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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

Legislação direta

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970
Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 663 RR 2002.42.00.000663-7 (TRF-1)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PIS - PASEP . ALVARÁ JUDICIAL. ESTADO DE SAÚDE PRECÁRIO E DE PENÚRIA DO REQUERENTE. TRATAMENTO MÉDICO. LEVATAMENTO DE VALORES. LEGITIMIDADE. 1. Comprovado o estado de saúde precário e de penúria do Requerente, legítimo o levantamento de valores da conta do PIS - PASEP para o fim pretendido (tratamento médico), como têm reconhecido os tribunais. Precedentes: (AC 2000.01.00.067257-1/MG, rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, 29/01/2010 e-DJF1 P. 185; AC 2001.37.01.001728-7/MA, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, QUINTA TURMA, 11/02/2011 e-DJF1 P. 112. 2. Apelação a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3004 PR 2003.70.03.003004-6 (TRF-4)

Data de publicação: 24/03/2004

Ementa: PIS /PASEP . ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. TITULAR JÁ FALECIDO.PAGAMENTO AOS FILHOS MAIORES. AUSÊNCIA DE DEPENDENTES PERANTE À PREVIDÊNCIA. - Na forma do art. 1º da Lei 6.858 /80, os valores depositados em contas individuais do Fundo de Participação PIS /PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil.Não havendo dependentes perante à Previdência Social, correta a sentença que deferiu aos filhos do de cujus o pedido para levantamento de valores depositados à título de PIS /PASEP .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060083250 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE PIS/PASEP. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. RESOLUÇÃO Nº 06/2002 DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS/PASEP. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060083250, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 13/08/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21188802920148260000 SP 2118880-29.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO SALDO DO PIS/PASEP NÃO RECEBIDO EM VIDA PELO "DE CUJUS". 1. Decisão impugnada que determinou a conversão do pedido de alvará em inventário ou arrolamento, considerando que há outros bens a inventariar. 2. Os valores das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, consoante determina o art. 1º da Lei nº 6.858/80 c.c. art. 1.037 do CPC. 3. Se existem outros bens, a abertura de inventário ou arrolamento é irrelevante para apreciação do pedido de alvará para levantamento do PIS/PASEP. A lei não faz essa exigência, de modo que o pedido de alvará não está vinculado à abertura do inventário de outros bens. Recurso provido para determinar que seja mantido o procedimento e examinado o pedido inicial de alvará judicial.

TJ-MS - Apelação APL 00503572520108120001 MS 0050357-25.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/02/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PIS-PASEP E FGTS - NÃO INCIDE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 1º da Lei 6.858/80, que prevê que o PIS-PASEP e FGTS podem ser pagos aos beneficiários através de simples pedido de alvará não sendo necessária, a abertura de inventário ou arrolamento que são as condições necessárias para a incidência do imposto de transmissão causa mortis.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053937702 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE PIS /PASEP , FGTS. LEGITIMIDADE DA MÃE DA DEPENDENTE DO FALECIDO. A petição inicial pediu expedição de alvará com base na Lei n.º 6.858 /80 - a legislação que autoriza os dependentes habilitados perante a Previdência a levantar valores de PIS por alvará, sem necessidade de abrir inventário. Parece evidente, no contexto, que a apelante está agindo em nome da sua filha, menor de idade, dependente do falecido junto ao órgão previdenciário. De resto, os valores a serem levantados servem para ressarcir a apelante por despesas com o funeral do "de cujus". Em face disso, guardada a devida vênia, não há por que indeferir a expedição do alvará postulado. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR. (Apelação Cível Nº 70053937702, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 01/08/2013)

TJ-MS - Apelação APL 08212961820128120001 MS 0821296-18.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE FGTS/PIS PASEP E ABONO DE PIS - PEDIDO DE ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ITCD - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Uma vez inexistente previsão legal de isenção do ITCD incidente sobre o levantamento de FGTS e PIS do de cujus, não é possível ao juízo que aprecia pedido de alvará judicial a concessão desse benefício, por força do artigo 179 do Código Tributário Nacional, que confere à autoridade administrativa a competência para verificar o direito do contribuinte à isenção de tal tributo. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046186953 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE PIS /PASEP , FGTS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. A expedição de alvará se destina aos dependentes habilitados perante a Previdência Social nas hipóteses de falecimento de segurados que não deixam bem a inventariar e que, em vida, não efetuaram retirada de créditos que possuíam. Aquele que não estiver habilitado como dependente junto à Previdência não tem legitimidade para pleitear os valores referente ao PIS do falecido. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70046186953, Oitava Câmara Cível, Tribunal de...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10431110006373001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. PIS /PASEP FGTS E DPVAT . FALECIMENTO DO TRABALHADOR. LEVANTANTAMENTO DOS VALORES PELA MÃE DA VÍTIMA. PROVA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. INTERESSE PROCESSUAL. CAUSA MADURA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos do artigo 1º da Lei nº. 6.858 /1990, a expedição de alvará para levantamento dos depósitos de PIS /PASEP , FGTS do falecido é medida que se impõe.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10476130007059001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SALDO PIS /PASEP E FGTS PELO PROPRIO TITULAR DA CONTA- INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO GESTORA DO FUNDO- PRELIMINAR DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109 , INCISO I , DA CR/88 E SÚMULAS 82 E 150 DO STJ. Em se tratando de pedido de levantamento de saldo do PIS /PASEP /FGTS, formulado pelo próprio titular da conta, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, diante do manifesto interesse da Caixa Econômica Federal, como gestora do fundo.

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