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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

Página 1 de 2.611 resultados

TJ-RS - Recurso Cível 71003806791 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. PISO DE CERÃMICA. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71003806791, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 12/12/2012)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004290250 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE PRODUTO. PISO DE CERÂMICA. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. VERBAS CONDENATÓRIAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS SOMENTE PELA FABRICANTE. OMISSÃO SANADA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004290250, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 16/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003232592 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PISO DE CERÂMICA. VÍCIO DE QUALIDADE EVIDENCIADO POUCOS MESES APÓS A INSTALAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Evidenciada a má qualidade do piso de cerâmica adquirido pela autora no estabelecimento da ré, conforme a prova testemunhal e fotografias colacionadas aos autos. Direito da consumidora de ver instalado novo pavimento. Aplicação do art. 18 do CDC . Ausência de provas de que o descascamento do piso se deu por culpa de terceiros. Dano material cujo valor vai amoldado à prova. 2. Dano moral configurado, tendo em vista o transtorno vivenciado...

TJ-RS - Recurso Cível 71004016564 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PISO DE CERÂMICA. MANCHAS APÓS A COLOCAÇÃO. PROVA FRÁGIL. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. Não há falar em nulidade da contestação, assinada pelo preposto da ré, pois no rito especializado, no primeiro grau de jurisdição, as partes são dispensadas do acompanhamento por causídico. Em matéria de responsabilidade contratual, a concessão de indenização por danos morais somente deve ocorrer em casos excepcionais. No caso concreto, mostra-se descabida a indenização, porquanto ausente qualquer comprovação de transtorno...

TJ-RS - Recurso Cível 71003833639 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: CONSUMIDOR. VICIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO DE DANOS. PISO DE CERAMICA QUE APRESENTA VÍCIO DE QUALIDADE, APRESENTANDO INUMERAS MANCHAS ESCURAS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROLATAÇÃO DE OUTRA, ANTE O PERMISSIVO DO ARTIGO 5151, PARÁGRAFO 3º DO CDC . SENTENÇA REFORMADA. Não há complexidade em relação à matéria. A autora juntou aos autos documentos que comprovam inúmeras manchas apresentada no piso de cerâmica (fl. 34), o que permite concluir sobre o vício alegado. Atribui-se ao fornecedor a responsabilidade pelo defeito do produto. Assim impõe-se a procedência do pedido, com a restituição do valor pago, nos termos do artigo 18 , § 1º , II , do CDC e danos daí decorrentes. Em relação aos danos morais, inexiste prova de que a situação dos autos tenha causado transtornos suficientemente graves a ponto de ofender os direitos de personalidade ou de causar danos de natureza psíquica ao requerente, passiveis de ressarcimento pecuniário. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003833639, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 29/11/2012)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110060420 DF 0006042-42.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PISO DE CERÂMICA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O AUTOR-RECORRENTE ADQUIRIU O PISO PARA SUA RESIDÊNCIA, PAGOU CORRETAMENTE, PORÉM, A EMPRESA REQUERIDA NÃO ENTREGOU A CERÂMICA ADQUIRIDA NEM DEVOLVEU O VALOR PAGO. 2. O INADIMPLEMENTO DE CONTRATO, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA DANO MORAL, QUE PRESSUPÕE OFENSA ANORMAL À PERSONALIDADE. É CERTO QUE A INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PODE GERAR FRUSTRAÇÃO NA PARTE INOCENTE, MAS NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA PRODUZIR DANO NA ESFERA ÍNTIMA DO INDIVÍDUO, ATÉ PORQUE O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS NÃO É DE TODO IMPREVISÍVEL (RESP 876.527/RJ). 3. NESSE SENTIDO, ESCORREITA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL, PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA PAGA, TENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO ALUSIVO AOS DANOS MORAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95. CONDENADA A RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A FALTA DE CONTRARRAZÕES.

TJ-RS - Recurso Cível 71004575205 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. DEFEITO NO PRODUTO. PISO DE CERÂMICA. DECADÊNCIA AFASTADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DESPESAS COM ASSENTAMENTO DO PISO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA FABRICANTE NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. 1. De acordo com o disposto no artigo 26 , II , do Código de Defesa do Consumidor , é de noventa dias o prazo para reclamar a existência de vício aparente ou de fácil constatação. No caso em tela, a consumidora constatou o defeito em março de 2012, tendo formulado reclamação em 22/05/2012, fl. 11. 2. Restando comprovado o vício de qualidade no produto que o torna inadequado ao consumo, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade do fornecedor, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor . A autora juntou aos autos fotografias que comprovam as rachaduras e manchas no piso, fls. 12/19. 3. Assim, impõe-se a procedência do pedido de restituição do valor pago, nos termos do artigo 18 , parágrafo primeiro, II, do Código de Defesa do Consumidor , e danos daí decorrentes, consubstanciados no valor pago para o assentamento do piso. 4. Também resta configurado o dano moral, pois a situação ultrapassa o mero dissabor, à vista de toda a inconveniência enfrentada, diante da necessidade de nova troca de piso, gerando sujeira, bagunça e desconforto àqueles que ocupam a residência. 5. Quantum indenizatório mantido, porquanto arbitrado em consonância com os parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais, em casos análogos. 6. Finalmente, não se conhece do recurso interposto pela ré Bella Gress Ind. Cerâmica Ltda., fabricante do produto, uma vez que ausente a juntada da respectiva guia de preparo, tendo em vista a regra processual ditada pelo artigo 42 , parágrafo primeiro, da Lei nº 9.099 /95. RECURSO DA RÉ TUMELERO IMPROVIDO E RECURSO DA RÉ BELLA GRESS NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71004575205, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 04/09/2013)...

TJ-RS - Recurso Cível 71004228268 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO DE PRODUTO. PISO DE CERÂMICA. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA DE TAMANHO, TONALIDADE E QUALIDADE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA QUE VAI MANTIDA, MORMENTE POR NÃO TER A PARTE AUTORA TRAZIDO PROVA SUFICIENTE A EMBASAR SUAS ALEGAÇÕES, CASO EM QUE SE JULGARIA IMPROCEDENTE O PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004228268, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 30/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003118064 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PISO EM CERÂMICA. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. COLOCAÇÃO E RETIRADA DO PISO POR PEDREIRO. RESTITUIÇÃO DO QUANTUM GASTO COM A MÃO-DE-OBRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. No caso em exame, ainda que comprovada a entrega de produtos distintos dos adquiridos, o vício restou sanado, diante da restituição quase integral dos valores desembolsados. Dever de restituição do valor desembolsado pela mão-de-obra do profissional, em razão da necessidade de nova troca do piso. No que toca aos danos morais, todavia, mostra-se...

TJ-SC - Apelação Cível AC 216779 SC 2011.021677-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM PISO DE CERÂMICA. INFILTRAÇÃO. AQUISIÇÃO DO PRODUTO JUNTO À PRIMEIRA RÉ, FABRICADO PELA SEGUNDA DEMANDADA. RECLAMAÇÃO PROMOVIDA JUNTO AO PROCON. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA NAQUELE ÓRGÃO EM 19-8-2009. PROPOSTA OFERTADA PELAS RÉS E NÃO ACEITA PELO AUTOR. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 28-1-2011. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO. DECADENCIA DO DIREITO FRENTE AO DISPOSTO NO ART. 26 , II , DO CDC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de vício do produto, o direito de reclamá-lo decai em 90 dias a contar do momento em que restou evidenciado o defeito, a teor do art. 26 , II , e § 3º, do CDC . Tendo o autor promovido Reclamação junto ao PROCON, onde foi realizada audiência de conciliação em 19-9-2009 e a proposta apresentada pelas rés não foi aceita, iniciou-se dessa negativa o prazo decadencial. Contudo, a presente ação foi promovida somente em 18-1-2011, quando já operada a decadência do direito.

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