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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

Legislação direta

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970
Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

TRF-5 - Apelação Civel AC 400401 PB 0010364-20.2005.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PIS /PASEP . ATUALIZAÇÃO DE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E NÃO TRINTENÁRIA. HIPÓTESE QUE SE SUBSUME AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Não havendo disciplina específica sobre o prazo prescricional da ação em que se busca a atualização monetária dos saldos de contas do PIS /PASEP , a hipótese não se subsume à norma específica, sobre prescrição trintenária, relativa ao FGTS, mas, sim, ao comando emanado do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32, que estabelece a prescrição qüinqüenal das dívidas passivas da União. - Prescrição qüinqüenal pronunciada pela sentença que se mantém. Precedentes do STJ. - Apelação à qual se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 386936 PB 0006772-65.2005.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 08/01/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PIS /PASEP . ATUALIZAÇÃO DE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. HIPÓTESE QUE SE SUBSUME AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Não havendo disciplina específica sobre o prazo prescricional da ação em que se busca a atualização monetária dos saldos de contas do PIS /PASEP , a hipótese se subsume ao comando emanado do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32, que estabelece a prescrição qüinqüenal das dívidas passivas da União e, portanto, do próprio fundo do direito. - Prescrição qüinqüenal pronunciada pela sentença que se mantém. Precedentes do STJ. - Apelação à qual se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 407704 PB 0002587-47.2006.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 23/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PIS /PASEP . ATUALIZAÇÃO DE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E NÃO TRINTENÁRIA. HIPÓTESE QUE SE SUBSUME AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Não havendo disciplina específica sobre o prazo prescricional da ação em que se busca a atualização monetária dos saldos de contas do PIS /PASEP , a hipótese não se subsume à norma específica, sobre prescrição trintenária, relativa ao FGTS, mas, sim, ao comando emanado do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32, que estabelece a prescrição qüinqüenal das dívidas passivas da União. - Prescrição qüinqüenal pronunciada pela sentença que se mantém. Precedentes do STJ. - Apelação à qual se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 407704 PB 2006.82.00.002587-2 (TRF-5)

Data de publicação: 23/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PIS /PASEP . ATUALIZAÇÃO DE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E NÃO TRINTENÁRIA. HIPÓTESE QUE SE SUBSUME AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Não havendo disciplina específica sobre o prazo prescricional da ação em que se busca a atualização monetária dos saldos de contas do PIS /PASEP , a hipótese não se subsume à norma específica, sobre prescrição trintenária, relativa ao FGTS, mas, sim, ao comando emanado do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32, que estabelece a prescrição qüinqüenal das dívidas passivas da União. - Prescrição qüinqüenal pronunciada pela sentença que se mantém. Precedentes do STJ. - Apelação à qual se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 400401 PB 2005.82.00.010364-7 (TRF-5)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PIS /PASEP . ATUALIZAÇÃO DE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E NÃO TRINTENÁRIA. HIPÓTESE QUE SE SUBSUME AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Não havendo disciplina específica sobre o prazo prescricional da ação em que se busca a atualização monetária dos saldos de contas do PIS /PASEP , a hipótese não se subsume à norma específica, sobre prescrição trintenária, relativa ao FGTS, mas, sim, ao comando emanado do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32, que estabelece a prescrição qüinqüenal das dívidas passivas da União. - Prescrição qüinqüenal pronunciada pela sentença que se mantém. Precedentes do STJ. - Apelação à qual se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 386936 PB 2005.82.00.006772-2 (TRF-5)

Data de publicação: 08/01/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PIS /PASEP . ATUALIZAÇÃO DE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. HIPÓTESE QUE SE SUBSUME AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Não havendo disciplina específica sobre o prazo prescricional da ação em que se busca a atualização monetária dos saldos de contas do PIS /PASEP , a hipótese se subsume ao comando emanado do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32, que estabelece a prescrição qüinqüenal das dívidas passivas da União e, portanto, do próprio fundo do direito. - Prescrição qüinqüenal pronunciada pela sentença que se mantém. Precedentes do STJ. - Apelação à qual se nega provimento.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 167727 RJ 98.02.14186-0 (TRF-2)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DOS EXPURGOS NO PIS. DIREITO DO TRABALHADOR. A hipótese envolve pedido de ressarcimento com a correção monetária e juros de mora do valor depositado em fundo de participação do Programa de Integracao Social – PIS. A correção monetária apenas busca preservar o poder aquisitivo da moeda. A jurisprudência pátria é clara no sentido de admitir incidência dos expurgos inflacionários como mera tradução da atualização monetária. A correção dos saldos das contas do Fundo de Participação PIS /PASEP , que constituem recursos dos trabalhadores, nada mais é do que o direito do trabalhador em manter o poder de compra da moeda. 6. Remessa a que se nega provimento

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 171888 RJ 98.02.20414-5 (TRF-2)

Data de publicação: 31/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PIS /PASEP – ATUALIZAÇÃO DA CONTA. SUM 77/STJ. CEF – ILEGITIMIDADE PASSIVA. - Ação objetivando condenar, solidariamente, a Caixa Econômica Federal e a União Federal, na obrigação de corrigir o saldo da conta do PIS do autor. - A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições pagas para o fundo PIS /PASEP , nos termos da Súmula nº 77/93 STJ. - A correção monetária anual do saldo credor do PIS obedece aos índices aplicáveis às obrigações do Tesouro Nacional – OTN, nos termos do art. 6º , do Decreto-lei nº 2445 /88.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 400401 PB 0010364-20.2005.4.05.8200 (TRF5)

Data de publicação: 14/02/2007

Decisão: prescricional da ação em que se busca a atualização monetária dos saldos de contas do PIS /PASEP... PROCESSUAL CIVIL. PIS /PASEP . ATUALIZAÇÃO DE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E NÃO TRINTENÁRIA... em que se busca a atualização monetária dos saldos de contas do PIS /PASEP , a hipótese não se subsume à norma...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 400401 PB 2005.82.00.010364-7 (TRF5)

Data de publicação: 14/02/2007

Decisão: prescricional da ação em que se busca a atualização monetária dos saldos de contas do PIS /PASEP... PROCESSUAL CIVIL. PIS /PASEP . ATUALIZAÇÃO DE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E NÃO TRINTENÁRIA... em que se busca a atualização monetária dos saldos de contas do PIS /PASEP , a hipótese não se subsume à norma...

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