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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

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Legislação direta

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970
Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 663 RR 2002.42.00.000663-7 (TRF-1)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PIS - PASEP . ALVARÁ JUDICIAL. ESTADO DE SAÚDE PRECÁRIO E DE PENÚRIA DO REQUERENTE. TRATAMENTO MÉDICO. LEVATAMENTO DE VALORES. LEGITIMIDADE. 1. Comprovado o estado de saúde precário e de penúria do Requerente, legítimo o levantamento de valores da conta do PIS - PASEP para o fim pretendido (tratamento médico), como têm reconhecido os tribunais. Precedentes: (AC 2000.01.00.067257-1/MG, rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, 29/01/2010 e-DJF1 P. 185; AC 2001.37.01.001728-7/MA, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, QUINTA TURMA, 11/02/2011 e-DJF1 P. 112. 2. Apelação a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3004 PR 2003.70.03.003004-6 (TRF-4)

Data de publicação: 24/03/2004

Ementa: PIS /PASEP . ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. TITULAR JÁ FALECIDO.PAGAMENTO AOS FILHOS MAIORES. AUSÊNCIA DE DEPENDENTES PERANTE À PREVIDÊNCIA. - Na forma do art. 1º da Lei 6.858 /80, os valores depositados em contas individuais do Fundo de Participação PIS /PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil.Não havendo dependentes perante à Previdência Social, correta a sentença que deferiu aos filhos do de cujus o pedido para levantamento de valores depositados à título de PIS /PASEP .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060083250 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE PIS/PASEP. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. RESOLUÇÃO Nº 06/2002 DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS/PASEP. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060083250, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 13/08/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10518140047284001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DA CONTA VINCULADA - PIS/PASEP - PEDIDO FEITO PELO PRÓPRIO TITULAR DA CONTA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE DESEMPREGO E POSSUIDOR DE ANTECENTES CRIMINAIS - POSSIBILIDADE. - Tratando-se de pedido de levantamento de valores referentes ao PIS/PASEP, realizado pelo próprio titular da conta que se encontra em situação de desemprego e possui antecedentes criminais, é admitida, excepcionalmente, a liberação do saldo, concedendo relevo à tutela da dignidade da pessoa humana.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21188802920148260000 SP 2118880-29.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO SALDO DO PIS/PASEP NÃO RECEBIDO EM VIDA PELO "DE CUJUS". 1. Decisão impugnada que determinou a conversão do pedido de alvará em inventário ou arrolamento, considerando que há outros bens a inventariar. 2. Os valores das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, consoante determina o art. 1º da Lei nº 6.858/80 c.c. art. 1.037 do CPC. 3. Se existem outros bens, a abertura de inventário ou arrolamento é irrelevante para apreciação do pedido de alvará para levantamento do PIS/PASEP. A lei não faz essa exigência, de modo que o pedido de alvará não está vinculado à abertura do inventário de outros bens. Recurso provido para determinar que seja mantido o procedimento e examinado o pedido inicial de alvará judicial.

TJ-MS - Apelação APL 00503572520108120001 MS 0050357-25.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/02/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PIS-PASEP E FGTS - NÃO INCIDE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 1º da Lei 6.858/80, que prevê que o PIS-PASEP e FGTS podem ser pagos aos beneficiários através de simples pedido de alvará não sendo necessária, a abertura de inventário ou arrolamento que são as condições necessárias para a incidência do imposto de transmissão causa mortis.

TJ-MS - Apelação APL 08007227320148120010 MS 0800722-73.2014.8.12.0010 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: E M E N T A-ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO PIS/PASEP PERTENCENTES AO GENITOR FALECIDO DA AUTORA MENOR - SENTENÇA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA POUPANÇA ATÉ A MAIORIDADE DA BENEFICIÁRIA - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO-PROVIDO. Valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, pertencentes a dependente menor de idade, devem ser depositados em conta poupança até que complete a maioridade, salvo se comprovada a imediata necessidade do numerário para a subsistência e/ou educação do beneficiário.

TJ-PR - Apelação APL 12270198 PR 1227019-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE PIS/PASEP E FGTS E DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEIXADO PELA DE CUJUS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO GENITOR DA DE CUJUS, HERDEIRO NECESSÁRIO, QUE TORNA EVIDENTE A INADEQUAÇÃO DA PRESENTE VIA - POSSIBILIDADE APENAS EXCEPCIONAL DE PARTILHA DE BENS SEM PRÉVIO INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO - RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 12ª C. Cível - AC - 1227019-8 - União da Vitória - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - - J. 22.10.2014)

Encontrado em: o levantamento por alvará judicial de quantias depositadas em contas de FGTS e de PIS/PASEP em nome... em contas de FGTS e de PIS/PASEP), também autorizando, por exemplo, a utilização de alvará judicial... depositados em contas de FGTS e PIS/PASEP, debate-se também a expedição de alvará de transferência...

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230211629 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PIS/PASEP. DOENÇA GRAVE E DE CARÁTER PROGRESSIVO NÃO PREVISTA NA LEI N.º 8.036/90. OSTEOFITOSE E ESCOLIOSE DORSO-LOMBAR. POSSIBILIDADE. ROL NÃO TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 20 DA LEI N.º 8.036/90. PRECEDENTES DO STJ. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA PARA A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E TRATAMENTO DE SAÚDE. VIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 1. A jurisprudência dominante do C. STJ firmou-se no sentido de que a lista constante do artigo 20 da Lei 8.036/90 não é taxativa, sendo possível a movimentação da conta vinculada em situações de doença grave do trabalhador ou de seus dependentes, mesmo que não haja previsão legal específica, tendo em vista a finalidade social da norma. 2. A possibilidade de levantamento do FGTS e do PIS/PASEP por motivo de doença não se esgota nos casos de neoplasia maligna e AIDS, expressamente previstos na legislação (art. 20, XIII, da Lei nº 8.036/90). Nada impede que seja dada interpretação extensiva a tais dispositivos, no sentido de assegurar o direito à vida e à saúde (art. 5º e 196 da constituição), que lhes serve de fundamento, de modo a considerar neles incluídas outras hipóteses para o levantamento dos depósitos. 3. Recurso conhecido e provido.

TJ-PR - Apelação APL 12692578 PR 1269257-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 11ª Câmara Cível, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do Relator. EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS/PASEP - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - FUNDAMENTAÇÃO EXTENSA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PEDIDO AJUIZADO EM FAVOR DOS FILHOS MENORES DO DE CUJUS - INTERESSE RECURSAL DEMONSTRADO - EXEGESE DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 6.858/80. I - "A circunstância de o acórdão recorrido, de forma suficientemente motivada, haver rejeitado as teses deduzidas no mandado de segurança não se equipara, tampouco equivale a vício pertinente à ausência de fundamentação." (STJ, RMS 20602/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, T2 - SEGUNDA TURMA, Julg.02/02/2006, Publ. DJ 22/03/2006 p. 151) II - Nos termos do art. 1º, § 1º da Lei 6.858/80, "As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor." III - Como a própria lei determina que as quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança até que atinjam a maioridade, o levantamento de valores enquanto ainda menores depende de autorização judicial, restando claro o interesse processual dos ora apelados.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1269257-8 - Guarapuava - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 24.06.2015)

Encontrado em: de alvará judicial para levantamento de valores relacionados ao FGTS e PIS/PASEP deixados pelo falecido... LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS/PASEP ­ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ­ JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ­ FUNDAMENTAÇÃO... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida...

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