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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TRT-9 - 532201094909 PR 532-2010-94-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: TRT-PR-12-11-2010 DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO PROFISSIONAL DO MÉDICO VETERINÁRIO. INEXISTÊNCIA. A prova produzida nos autos foi convergente no sentido de confirmar que o autor não exercia atividades inerentes à função de médico veterinário. Em que pese o fato de, eventualmente, o autor ter atendido as famílias dos alunos matriculados na associação cultural e beneficente, restou demonstrado que as atividades desenvolvidas eram, na realidade, aulas práticas. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 42637219982 426372/1998.2 (TST)

Data de publicação: 10/08/2001

Ementa: PROC. Nº TST-RR-426.372/98.2 RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PISO PROFISSIONAL DE MÉDICO-VETERINÁRIO COMO BASE PARA CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT . DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E INTEGRAÇÕES: POLÍTICA NACIONAL DE SALARIOS. Matéria que não se conhece, tendo em vista a incidência do Enunciado 221 deste TST. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA PARCELA SUDS. A atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, sobre a matéria, encontra-se consolidada em sua Orientação Jurisprudencial nº 168 que diz: "A parcela denominada"Complção SUDS"paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais haveres trabalhistas do empregado." Revista parcialmente conhecida e provida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - INAPLICAÇÃO DA LEI Nº 4.950-A/66 AOS SERVIDORES ESTADUAIS. Matéria que não se conhece, tendo em vista o disposto no Enunciado 297 deste TST. DA PRESCRIÇÃO DO FGTS. A decisão revisanda, também, não carece de reparo, por estar em consonância com os Enunciados 95, não revogado, e, 362, ambos deste que dizem: 95 Prescrição trintenária. FGTS - É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (RA 44/1980 - DJ 15-05-1980) 362 FGTS - Prescrição - "Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional, para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". (Res.90/1999 - DJ 03-09-1999) DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Matéria que não se conhece, tendo em vista o disposto nos Enunciados 236 e 296, ambos deste TST. Revista não conhecida. \

TRT-4 - ROREENEC 0 RS 5245200-97.1995.5.04.0551 (TRT-4)

Data de publicação: 11/09/1996

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO PROFISSIONAL DE MÉDICO-VETERINÁRIO. LEI 4950-A/66. O Estado do Rio Grande do Sul não logrou êxito na pretensão de desconstituir a prova pericial e documental, que comprovam o direito do reclamante, previsto na Lei 4950-A/66, ao piso salarial do médico-veterinário. Recurso a que se nega provimento. (...)

TRT-4 - ROREENEC 52452199555104009 RS 52452-1995-551-04-00-9 (TRT-4)

Data de publicação: 11/09/1996

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO PROFISSIONAL DE MÉDICO-VETERINÁRIO. LEI 4950-A/66. O Estado do Rio Grande do Sul não logrou êxito na pretensão de desconstituir a prova pericial e documental, que comprovam o direito do reclamante, previsto na Lei 4950-A/66, ao piso salarial do médico-veterinário. Recurso a que se nega provimento. (...)

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 113734 RN 2011.011373-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA. REJEIÇÃO. AUTOS INSTRUMENTALIZADO COM A CÓPIA DA INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE SOBRE O TEOR DA DECISÃO RECORRIDA. MÉRITO RECURSAL. ADEQUAÇÃO SALARIAL DE SERVIDOR AO PISO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DE MÉDICO VETERINÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 4.950 -A DE 1966. ALEGAÇÃO DE AFRONTA DA DECISÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 E A DIVERSOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IDENTIFICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Rejeita-se a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso quando ausente violação ao disposto no art. 525 , inciso I , do CPC . - O Tribunal, diante da prova inequívoca das alegações de que a decisão recorrida viola matéria sumulada e dispositivos da Constituição Federal , deve proceder a reforma definitiva do julgado.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 4263727519985045555 426372-75.1998.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 10/08/2001

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Piso profissional de médico-veterinário como base para cálculo de adicional de insalubridade. O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT . Das diferenças salariais e integrações: Política Nacional de Salarios. Matéria que não se conhece, tendo em vista a incidência do Enunciado 221 deste TST. Das diferenças salariais decorrentes da parcela SUDS. A atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, sobre a matéria, encontra-se consolidada em sua Orientação Jurisprudencial nº 168 que diz: "A parcela denominada"Complção SUDS"paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais haveres trabalhistas do empregado." Revista parcialmente conhecida e provida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO Das diferenças salariais - Inaplicação da Lei nº 4.950-A/66 aos servidores estaduais. Matéria que não se conhece, tendo em vista o disposto no Enunciado 297 deste TST. Da Prescrição do FGTS. A decisão revisanda, também, não carece de reparo, por estar em consonância com os Enunciados 95, não revogado, e, 362, ambos deste que dizem: 95 Prescrição trintenária. FGTS - É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (RA 44/1980 - DJ 15-05-1980) 362 FGTS - Prescrição - "Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional, para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". (Res.90/1999 - DJ 03-09-1999) Do critério de atualização dos honorários periciais. Matéria que não se conhece, tendo em vista o disposto nos Enunciados 236 e 296, ambos deste TST. Revista não conhecida. PROC. Nº TST-RR-426.372/98.2 \

TST - ED-RR 4263727519985045555 426372-75.1998.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 10/08/2001

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Piso profissional de médico-veterinário como base para cálculo de adicional de insalubridade. O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT . Das diferenças salariais e integrações: Política Nacional de Salarios. Matéria que não se conhece, tendo em vista a incidência do Enunciado 221 deste TST. Das diferenças salariais decorrentes da parcela SUDS. A atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, sobre a matéria, encontra-se consolidada em sua Orientação Jurisprudencial nº 168 que diz: "A parcela denominada"Complção SUDS"paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais haveres trabalhistas do empregado." Revista parcialmente conhecida e provida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO Das diferenças salariais - Inaplicação da Lei nº 4.950-A/66 aos servidores estaduais. Matéria que não se conhece, tendo em vista o disposto no Enunciado 297 deste TST. Da Prescrição do FGTS. A decisão revisanda, também, não carece de reparo, por estar em consonância com os Enunciados 95, não revogado, e, 362, ambos deste que dizem: 95 Prescrição trintenária. FGTS - É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (RA 44/1980 - DJ 15-05-1980) 362 FGTS - Prescrição - "Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional, para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". (Res.90/1999 - DJ 03-09-1999) Do critério de atualização dos honorários periciais. Matéria que não se conhece, tendo em vista o disposto nos Enunciados 236 e 296, ambos deste TST. Revista não conhecida. PROC. Nº TST-RR-426.372/98.2 \

TRT-4 - ROREENEC 913002719955040731 RS 0091300-27.1995.5.04.0731 (TRT-4)

Data de publicação: 02/04/1998

Ementa: I. RECURSO DO RECLAMANTE. DIÁRIAS DE VIAGEM. CORREÇAO MONETÁRIA SOBRE AS DIÁRIAS REEMBOLSADAS. Não se configura o recurso ordinário remédio jurídico apropriado para tratar de omissões existentes na sentença a quo. Nega-se provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o Salário Mínimo ou o Piso Nacional de Salários, conforme a época. Mantém-se a sentença. II. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO PROFISSIONAL DE MÉDICO-VETERINÁRIO. LEI 4950-A/66. O Estado quando contrata empregados pelo regime celetista, equipara-se ao empregador privado, estando sujeito aos reajustes salariais fixados pela legislação federal. Recurso a que se nega provimento. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇAO. Ajuizada a ação em 27.06.95, prescritas encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 27.06.90, mantendo-se o entendimento de que o contrato de trabalho teve duração até (...)

TRT-4 - ROREENEC 913199573104000 RS 00913-1995-731-04-00-0 (TRT-4)

Data de publicação: 02/04/1998

Ementa: I. RECURSO DO RECLAMANTE. DIÁRIAS DE VIAGEM. CORREÇAO MONETÁRIA SOBRE AS DIÁRIAS REEMBOLSADAS. Não se configura o recurso ordinário remédio jurídico apropriado para tratar de omissões existentes na sentença a quo. Nega-se provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o Salário Mínimo ou o Piso Nacional de Salários, conforme a época. Mantém-se a sentença. II. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO PROFISSIONAL DE MÉDICO-VETERINÁRIO. LEI 4950-A/66. O Estado quando contrata empregados pelo regime celetista, equipara-se ao empregador privado, estando sujeito aos reajustes salariais fixados pela legislação federal. Recurso a que se nega provimento. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇAO. Ajuizada a ação em 27.06.95, prescritas encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 27.06.90, mantendo-se o entendimento de que o contrato de trabalho teve duração até (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9126120115030047 912-61.2011.5.03.0047 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE ARAGUARI - MÉDICO VETERINÁRIO - PISO SALARIAL - FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 71 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário-mínimo não afronta o art. 7º , inciso IV , da Constituição da República, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário-mínimo. O Colegiado de origem limitou-se a manter o deferimento da adequação ao piso salarial previsto em lei federal específica para a categoria de médico veterinário, não fixando correção automática ao reajuste do salário-mínimo. Recurso de revista não conhecido.

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