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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TRT-5 - Agravo Regimental AgR 00004866520105050132 BA 0000486-65.2010.5.05.0132 (TRT-5)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS ATUALIZADA. A delimitação justificada da matéria e a discriminação dos valores, com apresentação de planilha atualizada do crédito exeqüendo, são pressupostos de admissibilidade do agravo de petição, a teor do art. 897, § 1º, da CLT. A não observância da necessária atualização dos cálculos, que inviabiliza a imediata execução da parte incontroversa, importa desatendimento de um dos pressupostos de admissibilidade do apelo, que não deve ser conhecido.

TRT-5 - Agravo Regimental AgR 00003621820105050121 BA 0000362-18.2010.5.05.0121 (TRT-5)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS ATUALIZADA. A delimitação justificada da matéria e a discriminação dos valores, com apresentação de planilha atualizada do crédito exequendo, são pressupostos de admissibilidade do agravo de petição, a teor do art. 897, § 1º, da CLT. A não observância da necessária atualização dos cálculos, que inviabiliza a imediata execução da parte incontroversa, importa desatendimento de um dos pressupostos de admissibilidade do apelo, que não deve ser conhecido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672130024728001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADA - DOCUMENTO UNILATERAL - PRETENSÃO RESISTIDA DESCARACTERIZADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A planilha de cálculo não constitui documento comum entre as partes e sua pretensão deve ser satisfeita apor meio de ação própria. A pretensão resistida resta descaracterizada quando a parte autora ajuíza ação exibitória, a contar do pedido administrativo, em prazo inferior ao razoável (30 dias), e os documentos requeridos são apresentados no prazo da contestação. Se não há resistência na exibição dos documentos pleiteados, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. V.V. Tendo a parte ré exibido o documento solicitado na inicial, resta caracterizado o reconhecimento do pedido inicial da ação cautelar de exibição de documentos, devendo, via de consequência, arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 26 do CPC . Os honorários advocatícios devem ser arbitrados pelo julgador, tomando por base os critérios estabelecidos no artigo 20 do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10693110105840001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ADITAMENTO ELETRÔNICO - ALTERAÇÃO DAS PARCELAS - PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADA - CONTRADITÓRIO - INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - PROCEDIMENTO. O fato de no curso dos embargos à execução ter sido informado que o título executivo extrajudicial foi aditado eletronicamente, sendo outra a quantidade de parcelas contratadas, não deve ensejar a procedência dos embargos e extinção da execução por ausência de título; o procedimento regular, aplicado o princípio da instrumentalidade do processo, é de intimação do credor para apresentação de nova planilha de cálculo atualizada, em vista do aditamento eletrônico informado, com posterior oitiva do devedor (contraditório linear), e resolução motivada dos embargos. Recurso provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 243500320118070000 DF 0024350-03.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PLANILHA DE CÁLCULOS ATUALIZADA . 1. A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DE CÁLCULO DA DÍVIDA, NÃO REPRESENTA REVISÃO DE OFÍCIO DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS P ARTES. 2. AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122623234001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADA DO DÉBITO - INDEFERIMENTO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECLUSÃO - APELAÇÃO ADESIVA - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM O RECURSO PRINCIPAL - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA 1) Não tendo a parte se insurgido, a tempo e modo, contra a decisão que indeferiu o pedido de exibição de planilha de cálculo atualizada do débito, perdeu o direito de rediscutir tal questão, por estar configurada a preclusão, nos termos do art. 473 do CPC . 2) A apelação adesiva não pode ser conhecida se suscitou matéria que não foi objeto da apelação principal.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 241786120118070000 DF 0024178-61.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PLANILHA DE CÁLCULOS ATUALIZADA - OBRIGAÇÃO DECIDIDA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. 1. A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DE CÁLCULO DA DÍVIDA RESTOU DECIDIDA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, DEVENDO SER CUMPRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. 2. AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20140051433 SC 2014.005143-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. JUÍZO A QUO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE, APÓS O RETORNO DOS AUTOS DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, ACOLHEU, DE PLANO, A NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. CASO CONCRETO EM QUE O TOGADO DE PISO ENTENDEU QUE A DECISÃO QUE ALBERGOU OS VALORES APRESENTADOS UNILATERALMENTE PELO AGRAVADO CONFIGURAVA MERO DESPACHO DE EXPEDIENTE. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE, INAUDITA ALTERA PARS, HOMOLOGOU A PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADA DO QUANTUM DEBEATUR. MANIFESTA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO DECISUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 162, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DO RECURSO HORIZONTAL, POR OUTRO LADO, INARREDÁVEL. ACLARATÓRIOS OPONÍVEIS CONTRA QUALQUER PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. Na realidade, tanto antes quanto depois da reforma, qualquer decisão judicial comporta embargos de declaração: é inconcebível que fiquem sem remédio a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no pronunciamento, não raro a comprometer até a possibilidade prática de cumpri-lo. Não tem a mínima relevância que se trate de decisão de grau inferior ou superior, proferida em processo de cognição (de procedimento comum ou especial), de execução ou cautelar. Tampouco importa que a decisão seja definitiva ou não, final ou interlocutória. Ainda quando o texto legal, expressis verbis, a qualifique de "irrecorrível", há de entender-se que o faz com a ressalva implícita concernente aos embargos de declaração. (Comentários ao código de processo civil: lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. 5, p. 546-547). JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE NÃO SE LIMITOU AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO HORIZONTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INEXISTENTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO DE QUE A APRESENTAÇÃO DE NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO IMPRESCINDE DA OITIVA [...]...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 20140051433 Balneário Camboriú 2014.005143-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. JUÍZO A QUO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE, APÓS O RETORNO DOS AUTOS DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, ACOLHEU, DE PLANO, A NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. CASO CONCRETO EM QUE O TOGADO DE PISO ENTENDEU QUE A DECISÃO QUE ALBERGOU OS VALORES APRESENTADOS UNILATERALMENTE PELO AGRAVADO CONFIGURAVA MERO DESPACHO DE EXPEDIENTE. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE, INAUDITA ALTERA PARS, HOMOLOGOU A PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADA DO QUANTUM DEBEATUR. MANIFESTA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO DECISUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 162 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CABIMENTO DO RECURSO HORIZONTAL, POR OUTRO LADO, INARREDÁVEL. ACLARATÓRIOS OPONÍVEIS CONTRA QUALQUER PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. Na realidade, tanto antes quanto depois da reforma, qualquer decisão judicial comporta embargos de declaração: é inconcebível que fiquem sem remédio a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no pronunciamento, não raro a comprometer até a possibilidade prática de cumpri-lo. Não tem a mínima relevância que se trate de decisão de grau inferior ou superior, proferida em processo de cognição (de procedimento comum ou especial), de execução ou cautelar. Tampouco importa que a decisão seja definitiva ou não, final ou interlocutória. Ainda quando o texto legal, expressis verbis, a qualifique de "irrecorrível", há de entender-se que o faz com a ressalva implícita concernente aos embargos de declaração. (Comentários ao código de processo civil : lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. 5, p. 546-547). JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE NÃO SE LIMITOU AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO HORIZONTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INEXISTENTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO DE QUE A APRESENTAÇÃO DE NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO IMPRESCINDE DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. HIGIDEZ DO DIREITO FUNDAMENTAL AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, MÁXIME SOB O POSTO DE VISTA DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ART. 5º , INCISOS LIV E LV, AMBOS DA FUNDAMENTAL LAW. APLICAÇÃO ANALÓGICA, OUTROSSIM, DO ART. 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. HIPÓTESE QUE, POR CONSTRUÇÃO PRETORIANA, LEGITIMA A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. RECONHECIMENTO, POR COROLÁRIO, DE EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DOS AGRAVANTES PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAREM-SE NA ORIGEM ACERCA DA JUNTADA DO NOVO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO, APONTANDO, SE FOR O CASO, EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6057850 PR 0605785-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE SALDO ACUMULADO DA RESERVA DE POUPANÇA, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA - DECISÃO AGRAVADA QUE ALTERA MODALIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO À LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO - CABIMENTO - VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEPENDE APENAS DA APRESENTAÇÃO, PELO CREDOR, DE PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADA DO DÉBITO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Agravo desprovido. Uma vez traçadas as diretrizes para a elaboração do cálculo, resta desnecessária nova fase procedimental de liquidação de sentença. Ademais, conforme o artigo 475-B, § 3º do Código de Processo Civil , é possível ao juiz se valer do contador judicial, para dirimir dúvidas sobre cálculos aritméticos, sem que isto implique em liquidação por arbitramento.

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