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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

Página 1 de 268 resultados

Legislação direta

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1676 SP 2004.61.26.001676-2 (TRF-3)

Data de publicação: 31/01/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS/CSLL. EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇO. EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO. ENTRADAS. RECEITAS. SUCUMBÊNCIA. 1. Discute-se o direito à exclusão da base de cálculo das contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS) os valores de reembolso de mão de obra aplicada. 2. A contribuição ao PIS, em 1988, foi reconhecida e recepcionada pela Constituição Federal , em seu artigo 239 , quando então lhe foi reconhecido o caráter tributário, como contribuição social, destinada a financiar o programa do seguro-desemprego e ao abono anual de um salário mínimo. 3. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) foi instituída pela Lei Complementar nº 70 , de 31 de dezembro de 1991, com fundamento na Constituição Federal , em seu artigo 195 , inciso I e tem como objetivo o custeio das atividades da área de saúde, previdência e assistência social, conforme dispunham seus artigos 1º e 2º. 4. A Constituição Federal , após as Emendas Constitucionais nºs 20 , 33 e 42 , consignou claramente o campo de incidência das contribuições, inclusive com a possibilidade de serem instituídas alíquotas e/ou bases de cálculos distintas, para determinados segmentos. Portanto, autorizou tratamentos não isonômicos, diante de um discrímen a ser ditado por lei, consagrando em benefício, nesta última emenda, a não-cumulatividade para as contribuições. 5. As prestadoras de mão-de-obra, dentro de uma visão social do direito do trabalho, contribuem para que haja a colocação no mercado de mão de obra que, em uma relação de emprego ordinária, poderia estar inviabilizada, haja vista os encargos trabalhistas que as oneram. As prestadoras, nesse sentido, permitem que a economia cresça, atendendo e observando os princípios traçados pela Constituição , diante das políticas sociais e trabalhistas. 6. A tributação levada a efeito, sobre os valores repassados pela tomadora de serviços, incluídos neles os encargos legais e a folha de salários dos empregados, os quais não mantêm vínculos com a colocadora de mão de obra, não se coaduna com os parâmetros traçados com a definição do que seja receita. Para as prestadoras de serviços a receita seria apenas o correspondente aos ganhos pelos serviços que presta, dentro da qual não se encontram outros valores, repassados como os de remunerar os serviços contratados pela tomadora e de encargos a eles relacionados. 7. O valor referente a pagamento de salários e encargos sociais repassados pela empresa tomadora à empresa de trabalho temporário não configura receita, mas mera entrada, não estando sujeita a incidência tributária. 8. Apelação provida....

STJ - AgRg no AREsp 1 RJ (STJ)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS , COFINS, IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019 /74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC , E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A discussão a respeito da tributação pelas contribuições ao PIS e COFINS dos valores recebidos pelas empresas de trabalho temporário das empresas tomadoras de serviço destinados ao pagamento de salários e encargos trabalhistas dos respectivos trabalhadores já foi objeto de julgamento por este Superior Tribunal de Justiça - STJ, na forma do art. 543-C, do CPC , e da Resolução STJ n. 8/2008, que instituíram os recursos representativos da controvérsia, no REsp. n. 1.141.065 - SC, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.12.2009. 2. Diferentemente do que ocorre para o ISS (recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.138.205/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1.2.2010) para a incidência de PIS e COFINS sobre a totalidade do faturamento da empresa de trabalho temporário é indiferente que atue diretamente na prestação de serviços especializados mediante pessoal por si contratado ou que meramente agencie os trabalhadores para as empresas tomadoras de serviço. 3. Isto porque a base de cálculo do PIS /PASEP e da COFINS é o faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas (artigo 1º, caput e § 1º, das Leis nºs 10.637 /2002 e 10.8333/2003, editadas sob a égide da Emenda Constitucional nº 20 /98). 4. Decidido o tema em sede de recurso representativo da controvérsia e inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de Origem com base na aplicação do art. 543-C, do CPC , é incabível o agravo em recurso especial, ainda que sob o fundamento de que o Tribunal de Origem não efetuou a correta aplicação do recurso especial representativo da controvérsia. Precedente: QO no AG nº 1.154.599 - SP, Corte Especial, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 16.02.2011. 5. Quanto à tributação a título de IRPJ e CSLL não houve combate adequado aos fundamentos da decisão agravada, a incidir o enunciado n. 182 da Súmula do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 6. Agravo manifestamente inadmissível, havendo que incidir o § 2º , do art. 557 c/c art. 545 , do CPC , fixando-se a multa apropriada. 7. Agravo regimental não provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1105816 PR 2008/0214300-2 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. 1. Ausente o interesse de agir em relação ao pedido de exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, devidos pela empresa de trabalho temporário, dos valores atinentes a salários e encargos da mão-de-obra contratada por conta e ordem dos tomadores de serviços, por já haver a previsão legal para tal dedução no regime de apuração pelo lucro real. 2. Não é possível para a empresa alegar em juízo que é optante pelo lucro presumido para em seguida exigir as benesses a que teria direito no regime de lucro real, mesclando os regimes de apuração. 3. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7 / 70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637 /2002 e 10.833 /2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019 /74 e pelo Decreto 73.841 /74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. 4. Tema já julgado sob o regime do art. 543-C , do CPC , e da Resolução STJ 08 /08 no REsp. n.- SC, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.12.2009. 5. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 827194 SC 2006/0049214-0 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. CONTRIBUIÇÕES: COFINS /PIS /CSLL. INCIDÊNCIA. SALÁRIOS DOS TRABALHADORES E ENCARGOS SOCIAIS. REPASSE PELA EMPRESA TOMADORA. REAL FATURAMENTO: TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. I - "A empresa que agencia mão-de-obra temporária age como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão, base de cálculo do fato gerador consistente nessas" intermediações ". O implemento do tributo em face da remuneração efetivamente percebida conspira em prol dos princípios da legalidade, justiça tributária e capacidade contributiva (...) Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e despesas, que pressupõem o reembolso. Distinção necessária entre receita e entrada para fins financeiro-tributários. Precedentes do E STJ acerca da distinção. (...)" (REsp nº 411.580/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 16/12/02). II - Os valores referentes ao pagamento de salários e respectivos encargos sociais dos trabalhadores são repassados pela empresa tomadora como meras entradas na empresa de trabalho temporário, uma vez que pertencentes a terceiros, não podendo, pois, ser considerados para fins de incidência tributária. III - Recurso improvido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 827194 SC 2006/0049214-0 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. CONTRIBUIÇÕES: COFINS/PIS/CSLL. INCIDÊNCIA. SALÁRIOS DOS TRABALHADORES E ENCARGOS SOCIAIS. REPASSE PELA EMPRESA TOMADORA. REAL FATURAMENTO: TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. I - "A empresa que agencia mão-de-obra temporária age como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão, base de cálculo do fato gerador consistente nessas" intermediações ". O implemento do tributo em face da remuneração efetivamente percebida conspira em prol dos princípios da legalidade, justiça tributária e capacidade contributiva (...) Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e despesas, que pressupõem o reembolso. Distinção necessária entre receita e entrada para fins financeiro-tributários. Precedentes do E STJ acerca da distinção. (...)" (REsp nº 411.580/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 16/12/02). II - Os valores referentes ao pagamento de salários e respectivos encargos sociais dos trabalhadores são repassados pela empresa tomadora como meras entradas na empresa de trabalho temporário, uma vez que pertencentes a terceiros, não podendo, pois, ser considerados para fins de incidência tributária. III - Recurso improvido.

Encontrado em: (RDDT 125/176, RT 848/188) -SP, ERESP 613709 -PR VOTO VENCIDO - INCIDÊNCIA PIS E COFINS STJ - ERESP... ANO:1974 ART : 00002 ART : 00004 ISS - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA -

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3888 RS 2005.71.00.003888-1 (TRF-4)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS VERBAS SALARIAIS, ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS REFERENTES A MÃO-DE-OBRA FORNECIDA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Os valores repassados pelas empresas tomadoras de serviço às empresas de cessão de trabalho temporário para o pagamento dos salários dos trabalhadores, encargos sociais e trabalhistas referentes a mão-de-obra fornecida não constituem receita destas empresas, não integrando a base de cálculo do PIS e da COFINS, cuja autorização constitucional à imposição advém do art. 195 , I , b da CF/88 , signo de riqueza eleito pelo constituinte, consubstanciado no binômio fato gerador/base de cálculo da contribuição. 2. O mesmo não se observa quanto ao IRPJ e à CSSL, em nenhuma das hipóteses de apuração do lucro (real ou presumido), pois as respectivas bases de cálculo são apuradas a partir de operações complexas, incluindo as compensações, exclusões, adições e deduções de despesas permitidas em lei, dentro das quais o pagamento de salários e encargos de mão-de-obra temporária, enfim os direitos trabalhistas que são extirpados do referencial de cálculo por ocasião da fixação como custos operacionais ou despesas correntes, a partir de deduções concretas ou presumidas, conforme o regime adotado. 3. Tendo a ação tramitado perante a Justiça Federal, a União (Fazenda Nacional) está isenta do pagamento de custas, a teor do art. 4º , I , da Lei n.º 9.289 /96 ( Lei de Custas da Justiça Federal). Mas tal isenção não a exime de reembolsar metade das despesas judiciais, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, haja vista ter sido vencedora a parte impetrante em metade dos pedidos. 4. Apelação da impetrante parcialmente provida para o fim de declarar seu direito a recolher as contribuições relativas ao PIS e à COFINS com incidência apenas sobre a Taxa de Administração....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2824 PR 2005.70.00.002824-1 (TRF-4)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS VERBAS SALARIAIS, ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS REFERENTES A MÃO-DE-OBRA FORNECIDA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Os valores repassados pelas empresas tomadoras de serviço às empresas de cessão de trabalho temporário para o pagamento dos salários dos trabalhadores, encargos sociais e trabalhistas referentes a mão-de-obra fornecida não constituem receita destas empresas, não integrando a base de cálculo do PIS e da COFINS, cuja autorização constitucional à imposição advém do art. 195 , I , b da CF/88 , signo de riqueza eleito pelo constituinte, consubstanciado no binômio fato gerador/base de cálculo da contribuição. 2. O mesmo não se observa quanto ao IRPJ e à CSSL, em nenhuma das hipóteses de apuração do lucro (real ou presumido), pois as respectivas bases de cálculo são apuradas a partir de operações complexas, incluindo as compensações, exclusões, adições e deduções de despesas permitidas em lei, dentro das quais o pagamento de salários e encargos de mão-de-obra temporária, enfim os direitos trabalhistas que são extirpados do referencial de cálculo por ocasião da fixação como custos operacionais ou despesas correntes, a partir de deduções concretas ou presumidas, conforme o regime adotado. 3. Tendo a ação tramitado perante a Justiça Federal, a União (Fazenda Nacional) está isenta do pagamento de custas, a teor do art. 4º , I , da Lei n.º 9.289 /96 ( Lei de Custas da Justiça Federal). Mas tal isenção não a exime de reembolsar metade das despesas judiciais, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, haja vista ter sido vencedora a parte impetrante em metade dos pedidos. 4. Apelação da impetrante parcialmente provida para o fim de declarar seu direito a recolher as contribuições relativas ao PIS e à COFINS com incidência apenas sobre a Taxa de Administração....

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 34883 PR 2004.70.00.034883-8 (TRF-4)

Data de publicação: 04/07/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS /COFINS/CSLL. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO. A empresa de trabalho temporário é ela própria a empregadora e contribuinte, sendo, as obrigações correspondentes, obrigações suas. Aliás, A Lei 6.019 /74 é clara no sentido de estabelecer a responsabilidade da tomadora apenas em caráter subsidiário, ou seja, na hipótese de falência da empresa de trabalho temporário.Não há que se dizer, pois, que os valores correspondentes aos salários e encargos não constituam receita da empresa de trabalho temporário. São, ainda que destinados ao pagamento do custos necessários à prestar o objeto do contrato. Tanto são receita sua que se prestam para satisfazer obrigação sua como empregadora e contribuinte.Do contrário, fazendo-se raciocínio econômico de tal envergadura, poderíamos chegar à conclusão de que toda e qualquer empresa simplesmente intermedia a aquisição de bens e serviços, bastando para isso que especifique no contrato os seus custos, de modo que passassem a ser considerados meros repasses.Destaque-se, ainda, que entendimento contrário significaria transformar o PIS e a COFINS em contribuições sobre o LUCRO BRUTO, quando são contribuições que incidem sobre a RECEITA

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 85581 PE 2008.05.00.001969-1 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. RECEITAS TRANFERIDAS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. I. "Os valores que as empresas tomadoras de serviço repassam às empresas de trabalho temporário para o pagamento dos salários dos trabalhadores e dos respectivos encargos sociais não constituem receita destas empresas, não integrando a base de cálculo da COFINS e da contribuição para o PIS." Precedente. (STJ, Resp 827194, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 24.03.2008). II. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 442515 AL 2007.80.00.001069-8 (TRF-5)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. I. "Os valores que as empresas tomadoras de serviço repassam às empresas de trabalho temporário para o pagamento dos salários dos trabalhadores e dos respectivos encargos sociais não constituem receita destas empresas, não integrando a base de cálculo da COFINS e da contribuição para o PIS." II. A tributação do serviço de intermediação de mão-de-obra temporária deve recair apenas sobre a taxa administrativa. III. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. IV. Apelação da Fazenda e remessa oficial improvidas. V. Apelação da autora parcialmente provida.

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