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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 34883 PR 2004.70.00.034883-8 (TRF-4)

Data de publicação: 04/07/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS /COFINS/CSLL. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO. A empresa de trabalho temporário é ela própria a empregadora e contribuinte, sendo, as obrigações correspondentes, obrigações suas. Aliás, A Lei 6.019 /74 é clara no sentido de estabelecer a responsabilidade da tomadora apenas em caráter subsidiário, ou seja, na hipótese de falência da empresa de trabalho temporário.Não há que se dizer, pois, que os valores correspondentes aos salários e encargos não constituam receita da empresa de trabalho temporário. São, ainda que destinados ao pagamento do custos necessários à prestar o objeto do contrato. Tanto são receita sua que se prestam para satisfazer obrigação sua como empregadora e contribuinte.Do contrário, fazendo-se raciocínio econômico de tal envergadura, poderíamos chegar à conclusão de que toda e qualquer empresa simplesmente intermedia a aquisição de bens e serviços, bastando para isso que especifique no contrato os seus custos, de modo que passassem a ser considerados meros repasses.Destaque-se, ainda, que entendimento contrário significaria transformar o PIS e a COFINS em contribuições sobre o LUCRO BRUTO, quando são contribuições que incidem sobre a RECEITA

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1676 SP 2004.61.26.001676-2 (TRF-3)

Data de publicação: 31/01/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS/CSLL. EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇO. EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO. ENTRADAS. RECEITAS. SUCUMBÊNCIA. 1. Discute-se o direito à exclusão da base de cálculo das contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS) os valores de reembolso de mão de obra aplicada. 2. A contribuição ao PIS, em 1988, foi reconhecida e recepcionada pela Constituição Federal , em seu artigo 239 , quando então lhe foi reconhecido o caráter tributário, como contribuição social, destinada a financiar o programa do seguro-desemprego e ao abono anual de um salário mínimo. 3. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) foi instituída pela Lei Complementar nº 70 , de 31 de dezembro de 1991, com fundamento na Constituição Federal , em seu artigo 195 , inciso I e tem como objetivo o custeio das atividades da área de saúde, previdência e assistência social, conforme dispunham seus artigos 1º e 2º. 4. A Constituição Federal , após as Emendas Constitucionais nºs 20 , 33 e 42 , consignou claramente o campo de incidência das contribuições, inclusive com a possibilidade de serem instituídas alíquotas e/ou bases de cálculos distintas, para determinados segmentos. Portanto, autorizou tratamentos não isonômicos, diante de um discrímen a ser ditado por lei, consagrando em benefício, nesta última emenda, a não-cumulatividade para as contribuições. 5. As prestadoras de mão-de-obra, dentro de uma visão social do direito do trabalho, contribuem para que haja a colocação no mercado de mão de obra que, em uma relação de emprego ordinária, poderia estar inviabilizada, haja vista os encargos trabalhistas que as oneram. As prestadoras, nesse sentido, permitem que a economia cresça, atendendo e observando os princípios traçados pela Constituição , diante das políticas sociais e trabalhistas. 6. A tributação levada a efeito, sobre os valores repassados pela tomadora de serviços, incluídos neles os encargos legais e a folha de salários dos empregados, os quais não mantêm vínculos com a colocadora de mão de obra, não se coaduna com os parâmetros traçados com a definição do que seja receita. Para as prestadoras de serviços a receita seria apenas o correspondente aos ganhos pelos serviços que presta, dentro da qual não se encontram outros valores, repassados como os de remunerar os serviços contratados pela tomadora e de encargos a eles relacionados. 7. O valor referente a pagamento de salários e encargos sociais repassados pela empresa tomadora à empresa de trabalho temporário não configura receita, mas mera entrada, não estando sujeita a incidência tributária. 8. Apelação provida....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 827194 SC 2006/0049214-0 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. CONTRIBUIÇÕES: COFINS /PIS /CSLL. INCIDÊNCIA. SALÁRIOS DOS TRABALHADORES E ENCARGOS SOCIAIS. REPASSE PELA EMPRESA TOMADORA. REAL FATURAMENTO: TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. I - "A empresa que agencia mão-de-obra temporária age como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão, base de cálculo do fato gerador consistente nessas" intermediações ". O implemento do tributo em face da remuneração efetivamente percebida conspira em prol dos princípios da legalidade, justiça tributária e capacidade contributiva (...) Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e despesas, que pressupõem o reembolso. Distinção necessária entre receita e entrada para fins financeiro-tributários. Precedentes do E STJ acerca da distinção. (...)" (REsp nº 411.580/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 16/12/02). II - Os valores referentes ao pagamento de salários e respectivos encargos sociais dos trabalhadores são repassados pela empresa tomadora como meras entradas na empresa de trabalho temporário, uma vez que pertencentes a terceiros, não podendo, pois, ser considerados para fins de incidência tributária. III - Recurso improvido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 827194 SC 2006/0049214-0 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. CONTRIBUIÇÕES: COFINS/PIS/CSLL. INCIDÊNCIA. SALÁRIOS DOS TRABALHADORES E ENCARGOS SOCIAIS. REPASSE PELA EMPRESA TOMADORA. REAL FATURAMENTO: TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. I - "A empresa que agencia mão-de-obra temporária age como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão, base de cálculo do fato gerador consistente nessas" intermediações ". O implemento do tributo em face da remuneração efetivamente percebida conspira em prol dos princípios da legalidade, justiça tributária e capacidade contributiva (...) Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e despesas, que pressupõem o reembolso. Distinção necessária entre receita e entrada para fins financeiro-tributários. Precedentes do E STJ acerca da distinção. (...)" (REsp nº 411.580/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 16/12/02). II - Os valores referentes ao pagamento de salários e respectivos encargos sociais dos trabalhadores são repassados pela empresa tomadora como meras entradas na empresa de trabalho temporário, uma vez que pertencentes a terceiros, não podendo, pois, ser considerados para fins de incidência tributária. III - Recurso improvido.

Encontrado em: ANO:1974 ART : 00002 ART : 00004 ISS - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3888 RS 2005.71.00.003888-1 (TRF-4)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS VERBAS SALARIAIS, ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS REFERENTES A MÃO-DE-OBRA FORNECIDA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Os valores repassados pelas empresas tomadoras de serviço às empresas de cessão de trabalho temporário para o pagamento dos salários dos trabalhadores, encargos sociais e trabalhistas referentes a mão-de-obra fornecida não constituem receita destas empresas, não integrando a base de cálculo do PIS e da COFINS, cuja autorização constitucional à imposição advém do art. 195 , I , b da CF/88 , signo de riqueza eleito pelo constituinte, consubstanciado no binômio fato gerador/base de cálculo da contribuição. 2. O mesmo não se observa quanto ao IRPJ e à CSSL, em nenhuma das hipóteses de apuração do lucro (real ou presumido), pois as respectivas bases de cálculo são apuradas a partir de operações complexas, incluindo as compensações, exclusões, adições e deduções de despesas permitidas em lei, dentro das quais o pagamento de salários e encargos de mão-de-obra temporária, enfim os direitos trabalhistas que são extirpados do referencial de cálculo por ocasião da fixação como custos operacionais ou despesas correntes, a partir de deduções concretas ou presumidas, conforme o regime adotado. 3. Tendo a ação tramitado perante a Justiça Federal, a União (Fazenda Nacional) está isenta do pagamento de custas, a teor do art. 4º , I , da Lei n.º 9.289 /96 ( Lei de Custas da Justiça Federal). Mas tal isenção não a exime de reembolsar metade das despesas judiciais, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, haja vista ter sido vencedora a parte impetrante em metade dos pedidos. 4. Apelação da impetrante parcialmente provida para o fim de declarar seu direito a recolher as contribuições relativas ao PIS e à COFINS com incidência apenas sobre a Taxa de Administração.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2824 PR 2005.70.00.002824-1 (TRF-4)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS VERBAS SALARIAIS, ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS REFERENTES A MÃO-DE-OBRA FORNECIDA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Os valores repassados pelas empresas tomadoras de serviço às empresas de cessão de trabalho temporário para o pagamento dos salários dos trabalhadores, encargos sociais e trabalhistas referentes a mão-de-obra fornecida não constituem receita destas empresas, não integrando a base de cálculo do PIS e da COFINS, cuja autorização constitucional à imposição advém do art. 195 , I , b da CF/88 , signo de riqueza eleito pelo constituinte, consubstanciado no binômio fato gerador/base de cálculo da contribuição. 2. O mesmo não se observa quanto ao IRPJ e à CSSL, em nenhuma das hipóteses de apuração do lucro (real ou presumido), pois as respectivas bases de cálculo são apuradas a partir de operações complexas, incluindo as compensações, exclusões, adições e deduções de despesas permitidas em lei, dentro das quais o pagamento de salários e encargos de mão-de-obra temporária, enfim os direitos trabalhistas que são extirpados do referencial de cálculo por ocasião da fixação como custos operacionais ou despesas correntes, a partir de deduções concretas ou presumidas, conforme o regime adotado. 3. Tendo a ação tramitado perante a Justiça Federal, a União (Fazenda Nacional) está isenta do pagamento de custas, a teor do art. 4º , I , da Lei n.º 9.289 /96 ( Lei de Custas da Justiça Federal). Mas tal isenção não a exime de reembolsar metade das despesas judiciais, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, haja vista ter sido vencedora a parte impetrante em metade dos pedidos. 4. Apelação da impetrante parcialmente provida para o fim de declarar seu direito a recolher as contribuições relativas ao PIS e à COFINS com incidência apenas sobre a Taxa de Administração.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 34884 PR 2004.70.00.034884-0 (TRF-4)

Data de publicação: 17/07/2007

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS , COFINS E CSLL. EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS SALÁRIOS DOS TRABALHADORES, DOS RESPECTIVOS ENCARGOS SOCIAIS E BENEFÍCIOS CONCEDIDOS. LIMINAR. 1. Os valores repassados pelas empresas tomadoras de serviço às empresas de trabalho temporário para o pagamento dos salários dos trabalhadores, dos respectivos encargos sociais e benefícios concedidos não constituem receita destas empresas, não integrando a base de cálculo do PIS e da COFINS.2. O mesmo não se observa quanto à CSSL, em nenhuma das hipóteses de apuração do lucro (real ou presumido), pois as respectivas bases de cálculo são apuradas a partir de operações complexas, incluindo as compensações, exclusões, adições e deduções de despesas permitidas em lei, dentro das quais o pagamento de salários e encargos de mão-de-obra temporária, enfim os direitos trabalhistas que são extirpados do referencial de cálculo por ocasião da fixação como custos operacionais ou despesas correntes, a partir de deduções concretas ou presumidas, conforme o regime adotado.3. Impossibilidade de miscigenação de regimes para apuração do lucro.4. Evidenciados o fumus boni iuris e o periculum in mora, foi concedida a liminar para o fim de determinar à autoridade coatora que se abstenha de incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores de mero repasse, tais como salários, encargos sociais e benefícios concedidos, devendo a tributação recair apenas sobre a TAXA de SERVIÇO.5. Apelação parcialmente provida para conceder a liminar na forma pleiteada e parcialmente a segurança para o fim de afastar da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores de mero repasse, tais como salários, encargos sociais e benefícios concedidos, devendo a tributação recair apenas sobre a TAXA de SERVIÇO .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 44410 RS 2007.71.00.044410-7 (TRF-4)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS VERBAS SALARIAIS, ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS REFERENTES A MÃO-DE-OBRA FORNECIDA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PAEX. COMPENSAÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. 1. Os valores repassados pelas empresas tomadoras de serviço às empresas de cessão de trabalho temporário para o pagamento dos salários dos trabalhadores, encargos sociais e trabalhistas referentes a mão-de-obra fornecida não constituem receita destas empresas, não integrando a base de cálculo do PIS e da COFINS, cuja autorização constitucional à imposição advém do art. 195 , I , b da CF/88 , signo de riqueza eleito pelo constituinte, consubstanciado no binômio fato gerador/base de cálculo da contribuição. 2. No caso concreto, restou comprovado que a impetrante é empresa que se dedica, exclusivamente, à intermediação ou cessão de mão-de-obra, de maneira que deve recolher a contribuição ao PIS à COFINS, ao IRPJ e à CSLL, apenas sobre a denominada Taxa de Administração. 3. Não cabe ao Judiciário anular os débitos confessados pelo contribuinte ao aderir ao PAEX, que assumiu compromisso de honrá-los perante a Secretaria da Receita Federal. Poderá o contribuinte, se entender cabível, postular administrativamente, a exclusão dos créditos confessados. 4. Se a autora optar pela compensação, poderá fazê-la com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, mas somente após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN .5. A correção monetária incide a partir do pagamento indevido (Súmula nº 162 do STJ) pela SELIC.]6. É entendimento desta Turma que, na restituição/compensação, o percentual de 10% sobre o valor da condenação é o quantum adequado e suficiente para remunerar condignamente o trabalho do profissional.7. Tendo a ação tramitado perante a Justiça Federal, a União (Fazenda Nacional) está isenta do pagamento de custas, a teor do art. 4º , I , da Lei n.º 9.289 /96 ( Lei de Custas da Justiça Federal). Mas tal isenção não a exime de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo.8. Não configurado o dano de difícil reparação, e de ser indeferida a antecipação da tutela recursal.9.Apelação da autora parcialmente provida para o fim de declarar seu direito à restituição/compensação dos valores recolhidos a maior a título de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, devendo estes tributos incidir apenas sobre a Taxa de Administração e apelação da União improvida....

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 34883 PR 2004.70.00.034883-8

Data de publicação: 04/07/2007

Decisão: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS /COFINS/CSLL. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO. A empresa... receita da empresa de trabalho temporário. São, ainda que destinados ao pagamento do custos.... VOTO A empresa de trabalho temporário é regulada pela Lei 6.019 /74, cujo art. 4º assim dispõe: Art. 4...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 34883 PR 2004.70.00.034883-8

Data de publicação: 04/07/2007

Decisão: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS /COFINS/CSLL. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO. A empresa... receita da empresa de trabalho temporário. São, ainda que destinados ao pagamento do custos.... VOTO A empresa de trabalho temporário é regulada pela Lei 6.019 /74, cujo art. 4º assim dispõe: Art. 4...

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