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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 00050784020118260082 SP 0005078-40.2011.8.26.0082 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2015

Ementa: ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. Concessão. Resistência do Poder Público. Restrição legal vedando a exploração de atividades comerciais denominadas como bares (que vendam bebida alcoólica) próximas a estabelecimentos de ensino. Admissibilidade. Município é competente para legislar sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00215012120108260564 SP 0021501-21.2010.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: Apelação - Obrigação de fazer - Construção irregular - Ação ajuizada pela Municipalidade de São Bernardo do Campo, objetivando a regularização da obra, com demolição das áreas irregularmente construídas e adequação do projeto aprovado pelo Município - Admissibilidade - Competência municipal para promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (artigo 37, IV, da Constituição Federal) - Sentença mantida (Artigo 252, do RITJSP) - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00021459020128260654 SP 0002145-90.2012.8.26.0654 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2015

Ementa: APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Indeferimento de alvará de licença para construção, sob o fundamento de "irregularidade do loteamento" - Ordem concedida - Preliminar de ilegitimidade de parte afastada – Pretensão de inversão do julgamento - Possibilidade – Pendência de ação judicial a discutir justamente a regularidade do loteamento, que é requisito para a obtenção da licença pretendida - Controvérsia de alta complexidade e dependente de ampla produção probatória - Competência municipal para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano – Artigo 30, VIII, da CF – Direito de construir do proprietário que não é absoluto – Inteligência do artigo 1.299 do CC – Ausência de demonstração de direito líquido e certo da impetrante – Sentença reformada – Inversão das disposições sucumbenciais – Rejeição de matéria preliminar - Apelação do Município e reexame necessário providos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21615461120158260000 SP 2161546-11.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2016

Ementa: Liminar - A justificativa, numa análise perfunctória dos autos, é que a escola não regularizou a área de estacionamento, que deveria estar no próprio imóvel onde funciona, não sendo aceito o indicado, em imóvel vizinho. A decisão estaria espaldada em regra constitucional que determina competir aos municípios "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano," (artigo 30 VIII). Por isso, concluiu a Municipalidade, haveria "degradação ambiental criada pela instalação de estabelecimento escolar em local que afeta a qualidade urbanística do meio ambiente" (fls. 638) – Com todo respeito à alegação da Municipalidade, difícil entender que escola infantil, com setenta alunos, cause degradação maior que o conjunto de prédio que se autorizou a construir próximo ao local, conforme mostra a fotografia de fls. 598, que choca a todos os que passam pela rua do Retiro, em Jundiaí – Melhor, por isso, que fique mantida, ao menos por enquanto, a autorização para funcionamento, que só ganhando solução definitiva contra os interesses da escola, provoque seu fechamento – Recurso provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110352366 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2016

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO DE CERCA EM ÁREA IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. ÁREA PÚBLICA. DIREITO À MORADIA. NÃO RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA AGEFIS. 1. O Distrito Federal possui a obrigação de promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, a teor do que determina o artigo 30 , VIII , da CF . 2. Compete à AGEFIS, em âmbito distrital, a implementação da política de fiscalização de atividades urbanas, nos termos da Lei n.º 4.150 /08. 3. Não padece de ilegalidade a atuação do Poder Público que impede a construção irregular em área pública, pois se consubstancia no exercício regular do poder de polícia. 4. Não se admite a invocação do direito fundamental à moradia para assegurar a manutenção de construções que inviabilizam a expansão do plano diretor e o desenvolvimento urbano. 5. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00517024220118260602 SP 0051702-42.2011.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Permissão para fechamento de ruas residenciais sem saída Pretensão de inconstitucionalidade da lei e irregularidade do decreto regulador e suspensão dos decretos de permissão de fechamento das ruas e vilas sem saída Rejeição das preliminares arguidas Sentença de procedência - Recursos providos Nos termos do art. 30 , I e VIII , da Constituição Federal , cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local bem como promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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