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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TRE-PB - RECURSO ELEITORAL RE 701 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. REGISTRO DE CANDIDATURA. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VERADORES. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. EXERCICIOS ANTERIORES. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DESPROVIMENTO. A rejeição de prestação de contas pelo Tribunal de Contas do Estado de Presidente da Câmara Legislativa Municipal enseja a inelegibilidade.A irregularidade que enseja a decretação de inelegibilidade, fundamentada no art. 1o , I , g , da LC no 64 /90, é aquela de natureza insanável.Necessidade de a Justiça Eleitoral avaliar se as irregularidades motivadoras da rejeição de contas, por decisão irrecorrível do Tribunal de Contas competente, denotam insanabilidade.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6277594 PR 0627759-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE LEGISLATIVO MUNICIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO QUE DESAPROVOU PARCIALMENTE AS CONTAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. OBEDIÊNCIA AOS TRÂMITES EXIGIDOS. QUESTÕES QUE ENVOLVEM GASTOS PÚBLICOS - MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO, VEZ QUE O MESMO SÓ PODE ANALISAR A LEGALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa do apelante, vez que as contas que foram desaprovadas pela Corte de Contas dizem respeito às contas do Legislativo Municipal e não da pessoa do Vereador. Além disso, não houve qualquer impedimento ao mesmo de apresentar defesa após o ato de desaprovação, desde que fosse efetuado no mesmo prazo concedido à Casa de Leis, a qual apresentou recurso de revista. Tendo sido adotada a manifestação do Ministério Público do Tribunal de Contas como razão de decidir do Relator do Acórdão nº 3063/99, não há falar em ausência de motivação. Ao Poder Judiciário não cabe apreciar o mérito da decisão administrativa, mas tão somente a análise da legalidade do ato decisório, verificando a constitucionalidade e observância aos preceitos estabelecidos em lei. Logo não cabe a tal órgão o julgamento de questões que envolvam gastos públicos.

TRE-PB - RECURSO ELEITORAL RE 690 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. REGISTRO DE CANDIDATURA. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VERADORES. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. EXERCICIOS ANTERIORES. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Verificando-se que o recorrente deixou de informar precisamente os fatos e os fundamentos jurídicos do seu inconfomismo ao decisum, impossibilitando, assim, a delimitação da atividade jurisdicional em segundo grau (requisito objetivo para recorrer), impõe-se o não conhecimento do recurso por não observância ao principio da dialeticidade previsto no art. 5 14, inciso 11 , do Código de Processo Civil .

TRE-CE - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO 11221 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 24/08/2004

Ementa: RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATURA. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL. - Preliminares de nulidade da sentença. Desnecessidade de apresentação de razões finais, nos termos do art. 330 , I , do CPC . Preclusão da matéria atinente à solicitada emenda da inicial, por não interposto, oportunamente, o recurso cabível. Rejeição. - Proposta perante a Justiça Comum ação para desconstituir a decisão que rejeitou as contas, anteriormente ao ajuizamento da impugnação, fica suspensa a inelegibilidade prevista no art. 1º , inciso I , alínea g , da Lei Complementar nº 64 /90 (Súmula nº 1 - TSE).

Encontrado em: , registro de candidato, rejeição, contas, prefeito, parecer, (TCM), julgamento, câmara municipal, ação... anulatória, ressalva, (súmula nº 1), (TSE), exercício financeiro, anterioridade, desaprovação

TRE-CE - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO 42 11221 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 24/08/2004

Ementa: RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATURA. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL. - Preliminares de nulidade da sentença. Desnecessidade de apresentação de razões finais, nos termos do art. 330 , I , do CPC . Preclusão da matéria atinente à solicitada emenda da inicial, por não interposto, oportunamente, o recurso cabível. Rejeição. - Proposta perante a Justiça Comum ação para desconstituir a decisão que rejeitou as contas, anteriormente ao ajuizamento da impugnação, fica suspensa a inelegibilidade prevista no art. 1º , inciso I , alínea g , da Lei Complementar nº 64 /90 (Súmula nº 1 - TSE).

Encontrado em: de candidato, rejeição, contas, prefeito, parecer, (TCM), julgamento, câmara municipal, ação... anulatória, ressalva, (súmula nº 1 ), (TSE), exercício financeiro, anterioridade, desaprovação

TJ-PR - 8522509 PR 852250-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SAUDADES DO IGUAÇU. DECISÃO EMANADA DO TRIBUNAL DE CONTAS. SUSPENSÃO DE SEUS EFEITOS EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE GARANTIU A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. NÃO RECOLHIMENTO E NÃO RETENÇÃO DAS CONTRIBUIIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO PRAZO LEGAL. IRREGULARIDADE DE NATUREZA INSANÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1588958 PR Apelação Cível 0158895-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/10/2004

Ementa: : ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR POR PARTE DOS VEREADORES - PRELIMINARES REJEITADAS - REGULARIDADE DAS CONTAS NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES - IRRELEVÂNCIA - APROVAÇÃO DAS CONTAS POR PARTE DA CÂMARA MUNICIPAL - NÃO DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistindo qualquer instrumento público a comprovar a transferência do imóvel, o qual, de acordo com o registro imobiliário, continua a ser de propriedade do embargante, incabível é a declaração de nulidade da penhora. 2. O pedido de execução se funda em título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 71 , § 3º , da Constituição Federal , não se podendo falar em impossibilidade jurídica do pedido. 3. Possui o Ministério Público legitimidade para propor ação de execução civil pública, em defesa do patrimônio público. 4. As ações de ressarcimento de danos ao erário são imprescritíveis, consoante expressa ressalva do artigo 37 , § 5º , da Constituição Federal . 5. O fato de terem sido aprovadas as contas referentes aos exercícios de 1993 a 1995 em nada altera a eficácia executiva da decisão do Tribunal de Contas em relação ao exercício de 1996 . 6. O Tribunal de Contas possui plena autonomia como órgão no referente aos danos causados ao erário, não ficando subordinado ao Poder Legislativo Municipal.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5724383 PR 0572438-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVA CANTU. DECISÃO EMANADA DO TRIBUNAL DE CONTAS. SUSPENSÃO DE SEUS EFEITOS EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE GARANTIU A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. IRREGULARIDADE INSANÁVEL QUE NÃO SE AFASTA COM O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5338070 PR 0533807-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EXECUTADA PELO MUNICÍPIO APELANTE, ORIGINADA DE RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE DETERMINOU O RESSARCIMENTO DE VALORES EM DECORRÊNCIA DE DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. EMBARGANTE QUE FUNDAMENTA SEU PEDIDO EM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE TINHA POR OBJETO O MOTIVO DA DESAPROVAÇÃO DE CONTAS PELO TCE. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DECLARADO A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS E QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO. OBJETOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA RESOLUÇÃO DO TCE. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU AS CONTAS DO APELADO, SEM QUE SE TENHA VERIFICADO QUALQUER IRREGULARIDADE EM SEU PROCEDIMENTO. ATO QUE RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E TROUXE MOTIVAÇÃO PARA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS E IMPOSIÇÃO DO DEVER DE RESSARCIMENTO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO NÃO APURADA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO PRESENTES, NECESSÁRIO A LEGITIMAR A AÇÃO EXECUTIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE GUAIRÁ CONHECIDO E PROVIDO.

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL RE 5729 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: Recursos em Registro de Candidatura. Prefeito. Eleições 2012. Desaprovação de contas pelo Tribunal de Contas. Mandato de Prefeito. Ordenador de despesas. Competência exclusiva da Câmara Municipal para julgamento das contas. Documentos nos autos comprovam a aprovação das contas do recorrido pela Casa Legislativa. I - Competência exclusiva da Câmara de Vereadores para julgamento das contas do chefe do Poder Executivo. Adentrando diretamente ao ponto controvertido, a redação da alínea g após a mudança legislativa implementada pela Lei Complementar nº 135 /10 passou a prever a inclusão da expressão "aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal , a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição". Não obstante diversos doutrinadores sustentarem a possibilidade de julgamento do Chefe do Poder Executivo pelo Tribunal de Contas, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que permanece com a Câmara Municipal a competência exclusiva para julgar as contas dos Prefeitos, em relação aos seus mandatos na Prefeitura, seja como ordenador de despesas ou como executor geral do orçamento (despesas globais). RO nº- 293887, Relatora Ministra Carmen Lúcia. II - Desprovimento dos recursos que se impõe.

Encontrado em: de Contas do Estado, competência, Câmara Municipal, entendimento, Tribunal Superior Eleitoral..., aprovação, contas, prefeito, Câmara Municipal, deferimento, registro de candidato. RECURSO ELEITORAL RE 5729 RJ (TRE-RJ) GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS... rejeição de contas competência leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei

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