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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2016

Legislação direta

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970
Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 663 RR 2002.42.00.000663-7 (TRF-1)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PIS - PASEP . ALVARÁ JUDICIAL. ESTADO DE SAÚDE PRECÁRIO E DE PENÚRIA DO REQUERENTE. TRATAMENTO MÉDICO. LEVATAMENTO DE VALORES. LEGITIMIDADE. 1. Comprovado o estado de saúde precário e de penúria do Requerente, legítimo o levantamento de valores da conta do PIS - PASEP para o fim pretendido (tratamento médico), como têm reconhecido os tribunais. Precedentes: (AC 2000.01.00.067257-1/MG, rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, 29/01/2010 e-DJF1 P. 185; AC 2001.37.01.001728-7/MA, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, QUINTA TURMA, 11/02/2011 e-DJF1 P. 112. 2. Apelação a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3004 PR 2003.70.03.003004-6 (TRF-4)

Data de publicação: 24/03/2004

Ementa: PIS /PASEP . ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. TITULAR JÁ FALECIDO.PAGAMENTO AOS FILHOS MAIORES. AUSÊNCIA DE DEPENDENTES PERANTE À PREVIDÊNCIA. - Na forma do art. 1º da Lei 6.858 /80, os valores depositados em contas individuais do Fundo de Participação PIS /PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil.Não havendo dependentes perante à Previdência Social, correta a sentença que deferiu aos filhos do de cujus o pedido para levantamento de valores depositados à título de PIS /PASEP .

Encontrado em: DE INTEGRACAO SOCIAL ( PIS ), PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP ), DE CUJUS, HIPÓTESE

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00228753420118190208 RJ 0022875-34.2011.8.19.0208 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. PIS/PASEP. Feito paralisado. Sentença a quo que julgou extinto o feito nos termos do art. 267, III, do CPC, face a inércia da parte interessada. Apelo da demandante. Sentença bem lançada. Regular intimação da interessada a fim de dar andamento ao feito. Desídia da apelante em atender prontamente as determinações do Juízo. Manutenção da r. sentença hostilizada. Cota da ilustre Defensoria Pública nos autos noticiando que a apelante tomou ciência do despacho que determinou dar andamento ao feito sob pena de extinção. Razões recursais manifestamente improcedentes. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060083250 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE PIS/PASEP. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. RESOLUÇÃO Nº 06/2002 DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS/PASEP. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060083250, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 13/08/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10518140047284001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DA CONTA VINCULADA - PIS/PASEP - PEDIDO FEITO PELO PRÓPRIO TITULAR DA CONTA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE DESEMPREGO E POSSUIDOR DE ANTECENTES CRIMINAIS - POSSIBILIDADE. - Tratando-se de pedido de levantamento de valores referentes ao PIS/PASEP, realizado pelo próprio titular da conta que se encontra em situação de desemprego e possui antecedentes criminais, é admitida, excepcionalmente, a liberação do saldo, concedendo relevo à tutela da dignidade da pessoa humana.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21188802920148260000 SP 2118880-29.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO SALDO DO PIS/PASEP NÃO RECEBIDO EM VIDA PELO "DE CUJUS". 1. Decisão impugnada que determinou a conversão do pedido de alvará em inventário ou arrolamento, considerando que há outros bens a inventariar. 2. Os valores das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, consoante determina o art. 1º da Lei nº 6.858/80 c.c. art. 1.037 do CPC. 3. Se existem outros bens, a abertura de inventário ou arrolamento é irrelevante para apreciação do pedido de alvará para levantamento do PIS/PASEP. A lei não faz essa exigência, de modo que o pedido de alvará não está vinculado à abertura do inventário de outros bens. Recurso provido para determinar que seja mantido o procedimento e examinado o pedido inicial de alvará judicial.

TJ-MS - Apelação APL 00503572520108120001 MS 0050357-25.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/02/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PIS-PASEP E FGTS - NÃO INCIDE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 1º da Lei 6.858/80, que prevê que o PIS-PASEP e FGTS podem ser pagos aos beneficiários através de simples pedido de alvará não sendo necessária, a abertura de inventário ou arrolamento que são as condições necessárias para a incidência do imposto de transmissão causa mortis.

TJ-PB - APELACAO APL 01233693420128152001 0123369-34.2012.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 19/10/2015

Ementa: EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DO PIS/PASEP. COMPANHEIRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO MATRIMÔNIO RELIGIOSO. EXISTÊNCIA DE FILHOS EM COMUM. ELEMENTOS HÁBEIS À DEMONSTRAÇÃO DA CONVIVÊNCIA E AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. 1. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento (Art. 1º, da Lei nº 6.858/1980). 2. "Inexistindo controvérsia sobre a existência de união estável entre o falecido e a recorrente, possível o reconhecimento incidental da relação nos moldes do art. 1.723 do CC" (TJRS; AI 0466376-05.2014.8.21.7000; Cachoeirinha; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl; Julg. 05/03/2015; DJERS 10/03/2015). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01233693420128152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 19-10-2015)

TJ-MS - Apelação APL 08007227320148120010 MS 0800722-73.2014.8.12.0010 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: E M E N T A-ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO PIS/PASEP PERTENCENTES AO GENITOR FALECIDO DA AUTORA MENOR - SENTENÇA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA POUPANÇA ATÉ A MAIORIDADE DA BENEFICIÁRIA - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO-PROVIDO. Valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, pertencentes a dependente menor de idade, devem ser depositados em conta poupança até que complete a maioridade, salvo se comprovada a imediata necessidade do numerário para a subsistência e/ou educação do beneficiário.

TJ-PR - Apelação APL 12270198 PR 1227019-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE PIS/PASEP E FGTS E DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEIXADO PELA DE CUJUS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO GENITOR DA DE CUJUS, HERDEIRO NECESSÁRIO, QUE TORNA EVIDENTE A INADEQUAÇÃO DA PRESENTE VIA - POSSIBILIDADE APENAS EXCEPCIONAL DE PARTILHA DE BENS SEM PRÉVIO INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO - RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 12ª C. Cível - AC - 1227019-8 - União da Vitória - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - - J. 22.10.2014)

Encontrado em: o levantamento por alvará judicial de quantias depositadas em contas de FGTS e de PIS/PASEP em nome... em contas de FGTS e de PIS/PASEP), também autorizando, por exemplo, a utilização de alvará judicial... depositados em contas de FGTS e PIS/PASEP, debate-se também a expedição de alvará de transferência...

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