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JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 00050784020118260082 SP 0005078-40.2011.8.26.0082 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2015

Ementa: ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. Concessão. Resistência do Poder Público. Restrição legal vedando a exploração de atividades comerciais denominadas como bares (que vendam bebida alcoólica) próximas a estabelecimentos de ensino. Admissibilidade. Município é competente para legislar sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 432531 SP 2002/0050917-9 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO. ART. 40 DA LEI N. 6.766 /79. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Nos termos da Constituição Federal , em seu artigo 30 , inciso VIII , compete aos Municípios "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano." Cumpre, pois, ao Município regularizar o parcelamento, as edificações, o uso e a ocupação do solo, sendo pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual esta competência é vinculada. Dessarte, "se o Município omite-se no dever de controlar loteamentos e parcelamentos de terras, o Poder Judiciário pode compeli-lo ao cumprimento de tal dever" (REsp 292.846/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 15.04.2002). No mesmo sentido: REsp 259.982/SP, da relatoria deste Magistrado, DJ 27.09.2004; Resp 124.714/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 25.09.2000; REsp 194.732/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ 21.06.99, entre outros. Nesse diapasão, sustentou o Ministério Público Federal que "o município responde solidariamente pela regularização de loteamento urbano ante a inércia dos empreendedores na execução das obras de infra estrutura" (fl. 518). Recurso especial provido, para concluir pela legitimidade passiva do Município de Catanduva.

Encontrado em: ANO:1979 ART : 00040 OBRIGAÇÃO - MUNICÍPIO - CONTROLE DE LOTEAMENTOS E PARCELAMENTOS DE TERRAS STJ

TJ-SP - Apelação APL 00215012120108260564 SP 0021501-21.2010.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: Apelação - Obrigação de fazer - Construção irregular - Ação ajuizada pela Municipalidade de São Bernardo do Campo, objetivando a regularização da obra, com demolição das áreas irregularmente construídas e adequação do projeto aprovado pelo Município - Admissibilidade - Competência municipal para promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (artigo 37, IV, da Constituição Federal) - Sentença mantida (Artigo 252, do RITJSP) - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00021459020128260654 SP 0002145-90.2012.8.26.0654 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2015

Ementa: APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Indeferimento de alvará de licença para construção, sob o fundamento de "irregularidade do loteamento" - Ordem concedida - Preliminar de ilegitimidade de parte afastada – Pretensão de inversão do julgamento - Possibilidade – Pendência de ação judicial a discutir justamente a regularidade do loteamento, que é requisito para a obtenção da licença pretendida - Controvérsia de alta complexidade e dependente de ampla produção probatória - Competência municipal para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano – Artigo 30, VIII, da CF – Direito de construir do proprietário que não é absoluto – Inteligência do artigo 1.299 do CC – Ausência de demonstração de direito líquido e certo da impetrante – Sentença reformada – Inversão das disposições sucumbenciais – Rejeição de matéria preliminar - Apelação do Município e reexame necessário providos.

TJ-SP - Apelação APL 00010378620108260301 SP 0001037-86.2010.8.26.0301 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL Loteamento irregular Ação de obrigação de fazer promovida contra o loteador e a Municipalidade Preponderância da discussão sobre a responsabilidade pelo planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do art. 30 , VIII da Lei nº 6.766 /79 e art. 40 da Constituição Federal Matéria relativa a controle e execução de ato administrativo Competência da Seção de Direito Público Precedente do C. Órgão Especial Recursos não conhecidos Remessa determinada.

TJ-SP - Apelação APL 10064051620138260152 SP 1006405-16.2013.8.26.0152 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Lacração de estabelecimentos Pretensão de anular os atos administrativos que culminaram com a lacração dos estabelecimentos da impetrante Ordem parcialmente concedida em primeiro grau Decisório que merece subsistir Direito à informação e acesso aos autos dos procedimentos administrativos que não podem ser vinculados ao pagamento de "taxa de expediente" Interdições da atividade motivadas pela falta de licenças de funcionamento Legitimidade da conduta do ente público municipal Artigo 30, inciso VIII, da CF Competência do Município para legislar sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano Impetrante que não se desincumbiu de providenciar as licenças de funcionamento, mesmo sendo notificada previamente em duas oportunidades Evidente ausência de direito líquido e certo a amparar a presente impetração, neste ponto Sentença mantida Negado provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 00517024220118260602 SP 0051702-42.2011.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Permissão para fechamento de ruas residenciais sem saída Pretensão de inconstitucionalidade da lei e irregularidade do decreto regulador e suspensão dos decretos de permissão de fechamento das ruas e vilas sem saída Rejeição das preliminares arguidas Sentença de procedência - Recursos providos Nos termos do art. 30 , I e VIII , da Constituição Federal , cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local bem como promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 259982 SP 2000/0049886-6 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DO SOLO URBANO. ART. 40 DA LEI N. 6.766 /79. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA VINCULADA. No que concerne à alegação de que a Lei n. 6.766 /79 não se aplica aos conjuntos habitacionais de interesse social, o recurso não merece prosperar. Com efeito, como bem salientou o Ministério Público Federal, "a Lei 6.766 /79 é aplicável a toda e qualquer forma de parcelamento do solo para fins urbanos (art. 1º da Lei), independentemente de haver vinculação ou não com os programas habitacionais de interesse social" (fl. 517). Por outro lado, nos termos da Constituição Federal , em seu artigo 30 , inciso VIII , compete aos Municípios "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano." Cumpre, pois, ao Município regularizar o parcelamento, as edificações, o uso e a ocupação do solo, sendo pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual esta competência é vinculada. Dessarte, "se o Município omite-se no dever de controlar loteamentos e parcelamentos de terras, o Poder Judiciário pode compeli-lo ao cumprimento de tal dever" (REsp 292.846/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 15.04.2002). No mesmo diapasão, sustentou o Ministério Público Federal que "o Município não pode se furtar do poder-dever de agir vinculado e constitucionalmente previsto com vistas à regularização do solo urbano, sob pena de responsabilização, como sucedeu no caso por intermédio da via judicial adequada que é a ação civil pública" (fl. 518). Recurso especial improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00079395320098260604 SP 0007939-53.2009.8.26.0604 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO SOLO URBANO USO E OCUPAÇÃO TRAÇADO URBANO ARRUAMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER ATO ADMINISTRATIVO CONTROLE JUDICIAL EXAME DE LEGALIDADE. 1. Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30 , VIII , CF ). 2. O controle judicial sobre os atos administrativos é unicamente de legalidade, não podendo o Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos. Traçado urbano e arruamento. Imposições obrigatórias. Obra pública que não encontra óbice legal nem impede acesso a imóvel. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048831036 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA EM ÁREA RURAL SEM APROVAÇÃO DE PROJETO E LICENÇA DA MUNICIPALIDADE. EXIGÊNCIA, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Compete aos Municípios "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano" ( CF , art. 30 , VIII ), isto é, todos os itens se referem ao solo urbano. Ademais, no caso, Lei local que instituiu o Código de Edificação, cujo art. 2º refere apenas solo urbano. 2. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70048831036, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 30/10/2013)

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