denúncia do contrato de locação por prazo indeterminado é de natureza potestativa, estando o seu exercício condicionado à transmissão da posse do imóvel ao locador, pela entrega de suas chaves, sendo certo que na hipótese dos autos não teria ocorrido a transmissão da posse ao locador, ante à ausência do restabelecimento do poder de uso e gozo do bem restituído, verificada pela existência bens do locatário no interior do imóvel. Neste contexto, restou consignado que, in casu, teria ocorrido a imprópria ou aparente devolução ao imóvel locado. IV - Nos arestos indicados como divergentes restou consignada a desnecessidade da formalidade da notificação prévia para a devolução do imóvel, tendo em vista que a referida notificação é mera faculdade do locatário, e não obrigação, ficando este responsabilizado pelos eventuais ônus inerentes à sua não realização, bem como que não é permitido ao locador exigir que o locatário vincule a entrega das chaves à realização de pinturas e reformas no imóvel, não restando configurada a similitude entre os arestos. V - Agravo interno desprovido...

TRT-4 - Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 1239009020015040020 RS 0123900-90.2001.5.04.0020

Data de publicação: 25/06/2013

Decisão: em um meio para exercer sua profissão autônoma (prestador de serviços de pintura e reformas em imóveis... bem para o exercício de sua profissão (prestador de serviços de pintura e reformas em imóveis usados... o uso da escada para a realização de pintura e de reformas de imóveis, aquela pode ser transportada...

TJ-RS - Recurso Cível 71000921783 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: LOCAÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS REFERENTES À RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL. INDEVIDA A MÃO-DE-OBRA E O GASTO COM O MATERIAL UTILIZADO NA RECOLOCAÇÃO DO SINTECO E PINTURA DAS PAREDES QUANDO NA VISTORIA FEITA NO INÍCIO DA LOCAÇÃO CONSTAVA QUE NEM A PINTURA, TAMPOUCO O SINTECO ERAM NOVOS QUANDO O IMÓVEL FOI ALUGADO, RAZÃO PELA QUAL FICA AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E SEUS FIADORES COM RELAÇÃO ÀS DESPESAS PARA REFORMA DO IMÓVEL DEPOIS DE FINDADA A RELAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO E CONTRA-PEDIDO IMPROCEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000921783, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 23/05/2006)

TJ-SP - Apelação : APL 2147357520058260100

Data de publicação: 04/10/2011

Decisão: . 195, razão pela qual sua cobrança subsiste. Porém, os gastos com a reforma e pintura do imóvel devem... pintura e reforma do imóvel; sendo, no mais, mantida por seus próprios fundamentos. Mantêm... pela apelada relacionadas à taxa de lixo e à reforma do imóvel locado, pois não há nos autos...

TJ-PR - Apelação APL 12385621 PR 1238562-1 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2014

Decisão: e de taxas condominiais, vencidos até 31.08.2009, mais gastos com pintura e reforma do imóvel, devendo

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 12385621 PR 1238562-1 (Decisão Monocrática)

Data de publicação: 17/11/2014

Decisão: , vencidos até 31.08.2009, mais gastos com pintura e reforma do imóvel, devendo ser descontado o valor de R

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