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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

Legislação direta

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970
Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 663 RR 2002.42.00.000663-7 (TRF-1)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PIS - PASEP . ALVARÁ JUDICIAL. ESTADO DE SAÚDE PRECÁRIO E DE PENÚRIA DO REQUERENTE. TRATAMENTO MÉDICO. LEVATAMENTO DE VALORES. LEGITIMIDADE. 1. Comprovado o estado de saúde precário e de penúria do Requerente, legítimo o levantamento de valores da conta do PIS - PASEP para o fim pretendido (tratamento médico), como têm reconhecido os tribunais. Precedentes: (AC 2000.01.00.067257-1/MG, rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, 29/01/2010 e-DJF1 P. 185; AC 2001.37.01.001728-7/MA, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, QUINTA TURMA, 11/02/2011 e-DJF1 P. 112. 2. Apelação a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3004 PR 2003.70.03.003004-6 (TRF-4)

Data de publicação: 24/03/2004

Ementa: PIS /PASEP . ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. TITULAR JÁ FALECIDO.PAGAMENTO AOS FILHOS MAIORES. AUSÊNCIA DE DEPENDENTES PERANTE À PREVIDÊNCIA. - Na forma do art. 1º da Lei 6.858 /80, os valores depositados em contas individuais do Fundo de Participação PIS /PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil.Não havendo dependentes perante à Previdência Social, correta a sentença que deferiu aos filhos do de cujus o pedido para levantamento de valores depositados à título de PIS /PASEP .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060083250 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE PIS/PASEP. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. RESOLUÇÃO Nº 06/2002 DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS/PASEP. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060083250, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 13/08/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21188802920148260000 SP 2118880-29.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO SALDO DO PIS/PASEP NÃO RECEBIDO EM VIDA PELO "DE CUJUS". 1. Decisão impugnada que determinou a conversão do pedido de alvará em inventário ou arrolamento, considerando que há outros bens a inventariar. 2. Os valores das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, consoante determina o art. 1º da Lei nº 6.858/80 c.c. art. 1.037 do CPC. 3. Se existem outros bens, a abertura de inventário ou arrolamento é irrelevante para apreciação do pedido de alvará para levantamento do PIS/PASEP. A lei não faz essa exigência, de modo que o pedido de alvará não está vinculado à abertura do inventário de outros bens. Recurso provido para determinar que seja mantido o procedimento e examinado o pedido inicial de alvará judicial.

TJ-MS - Apelação APL 00503572520108120001 MS 0050357-25.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/02/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PIS-PASEP E FGTS - NÃO INCIDE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 1º da Lei 6.858/80, que prevê que o PIS-PASEP e FGTS podem ser pagos aos beneficiários através de simples pedido de alvará não sendo necessária, a abertura de inventário ou arrolamento que são as condições necessárias para a incidência do imposto de transmissão causa mortis.

TJ-MS - Apelação APL 08007227320148120010 MS 0800722-73.2014.8.12.0010 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: E M E N T A-ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO PIS/PASEP PERTENCENTES AO GENITOR FALECIDO DA AUTORA MENOR - SENTENÇA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA POUPANÇA ATÉ A MAIORIDADE DA BENEFICIÁRIA - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO-PROVIDO. Valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, pertencentes a dependente menor de idade, devem ser depositados em conta poupança até que complete a maioridade, salvo se comprovada a imediata necessidade do numerário para a subsistência e/ou educação do beneficiário.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053937702 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE PIS /PASEP , FGTS. LEGITIMIDADE DA MÃE DA DEPENDENTE DO FALECIDO. A petição inicial pediu expedição de alvará com base na Lei n.º 6.858 /80 - a legislação que autoriza os dependentes habilitados perante a Previdência a levantar valores de PIS por alvará, sem necessidade de abrir inventário. Parece evidente, no contexto, que a apelante está agindo em nome da sua filha, menor de idade, dependente do falecido junto ao órgão previdenciário. De resto, os valores a serem levantados servem para ressarcir a apelante por despesas com o funeral do "de cujus". Em face disso, guardada a devida vênia, não há por que indeferir a expedição do alvará postulado. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR. (Apelação Cível Nº 70053937702, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 01/08/2013)

TJ-MS - Apelação APL 08212961820128120001 MS 0821296-18.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE FGTS/PIS PASEP E ABONO DE PIS - PEDIDO DE ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ITCD - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Uma vez inexistente previsão legal de isenção do ITCD incidente sobre o levantamento de FGTS e PIS do de cujus, não é possível ao juízo que aprecia pedido de alvará judicial a concessão desse benefício, por força do artigo 179 do Código Tributário Nacional, que confere à autoridade administrativa a competência para verificar o direito do contribuinte à isenção de tal tributo. Recurso provido.

TJ-MS - Apelação APL 00192230920128120001 MS 0019223-09.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE FGTS/PIS PASEP E VERBA PROVENIENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ITCD - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Uma vez inexistente previsão legal de isenção do ITCD incidente sobre o levantamento de FGTS, PIS e PASEP e verbas provenientes de rescisão contratual do de cujus, não é possível ao juízo que aprecia pedido de Alvará Judicial a concessão desse benefício, por força do artigo 179 do Código Tributário Nacional, que confere à autoridade administrativa a competência para verificar o direito do contribuinte à isenção de tal tributo. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046186953 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE PIS /PASEP , FGTS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. A expedição de alvará se destina aos dependentes habilitados perante a Previdência Social nas hipóteses de falecimento de segurados que não deixam bem a inventariar e que, em vida, não efetuaram retirada de créditos que possuíam. Aquele que não estiver habilitado como dependente junto à Previdência não tem legitimidade para pleitear os valores referente ao PIS do falecido. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70046186953, Oitava Câmara Cível, Tribunal de...

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