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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2016

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21589557620158260000 SP 2158955-76.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – LOTEAMENTO CLANDESTINO – EXCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA – PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO – MATÉRIA INERENTE À FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO – EXEGESE DO ARTIGO 30 , VIII DA CF – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o comando previsto no art. 30 , VIII , da Constituição Federal confere ao Município o dever de promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, bem como não ter sido demonstrada conduta omissiva por parte do Estado de São Paulo por meio de seus órgãos, além do fato de que não há entrelaçamento de cidades e nem interesses comuns à região metropolitana e que as questões relativas ao uso do solo previstas na Lei nº 6.766 /79 são de competência primordial do Município por força do sobredito comando constitucional, é de rigor, portanto, o não provimento do presente recurso, de forma a ser mantida a exclusão da Fazenda do Estado de São Paulo do polo passivo da presente ação civil pública.

TJ-SP - Apelação APL 00050784020118260082 SP 0005078-40.2011.8.26.0082 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2015

Ementa: ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. Concessão. Resistência do Poder Público. Restrição legal vedando a exploração de atividades comerciais denominadas como bares (que vendam bebida alcoólica) próximas a estabelecimentos de ensino. Admissibilidade. Município é competente para legislar sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 432531 SP 2002/0050917-9 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO. ART. 40 DA LEI N. 6.766 /79. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Nos termos da Constituição Federal , em seu artigo 30 , inciso VIII , compete aos Municípios "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano." Cumpre, pois, ao Município regularizar o parcelamento, as edificações, o uso e a ocupação do solo, sendo pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual esta competência é vinculada. Dessarte, "se o Município omite-se no dever de controlar loteamentos e parcelamentos de terras, o Poder Judiciário pode compeli-lo ao cumprimento de tal dever" (REsp 292.846/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 15.04.2002). No mesmo sentido: REsp 259.982/SP, da relatoria deste Magistrado, DJ 27.09.2004; Resp 124.714/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 25.09.2000; REsp 194.732/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ 21.06.99, entre outros. Nesse diapasão, sustentou o Ministério Público Federal que "o município responde solidariamente pela regularização de loteamento urbano ante a inércia dos empreendedores na execução das obras de infra estrutura" (fl. 518). Recurso especial provido, para concluir pela legitimidade passiva do Município de Catanduva.

Encontrado em: ANO:1979 ART : 00040 OBRIGAÇÃO - MUNICÍPIO - CONTROLE DE LOTEAMENTOS E PARCELAMENTOS DE TERRAS STJ

TJ-SP - Apelação APL 00215012120108260564 SP 0021501-21.2010.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: Apelação - Obrigação de fazer - Construção irregular - Ação ajuizada pela Municipalidade de São Bernardo do Campo, objetivando a regularização da obra, com demolição das áreas irregularmente construídas e adequação do projeto aprovado pelo Município - Admissibilidade - Competência municipal para promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (artigo 37, IV, da Constituição Federal) - Sentença mantida (Artigo 252, do RITJSP) - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00021459020128260654 SP 0002145-90.2012.8.26.0654 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2015

Ementa: APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Indeferimento de alvará de licença para construção, sob o fundamento de "irregularidade do loteamento" - Ordem concedida - Preliminar de ilegitimidade de parte afastada – Pretensão de inversão do julgamento - Possibilidade – Pendência de ação judicial a discutir justamente a regularidade do loteamento, que é requisito para a obtenção da licença pretendida - Controvérsia de alta complexidade e dependente de ampla produção probatória - Competência municipal para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano – Artigo 30, VIII, da CF – Direito de construir do proprietário que não é absoluto – Inteligência do artigo 1.299 do CC – Ausência de demonstração de direito líquido e certo da impetrante – Sentença reformada – Inversão das disposições sucumbenciais – Rejeição de matéria preliminar - Apelação do Município e reexame necessário providos.

TJ-SP - Apelação APL 00010378620108260301 SP 0001037-86.2010.8.26.0301 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL Loteamento irregular Ação de obrigação de fazer promovida contra o loteador e a Municipalidade Preponderância da discussão sobre a responsabilidade pelo planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do art. 30 , VIII da Lei nº 6.766 /79 e art. 40 da Constituição Federal Matéria relativa a controle e execução de ato administrativo Competência da Seção de Direito Público Precedente do C. Órgão Especial Recursos não conhecidos Remessa determinada.

TJ-SP - Apelação APL 10064051620138260152 SP 1006405-16.2013.8.26.0152 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Lacração de estabelecimentos Pretensão de anular os atos administrativos que culminaram com a lacração dos estabelecimentos da impetrante Ordem parcialmente concedida em primeiro grau Decisório que merece subsistir Direito à informação e acesso aos autos dos procedimentos administrativos que não podem ser vinculados ao pagamento de "taxa de expediente" Interdições da atividade motivadas pela falta de licenças de funcionamento Legitimidade da conduta do ente público municipal Artigo 30, inciso VIII, da CF Competência do Município para legislar sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano Impetrante que não se desincumbiu de providenciar as licenças de funcionamento, mesmo sendo notificada previamente em duas oportunidades Evidente ausência de direito líquido e certo a amparar a presente impetração, neste ponto Sentença mantida Negado provimento ao recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21615461120158260000 SP 2161546-11.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2016

Ementa: Liminar - A justificativa, numa análise perfunctória dos autos, é que a escola não regularizou a área de estacionamento, que deveria estar no próprio imóvel onde funciona, não sendo aceito o indicado, em imóvel vizinho. A decisão estaria espaldada em regra constitucional que determina competir aos municípios "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano," (artigo 30 VIII). Por isso, concluiu a Municipalidade, haveria "degradação ambiental criada pela instalação de estabelecimento escolar em local que afeta a qualidade urbanística do meio ambiente" (fls. 638) – Com todo respeito à alegação da Municipalidade, difícil entender que escola infantil, com setenta alunos, cause degradação maior que o conjunto de prédio que se autorizou a construir próximo ao local, conforme mostra a fotografia de fls. 598, que choca a todos os que passam pela rua do Retiro, em Jundiaí – Melhor, por isso, que fique mantida, ao menos por enquanto, a autorização para funcionamento, que só ganhando solução definitiva contra os interesses da escola, provoque seu fechamento – Recurso provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110352366 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2016

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO DE CERCA EM ÁREA IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. ÁREA PÚBLICA. DIREITO À MORADIA. NÃO RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA AGEFIS. 1. O Distrito Federal possui a obrigação de promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, a teor do que determina o artigo 30 , VIII , da CF . 2. Compete à AGEFIS, em âmbito distrital, a implementação da política de fiscalização de atividades urbanas, nos termos da Lei n.º 4.150 /08. 3. Não padece de ilegalidade a atuação do Poder Público que impede a construção irregular em área pública, pois se consubstancia no exercício regular do poder de polícia. 4. Não se admite a invocação do direito fundamental à moradia para assegurar a manutenção de construções que inviabilizam a expansão do plano diretor e o desenvolvimento urbano. 5. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00517024220118260602 SP 0051702-42.2011.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Permissão para fechamento de ruas residenciais sem saída Pretensão de inconstitucionalidade da lei e irregularidade do decreto regulador e suspensão dos decretos de permissão de fechamento das ruas e vilas sem saída Rejeição das preliminares arguidas Sentença de procedência - Recursos providos Nos termos do art. 30 , I e VIII , da Constituição Federal , cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local bem como promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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