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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 16078120125010064 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS, ADPF 151- STF - PISO DO TÉCNICO EM RADIOLOGIA. Desde a promulgação da Lei n.º 7.394 /85, o salário dos profissionais das técnicas radiológicas estava vinculado ao salário mínimo e era reajustado automaticamente. Todavia, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, no julgamento da ADPF 151, que a base de cálculo era inconstitucional, ao passo que nenhum reajuste profissional poderia estar atrelado ao do salário mínimo. Contudo, no mesmo julgamento, ficou evidente que nenhum profissional poderia sofrer redução salarial. Devidas diferenças salariais, utilizando-se como parâmetro a data da decisão liminar proferida pelo STF (2/2/2011), atribuindo plena vigência anterior ao artigo 16 da lei 7.394 /85. Recurso parcialmente provido.

TRT-23 - DISSIDIO COLETIVO DC 124201100023000 MT 00124.2011.000.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: DISSÍDIO COLETIVO. PISO SALARIAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LIMITAÇÃO DO PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 , § 2º , DA CF . Embora inexista norma proibitiva da apreciação do reajuste de 15% sobre o valor do salário normativo estipulado na CCT anterior para o técnico de radiologia, como proposto pelo Suscitante, a finalidade desta demanda é bem mais abrangente que o próprio índice de reajuste pleiteado. Isto porque o que se pretende, na verdade, é a fixação do piso salarial para tal categoria, pedido que deve ser rechaçado, pois não é da atribuição do Poder Judiciário fixar valor de salário normativo, sob pena de extrapolar os parâmetros mínimos estabelecidos pelo legislador e avançar para o exercício de atividade legislativa complr. Dentro desse contexto, a pretensão do Suscitante quanto à fixação do piso normativo da categoria no importe de R$ 718,75 (setecentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), fere a legislação pois a categoria do técnico de radiologia tem o valor mínimo salarial fixado pela lei n. 7.394 /1985, (dois salários mínimos). Quanto à inclusão do parágrafo 5º na cláusula terceira da CCT anterior é matéria que extrapola o poder normativo da Justiça do Trabalho na medida em que pretende fixar o salário normativo da categoria em duas vezes o piso ali estabelecido. Pedidos julgados improcedentes.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2325402620015020027 232540-26.2001.5.02.0027 (TST)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7753229120015025555 775322-91.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 11/11/2005

Ementa: EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. PISO SALARIAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. TESES CONFLITANTES SUPERADAS POR SÚMULA DO TST. DESPROVIMENTO. Não se viabiliza o recurso de revista calcado em divergência jurisprudencial, quando as teses retratadas nos arestos paradigmas encontram-se superadas pela diretriz sufragada na Súmula n.º 358 desta Corte, segundo a qual o salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a dois salários mínimos e não a quatro. Incidência do óbice inscrito no artigo 896 , parágrafo 4º , da CLT . Agravo conhecido e desprovido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1244200500706004 PE 2005.007.06.00.4 (TRT-6)

Data de publicação: 24/02/2007

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO COLETIVO DE TRABALHO. CONVENÇÕES COLETIVAS APLICÁVEIS. PISO DE TÉCNICO DE RADIOLOGIA. INSALUBRIDADE MÁXIMA CONCOMITANTE COM ADICIONAL RISCO DE VIDA. SALÁRIO FAMÍLIA. I. Sendo a unidade de serviço um hospital, aplicáveis as normas concernentes de técnicos e auxiliares de radiologia. II. Provado o exercício da função de técnico de radiologia, devida é a contraprestação correspondente ao piso profissional, embora sem habilitação formal. III. Indevida é a diferença de insalubridade, em percentual de 40%, concomitante com adicional risco de vida, por incompatibilidade de recebimento simultâneo das referidas verbas. IV. Provada a filiação, cabível a indenização correspondente ao salário-família não quitado, pela inversão do ônus da prova, acerca da não comprovação de atestado de vacinação obrigatória ou comprovante de freqüência escolar, ante a irregularidade da quitação do benefício. V. Apelos parcialmente providos.VISTOS, rel...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00891201301610008 DF 00891-2013-016-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: 1. PISO SALARIAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEI 7.394 /85. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. De acordo com o exc. STF, no julgamento da ADPF 151, os parâmetros do art. 16 da Lei 7.394 /85 para a fixação do salário mínimo devido aos técnicos em radiologia permanecem até o advento de lei federal, estadual ou de instrumentos coletivos que disciplinem a matéria. Considerando que as normas coletivas aplicáveis à autora preveem a observância da dobra estabelecida na mencionada lei, impositiva a fixação do salário no montante pretendido na inicial. 2. “TÉCNICO EM RADIOLOGIA. JORNADA DE TRABALHO. LEI 7.394 /85 E DECRETO Nº 92.790 /86. HORAS EXTRAS. A Lei 7.394 /85, regulamentada pelo Decreto nº 92.790 /86, fixou jornada reduzida para os técnicos em radiologia, de 24 horas semanais. A extrapolação dessa jornada especial gera o direito do empregado ao recebimento de horas extras. Precedentes jurisprudenciais do col. Tribunal Superior do Trabalho. Preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Recurso ordinário conhecido e, no mérito, não provido” (RO 01200-2011-812-10-00-1. Acórdão 3ª Turma. Relatora: Desembargadora Heloisa Pinto Marques. Publicado em: 25/05/2012 no DEJT). Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. I -

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 40528320125120026 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TÉCNICA DE RADIOLOGIA. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL DA REGIÃO . SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PISO SALARIAL PREVISTO EM INSTRUMENTOS COLETIVOS. DIFERENÇAS . A literalidade do art. 16 da Lei 7.394 /85 não permite concluir que a expressão -salários mínimos profissionais da região- se refira aos pisos salariais fixados em instrumentos coletivos. Trata-se, assim, de matéria eminentemente interpretativa, e não de violação do texto legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 1452007020095070012 CE 0145200-7020095070012 (TRT-7)

Data de publicação: 02/05/2011

Ementa: 1. PISO SALARIAL - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF - 2. HORAS EXTRAS. 1. É indevida a fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo, consoante dispõe o art. 7º , IV , da CF/88 . Todavia, descabe ao Judiciário, substituindo-se ao legislador ordinário, impor novo piso salarial aos técnicos em radiologia, fixado em 2 salários mínimos, consoante art. 16 da Lei nº 7.394 /85. Essa a intelecção da Súmula Vinculante nº 4 do STF. 2. As provas coligidas aos autos demonstram a prestação de labor extraordinário pelo trabalhador, ao gozar intervalo reduzido para as refeições.Recurso conhecido e improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1617005720095020076 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - MANUTENÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL ATÉ QUE SOBREVENHA NORMA FIXANDO NOVA BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, mediante o julgamento da Rcl. nº 14106 - SP, baseando-se na decisão proferida na ADPF nº 151-DF, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 16 da Lei nº 7.394 /85, que utiliza o salário-mínimo como indexador do piso profissional, embora não recepcionado pela Constituição Federal de 1988, deve ter seus critérios aplicados até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja por intermédio de lei federal, convenções ou acordos coletivos de trabalho, seja por lei estadual editada conforme a Lei Complementar nº 103 /200 0. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7682420105030047 768-24.2010.5.03.0047 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL DA CATEGORIA. DIFERENÇA SALARIAL. O art. 1.º da Lei n.º 7.394 /85, que regulamenta a profissão de técnico em radiologia, não faz nenhuma restrição quanto à sua aplicabilidade aos empregados públicos celetistas. Isso porque quando a Administração Pública contrata sob o regime celetista, equipara-se ao empregador comum, subordinando-se ao cumprimento da legislação específica, que, no caso concreto, envolve a aplicação do citado diploma legal. Recurso de Revista conhecido e provido.

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