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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 432531 SP 2002/0050917-9 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO. ART. 40 DA LEI N. 6.766 /79. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Nos termos da Constituição Federal , em seu artigo 30 , inciso VIII , compete aos Municípios "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano." Cumpre, pois, ao Município regularizar o parcelamento, as edificações, o uso e a ocupação do solo, sendo pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual esta competência é vinculada. Dessarte, "se o Município omite-se no dever de controlar loteamentos e parcelamentos de terras, o Poder Judiciário pode compeli-lo ao cumprimento de tal dever" (REsp 292.846/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 15.04.2002). No mesmo sentido: REsp 259.982/SP, da relatoria deste Magistrado, DJ 27.09.2004; Resp 124.714/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 25.09.2000; REsp 194.732/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ 21.06.99, entre outros. Nesse diapasão, sustentou o Ministério Público Federal que "o município responde solidariamente pela regularização de loteamento urbano ante a inércia dos empreendedores na execução das obras de infra estrutura" (fl. 518). Recurso especial provido, para concluir pela legitimidade passiva do Município de Catanduva.

Encontrado em: ANO:1979 ART : 00040 OBRIGAÇÃO - MUNICÍPIO - CONTROLE DE LOTEAMENTOS E PARCELAMENTOS DE TERRAS STJ

TJ-SP - Apelação APL 00010378620108260301 SP 0001037-86.2010.8.26.0301 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL Loteamento irregular Ação de obrigação de fazer promovida contra o loteador e a Municipalidade Preponderância da discussão sobre a responsabilidade pelo planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do art. 30 , VIII da Lei nº 6.766 /79 e art. 40 da Constituição Federal Matéria relativa a controle e execução de ato administrativo Competência da Seção de Direito Público Precedente do C. Órgão Especial Recursos não conhecidos Remessa determinada.

TJ-SP - Apelação APL 10064051620138260152 SP 1006405-16.2013.8.26.0152 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Lacração de estabelecimentos Pretensão de anular os atos administrativos que culminaram com a lacração dos estabelecimentos da impetrante Ordem parcialmente concedida em primeiro grau Decisório que merece subsistir Direito à informação e acesso aos autos dos procedimentos administrativos que não podem ser vinculados ao pagamento de "taxa de expediente" Interdições da atividade motivadas pela falta de licenças de funcionamento Legitimidade da conduta do ente público municipal Artigo 30, inciso VIII, da CF Competência do Município para legislar sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano Impetrante que não se desincumbiu de providenciar as licenças de funcionamento, mesmo sendo notificada previamente em duas oportunidades Evidente ausência de direito líquido e certo a amparar a presente impetração, neste ponto Sentença mantida Negado provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 00517024220118260602 SP 0051702-42.2011.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Permissão para fechamento de ruas residenciais sem saída Pretensão de inconstitucionalidade da lei e irregularidade do decreto regulador e suspensão dos decretos de permissão de fechamento das ruas e vilas sem saída Rejeição das preliminares arguidas Sentença de procedência - Recursos providos Nos termos do art. 30 , I e VIII , da Constituição Federal , cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local bem como promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

TJ-SP - Apelação APL 00079395320098260604 SP 0007939-53.2009.8.26.0604 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO SOLO URBANO USO E OCUPAÇÃO TRAÇADO URBANO ARRUAMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER ATO ADMINISTRATIVO CONTROLE JUDICIAL EXAME DE LEGALIDADE. 1. Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30 , VIII , CF ). 2. O controle judicial sobre os atos administrativos é unicamente de legalidade, não podendo o Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos. Traçado urbano e arruamento. Imposições obrigatórias. Obra pública que não encontra óbice legal nem impede acesso a imóvel. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048831036 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA EM ÁREA RURAL SEM APROVAÇÃO DE PROJETO E LICENÇA DA MUNICIPALIDADE. EXIGÊNCIA, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Compete aos Municípios "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano" ( CF , art. 30 , VIII ), isto é, todos os itens se referem ao solo urbano. Ademais, no caso, Lei local que instituiu o Código de Edificação, cujo art. 2º refere apenas solo urbano. 2. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70048831036, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 30/10/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 259982 SP 2000/0049886-6 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DO SOLO URBANO. ART. 40 DA LEI N. 6.766 /79. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA VINCULADA. No que concerne à alegação de que a Lei n. 6.766 /79 não se aplica aos conjuntos habitacionais de interesse social, o recurso não merece prosperar. Com efeito, como bem salientou o Ministério Público Federal, "a Lei 6.766 /79 é aplicável a toda e qualquer forma de parcelamento do solo para fins urbanos (art. 1º da Lei), independentemente de haver vinculação ou não com os programas habitacionais de interesse social" (fl. 517). Por outro lado, nos termos da Constituição Federal , em seu artigo 30 , inciso VIII , compete aos Municípios "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano." Cumpre, pois, ao Município regularizar o parcelamento, as edificações, o uso e a ocupação do solo, sendo pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual esta competência é vinculada. Dessarte, "se o Município omite-se no dever de controlar loteamentos e parcelamentos de terras, o Poder Judiciário pode compeli-lo ao cumprimento de tal dever" (REsp 292.846/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 15.04.2002). No mesmo diapasão, sustentou o Ministério Público Federal que "o Município não pode se furtar do poder-dever de agir vinculado e constitucionalmente previsto com vistas à regularização do solo urbano, sob pena de responsabilização, como sucedeu no caso por intermédio da via judicial adequada que é a ação civil pública" (fl. 518). Recurso especial improvido.

TJ-SP - Apelação APL 78157320068260152 SP 0007815-73.2006.8.26.0152 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Cotia. Construção de casas em área de preservação permanente. Ocupação irregular. Dano ambiental devidamente demonstrado. Responsabilidade do município configurada. Aplicação do princípio da obrigatoriedade de intervenção estatal. Proteção do ambiente. Competência exclusiva do ente político para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Inteligência dos arts. 23. Inc. VI, e 30 , inc. VIII , da Constituição Federal , bem como do art. 40 da Lei n. 6.766 /79. Determinação de providências para a desocupação e demolição das construções, bem como para a reparação do ambiente degradado. Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00049762020098260201 SP 0004976-20.2009.8.26.0201 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Apelação Arquiteto, responsável por projeto e construção de obras - Exigência Municipal de expedição de ART (Anotação da Responsabilidade Técnica) como Diretor da Obra ou Diretor Técnico, para expedição de alvarás Alegação de ilegalidade dessa exigência - Ordem denegada Pretensão de inversão do julgamento Impossibilidade Exigência que se compreende no exercício regular do poder de polícia da autoridade administrativa municipal Dever do Município de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano Aplicação do art. 30 , VIII , da CF Direito de construir que não é absoluto Lei Municipal nº 3.360 /99 que não traz qualquer inconstitucionalidade Regulamentação para expedição dos alvarás - Ausência de direito líquido e certo Recurso a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041542614 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. LOTEAMENTO. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Compete aos Municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, em observância ao disposto no artigo 30 , VIII , da Constituição Federal . Portanto, na hipótese de descumprimento das obrigações pelo loteador, caberá ao Município proceder a regularização do loteamento, nos termos do Termo de Ajustamento de Conduta firmado, já que manifesta sua responsabilidade subsidiária a fim de evitar lesão aos...

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