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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de julho de 2016

TJ-MS - Apelação Cível AC 800921 MS 2010.800921-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENCARGOS - PINTURA E REFORMA DO IMÓVEL - ORÇAMENTOS REALIZADOS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA -POSSIBILIDADE DE CONTRA-PROVA- PRECLUSÃO -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - Tendo o locatário se responsabilizado contratualmente pelos encargos locatícios como: aluguéis, multa por impontualidade, energia elétrica e manutenção do imóvel, bem como pintura na entrega do mesmo o pagamento do valor cobrado a este título é devido. Os orçamentos apresentados nos autos são válidos, pois apresentados por profissionais da área de construção, não sendo necessária a realização de perícia, inclusive porque para tanto cabia ao recorrente apresentar contra-provas, o que não fez. A existência das avarias deveria ter sido impugnada em momento oportuno, ou seja, na contestação, ocasião em que o o recorrente poderia ter apresentado novos orçamentos que indicassem superfaturamento dos orçamentos apresentados pelo recorrido, entretanto, permaneceu inerte, ocorrendo a preclusa, motivo pelo qual a impugnação não pode ser acolhida posto que demonstra mero inconformismo. Recurso improvido. ACÓRDÃO

TJ-RS - Recurso Cível 71005417324 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/07/2015

Ementa: LOCAÇÃO. CONTRATO VERBAL. COBRANÇA DE BENFEITORIA ÚTIL. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DEVIDO. PEDIDO CONTRAPOSTO. REPAROS E PINTURA NO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A REFORMA FOI REALIZADA EM LOCAL DIVERSO DA LOCAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005417324, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 21/07/2015).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000042935201381600190 PR 0000429-35.2013.8.16.0019/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REPAROS NO IMÓVEL QUANDO DO TÉRMINO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$ 3.443,12. TROCA DO PISO, PINTURA E PAGAMENTO DO IPTU. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO QUE OS DANOS DECORREM DO USO COMUM DO IMÓVEL E TEMPO DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DOS DANOS E DA OBRIGAÇÃO. REFORMA PARCIAL. AUTOR QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE LAUDOS ATESTANDO QUE O IMÓVEL ESTAVA EM PERFEITAS CONDIÇÕES QUANDO DO INGRESSO DOS LOCATÁRIOS E EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL OBRIGANDO A RESTITUIÇÃO DO MESMO NO ESTADO QUE RECEBERAM. AUSÊNCIA COMPLETA DE PROVA ACERCA DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL ENTREGUE PELOS LOCATÁRIOS. IMPOSSÍVEL SABER SE O PISO FORA DANIFICADO E SE A PINTURA NÃO ESTÁ DE ACORDO. ONÚS EXCLUSIVO DA AUTORA. CONSTITUICAO DO DIREITO. AFASTA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A SUBSTITUIÇÃO DO PISO E PINTURA. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE IPTU EM ATRASO. OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DO CONTRATO FIRMADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO NO IMPORTE DE r$ 389,12, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC E ACRESCIDOS DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (28/12/2012). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. , decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000429-35.2013.8.16.0019/0 - Ponta Grossa - Rel.: Leonardo Silva Machado - - J. 02.03.2015)

Encontrado em: COMUM DO IMÓVEL E TEMPO DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DOS DANOS E DA OBRIGAÇÃO. REFORMA... realizada a pintura no imóvel, nem tampouco se depreende o nexo de causalidade entre o dano... DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REPAROS NO IMÓVEL QUANDO DO TÉRMINO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000404402201481600180 PR 0004044-02.2014.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILDIADE CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REPAROS DE PINTURA E ALUGUEL. INSCRIÇÃO DEVIDA, DÉBITO EXISTENTE E LEGAL. PEDIDO CONTRAPOSTO PELA PARTE RECLAMADA EM CONTESTAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, DÉBITO AINDA EXISTENTE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA EXORDIAL, E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO PELA PARTE RECLAMADA ? CONDENANDO O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE R$ 2.070,10 À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS NO QUE CONCERNE À REPAROS NA PINTURA E ALUGUEL DEVIDOS, CONFORME CONTRATO DE ALUGUEL FORMADO ENTRE AS PARTES, CONSUBSTANCIADOS NAS VISTORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL ORA EM PAUTA. INSURGÊNCIA RECURSAL POR PARTE DO RECLAMANTE ? REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, A FIM DE JULGAR INTEGRALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA. MATERIAL PROBATÓRIO DOCUMENTAL APTO A ENSEJAR A OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DA PINTURA E ALUGUEL A RECAIR NA PESSOA DO ORA RECORRENTE. ACORDO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO CONTRAPOSTO PELA PARTE RECLAMADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso do Recorrente conhecido desprovido. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, conhecer e negar provimento ao recurso da parte recorrente, nos termos da fundamentação expost (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004044-02.2014.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Carlos Gregorio Bezerra Guerra - - J. 24.11.2015)

Encontrado em: DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.... REPAROS DE PINTURA E ALUGUEL. INSCRIÇÃO DEVIDA, DÉBITO EXISTENTE E LEGAL. PEDIDO CONTRAPOSTO PELA... QUE CONCERNE À REPAROS NA PINTURA E ALUGUEL DEVIDOS, CONFORME CONTRATO DE ALUGUEL FORMADO

TJ-SP - Apelação APL 00162770520118260003 SP 0016277-05.2011.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO APELANTE QUE APÓS FICAR LONGO TEMPO NO IMÓVEL PRETENDE FAZER USO DOS GASTOS EFETUADOS PARA COMPENSAR DÍVIDA OU EXIGIR RETENÇÃO IMPOSSIBILIDADE - PINTURA, CONSERTOS E REFORMAS QUE NÃO CARACTERIZAM BENFEITORIAS E NÃO ISENTAM DA MORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação improvida .

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 004922453201481600140 PR 0049224-53.2014.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/2015

Ementa: AVARIAS EM IMÓVEL. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE O RECLAMADO SE SUBMETEU A PROCEDIMENTO PARA ALUGAR UM IMÓVEL DO QUAL É PROPRIETÁRIO; QUE EM DECORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO O CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO FOI APROVADO; QUE EM OUTUBRO DE 2013 O RECLAMANTE TEVE CONHECIMENTO DE QUE O RECLAMADO OCUPOU INDEVIDAMENTE SEU IMÓVEL PELO PERÍODO DE 10.10.2013 À 28.11.2013, INCLUSIVE, COM ROMPIMENTO DO CADEADO; QUE O RECLAMADO CAUSOU DIVERSOS DANOS NA PINTURA DA CALÇADA, MURO E CADEADO. DIANTE DO EXPOSTO, REQUER O VALOR DE PAGAMENTO DO PERÍODO SUPOSTAMENTE LOCADO, ALÉM DOS DANOS MATERIAIS, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 1.786,00. SOBREVEIO SENTENÇA QUE CONDENOU O RECLAMADO AO PAGAMENTO DE R$ 1.786,00 REFERENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO SUSTENTA QUE O CORRETOR AUTORIZOU A LOCAÇÃO E, PORTANTO, NÃO HOUVE OCUPAÇÃO IRREGULAR; QUE APÓS TER CONHECIMENTO DA RECUSA NA LOCAÇÃO SE RETIROU DO IMÓVEL E PROCEDEU COM OS DEVIDOS REPAROS. POR FIM, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA. CINGE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ESTABELECER A RESPONSABILIDADE DO RECLAMADO PELO CONSERTO E LOCAÇÃO DO IMÓVEL. NESSE TOCANTE, RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O RECLAMADO OCUPOU O IMÓVEL, POIS EM PRÓPRIO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL AFIRMOU QUE PERMANECEU NO LOCAL POR CERCA DE QUINZE DIAS. ASSIM, DEVE RESPONDER PELOS DANOS ADVINDOS DE SUA OCUPAÇÃO, INDEPENDENTE SE ESTA ACONTECEU IRREGULARMENTE. EM INSTRUÇÃO PROCESSUAL, O SENHOR MOZART KERST (CORRETOR) AFIRMOU QUE COMPARECEU AO IMÓVEL APÓS A DESOCUPAÇÃO DO RECLAMADO, SENDO QUE O PORTÃO DA FRENTE ESTAVA SEM CADEADO, , REQUER O VALOR DE PAGAMENTO DO PERÍODO SUPOSTAMENTE LOCADO, ALÉM DOS DANOS MATERIAIS, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0049224-53.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 11.08.2015)

Encontrado em: Ganem. AVARIAS EM IMÓVEL. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE O RECLAMADO SE SUBMETEU A PROCEDIMENTO... PARA ALUGAR UM IMÓVEL DO QUAL É PROPRIETÁRIO; QUE EM DECORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS CONHECIMENTO DE QUE O RECLAMADO OCUPOU INDEVIDAMENTE SEU IMÓVEL PELO PERÍODO DE 10.10.2013 À 28...

TJ-SC - Apelação Cível AC 585870 SC 2011.058587-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DA CERTEZA DO TÍTULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS DE REFORMA, PINTURA E LIMPEZA DO IMÓVEL LOCADO. OBRIGAÇÕES ILÍQUIDAS E INCERTAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU PROVA DOCUMENTAL QUE AS EMBASASSEM. ÔNUS DA PROVA DE INCUMBÊNCIA DO INSURGENTE. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É descabida a execução de obrigação acessória não fundamentada em título líquido, certo e exigível. Mesmo havendo previsão no instrumento contratual de entrega do imóvel nas mesmas condições em que foi recebido, em não existindo elemento probatório que indique ter a locatária se obrigado a reformar, pintar e realizar a limpeza do bem locado, nos moldes pretendidos pelo locador, a extinção do procedimento execucional é medida imperativa.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000606480201481601740 PR 0006064-80.2014.8.16.0174/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE FIRMOU CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM O RECLAMADO; QUE O CONTRATO FOI RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELO RECLAMADO ANTERIORMENTE AO PRAZO FINAL DE VIGÊNCIA; QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE USO. PLEITEIA A APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECLAMADO APRESENTA CONTESTAÇÃO PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A COMPENSAÇÃO DO VALOR DE R$ 1.000,25 PAGO A TÍTULO DE CAUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENOU O RECLAMADO AO PAGAMENTO DE 5.280,69 CORRESPONDENTE A PINTURA E REPAROS DO IMÓVEL E A MULTA CONTRATUAL, TENDO SIDO COMPENSADO O VALOR PAGO PELO RECLAMADO A TÍTULO DE CAUÇÃO. RECLAMADO, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA RECORRIDA CONDENOU O RECLAMADO AO PAGAMENTO DE R$ 3.405,00 CORRESPONDENTE À MULTA EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS 10.ª E 12.ª. A CLÁUSULA 10.ª DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ESTABELECE COMO OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO A REALIZAÇÃO DE VISTORIA NO IMÓVEL QUANDO DA ENTREGA DAS CHAVES. ESTABELECE, AINDA, QUE, EM CASO DE OMISSÃO DO LOCATÁRIO NA REALIZAÇÃO DA VISTORIA, É OBRIGAÇÃO DO LOCADOR REALIZA-LA, CONCEDENDO AO LOCATÁRIO PRAZO DE CINCO DIAS PARA SUA CONTESTAÇÃO. NOTA-SE QUE REFERIDA CLÁUSULA CONTRATUAL DEIXOU DE SER CUMPRIDA POR AMBAS AS PARTES, POIS O RECLAMANTE, ASSIM COMO O RECLAMADO, NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DA VISTORIA. DE OUTRO LADO, TEM-SE QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL 12.ª FOI DESCUMPRIDA TÃO SOMENTE PELO RECLAMADO. DISPÕE A (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006064-80.2014.8.16.0174/0 - União da Vitória - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 06.11.2015)

Encontrado em: AO PAGAMENTO DE 5.280,69 CORRESPONDENTE A PINTURA E REPAROS DO IMÓVEL E A MULTA CONTRATUAL, TENDO SIDO... PARA PINTURA DO IMÓVEL, TEM-SE QUE ERA OBRIGAÇÃO DO RECLAMADO ARCAR COM REFERIDOS CUSTOS. POSTO... A PINTURA E REPAROS NO IMÓVEL E A MULTA CONTRATUAL, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO ÍNDICES...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002684507201381600300 PR 0026845-07.2013.8.16.0030/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU SERVIÇOS DO RECLAMADO PARA REFORMA DE SEU IMÓVEL; QUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É NO VALOR DE R$ 15.300,00; QUE EFETUOU PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 POR MEIO DE VEÍCULO CEDIDO AO RECLAMADO; QUE O RECLAMADO ABANDONOU A OBRA SEM FINALIZÁ-LA. PLEITEIA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO CEDIDO AO RECLAMADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 12.000,00. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENOU O RECLAMADO AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00, CORRESPONDENTE AO VALOR DO VEÍCULO CEDIDO. JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO A FIM DE DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO RECLAMADO. RECLAMADO, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO. EXTRAI-SE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE O RECLAMADO COMPROMETEU-SE EM EXECUTAR OS SEGUINTES SERVIÇOS: ?EXECUÇÃO DE REFORÇO ESTRUTURAL, ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E ELÉTRICAS, SISTEMA DE COBERTURA, BANHEIRO SUÍTE, LAVANDERIA E GARAGEM, INSTALAÇÃO DE VIGAS, COLUNA, COLOCAR JANELA, COLOCAR PISO E FAZER PINTURA, INSTALAR TOMADA E TUBULAÇÃO HIDRÁULICA? (MOV. 1.3). NOTA-SE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RECLAMADO TEM POR OBJETO O LABOR HUMANO, AO PASSO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES APRESENTA NATUREZA TRABALHISTA. A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004 AMPLIOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PASSANDO A PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS ORIUNDAS NÃO SÓ DA RELAÇÃO DE EMPREGO, MAS TAMBÉM AQUELAS ORIUNDAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ASSIM, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA É DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 114, INC. I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NESSAS CONDIÇÕES, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026845-07.2013.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 26.11.2014)

Encontrado em: DO RECLAMADO PARA REFORMA DE SEU IMÓVEL; QUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É NO VALOR DE R$ 15... RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO. EXTRAI-SE DO CONTRATO... PINTURA, INSTALAR TOMADA E TUBULAÇÃO HIDRÁULICA? (MOV. 1.3). NOTA-SE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS...

TJ-PR - Apelação APL 12962342 PR 1296234-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. EMENTA: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SUSPEIÇÃO DO PERITO. PRECLUSÃO. ART. 138, § 1º, DO CPC. MOMENTO ADEQUADO QUE EQUIVALE À PRIMEIRA OPORTUNIDADE CONCEDIDA À PARTE PARA FALAR NOS AUTOS APÓS O SURGIMENTO DA CAUSA DE SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA OU INDÍCIO NOS AUTOS DA ALEGADA SUSPEIÇÃO DO PERITO. DANOS MATERIAIS. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES (ARTS. 186 E 927 DO CC). ATO ILÍCITO. CONSTRUÇÃO DE DOIS NOVOS ANDARES SOBRE UMA EDIFICAÇÃO JÁ EXISTENTE NO IMÓVEL DA RÉ, ADJACENTE AO MURO DIVISÓRIO, SEM A COLOCAÇÃO DAS PROTEÇÕES ADEQUADAS, COMO, POR EXEMPLO, TAPUMES, BANDEJA-SALVA-VIDAS E REDE LATERAL DE PROTEÇÃO.COMPROVAÇÃO POR FOTOS JUNTADAS AOS AUTOS E PELA PERÍCIA. ARTS. 41 E 43 DA LEI MUNICIPAL Nº 51/1987 DE GUARAPUAVA (CÓDIGO DE OBRAS). EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE TODAS AS OBRAS REALIZADAS JUNTO OU SOBRE O MURO DIVISÓRIO, OU SEJA, COLADAS AO IMÓVEL VIZINHO ADOTEM TAIS PROVIDÊNCIAS. DANO E NEXO CAUSAL.DANOS NO IMÓVEL DAS AUTORAS ORIUNDOS DA QUEDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SOBRE SEU QUINTAL E TELHADO DA CASA. QUEBRA DE TELHAS, DANIFICAÇÃO DE PARTE DO BEIRAL, ESTRAGO DE PARTE DA PINTURA CONSTRUÇÃO E DA VEGETAÇÃO PREEXISTENTE JUNTO AO MURO. CULPA. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS E DE PRUDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS NO LADO DO IMÓVEL VIZINHO. CONDUTA IMPRUDENTE.AUSÊNCIA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADEQUADAS PARA EVITAR OU REDUZIR OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA INEVITÁVEL QUEDA DE RESTOS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO NO TERRENO E CASA DAS AUTORAS.NECESSIDADE DE REFORMA DO MODO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. CONDIÇÕES DO CASO CONCRETO QUE DESACONSELHAM A IMPOSIÇÃO DE REPARAÇÃO EM ESPÉCIE DOS DANOS ATRAVÉS DE OPERÁRIOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONTRATADOS PELA RÉ. CLIMA DE TENSÃO ENTRE OS VIZINHOS. OPOSIÇÃO EXPLÍCITA DAS AUTORAS AO INGRESSO DE FUNCIONÁRIOS...

Encontrado em: que a ré realizou reformas em seu imóvel, construindo dois novos pavimentos e apoiando uma das novas... ILÍCITO. CONSTRUÇÃO DE DOIS NOVOS ANDARES SOBRE UMA EDIFICAÇÃO JÁ EXISTENTE NO IMÓVEL DA RÉ DE QUE TODAS AS OBRAS REALIZADAS JUNTO OU SOBRE O MURO DIVISÓRIO, OU SEJA, COLADAS AO IMÓVEL VIZINHO ADOTEM TAIS...

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