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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de agosto de 2016

TRT-2 - RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO RECEXOFF 00023670520135020052 SP 00023670520135020052 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: PISO SALARIAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. AUTARQUIA MUNICIPAL. A reclamada, ao realizar contratação de empregados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho , atua da mesma forma que o empregador comum, a despeito de se tratar de autarquia municipal, e, por tal razão, está sujeita a todo o regramento contido no texto celetista e legislação especial, não podendo fazer vista grossa ao piso salarial do técnico em radiologia em total descumprimento da legislação especial atinente ao caso. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 16078120125010064 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS, ADPF 151- STF - PISO DO TÉCNICO EM RADIOLOGIA. Desde a promulgação da Lei n.º 7.394 /85, o salário dos profissionais das técnicas radiológicas estava vinculado ao salário mínimo e era reajustado automaticamente. Todavia, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, no julgamento da ADPF 151, que a base de cálculo era inconstitucional, ao passo que nenhum reajuste profissional poderia estar atrelado ao do salário mínimo. Contudo, no mesmo julgamento, ficou evidente que nenhum profissional poderia sofrer redução salarial. Devidas diferenças salariais, utilizando-se como parâmetro a data da decisão liminar proferida pelo STF (2/2/2011), atribuindo plena vigência anterior ao artigo 16 da lei 7.394 /85. Recurso parcialmente provido.

TRT-23 - DISSIDIO COLETIVO DC 124201100023000 MT 00124.2011.000.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: DISSÍDIO COLETIVO. PISO SALARIAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LIMITAÇÃO DO PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 , § 2º , DA CF . Embora inexista norma proibitiva da apreciação do reajuste de 15% sobre o valor do salário normativo estipulado na CCT anterior para o técnico de radiologia, como proposto pelo Suscitante, a finalidade desta demanda é bem mais abrangente que o próprio índice de reajuste pleiteado. Isto porque o que se pretende, na verdade, é a fixação do piso salarial para tal categoria, pedido que deve ser rechaçado, pois não é da atribuição do Poder Judiciário fixar valor de salário normativo, sob pena de extrapolar os parâmetros mínimos estabelecidos pelo legislador e avançar para o exercício de atividade legislativa complr. Dentro desse contexto, a pretensão do Suscitante quanto à fixação do piso normativo da categoria no importe de R$ 718,75 (setecentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), fere a legislação pois a categoria do técnico de radiologia tem o valor mínimo salarial fixado pela lei n. 7.394 /1985, (dois salários mínimos). Quanto à inclusão do parágrafo 5º na cláusula terceira da CCT anterior é matéria que extrapola o poder normativo da Justiça do Trabalho na medida em que pretende fixar o salário normativo da categoria em duas vezes o piso ali estabelecido. Pedidos julgados improcedentes.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2325402620015020027 232540-26.2001.5.02.0027 (TST)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7753229120015025555 775322-91.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 11/11/2005

Ementa: EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. PISO SALARIAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. TESES CONFLITANTES SUPERADAS POR SÚMULA DO TST. DESPROVIMENTO. Não se viabiliza o recurso de revista calcado em divergência jurisprudencial, quando as teses retratadas nos arestos paradigmas encontram-se superadas pela diretriz sufragada na Súmula n.º 358 desta Corte, segundo a qual o salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a dois salários mínimos e não a quatro. Incidência do óbice inscrito no artigo 896 , parágrafo 4º , da CLT . Agravo conhecido e desprovido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1244200500706004 PE 2005.007.06.00.4 (TRT-6)

Data de publicação: 24/02/2007

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO COLETIVO DE TRABALHO. CONVENÇÕES COLETIVAS APLICÁVEIS. PISO DE TÉCNICO DE RADIOLOGIA. INSALUBRIDADE MÁXIMA CONCOMITANTE COM ADICIONAL RISCO DE VIDA. SALÁRIO FAMÍLIA. I. Sendo a unidade de serviço um hospital, aplicáveis as normas concernentes de técnicos e auxiliares de radiologia. II. Provado o exercício da função de técnico de radiologia, devida é a contraprestação correspondente ao piso profissional, embora sem habilitação formal. III. Indevida é a diferença de insalubridade, em percentual de 40%, concomitante com adicional risco de vida, por incompatibilidade de recebimento simultâneo das referidas verbas. IV. Provada a filiação, cabível a indenização correspondente ao salário-família não quitado, pela inversão do ônus da prova, acerca da não comprovação de atestado de vacinação obrigatória ou comprovante de freqüência escolar, ante a irregularidade da quitação do benefício. V. Apelos parcialmente providos.VISTOS, rel...

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00000156620145120018 SC 0000015-66.2014.5.12.0018 (TRT-12)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: TÉCNICO DE RADIOLOGIA. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Resta pacificado o entendimento de que, até que haja novos critérios estabelecidos em lei, o piso dos técnicos em radiologia equivale a dois salários mínimos.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00005926820145120010 SC 0000592-68.2014.5.12.0010 (TRT-12)

Data de publicação: 02/09/2015

Ementa: TÉCNICO DE RADIOLOGIA. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Até que haja novos critérios estabelecidos em lei, o piso dos técnicos em radiologia equivale a dois salários mínimos na data do trânsito em julgado da sua decisão, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. É o entendimento consubstanciado também na Súmula n. 358 do TST.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00012085520105010021 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/05/2016

Ementa: PISO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. Nos termos da Súmula 358 do C. TST, que trata do salário profissional de acordo com o que prevê a Lei nº 7394 /85, o salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a 2 (dois) salários mínimos e não a 4 (quatro).

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 40528320125120026 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TÉCNICA DE RADIOLOGIA. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL DA REGIÃO . SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PISO SALARIAL PREVISTO EM INSTRUMENTOS COLETIVOS. DIFERENÇAS . A literalidade do art. 16 da Lei 7.394 /85 não permite concluir que a expressão -salários mínimos profissionais da região- se refira aos pisos salariais fixados em instrumentos coletivos. Trata-se, assim, de matéria eminentemente interpretativa, e não de violação do texto legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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