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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 432531 SP 2002/0050917-9 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO. ART. 40 DA LEI N. 6.766 /79. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Nos termos da Constituição Federal , em seu artigo 30 , inciso VIII , compete aos Municípios "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano." Cumpre, pois, ao Município regularizar o parcelamento, as edificações, o uso e a ocupação do solo, sendo pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual esta competência é vinculada. Dessarte, "se o Município omite-se no dever de controlar loteamentos e parcelamentos de terras, o Poder Judiciário pode compeli-lo ao cumprimento de tal dever" (REsp 292.846/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 15.04.2002). No mesmo sentido: REsp 259.982/SP, da relatoria deste Magistrado, DJ 27.09.2004; Resp 124.714/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 25.09.2000; REsp 194.732/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ 21.06.99, entre outros. Nesse diapasão, sustentou o Ministério Público Federal que "o município responde solidariamente pela regularização de loteamento urbano ante a inércia dos empreendedores na execução das obras de infra estrutura" (fl. 518). Recurso especial provido, para concluir pela legitimidade passiva do Município de Catanduva.

Encontrado em: ANO:1979 ART : 00040 OBRIGAÇÃO - MUNICÍPIO - CONTROLE DE LOTEAMENTOS E PARCELAMENTOS DE TERRAS STJ -

TJ-SP - Apelação APL 00517024220118260602 SP 0051702-42.2011.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Permissão para fechamento de ruas residenciais sem saída Pretensão de inconstitucionalidade da lei e irregularidade do decreto regulador e suspensão dos decretos de permissão de fechamento das ruas e vilas sem saída Rejeição das preliminares arguidas Sentença de procedência - Recursos providos Nos termos do art. 30 , I e VIII , da Constituição Federal , cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local bem como promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 259982 SP 2000/0049886-6 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DO SOLO URBANO. ART. 40 DA LEI N. 6.766 /79. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA VINCULADA. No que concerne à alegação de que a Lei n. 6.766 /79 não se aplica aos conjuntos habitacionais de interesse social, o recurso não merece prosperar. Com efeito, como bem salientou o Ministério Público Federal, "a Lei 6.766 /79 é aplicável a toda e qualquer forma de parcelamento do solo para fins urbanos (art. 1º da Lei), independentemente de haver vinculação ou não com os programas habitacionais de interesse social" (fl. 517). Por outro lado, nos termos da Constituição Federal , em seu artigo 30 , inciso VIII , compete aos Municípios "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano." Cumpre, pois, ao Município regularizar o parcelamento, as edificações, o uso e a ocupação do solo, sendo pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual esta competência é vinculada. Dessarte, "se o Município omite-se no dever de controlar loteamentos e parcelamentos de terras, o Poder Judiciário pode compeli-lo ao cumprimento de tal dever" (REsp 292.846/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 15.04.2002). No mesmo diapasão, sustentou o Ministério Público Federal que "o Município não pode se furtar do poder-dever de agir vinculado e constitucionalmente previsto com vistas à regularização do solo urbano, sob pena de responsabilização, como sucedeu no caso por intermédio da via judicial adequada que é a ação civil pública" (fl. 518). Recurso especial improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048831036 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA EM ÁREA RURAL SEM APROVAÇÃO DE PROJETO E LICENÇA DA MUNICIPALIDADE. EXIGÊNCIA, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Compete aos Municípios "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano" ( CF , art. 30 , VIII ), isto é, todos os itens se referem ao solo urbano. Ademais, no caso, Lei local que instituiu o Código de Edificação, cujo art. 2º refere apenas solo urbano. 2. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70048831036, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 30/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041542614 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. LOTEAMENTO. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Compete aos Municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, em observância ao disposto no artigo 30 , VIII , da Constituição Federal . Portanto, na hipótese de descumprimento das obrigações pelo loteador, caberá ao Município proceder a regularização do loteamento, nos termos do Termo de Ajustamento de Conduta firmado, já que manifesta sua responsabilidade subsidiária a fim de evitar lesão aos...

TRF-5 - Agravo Regimental em Suspensão de Liminar SL 3564 PE 0006361812005405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 07/06/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, IPHAN E MESBLA S/A. DECISÃO CONCESSIVA DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DO IPHAN. DISCUSSÃO ACERCA DE OFICIO EXPEDIDO PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL DO ÓRGÃO. NÃO ENCONTRADO NOS AUTOS. OFÍCIO CONSTANTE DOS AUTOS. INCOMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÕES SEM CUNHO DECISÓRIO. AGRAVO DA MESBLA S/A. INTERESSE PARTICULAR. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. AUSENTE PRESSUSPOSTO DA MEDIDA NO QUE CONCERNE À AGRAVANTE, MESBLA S/A. MANIFESTO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DO PARQUET. ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS APONTADOS NO ART. 4º DA LEI Nº 8.437 /92. GRAVE LESÃO À ORDEM JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCISO VIII DO ART. 30. INTERESSE LOCAL. LEI DO USO DO SOLO. COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO. ORDENAMENTO TERRITORIAL. PLANEJAMENTO E CONTROLE DE USO DO PARCELAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. 15. O agravo regimental do IPHAN limita-se à discussão acerca de ofício expedido pelo Superintendente Regional do IPHAN, segundo o qual, "não podia servir de base para qualquer decisão no Judiciário, posto que seu pronunciamento refoge a sua competência, posto que tal matéria é da competência do Departamento do Patrimônio Material de Fiscalização, como reza o art. 14, inciso I até X e seu parágrafo único, do Decreto nº 5.040 , de 7 de abril de 2004, o qual aprovou o regulamento da autarquia". 16. O único ofício do Superintendente do IPHAN de que se tem notícias nos autos, é o de nº 045/2005/5ªSR/IPHAN/MinC, e não o de nº 106/2005, de onde se extrai informação prestada à Procuradora da República. Apreende-se, ainda, que o oficio presente nos autos retrata as informações prestadas pelo Superintendente do IPHAN, sem qualquer cunho decisório, porquanto explicativo da situação do imóvel. Não há que se falar em incompetência para prestar os citados esclarecimentos. 17. O agravo regimental interposto pela MESBLA S/A...

TJ-SP - Apelação APL 78157320068260152 SP 0007815-73.2006.8.26.0152 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Cotia. Construção de casas em área de preservação permanente. Ocupação irregular. Dano ambiental devidamente demonstrado. Responsabilidade do município configurada. Aplicação do princípio da obrigatoriedade de intervenção estatal. Proteção do ambiente. Competência exclusiva do ente político para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Inteligência dos arts. 23. Inc. VI, e 30 , inc. VIII , da Constituição Federal , bem como do art. 40 da Lei n. 6.766 /79. Determinação de providências para a desocupação e demolição das construções, bem como para a reparação do ambiente degradado. Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 2153861420088260000 SP 0215386-14.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Lacração de estabelecimento Pretensão de compelir a autoridade impetrada a se abster de adotar qualquer medida tendente à interdição do estabelecimento onde a impetrante exerce suas atividades comerciais, sob pena de multa Ordem denegada em primeiro grau Decisório que merece subsistir Interdição da atividade motivada pela falta de licença de funcionamento Legitimidade da conduta do ente público municipal Artigo 30 , inciso VIII , da CF Competência do Município para legislar sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano Impetrante que não se desincumbiu de providenciar a licença de funcionamento, conforme prevê a Lei Municipal nº 10.205/86, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.785/95 Evidente ausência de direito líquido e certo a amparar a presente impetração Sentença mantida Negado provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 00027714620118260654 SP 0002771-46.2011.8.26.0654 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: APELAÇÃO Mandado de segurança preventivo Pedido de ordem para impedir indeferimento de alvarás de licença para construção ou "habite-se", dos lotes individuais, sob o fundamento de "irregularidade do loteamento" - Ordem denegada - Pretensão de inversão do julgamento - Impossibilidade - Pendência de ação judicial a discutir justamente a regularidade do loteamento (ação ordinária nº 654.01.2011.002023-0) - Controvérsia de alta complexidade e dependente de ampla produção probatória - Competência municipal para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano Artigo 30 , VIII , da CF Direito de construir do proprietário que não é absoluto Artigo 1299 do CC Ausência de demonstração de direito líquido e certo da impetrante Extinção do processo, com resolução do mérito - Não provimento da apelação, com observação.

TJ-SP - Apelação APL 87043720118260577 SP 0008704-37.2011.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE DIREITO LÍQUIDO CERTO. SENTENÇA ORIGINÁRIA DENEGATÓRIA DO WRIT. Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (inc. VIII do art. 30 da CF/1988 ). O projeto arquitetônico objeto dos autos não satisfez o exigido no inciso III do art. 2º da Lei complementar municipal de São José dos Campos nº 430 , de 6 de outubro de 2010, regra de transição da Lei complementar local nº 428 , de 9 de agosto de 2010. Não provimento da apelação.

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