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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Legislação direta

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970
Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 15015 SP 0015015-47.2005.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE - ARTIGO 515 , § 3º , CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1 - Não obstante o autor tenha pleiteado a correção das quantias depositadas no Programa de Integracao Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, em conformidade com o Índice de Preços ao Consumidor - IPC, nos meses de junho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, abril, maio e junho de 1990 e fevereiro e março de 1991, o juízo a quo apreciou objeto diverso, qual seja, o "depósito das diferenças de correção monetária dos valores creditados na conta vinculada ao FGTS", culminando com a homologação do termo de adesão às condições de crédito dos complementos de atualização monetária dos saldos da conta vinculada ao FGTS, mantida em nome do autor, nos termos do artigo 7º , da Lei Complementar nº 110 /2001 e artigo 842 , do Código Civil , bem como com a extinção do feito, com fulcro no artigo 269 , inciso III , do estatuto processual civil. 2 - Ofensa aos artigos 128 e 460 , caput, do Código de Processo Civil . Caracterizado julgamento extra petita. Sentença anulada. Interpretação extensiva do artigo 515, § 3º, da lei adjetiva. 3 - A Súmula STJ nº 77 consagrou o entendimento de que "a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP". 4 - Apelação parcialmente provida. Processo extinto sem resolução de mérito.

TRF-5 - Apelação Civel AC 407704 PB 0002587-47.2006.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 23/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PIS /PASEP . ATUALIZAÇÃO DE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E NÃO TRINTENÁRIA. HIPÓTESE QUE SE SUBSUME AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Não havendo disciplina específica sobre o prazo prescricional da ação em que se busca a atualização monetária dos saldos de contas do PIS /PASEP , a hipótese não se subsume à norma específica, sobre prescrição trintenária, relativa ao FGTS, mas, sim, ao comando emanado do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32, que estabelece a prescrição qüinqüenal das dívidas passivas da União. - Prescrição qüinqüenal pronunciada pela sentença que se mantém. Precedentes do STJ. - Apelação à qual se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 400401 PB 0010364-20.2005.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PIS /PASEP . ATUALIZAÇÃO DE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E NÃO TRINTENÁRIA. HIPÓTESE QUE SE SUBSUME AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Não havendo disciplina específica sobre o prazo prescricional da ação em que se busca a atualização monetária dos saldos de contas do PIS /PASEP , a hipótese não se subsume à norma específica, sobre prescrição trintenária, relativa ao FGTS, mas, sim, ao comando emanado do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32, que estabelece a prescrição qüinqüenal das dívidas passivas da União. - Prescrição qüinqüenal pronunciada pela sentença que se mantém. Precedentes do STJ. - Apelação à qual se nega provimento.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 167727 RJ 98.02.14186-0 (TRF-2)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DOS EXPURGOS NO PIS. DIREITO DO TRABALHADOR. A hipótese envolve pedido de ressarcimento com a correção monetária e juros de mora do valor depositado em fundo de participação do Programa de Integracao Social – PIS. A correção monetária apenas busca preservar o poder aquisitivo da moeda. A jurisprudência pátria é clara no sentido de admitir incidência dos expurgos inflacionários como mera tradução da atualização monetária. A correção dos saldos das contas do Fundo de Participação PIS /PASEP , que constituem recursos dos trabalhadores, nada mais é do que o direito do trabalhador em manter o poder de compra da moeda. 6. Remessa a que se nega provimento

TRF-5 - Apelação Civel AC 386936 PB 0006772-65.2005.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 08/01/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PIS /PASEP . ATUALIZAÇÃO DE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. HIPÓTESE QUE SE SUBSUME AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Não havendo disciplina específica sobre o prazo prescricional da ação em que se busca a atualização monetária dos saldos de contas do PIS /PASEP , a hipótese se subsume ao comando emanado do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32, que estabelece a prescrição qüinqüenal das dívidas passivas da União e, portanto, do próprio fundo do direito. - Prescrição qüinqüenal pronunciada pela sentença que se mantém. Precedentes do STJ. - Apelação à qual se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 386936 PB 2005.82.00.006772-2 (TRF-5)

Data de publicação: 08/01/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PIS /PASEP . ATUALIZAÇÃO DE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. HIPÓTESE QUE SE SUBSUME AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Não havendo disciplina específica sobre o prazo prescricional da ação em que se busca a atualização monetária dos saldos de contas do PIS /PASEP , a hipótese se subsume ao comando emanado do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32, que estabelece a prescrição qüinqüenal das dívidas passivas da União e, portanto, do próprio fundo do direito. - Prescrição qüinqüenal pronunciada pela sentença que se mantém. Precedentes do STJ. - Apelação à qual se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 400401 PB 2005.82.00.010364-7 (TRF-5)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PIS /PASEP . ATUALIZAÇÃO DE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E NÃO TRINTENÁRIA. HIPÓTESE QUE SE SUBSUME AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Não havendo disciplina específica sobre o prazo prescricional da ação em que se busca a atualização monetária dos saldos de contas do PIS /PASEP , a hipótese não se subsume à norma específica, sobre prescrição trintenária, relativa ao FGTS, mas, sim, ao comando emanado do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32, que estabelece a prescrição qüinqüenal das dívidas passivas da União. - Prescrição qüinqüenal pronunciada pela sentença que se mantém. Precedentes do STJ. - Apelação à qual se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 407704 PB 2006.82.00.002587-2 (TRF-5)

Data de publicação: 23/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PIS /PASEP . ATUALIZAÇÃO DE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E NÃO TRINTENÁRIA. HIPÓTESE QUE SE SUBSUME AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Não havendo disciplina específica sobre o prazo prescricional da ação em que se busca a atualização monetária dos saldos de contas do PIS /PASEP , a hipótese não se subsume à norma específica, sobre prescrição trintenária, relativa ao FGTS, mas, sim, ao comando emanado do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32, que estabelece a prescrição qüinqüenal das dívidas passivas da União. - Prescrição qüinqüenal pronunciada pela sentença que se mantém. Precedentes do STJ. - Apelação à qual se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 171888 RJ 98.02.20414-5 (TRF-2)

Data de publicação: 31/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PIS /PASEP – ATUALIZAÇÃO DA CONTA. SUM 77/STJ. CEF – ILEGITIMIDADE PASSIVA. - Ação objetivando condenar, solidariamente, a Caixa Econômica Federal e a União Federal, na obrigação de corrigir o saldo da conta do PIS do autor. - A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições pagas para o fundo PIS /PASEP , nos termos da Súmula nº 77/93 STJ. - A correção monetária anual do saldo credor do PIS obedece aos índices aplicáveis às obrigações do Tesouro Nacional – OTN, nos termos do art. 6º , do Decreto-lei nº 2445 /88.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 198152 99.02.14968-5 (TRF-2)

Data de publicação: 05/04/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS /PASEP . CONTA INDIVIDUAL. CORREÇÃO. INICIAL INÉPTA. ART. 282 , III E IV , CPC . EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Nas ações em que postula a recomposição de correção monetária do saldo de conta individual, do Fundo de Participação PIS /PASEP , cumpre à parte autora, de forma clara e objetiva, indicar na inicial os índices que entende devidos a ensejar a correta atualização. - Hipótese em que o Autor não demonstra a alegada incorreção na atualização dos valores depositados, nem indica, exatamente, em que períodos ocorrera as perdas lamentadas. Apenas argumenta que a correção fora efetuada “com base em índices distintos daqueles determinados pela legislação vigente específica”, sendo certo que em nenhum momento apresenta os fundamentos jurídicos do pedido. - Não contem a inicial pedido certo e determinado quanto aos índices de correção, mas apenas o requerimento para que a parte Ré seja condenada “ao pagamento das diferenças porventura existentes, a partir da data de cadastramento do (a) Suplicante”. Incerto o pedido formulado, não há como o Magistrado apreciar o direito do autor e decidir a lide, restando impossibilitada a prestação jurisdicional. - Tem-se por inepta a inicial a ensejar o seu indeferimento, por não atender aos requisitos exigidos pelo art. 282 , incisos III e IV , do Código de Processo Civil , devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , I do mesmo diploma legal. - Remessa e recurso providos.

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