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JusBrasil - Jurisprudência
15 de setembro de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1162449520128260000 SP 0116244-95.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: Execução provisória Irregularidade na intimação do devedor - Manutenção de penhora sobre ativos financeiros Medida acautelatória Excesso de execução Matéria de impugnação em primeira instância - Recurso não conhecido em parte e provido na parte conhecida.Apesar do equívoco do cartório, verifica-se que a juíza já determinou a regularização da intimação na decisão agravada e não parece razoável admitir o levantamento da penhora incidente sobre vultosa quantia em dinheiro (R$ 1.852.614,84), depois de aproximadamente onze anos de demanda.Cuida-se de medida acautelatória, a fim de assegurar o resultado útil da execução, até que se regularize a intimação do agravante. A plausibilidade do direito (ou fumus boni iuris) decorre do acórdão deste Tribunal que confirmou a sentença condenatória. O perigo da demora (ou periculum in mora) está caracterizado no alto risco de transferência do dinheiro penhorado, caso seja determinado o levantamento da constrição judicial.O alegado excesso de execução constitui matéria de impugnação ( CPC , art. 475-L V) e deve suscitado inicialmente em primeira instância, a fim de evitar supressão de instância.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02317501420128190001 RJ 0231750-14.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: RECORRENTE: RUI SERRANO RONDON RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A VOTO EMENTA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95: PENHORA ON LINE EM CONTA SALÁRIO DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO ONDE MANTIDA A CONTA DE RESSARCIR O VALOR PENHORADO E DE INDENIZAR POR DANO MORAL AO PERMITIR RECAÍSSE A PENHORA EM VERBA SALARIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO CORRENTISTA - RAZÕES DE DECIDIR - LIDE TEMERÁRIA EVIDENTE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA DO BANCO-RÉU QUE SE LIMITOU A CUMPRIR ORDEM JUDICIAL DE PENHORA - AUTOR QUE DEVE BUSCAR JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DEMONSTRAR A NATUREZA DA VERBA PENHORADA COM VISTAS A TENTAR OBTER O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. V O T O Nos termos da fundamentação contida da ementa supra e na sentença recorrida, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Rio de Janeiro, 4 de novembro de 2013. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA JUIZ RELATOR

TJ-SC - Apelação Cível AC 89777 SC 2007.008977-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. TESE DE NULIDADE DA PENHORA. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO DETERMINADO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA DE OBJETO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO. ACORDO CELEBRADO EM SEGUNDA AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA EMBARGADA CONTRA O EMBARGANTE QUE NÃO IMPLICOU NA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEFINIDA EM AÇÃO ANTERIOR. FALTA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO PORMENORIZADO E ATUALIZADO QUE NÃO IMPLICA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALIMENTOS DEFINIDOS EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA QUE PODE SER OBTIDA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE JÁ DETERMINARA À CREDORA A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ARTS. 614 , II E 616 . PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO CORRE CONTRA INCAPAZ E CONTRA DESCENDENTE DURANTE O PÁTRIO PODER. CÓDIGO CIVIL DE 1916 , ARTS. 168 , II , e 169 , I . RECURSO DESPROVIDO. "[. . .] Ora, o título executivo judicial é claro ao condenar o recorrente em "um salário mínimo a cada uma das autoras, pelo valor vigente à época dos respectivos pagamentos" (fl. 6 da execução apensa), de forma que, para apurar o valor da dívida, não se exige mais do que simples cálculo aritmético, multiplicando-se o salário mínimo vigente pelos meses em aberto, o que torna desnecessária a juntada de memória discriminada da dívida. Por isso mesmo não medra a alegada afronta ao disposto no artigo 614 , II , do Código de Processo Civil ."(TJSC, Apelação Cível n. , de Chapecó, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04.09.2009)"[...] Tratando-se de execução de alimentos, proposta por alimentando absolutamente incapaz, não há que se falar em prescrição qüinqüenal das prestações mensais, em virtude do disposto nos artigos 168 , II , e 169 , I , do Código Civil de 1916 ." (STJ, REsp 1159046/RS, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 29.06.2010)...

TRT-4 - Agravo De Petição AP 30931 RS 00030.931 (TRT-4)

Data de publicação: 08/10/1998

Ementa: Agravo de petição de terceira-embargante. Documentos. Incidência do enunciado 08 do TST. Nulidade da sentença que julgou os embargos de terceiro. Cerceamento de defesa. Cumpridos os requisitos do art. 832 da CLT . Rejeitada a alegação. Levantamento de penhora. Bem de propriedade de terceiro. Afastada argumentação acerca de fraude à execução. Penhora sobre bem de propriedade de terceiro. Determinado o levantamento da constrição judicial. Recurso provido. (...)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 30006619985040931 RS 0003000-66.1998.5.04.0931 (TRT-4)

Data de publicação: 08/10/1998

Ementa: Agravo de petição de terceira-embargante. Documentos. Incidência do enunciado 08 do TST. Nulidade da sentença que julgou os embargos de terceiro. Cerceamento de defesa. Cumpridos os requisitos do art. 832 da CLT . Rejeitada a alegação. Levantamento de penhora. Bem de propriedade de terceiro. Afastada argumentação acerca de fraude à execução. Penhora sobre bem de propriedade de terceiro. Determinado o levantamento da constrição judicial. Recurso provido. (...)

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1381173 RS 2013/0108417-6

Data de publicação: 14/05/2014

Decisão: , e 301, inciso V e § 1º, do CPC, "para ser determinado o levantamento da constrição judicial... dos bens do recorrente, haja vista que determinado em razão de fatos que estão sendo apurados noutros... processos judiciais em andamento (litispendência) e em virtude da confusão jurídica estabelecida...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1381173 RS 2013/0108417-6

Data de publicação: 14/05/2014

Decisão: determinado o levantamento da constrição judicial dos bens do recorrente, haja vista que determinado... em razão de fatos que estão sendo apurados noutros processos judiciais em andamento (litispendência..., cumpre registrar que foi determinada a intimação do MPF para que se manifestasse a respeito...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70048816680 RS

Data de publicação: 04/07/2013

Decisão: de Imóveis de Seberi - RS, determinado o levantamento da constrição judicial que esteja a onerar... algumas propriedades imobiliárias em nome do devedor. Frisa que, realizadas as constrições -executividade, o levantamento da penhora que recaiu sobre um lote de propriedades rurais, de aproximadamente 20...

TRT-2 - Inteiro Teor. 194200825102007 SP (TRT-2)

Data de publicação: 09/09/2008

Decisão: que seja determinado o levantamento da constrição judicial noticiada nos autos. Garantido o juízo às fls. Contraminuta....000,00, razão por que faz jus ao deferimento de cautela liminar de levantamento da constrição

TRF-3 - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201103000151137 2011.03.00.015113-7 (TRF3)

Data de publicação: 28/06/2011

Decisão: determinado o levantamento da constrição judicial em favor da União (fls. 1059 e 1060). A propósito, anoto... processuais outrora praticados, não prospera o pedido de anulação da constrição judicial de fl. 1244... em seus bens e que a determinação para expedição de mandado de levantamento se deu por juízo absolutamente...

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