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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível AC 2889872 PR Apelação Cível 0288987-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2005

Ementa: O CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO EM LISTA TELEFÔNICA. PUBLICIDADE ENGANOSA E DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Faltando prova sobre a alegada publicidade enganosa e em relação ao suposto descumprimento contratual, não se leva a efeito a pretensão de rescisão contratual por culpa.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140610003510 DF 0000351-95.2014.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VEICULADA OFERTA DE INCENTIVO EDUCACIONAL. DESCUMPRIMENTO POSTERIOR. PUBLICIDADE ENGANOSA E INADIMPLEMENTO RELATIVO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, ora recorrida, aderiu a programa oferecido pela recorrente em janeiro de 2009, para cursar Direito com o desconto de 40% no valor das mensalidades até o final do curso, conforme publicidade veiculada (fls. 20/21). Não obstante, a partir de julho de 2011, o fornecedor reduziu o percentual para 35%, sem avisar. Em que pese ter dado provimento a recurso administrativo elaborado pelos alunos, para voltar a conceder o desconto de 40%, a instituição educacional se recusou a devolver os 5% cobrados a maior nas mensalidades anteriormente adimplidas. 2. Destarte, o contrato a que aderiu a parte autora em virtude da publicidade realizada, informava que os descontos de 40% (quarenta por cento) nas mensalidades seriam até o final do curso, o que impede, por evidente, a modificação unilateral da avença. Desta forma, verifica-se que esta se revestiu de ilicitude, configurando o inadimplemento relativo. 3. Com efeito, a informação adequada e clara sobre produtos e serviços no mercado de consumo é um dos mais relevantes direitos do consumidor, previsto no art. 6º , inciso III , da Lei n. 8.078 /90. Desta forma, violado o direito de informação e demonstrada a publicidade enganosa, a teor do que dispõe o art. 37 da Lei n. 8.078 /90, a obrigação de manter o desconto de 40% das mensalidades até a conclusão regular do curso obedece ao comando do art. 35 , inciso I , do CDC . Na hipótese dos autos, houve cobrança indevida em razão da redução do desconto e, diante do efetivo pagamento das mensalidades pela consumidora, imperiosa é a devolução das quantias indevidamente cobradas. 4. Ademais, em que pese a parte requerida alegar que foi concedido o desconto de 40% nas mensalidades referentes aos meses de julho e agosto de 2013, requerendo o desconto de tais valores do montante a ser devolvido, não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de observar o disposto no artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil . 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. Condenado o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra prevista no art. 46 da Lei n.º 9.099 /95....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110112232540 DF 0213466-25.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIDADE HABITACIONAL DE APART-HOTEL. SENTENÇA CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PARCELA DE “CHAVES”. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À ENTREGA DA OBRA. SUSPENSÃO DA PARCELA “ÚNICA” E DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. PRAZO DE TOLERÂNCIA PELO ATRASO. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA DA INCORPORADORA PELO DESCUMPRIMENTO. REVISÃO PARA INCIDIR CLÁUSULA PENAL. PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDEFINIDO EM FACE DE EVENTOS PREVISÍVEIS E ORDINÁRIOS. NULIDADE. NATUREZA DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M NO CASO DE DEMORA PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DOS ITENS PROMETIDOS NA PUBLICIDADE DO EMPREENDIMENTO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Com efeito, por ser a matéria recorrente neste Tribunal, a seu respeito já tive a oportunidade de me manifestar diversas vezes, estando este relator convencido acerca da viabilidade da reparação pelos danos materiais causados quando o atraso na entrega do imóvel decorre de culpa exclusiva das contratadas. 2. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no presente caso concreto, a relação jurídica sob exame amolda-se nos exatos termos do art. 3º § 2º, do CDC. Ademais, o contrato em questão amolda-se ao que se denomina de “contrato de adesão”, onde o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 3. É certo que a demanda ajuizada pelos autores/recorrentes objetiva a revisão de contrato de promessa de compra e venda e os seus efeitos jurídicos ao discordarem de diversas cláusulas contratuais, bem como acerca da exigência de valores antes da entrega da obra, observando-se o disposto no Item IV - Parágrafo único...

TJ-SP - Apelação APL 00062000320108260445 SP 0006200-03.2010.8.26.0445 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ENSINO SUPERIOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROVA DE QUE ALGUNS DOS AUTORES, ESTUDANTES DO CURSO DE TECNOLOGIA EM LOGÍSTICA, FORAM INDUZIDOS A ERRO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO INSTRUMENTOS CONTRATUAIS SUBSCRITOS QUE NÃO FAZIAM MENÇÃO À NATUREZA DO CURSO OFERECIDO PELA RÉ, TRATANDO-SE DE CURSO À DISTÂNCIA E NÃO DO CURSO PRESENCIAL IMAGINADO PROPAGANDA ENGANOSA NA PUBLICIDADE DO VESTIBULAR DA INSTITUIÇÃO, QUE NÃO FAZIA REFERÊNCIA À MODALIDADE À DISTÂNCIA - FALSA IMPRESSÃO DE QUE O CURSO SERIA MINISTRADO NA MODALIDADE PRESENCIAL TRADICIONAL, PARA A QUAL A RÉ NÃO GOZA DE AUTORIZAÇÃO DO MEC RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ POR FATO DO SERVIÇO CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, A TODOS OS AUTORES, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A MAIOR POR CURSO PRESENCIAL NÃO MINISTRADO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE TODAS AS MENSALIDADES DE CURSO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO E CONCLUÍDO, COM EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA QUE PROPICIARÁ AOS AUTORES ATUAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA APENAS AOS AUTORES ILUDIDOS PELA FALTA DE INFORMAÇÃO NOS CONTRATOS SUBSCRITOS, COM A QUEBRA DA EXPECTATIVA DE INGRESSO NO CURSO REALMENTE DESEJADO, OBTENDO O DIPLOMA CORRESPONDENTE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00 A CADA AUTOR LESADO SUCUMBÊNCIA DA RÉ. - Apelação provida em parte.

TJ-SC - Apelação Cível AC 56644 SC 2007.005664-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/08/2007

Ementa: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURO SAÚDE - OCORRÊNCIA DO RISCO CONTRATADO - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - LIBERALIDADE DA COOPERADORA - OFERTA CONTRATUAL - PUBLICIDADE ENGANOSA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE - TESE AFASTADA - CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO - AUSÊNCIA DE DESTAQUE NO CORPO DO TEXTO - ENGANOSIDADE - NULIDADE - DANOS MORAIS - INCÔMODOS E PREOCUPAÇÕES DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AFASTAMENTO - DERROTA E SUCESSO PARCIAIS DE AMBAS AS PARTES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Não produz qualquer efeito a revogação unilateral de benefício concedido a consumidor sem que seja providenciada sua prévia notificação. Nos contratos de plano de saúde cláusula limitativa do direito do consumidor deve estar destacada no texto, a fim de que se possibilite informação ao consumidor. Impossibilitado o consumidor de conhecer integralmente a cláusula de exclusão imposta pela fornecedora, nulos são seus efeitos jurídicos. Incômodos e preocupações decorrentes de inadimplemento contratual não ensejam indenização por danos morais. Tendo ambas as partes saído vencedoras e vencidas na demanda, inarredável a sucumbência proporcional.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00134255120088190021 RJ 0013425-51.2008.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: Recurso Nº. 0013425-51.2008 Recte: Ana Cristina Lima Vieira Recdo: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA e ODONTOPREV S/A. VOTO Contrato de prestação de serviços odontológicos pactuado com a empresa IBI, sob a denominação de Ibiodonto. Credenciada que somente marca as consultas com período não inferior a 03 meses. Pagamento das 12 mensalidades no valor de R$ 21,90 que remonta a quantia de R$ 262,80. orçamento de profissional ortodôntico particular em valor 40 % mais barato do que o dentista conveniado. Alegação de propaganda enganosa. Pedido de cancelamento do plano,declaração de inexistência de qualquer dívida, devolução em dobro dos valores pagos pelo plano não utilizado e indenização por danos morais. Sentença de fls. 147/149 homologada pelo Magistrado Carlos Eduardo Carvalho que julgou improcedentes os pedidos da autora. Recurso do autor. PROVIMENTO PARCIAL que se impõe para condenar a recorrida restituir R$ 262,80, a título de danos materiais de forma simples e R$ 3.000,00, a título de danos morais. Na forma dos arts. 30, 31 e 48 do CDC a oferta e a promessa do fornecedor o vinculam tornando obrigatório o cumprimento da obrigação e até autorizando a adoção pelo Judiciário de meio sub-rogatório para perseguição do cumprimento forçado da obrigação. A recorrida inobservou o art. 4o, III, do CDC e violou os artigos 35, I e 37 do CDC - Lei 8078/90, na medida em que expõe o consumidor a propaganda enganosa. Reclamação que é exemplo didático da importância e da atualidade da positivação, no direito brasileiro, do conceito de boa-fé, confiança e equilíbrio nas relações de consumo. Senão vejamos: Descumprimento de oferta Administradora de cartões de crédito que envia ao autor correspondência oferecendo seu produto com 70% de desconto na primeira anuidade e mais dois cartões adicionais gratuitos, como proposta na época do Natal - Consumidor que através de contacto telefônico positiva sua vontade de contratar o produto na forma que lhe fora oferecida Fornecedora que após alguns...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111420879 DF 0036245-84.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO EM ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA PUBLICIDADE. DESPESAS COM COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. PAGAMENTO EM SEPARADO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez caracterizada a impontualidade na entrega da unidade imobiliária e, consequentemente, o descumprimento injustificado do contrato pela ré, o que acarretou a indisponibilidade do bem pelos autores, que ficaram impedidos injustamente de usufruir do imóvel, são cabíveis os lucros cessantes, nada obstando que se utilize o critério do valor de mercado dos aluguéis. 2. O Código de Defesa do Consumidor , em seus artigos 30 e 35 , prevê o princípio da vinculação da publicidade, ou seja, as informações constantes da publicidade/oferta integram o contrato eventualmente firmado, inclusive quando o seu texto diga de modo diverso. 3. Verificando-se que a ré veiculou publicidade/informação parcialmente falsa, ao propagar que o empreendimento compreenderia uma vaga de garagem e isenção de ITBI, o que não correspondeu à realidade do imóvel, caracteriza-se a publicidade enganosa, nos termos do art. 37 , § 1º , do CDC , o que implica em ilícito por parte da fornecedora de serviços, passível de ser indenizado ao consumidor. 4. Não padece de ilegalidade ou abuso de direito a estipulação de pagamento de despesas com comissão de corretagem por conta do adquirente do imóvel, quando expressamente pactuado em instrumento do qual as partes tiveram pleno acesso e conhecimento, posto que respeitado o dever de informação previsto no inciso III , do artigo 6.º , do CDC . 5. Apelações não providas.

TJ-RS - Recurso Cível 71003082104 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL E SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA 3G. PUBLICIDADE ENGANOSA. COBRANÇA POR MEGABYTES EXCEDENTES À FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO OFERTADO. QUESTIONAMENTO DE FATURAS. DEMORA NO ATENDIMENTO PELO CALL CENTER. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO EVIDENCIADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. POSSÍVEL A RESCISÃO CONTRATUAL MEDIANTE PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA. - A demandada traz aos autos o contrato de adesão firmado pela autora no qual consta cláusula expressa acerca da hipótese de exceder o limite estabelecido pelo plano escolhido,...

TJ-SP - Apelação APL 00043973120038260606 SP 0004397-31.2003.8.26.0606 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: Agravo retido ? Decisão que encerra a instrução processual ? Inconformismo dos autores ? Desacolhimento ? Desnecessidade de dilação probatória ? Decisão mantida - Recurso desprovido. Compromisso de compra e venda ? Lote de terreno - Julgamento conjunto de ação consignatória e de rescisão contratual ajuizadas pelos compradores ? Procedência parcial apenas da consignatória ? Inconformismo dos autores ? Acolhimento em parte ? Descumprimento contratual da vendedora, consubstanciado no reajuste indevido das prestações ? Motivo que enseja a rescisão do contrato ? Ausência de elementos que permitam afirmar a falta de infraestrutura do loteamento e publicidade enganosa ? Pedido de rescisão posterior ao ajuizamento da consignatória que implica na perda do interesse processual da primeira demanda ? Indevida a devolução das prestações pagas, pelo longo tempo de uso do imóvel sem o pagamento de prestações ? Devida a indenização pela edificação erigida no local, a ser apurada em fase de liquidação ? Fatos que não resultam em dano moral indenizável ? Sentença reformada, para decretar a rescisão do contrato e a extinção sem exame do mérito da ação consignatória ? Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 00059967720098260223 SP 0005996-77.2009.8.26.0223 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL OFERTA PROPAGANDA ENGANOSA Pretensão de reforma da sentença que julgou procedentes pedidos de declaração de nulidade de cláusula contratual e de devolução de valores pagos em excesso Descabimento - Hipótese em que ficou comprovada a diversidade entre a taxa de juros oferecida pela instituição financeira e a efetivamente imposta na contratação Fornecedor que, ao oferecer produtos e serviços por qualquer meio de propaganda, vincula tal oferta à entrega daquele produto ou daquela prestação de serviço ao consumidor, sendo certo que, em caso de recusa ao cumprimento do que fora oferecido, poderá ser obrigado, por força da lei, a fazê-lo ( CDC , art. 30 ) Descumprimento de princípios norteadores do Direito Consumerista ( CDC , art. 6º , IV ) Configuração da responsabilidade decorrente da publicidade enganosa que, para fins civis, não exige comprovação de dolo ou de culpa do fornecedor, pois envolve juízos alicerçados no princípio da boa-fé objetiva Consumidor induzido a erro ( CDC , art. 37 ), o que vicia a sua vontade no momento da contratação Precedentes do STJ RECURSO DESPROVIDO. DANO MORAL Indenização Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral Descabimento Hipótese em que o descumprimento do que fora prometido pelo réu no momento em que fez propaganda da sua oferta acarretou ao autor, pessoa de baixos rendimentos, gastos excessivos e imprevistos, bem como a sua sujeição a um contrato abusivo Dano moral configurado RECURSO DESPROVIDO. DANO MORAL Fixação Pretensão de que seja reduzido o valor fixado a título de indenização por dano moral Descabimento Hipótese em que o valor fixado (R$ 10.000,00) se mostra adequado para compensar o sofrimento experimentado pelo autor, não comportando a pretendida redução RECURSO DESPROVIDO.

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