Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 16078120125010064 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS, ADPF 151- STF - PISO DO TÉCNICO EM RADIOLOGIA. Desde a promulgação da Lei n.º 7.394 /85, o salário dos profissionais das técnicas radiológicas estava vinculado ao salário mínimo e era reajustado automaticamente. Todavia, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, no julgamento da ADPF 151, que a base de cálculo era inconstitucional, ao passo que nenhum reajuste profissional poderia estar atrelado ao do salário mínimo. Contudo, no mesmo julgamento, ficou evidente que nenhum profissional poderia sofrer redução salarial. Devidas diferenças salariais, utilizando-se como parâmetro a data da decisão liminar proferida pelo STF (2/2/2011), atribuindo plena vigência anterior ao artigo 16 da lei 7.394 /85. Recurso parcialmente provido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1244200500706004 PE 2005.007.06.00.4 (TRT-6)

Data de publicação: 24/02/2007

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO COLETIVO DE TRABALHO. CONVENÇÕES COLETIVAS APLICÁVEIS. PISO DE TÉCNICO DE RADIOLOGIA. INSALUBRIDADE MÁXIMA CONCOMITANTE COM ADICIONAL RISCO DE VIDA. SALÁRIO FAMÍLIA. I. Sendo a unidade de serviço um hospital, aplicáveis as normas concernentes de técnicos e auxiliares de radiologia. II. Provado o exercício da função de técnico de radiologia, devida é a contraprestação correspondente ao piso profissional, embora sem habilitação formal. III. Indevida é a diferença de insalubridade, em percentual de 40%, concomitante com adicional risco de vida, por incompatibilidade de recebimento simultâneo das referidas verbas. IV. Provada a filiação, cabível a indenização correspondente ao salário-família não quitado, pela inversão do ônus da prova, acerca da não comprovação de atestado de vacinação obrigatória ou comprovante de freqüência escolar, ante a irregularidade da quitação do benefício. V. Apelos parcialmente providos.VISTOS, rel...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7682420105030047 768-24.2010.5.03.0047 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL DA CATEGORIA. DIFERENÇA SALARIAL. O art. 1.º da Lei n.º 7.394 /85, que regulamenta a profissão de técnico em radiologia, não faz nenhuma restrição quanto à sua aplicabilidade aos empregados públicos celetistas. Isso porque quando a Administração Pública contrata sob o regime celetista, equipara-se ao empregador comum, subordinando-se ao cumprimento da legislação específica, que, no caso concreto, envolve a aplicação do citado diploma legal. Recurso de Revista conhecido e provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 9551520115010027 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: TÉCNICO DE RADIOLOGISTA. PISO SALARIAL. ALTERAÇÃO. O artigo 16 da Lei nº 7394 /85 estabelece apenas o menor salário a ser pago ao Técnico de Radiologia e o artigo 14 da mesma norma legal fixa a duração de semanal máxima de trabalho. Logo, se o empregador, por liberalidade, pactua, no momento da contratação, valor superior ao piso previsto na lei e duração inferior à máxima legal, não pode, posterior e unilateralmente, alterar prejudicialmente quaisquer das condições de trabalho, sob pena de violação ao artigo 468 da CLT .

STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 151 DF (STF)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito do Trabalho. Art. 16 da Lei 7.394 /1985. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Súmula Vinculante 4. Impossibilidade de fixação de piso salarial com base em múltiplos do salário mínimo. Precedentes: AI-AgR 357.477, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14.10.2005; o AI-AgR 524.020, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.10.2010; e o AI-AgR 277.835, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.2.2010. 2. Ilegitimidade da norma. Nova base de cálculo. Impossibilidade de fixação pelo Poder Judiciário. Precedente : RE 565.714 , Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.11.2008. Necessidade de manutenção dos critérios estabelecidos. O art. 16 da Lei 7.394 /1985 deve ser declarado ilegítimo, por não recepção, mas os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103 /2000. 3. Congelamento da base de cálculo em questão, para que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado desta decisão, de modo a desindexar o salário mínimo. Solução que, a um só tempo, repele do ordenamento jurídico lei incompatível com a Constituição atual, não deixe um vácuo legislativo que acabaria por eliminar direitos dos trabalhadores, mas também não esvazia o conteúdo da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal. 4. Medida cautelar deferida.

Encontrado em: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER. RODOLFO HAZELMAN CUNHA... POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL, REFERÊNCIA, SALÁRIO MÍNIMO. - VOTO

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 9667220115010341 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL. LEI Nº 7.394 /1985. Havendo legislação específica instituindo o piso salarial da profissão de Técnico em Radiologia com base no salário mínimo regional, são devidas diferenças salariais na hipótese de utilização de matriz salarial inferior.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 455006820095010019 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL. DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a 2 (dois) salários mínimos e não a 4 (quatro), conforme entendimento consagrado na Súmula nº 358 do C. TST.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 13464520115010002 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. PISO SALARIAL. LEI Nº 7.394 /85. 1) A r. decisão proferida pelo E. STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 151 não tem o condão de alterar a realidade jurídica atual, ao fixar a necessidade de manutenção dos critérios estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 7.394 /85, o qual dispõe que o salário mínimo dos técnicos de radiologia será equivalente a dois salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos o percentual de quarenta por cento a título de adicional de risco de vida e de insalubridade, até que sobrevenha norma legal específica, estabelecendo nova base de cálculo para o adicional de insalubridade. 2) Recurso ordinário do autor ao qual se concede parcial provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50284282120114047000 PR 5028428-21.2011.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR MUNICIPAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEI 7.394 /85. PISO SALARIAL. REMUNERAÇÃO. 1. Com relação ao piso salarial, temos que o art. 16 da Lei nº 7.394 /85 teria incompatibilidade com art. 7º , IV , da Constituição Federal , mas, a fim de evitar uma anomalia, o STF resolveu continuar aplicando os critérios estabelecidos pela lei em questão, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar nº 103 /2000. 2. Não há falar em distinção da remuneração em razão do cargo público disciplinado por lei municipal, uma vez que a lei especial da atividade se sobrepõe pela especialidade e hierarquia. 3. O fato de o trabalho de técnico em radiologia ser prestado em virtude do exercício de cargo público não afasta a remuneração prevista na Lei n.º 7.394 . 4. Apelação provida.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00015234920125010042 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - MANUTENÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL ATÉ QUE SOBREVENHA NORMA FIXANDO NOVA BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em medida cautelar na ADPF nº 151/DF, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 16 da Lei nº 7.394 /85, que utiliza o salário-mínimo como indexador do piso profissional, embora não recepcionado pela Constituição Federal de 1988, deve ter seus critérios aplicados até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja por intermédio de lei federal, convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, de lei estadual editada conforme a Lei Complementar nº 103 /200. Devidas, portanto, as diferenças postuladas pela reclamante. Recurso a que se dá provimento.

1 2 3 4 5 98 99 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca