Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de dezembro de 2014

Página 1 de 2.630 resultados

TJ-RN - Apelação Cível AC 57866 RN 2010.005786-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 11/01/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ASSU/RN. LEI MUNICIPAL Nº 021 /99. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS EXATOS LIMITES DO PEDIDO. REJEIÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA SETE ANOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI. PREJUÍZO DECORRENTE DA NÃO CONCESSÃO OPORTUNA DOS DIREITOS EXPRESSOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STF. IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA. DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS DECORRENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE CARGOS E CARREIRA - PCC DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ASSU/RN. LEI MUNICIPAL Nº 021 /99. PREJUDICIAL DE MÉRITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS EXATOS LIMITES DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA. NORMA REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SE CONFERIR EFICÁCIA À LEI. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACESSORIEDADE E SUBMISSÃO DO ATO REGULAMENTAR À LEI. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA LEI. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STF. IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA - PCC. IRREGULARIDADES COMPROVADAS NOS AUTOS. PREJUÍZO AO SERVIDOR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC - 2ª Câmara Cível do TJRN - rel. Des. Osvaldo Cruz - J. 17/08/2010). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DAS REGRAS DE PROGRESSÃO ESTABELECIDAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ASSU/RN. LEI MUNICIPAL Nº 021 /99. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA CONSENTÂNEA COM O QUE FOI PEDIDO. DESNECESSIDADE DE ATO NORMATIVO REGULAMENTADOR PARA SE CONFERIR EFICÁCIA À LEI MUNICIPAL EM REFERÊNC...

TJ-RN - Apelação Cível AC 57811 RN 2010.005781-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ASSU. IMPLANTAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 021 /99. NÃO CONDICIONAMENTO DA EFICÁCIA DA LEI À EXPEDIÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 339 DO STF. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE CARGOS E CARREIRA - PCC DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ASSU/RN. LEI MUNICIPAL Nº 021 /99. PREJUDICIAL DE MÉRITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS EXATOS LIMITES DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA. NORMA REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SE CONFERIR EFICÁCIA À LEI. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACESSORIEDADE E SUBMISSÃO DO ATO REGULAMENTAR À LEI. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA LEI. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STF. IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA - PCC. IRREGULARIDADES COMPROVADAS NOS AUTOS. PREJUÍZO AO SERVIDOR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ/RN, Ap. Cível nº , Rel.ª Maria Zeneide, 2ª Câmara Cível, julg. 27.04.2010).

TJ-RN - Apelação Cível AC 83270 RN 2010.008327-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ASSU. IMPLANTAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 021 /99. NÃO CONDICIONAMENTO DA EFICÁCIA DA LEI À EXPEDIÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 339 DO STF. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE CARGOS E CARREIRA - PCC DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ASSU/RN. LEI MUNICIPAL Nº 021 /99. PREJUDICIAL DE MÉRITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS EXATOS LIMITES DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA. NORMA REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SE CONFERIR EFICÁCIA À LEI. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACESSORIEDADE E SUBMISSÃO DO ATO REGULAMENTAR À LEI. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA LEI. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STF. IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA - PCC. IRREGULARIDADES COMPROVADAS NOS AUTOS. PREJUÍZO AO SERVIDOR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ/RN, Ap. Cível nº , Rel.ª Maria Zeneide, 2ª Câmara Cível, julg. 27.04.2010).

TJ-MS - Reexame de Sentenca 20945 MS 2006.020945-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA - PLANO DE CARGOS E CARREIRA (PCC) - VANTAGEM PESSOAL - LEI N. 2.129 /2000 E DECRETO N. 10.440/2001.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 125956 RJ 96.02.40238-5 (TRF-2)

Data de publicação: 06/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – INCORPORAÇÃO DE QUINTOS – LEI 6.732 /79 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS – APELO DESPROVIDO - A hipótese em tela refere-se à controvérsia quanto ao alegado direito dos apelantes à incorporação aos seus proventos das parcelas relativas às gratificações, adicionais, percentuais, representação mensal, vantagens pessoais e demais benefícios da Lei 6.732 /79, a partir de 05.12.1979, corrigidas monetariamente, além dos juros de mora, das custas processuais e dos honorários advocatícios. - Os apelantes alegam que são servidores públicos federais do antigo IAPAS, onde teriam exercido cargos em comissão e de função de confiança integrantes dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Direção e Assistência Intermediária (DAI), razão pela qual fariam jus à percepção das aludidas parcelas, denominadas “quintos”, consoante preconiza a Lei 6.732 /79. - Conforme foi relatado, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o argumento de não terem os apelantes satisfeito o requisito para a incorporação pleiteada, consistente na comprovação de sua investidura nas referidas funções na organização das carreiras após a implantação do Plano de Classificação de Cargos (PCC) naquela extinta autarquia. - Em que pesem os argumentos apresentados pelos recorrentes, não há razão que lhes assista, tendo em vista a documentação acostada aos autos. - Inicialmente, depreende-se das informações constantes dos documentos colacionados às fls. 20, 34, 54 e 58/61 que as apelantes Aderita Costa Lima, Conceição Cosenza, Ethel Coelho e Suely Alves Lopes preencheram os requisitos legais por exerceram funções gratificadas por períodos correspondentes à percepção dos “quintos”. Todavia, a documentação apresentada pela parte ré (fls. 127/154) denota o pagamento das respectivas parcelas, sendo tal fato aparentemente incontroverso, a despeito da oportunidade de manifestação em contrário concedida à parte autora (fls. 155...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 30121 RJ 2009/0151750-1 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANODE CARGOS E CARREIRAS - PCC. LEI Nº 4.796/06 DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO. SERVIDORES TÉCNICOS DA UERJ. CONSELHO UNIVERSITÁRIO.PROPOSTA APRESENTADA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PROCESSOLEGISLATIVO. ALTERAÇÕES SOBRE OS TERMOS DO PCC. VALIDADE. Não há, em face do advento da Lei Estadual nº 4.796/06 (queimplementou o Plano de Cargos e Carreiras dos técnicos daUniversidade do Estado do Rio de Janeiro), direito adquirido dosservidores ao recebimento de valores correspondentes aoenquadramento originalmente sugerido em proposta de Plano aprovadaadministrativamente pelo respectivo Conselho Universitário.Recurso ordinário desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1500001720095070021 150000-17.2009.5.07.0021 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA. VALIDADE DO NOVO REGIME. A decisão regional, ao entender desnecessária a concomitante aprovação de PCC para a validade do regime administrativo estabelecido, encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Assim, não se cogita de divergência jurisprudencial válida, ante o óbice contido na Súmula 333 do TST e no art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1481009620095070021 148100-96.2009.5.07.0021 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA. VALIDADE DO NOVO REGIME. A decisão regional, ao entender desnecessária a concomitante aprovação de PCC para a validade do regime administrativo estabelecido, encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Assim, não se cogita de divergência jurisprudencial válida, ante o óbice contido na Súmula 333 do TST e no art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de Revista não conhecido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10619 DF 2005/0071144-1 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICOS DE COLONIZAÇÃO, AUXILIARES OPERACIONAIS AGROPECUÁRIOS E TÉCNICO DE CONTABILIDADE. ENQUADRAMENTO NOS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E AGENTE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA – DA CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. 1. Os impetrantes – ocupantes dos cargos de Técnico de Colonização, Auxiliar Operacional Agropecuário e Técnico de Contabilidade – buscam o enquadramento nos cargos de nível médio de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e Agente de Fiscalização Agropecuária, da Carreira de Fiscalização do Ministério da Agricultura. 2. Esta Corte Superior de Justiça, em situações análogas à hipótese em apreço, firmou entendimento no sentido de que, uma vez comprovada a condição de servidores estáveis dos impetrantes, deve ser reconhecido o direito de serem incluídos no Plano de Classificação de Cargos da União – PCC. 3. Todavia, no caso, verifica-se que os impetrantes já foram inseridos no Plano de Classificação e Cargos da União – PCC e, em que pese a demonstração da estabilidade de alguns impetrantes, não trouxeram aos autos documentos hábeis a comprovar suas situações funcionais, o suposto enquadramento pela Portaria n.º 24 /94, tampouco a correlação entre os cargos ocupados e os cargos aos quais pleiteiam o enquadramento. 4. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EmbExeMS 9057 DF 2009/0083910-2 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃODE CARGOS - PCC. EX-SERVIDORES DA CEPLAC. PAGAMENTO DA GDATFA E GCG.PERCENTUAL MÍNIMO ESTABELECIDO NA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASEDE CÁLCULO. EXCESSO DA EXECUÇÃO. 1. As gratificações (GDATFA e GCG) a que os servidores fazem jus emdecorrência do enquadramento no Plano de Classificação de Cargos eCarreiras da União devem ser calculadas com base nos percentuaismínimos previstos na legislação então em vigor no períodocompreendido entre a impetração e a primeira avaliação individual dedesempenho. Isso, porque, ao que se verifica das inúmeras leis arespeito desses tipos de gratificação, o legislador fixa opercentual mínimo que prevalece até que se regulamente a norma ouque se cumpra o requisito exigido. 2. É firme a orientação jurisprudencial deste Sodalício no sentidode que a verba honorária, nos embargos à execução, deve incidirsobre o excesso de execução, uma vez que este montante é a parteprocedente da ação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 2 3 4 5 262 263 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca