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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990092331760 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPOIS DE PROCEDIDA A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARTIGOS É QUE A INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES TORNOU-SE UMA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, DEVENDO SOMENTE INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO -POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO.DEVENDO O PERCENTUAL INCIDIR SOBRE A DIFERENÇA EM ABERTO- INVIÁVEL INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL SOBRE VALOR INCONTROVERSO E JÁ DEPOSITADO EM JUÍZO -INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL POR NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO E MÁ-FÉ DA CREDORA - ADEMAIS, HOUVE ACÓRDÃO ANTERIOR POSSIBILITANDO A ELABORAÇÃO DE NOVA PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CÁLCULO-DECISÃO RFORMADA EM PARTE. Agravo de instrumento parcialmente provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 156676 RJ 2007.02.01.008295-7 (TRF-2)

Data de publicação: 07/05/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO DE PENSÃO. CITAÇÃO DA UNIÃO E DO INSS. ARTIGO 730 DO CPC . DESPROVIDO O RECURSO. · Insurge-se a Agravante contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da União Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a revisão de sua pensão, de acordo com o disposto no artigo 40 , § 5º da Constituição Federal , ora em fase de execução, determinou a abertura de vista à autora, ora Agravante, tendo em vista a nova redação do artigo 475-B do CPC , acrescentado pela Lei 11.232 /2005, segundo a qual o credor pode requerer a execução do julgado, apresentando petição inicial de execução, acompanhada de planilha discriminada e atualizada de cálculos, devendo, ainda promover a citação da União Federal, na forma do artigo 730 do CPC . · Configurada a correção do R. decisum impugnado, na medida em que as alterações ocorridas na lei processual civil em relação aos processos de execução, não afastaram a incidência do disposto no artigo 730 do CPC , quando se tratar de execução contra a Fazenda Pública, como ocorre na hipótese dos autos. · Reconhecida a necessidade de ser a União Federal e o INSS citados, nos termos do artigo 730 do CPC , para que se possa dar início e prosseguimento ao processo de execução da decisão judicial transitada em julgado, por se tratar de direito à percepção de pensão, que necessariamente irá afetar o erário público. · Desprovido o recurso.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20030020108941 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/05/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO. PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CÁLCULO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I - O JUIZ NÃO É UM AUTÔMATO, QUE, SEM RACIOCINAR, ESTÁ OBRIGADO A ACEITAR A QUANTIA APRESENTADA PELO EXEQÜENTE E DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO. II - A NOTA PROMISSÓRIA, COMO TÍTULO DE CRÉDITO, POSSUI AS CARACTERÍSTICAS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO; NÃO OBSTANTE, AO VINCULAR-SE A UM CONTRATO, PERDE AS ATRIBUIÇÕES SUPRACITADAS, PORQUANTO NECESSÁRIA É SUA ADEQUAÇÃO AO CONTEXTO PACTUADO PELOS CONTRATANTES. III - VALE RESSALTAR QUE NÃO FOI ACOSTADA AOS AUTOS A MEMÓRIA DISCRIMINADA DO CÁLCULO, PORQUANTO A PLANILHA DEMONSTRATIVA DO DÉBITO, APRESENTADA PELA APELANTE, ABSTEVE-SE DE DESCREVER OS ELEMENTOS UTILIZADOS NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, REFERINDO-SE, SINGULARMENTE, CONSOANTE JÁ TRANSCRITO, AO VALOR ORIGINÁRIO DO DÉBITO, AO VALOR DOS JUROS E MULTA, FINALMENTE, AO VALOR TOTAL. IV - EM SE APURANDO O VALOR DA EXECUÇÃO ATRAVÉS DE SIMPLES OPERAÇÕES ARITMÉTICAS, INCUMBE AO CREDOR INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM A MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CRÉDITO, NÃO ATENDENDO A TAL EXIGÊNCIA O DEMONSTRATIVO SUMÁRIO, QUE SE LIMITA A CONSIGNAR O VALOR DO PRINCIPAL E RESPECTIVOS ACESSÓRIOS, URGINDO A EXPLICITAÇÃO DOS CRITÉRIOS E ELEMENTOS EMPREGADOS NA CONFECÇÃO DO CÁLCULO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20030020108941 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/05/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO. PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CÁLCULO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I - O JUIZ NÃO É UM AUTÔMATO, QUE, SEM RACIOCINAR, ESTÁ OBRIGADO A ACEITAR A QUANTIA APRESENTADA PELO EXEQÜENTE E DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO. II - A NOTA PROMISSÓRIA, COMO TÍTULO DE CRÉDITO, POSSUI AS CARACTERÍSTICAS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO; NÃO OBSTANTE, AO VINCULAR-SE A UM CONTRATO, PERDE AS ATRIBUIÇÕES SUPRACITADAS, PORQUANTO NECESSÁRIA É SUA ADEQUAÇÃO AO CONTEXTO PACTUADO PELOS CONTRATANTES. III - VALE RESSALTAR QUE NÃO FOI ACOSTADA AOS AUTOS A MEMÓRIA DISCRIMINADA DO CÁLCULO, PORQUANTO A PLANILHA DEMONSTRATIVA DO DÉBITO, APRESENTADA PELA APELANTE, ABSTEVE-SE DE DESCREVER OS ELEMENTOS UTILIZADOS NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, REFERINDO-SE, SINGULARMENTE, CONSOANTE JÁ TRANSCRITO, AO VALOR ORIGINÁRIO DO DÉBITO, AO VALOR DOS JUROS E MULTA, FINALMENTE, AO VALOR TOTAL. IV - EM SE APURANDO O VALOR DA EXECUÇÃO ATRAVÉS DE SIMPLES OPERAÇÕES ARITMÉTICAS, INCUMBE AO CREDOR INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM A MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CRÉDITO, NÃO ATENDENDO A TAL EXIGÊNCIA O DEMONSTRATIVO SUMÁRIO, QUE SE LIMITA A CONSIGNAR O VALOR DO PRINCIPAL E RESPECTIVOS ACESSÓRIOS, URGINDO A EXPLICITAÇÃO DOS CRITÉRIOS E ELEMENTOS EMPREGADOS NA CONFECÇÃO DO CÁLCULO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020110244602 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/04/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO. PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CÁLCULO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I - É SABIDO SERVIR-SE O PROCESSO EXECUTIVO, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL (ART. 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ), DA INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DISCIPLINADORAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, DO QUE DECORRE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS PRESCRIÇÕES INSERTAS NO ART. 282 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL - OBVIAMENTE COM AS ADAPTAÇÕES RECLAMADAS PELO PROCESSO DE EXECUÇÃO - BEM COMO A POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 295. II - O ART. 616 DO CPC , DIRIGIDO ESPECIFICAMENTE À EXECUÇÃO, PERMITE QUE O CREDOR, UMA VEZ CONSTATADA A DESCONFORMIDADE DA PEÇA VESTIBULAR ÀS PRESCRIÇÕES LEGAIS, PROMOVA A DEVIDA ADEQUAÇÃO A ESTAS. III - A INDICAÇÃO, NO PEDIDO, DO VALOR COBRADO PELO CREDOR AFIGURA-SE PROVIDÊNCIA DE EXPRESSIVA IMPORTÂNCIA, POIS O EXECUTADO, AO RECEBER A CITAÇÃO, DEVE SER CIENTIFICADO DO QUANTUM QUE LHE ESTÁ SENDO VINDICADO. IV - EM SE APURANDO O VALOR DA EXECUÇÃO ATRAVÉS DE SIMPLES OPERAÇÕES ARITMÉTICAS, INCUMBE AO CREDOR INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM A MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CRÉDITO, NÃO ATENDENDO A TAL EXIGÊNCIA O DEMONSTRATIVO SUMÁRIO, QUE SE LIMITA A CONSIGNAR O VALOR DO PRINCIPAL E RESPECTIVOS ACESSÓRIOS, URGINDO A EXPLICITAÇÃO DOS CRITÉRIOS E ELEMENTOS EMPREGADOS NA CONFECÇÃO DO CÁLCULO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 108946420038070000 DF 0010894-64.2003.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/05/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO. PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CÁLCULO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I - O JUIZ NÃO É UM AUTÔMATO, QUE, SEM RACIOCINAR, ESTÁ OBRIGADO A ACEITAR A QUANTIA APRESENTADA PELO EXEQÜENTE E DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO. II - A NOTA PROMISSÓRIA, COMO TÍTULO DE CRÉDITO, POSSUI AS CARACTERÍSTICAS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO; NÃO OBSTANTE, AO VINCULAR-SE A UM CONTRATO, PERDE AS ATRIBUIÇÕES SUPRACITADAS, PORQUANTO NECESSÁRIA É SUA ADEQUAÇÃO AO CONTEXTO PACTUADO PELOS CONTRATANTES. III - VALE RESSALTAR QUE NÃO FOI ACOSTADA AOS AUTOS A MEMÓRIA DISCRIMINADA DO CÁLCULO, PORQUANTO A PLANILHA DEMONSTRATIVA DO DÉBITO, APRESENTADA PELA APELANTE, ABSTEVE-SE DE DESCREVER OS ELEMENTOS UTILIZADOS NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, REFERINDO-SE, SINGULARMENTE, CONSOANTE JÁ TRANSCRITO, AO VALOR ORIGINÁRIO DO DÉBITO, AO VALOR DOS JUROS E MULTA, FINALMENTE, AO VALOR TOTAL. IV - EM SE APURANDO O VALOR DA EXECUÇÃO ATRAVÉS DE SIMPLES OPERAÇÕES ARITMÉTICAS, INCUMBE AO CREDOR INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM A MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CRÉDITO, NÃO ATENDENDO A TAL EXIGÊNCIA O DEMONSTRATIVO SUMÁRIO, QUE SE LIMITA A CONSIGNAR O VALOR DO PRINCIPAL E RESPECTIVOS ACESSÓRIOS, URGINDO A EXPLICITAÇÃO DOS CRITÉRIOS E ELEMENTOS EMPREGADOS NA CONFECÇÃO DO CÁLCULO.

Encontrado em: , VINCULAÇÃO, CONTRATO, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, MEMÓRIA DE CÁLCULO; MANUTENÇÃO, CONHECIMENTO, DE OFÍCIO

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 108946420038070000 DF 0010894-64.2003.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/05/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO. PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CÁLCULO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I - O JUIZ NÃO É UM AUTÔMATO, QUE, SEM RACIOCINAR, ESTÁ OBRIGADO A ACEITAR A QUANTIA APRESENTADA PELO EXEQÜENTE E DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO. II - A NOTA PROMISSÓRIA, COMO TÍTULO DE CRÉDITO, POSSUI AS CARACTERÍSTICAS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO; NÃO OBSTANTE, AO VINCULAR-SE A UM CONTRATO, PERDE AS ATRIBUIÇÕES SUPRACITADAS, PORQUANTO NECESSÁRIA É SUA ADEQUAÇÃO AO CONTEXTO PACTUADO PELOS CONTRATANTES. III - VALE RESSALTAR QUE NÃO FOI ACOSTADA AOS AUTOS A MEMÓRIA DISCRIMINADA DO CÁLCULO, PORQUANTO A PLANILHA DEMONSTRATIVA DO DÉBITO, APRESENTADA PELA APELANTE, ABSTEVE-SE DE DESCREVER OS ELEMENTOS UTILIZADOS NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, REFERINDO-SE, SINGULARMENTE, CONSOANTE JÁ TRANSCRITO, AO VALOR ORIGINÁRIO DO DÉBITO, AO VALOR DOS JUROS E MULTA, FINALMENTE, AO VALOR TOTAL. IV - EM SE APURANDO O VALOR DA EXECUÇÃO ATRAVÉS DE SIMPLES OPERAÇÕES ARITMÉTICAS, INCUMBE AO CREDOR INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM A MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CRÉDITO, NÃO ATENDENDO A TAL EXIGÊNCIA O DEMONSTRATIVO SUMÁRIO, QUE SE LIMITA A CONSIGNAR O VALOR DO PRINCIPAL E RESPECTIVOS ACESSÓRIOS, URGINDO A EXPLICITAÇÃO DOS CRITÉRIOS E ELEMENTOS EMPREGADOS NA CONFECÇÃO DO CÁLCULO.

Encontrado em: , VINCULAÇÃO, CONTRATO, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, MEMÓRIA DE CÁLCULO; MANUTENÇÃO, CONHECIMENTO, DE OFÍCIO

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090710260020 DF 0002832-04.2009.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE PARCELAS NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. NÃO SE CONHECE DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO SEM O PREPARO. 2. A PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DEVE ESTAR INSTRUÍDA COM A PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DOS CÁLCULOS E COM O TÍTULO EXECUTIVO CORRESPONDENTE. 3. NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, A APRESENTAÇÃO DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL É PRESSUPOSTO PROCESSUAL. 4. A CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR CONDUZ À ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA, REVESTINDO-SE DE IMUTABILIDADE O OBJETO DA AÇÃO, NÃO SENDO VIÁVEL, DEPOIS DA CITAÇÃO, INSERIR OUTROS DÉBITOS NÃO RELACIONADOS NA PLANILHA DE CÁLCULOS QUE INSTRUI A PETIÇÃO INICIAL. 5. RECURSO DO EMBARGADO NÃO CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE O APELO DA EMBARGANTE. UNÂNIME.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 181516720088070000 DF 0018151-67.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO BANCO SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS. INÉRCIA. ART. 475-B, § 2.º, CPC . APRESENTADA A PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CÁLCULO E NÃO SE MANIFESTANDO O VENCIDO NA DEMANDA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, MANTÉM-SE A DECISÃO QUE A HOMOLOGA.

Encontrado em: , PLANILHA DE CÁLCULO. Agravo de Instrumento AG 181516720088070000 DF 0018151-67.2008.807.0000 (TJ-DF) CARMELITA BRASIL

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 181516720088070000 DF 0018151-67.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO BANCO SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS. INÉRCIA. ART. 475-B, § 2.º, CPC . APRESENTADA A PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CÁLCULO E NÃO SE MANIFESTANDO O VENCIDO NA DEMANDA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, MANTÉM-SE A DECISÃO QUE A HOMOLOGA.

Encontrado em: , PLANILHA DE CÁLCULO. Agravo de Instrumento AI 181516720088070000 DF 0018151-67.2008.807.0000 (TJ-DF) CARMELITA BRASIL

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