Data de Publicação: 02/05/2011
Ementa: 1. PISO SALARIAL TÉCNICO EM RADIOLOGIA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF 2. HORAS EXTRAS. 1. É indevida a fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo, consoante dispõe o art. 7º , IV , da CF/88 . Todavia, descabe ao Judiciário, substituindo-se ao legislador ordinário, impor novo piso salarial aos técnicos em radiologia, fixado em 2 salários mínimos, consoante art. 16 da Lei nº 7.394 /85. Essa a intelecção da Súmula Vinculante nº 4 do STF. 2. As prova...
Encontrado em: 1. PISO SALARIAL TÉCNICO EM RADIOLOGIA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF 2. HORAS EXTRAS. 1. É indevida a fixação do piso salarial... piso salarial aos técnicos em radiologia, fixado em 2 salários mínimos
Data de Publicação: 14/12/2011
Ementa: DISSÍDIO COLETIVO. PISO SALARIAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LIMITAÇÃO DO PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 , § 2º , DA CF . Embora inexista norma proibitiva da apreciação do reajuste de 15% sobre o valor do salário normativo estipulado na CCT anterior para o técnico de radiologia, como proposto pelo Suscitante, a finalidade desta demanda é bem mais abrangente que o próprio índice de reajuste pleiteado. Isto porque o que se pretende, na verdade, é a fixação do piso salarial para...
Encontrado em: DISSÍDIO COLETIVO. PISO SALARIAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LIMITAÇÃO DO PODER... estipulado na CCT anterior para o técnico de radiologia, como proposto... pois a categoria do técnico de radiologia tem o valor mínimo salarial fixado pela lei
Data de Publicação: 14/11/2008
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. .
Data de Publicação: 23/02/2011
Ementa: LEI Nº 7.394/85 PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NÃO RECEPÇÃO IMCOMPATIBILIDADE COM O ART. 7º, IV, DA CF/88 A Lei nº 7.394/85 que definiu o piso salarial da categoria dos técnicos em radiologia em dois salários-mínimos não foi recepcionada pela vigente Carta da República, por incompatibilidade com seu artigo 7º, inciso IV, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Recurso conhecido e provido. . por unanimidade, conhecer do rec...
Encontrado em: LEI Nº 7.394/85 PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA... A Lei nº 7.394/85 que definiu o piso salarial da categoria dos técnicos em radiologia em dois salários-mínimos não foi recepcionada pela vigente Carta
Data de Publicação: 25/02/2011
Ementa: LEI Nº 7.394 /85 PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NÃO RECEPÇÃO IMCOMPATIBILIDADE COM O ART. 7º , IV , DA CF/88 A Lei nº 7.394 /85 que definiu o piso salarial da categoria dos técnicos em radiologia em dois salários-mínimos não foi recepcionada pela vigente Carta da Republica , por incompatibilidade com seu artigo 7º , inciso IV , que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Recurso conhecido e provido.. por unanimidade, ...
Encontrado em: LEI Nº 7.394 /85 PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA... , DA CF/88 A Lei nº 7.394 /85 que definiu o piso salarial da categoria dos técnicos em radiologia em dois salários-mínimos não foi recepcionada pela vigente Carta
Data de Publicação: 19/12/2011
Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL DA CATEGORIA. DIFERENÇA SALARIAL. O art. 1.º da Lei n.º 7.394 /85, que regulamenta a profissão de técnico em radiologia, não faz nenhuma restrição quanto à sua aplicabilidade aos empregados públicos celetistas. Isso porque quando a Administração Pública contrata sob o regime celetista, equipara-se ao empregador comum, subordinando-se ao cumprimento da legislação específica, que, no caso concreto, envolve a aplicaçã...
Encontrado em: RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL DA CATEGORIA. DIFERENÇA SALARIAL. O art. 1.º da Lei n.º 7.394 /85, que regulamenta a profissão de técnico em radiologia, não faz nenhuma restrição quanto à
Data de Publicação: 30/03/2011
Ementa: TÉCNICO EM RADIOLOGIA LEI Nº 7.394 /85. PISO REMUNERATÓRIO FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCISO IV DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF A Lei Nº 7 . 394/85, de 29 de outubro de 1985, que estatui em múltiplos do salário mínimo o piso remuneratório dos Técnicos em Radiologia, é incompatível com os ditames contidos no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal , cuja interpretação restou pacificada pela Súmula Vincu...
Encontrado em: TÉCNICO EM RADIOLOGIA LEI Nº 7.394 /85. PISO REMUNERATÓRIO FIXADO EM MÚLTIPLOS... de outubro de 1985, que estatui em múltiplos do salário mínimo o piso remuneratório dos Técnicos em Radiologia, é incompatível com os ditames contidos no inciso
Data de Publicação: 01/06/2010
Ementa: Técnico em radiologia. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Piso salarial. Aplicação da Lei n. 7.394 /85 que fixou em dois salários mínimos o valor do piso salarial da categoria dos técnicos em radiologia, sobre os quais incidirá o percentual de 40% relativo ao adicional de insalubridade.Ausência de ofensa aos arts. 7º , inciso IV , da Constituição Federal e 192 da CLT , uma vez que a adoção do piso profissional da categoria técnico em radiologia,como base de cálculo do adicio...
Encontrado em: Técnico em radiologia. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Piso... do piso salarial da categoria dos técnicos em radiologia, sobre os quais incidirá... que a adoção do piso profissional da categoria técnico em radiologia,como base
Data de Publicação: 01/06/2010
Ementa: Técnico em radiologia. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Piso salarial. Aplicação da Lei n. 7.394 /85 que fixou em dois salários mínimos o valor do piso salarial da categoria dos técnicos em radiologia, sobre os quais incidirá o percentual de 40% relativo ao adicional de insalubridade.Ausência de ofensa aos arts. 7º , inciso IV , da Constituição Federal e 192 da CLT , uma vez que a adoção do piso profissional da categoria técnico em radiologia,como base de cálculo do adicio...
Encontrado em: Técnico em radiologia. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Piso... do piso salarial da categoria dos técnicos em radiologia, sobre os quais incidirá... que a adoção do piso profissional da categoria técnico em radiologia,como base
Data de Publicação: 18/11/2011
Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional, quando o Eg. Tribunal de origem pronuncia-se fundamentadamente acerca das questões suscitadas pela parte. Incólumes os arts. 93 , IX , da Constituição Federal , 832 da CLT e 458 do CPC . Recurso de revista não conhecido. RADIOLOGISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 7.394 /85. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA SA...
Encontrado em: de discussão, alterou o piso salarial do técnico de radiologia assegurado... não conhecido. RADIOLOGISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 7.394 /85. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA SALARIAL. PISO SALARIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PREVENDO
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca