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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-PR - Apelação Cível AC 4098662 PR 0409866-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PREVIR-SAÚDE - REPASSE DE VERBAS PELO MUNICÍPIO PARA CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE - INCONSTITUCIONALIDADE DOS REPASSES - RECURSO DESPROVIDO. Não é possível que o Município custeie serviço particular de saúde, que beneficia apenas uma parcela dos munícipes. Isto claramente viola a Constituição Federal , em específico o princípio da universalidade da saúde pública.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050620590 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAXIAS DO SUL - IPAM-SAÚDE. CUSTEIO A CONTAR DO DIAGNÓSTICO. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS PREVIAMENTE À INSCRIÇÃO NO PLANO. PRETENSÃO DESCABIDA. Em geral, o princípio que rege as relações entre os segurados e o IPAM-SAÚDE é o da contratualidade, e não o da universalidade, a exemplo daquela prestada pelo SUS. Os segurados têm direitos que correspondem às suas contribuições, o que encontra regulação na Lei Complementar Municipal nº 298 /2007. Caso concreto em que o plano a que está vinculada a parte autora não prevê o reembolso de despesas realizadas previamente à respectiva inscrição. Custeio integral a partir da filiação e não a contar do diagnóstico da patologia. Ação improcedente. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050620590, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 13/06/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70047236187 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: AGRAVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE HUMAITÁ-RS. INCLUSÃO DOS MARIDOS E COMPANHEIROS COMO DEPENDENTES. PLANO DE SAÚDE APAM - UNIMED. POSSIBILIDADE. O cônjuge varão detém direito à inclusão como dependente da servidora pública municipal junto ao Plano de Saúde-APAM-UNIMED. Aplicação do princípio da igualdade, assegurado pelo art. 5º , I , da CF , do cônjuge masculino não mais se exigindo invalidez, tampouco dependência econômica. Orientação do STF. Precedentes do TJRGS. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70047236187, Vigésima Segunda Câmara Cível,...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70049674435 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E A UNIMED. PLANO DE SAÚDE. DECRETO Nº 81 /2005. FATOR MODERADOR. SOMA DOS DESCONTOS COMPULSÓRIOS E FACULTATIVOS QUE SUPERAM 70% DOS PROVENTOS DO SERVIDOR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Em que pese seja legal a efetivação de descontos na remuneração do servidor sob a rubrica fator moderador (desde que o procedimento não se enquadre dentre aqueles cuja cobertura é de 100%), como forma de co-participação no custeio do plano (30%), o fato é que tais descontos, somados aos demais superaram (70%) do valor da remuneração mensal bruta do servidor o que evidencia a afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, dado o caráter alimentar dos vencimentos. 2. Caso em que deve ser observada pelo ente público que a soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias do servidor não poderá exceder a setenta por cento (70%) do valor de sua remuneração mensal bruta. 3. Descabe a restituição dos valores já descontados e liquidados antes do ajuizamento da demanda, devendo o Município observar tão somente a limitação imposta na sentença, ainda mais considerando que a antecipação de tutela determinou o cancelamento dos descontos a título de fator moderador. APÉLAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA CONFIRMADA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70049674435, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 23/10/2013)

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00088703920118050000 BA 0008870-39.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS. LEI Nº 7.867 /2010- PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS. PROFISSIONAIS SAÚDE. PREFEITURA MUNICIPAL SALVADOR. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ -CONSTITUÍDA O Impetrante não logrou comprovar a matéria fática alegada em suas razões iniciais, constitutiva do seu alegado direito líquido e certo. Não comprovou, portanto, o fato essencial à constituição do seu direito líquido e certo, isto é, o fato de que uma gama de profissionais de saúde, que exercem as funções de Psicólogos e Assistentes Sociais, devidamente, investidos para exercerem tais cargos, não vem percebendo a remuneração condizente com a sua lei de regência. É que a documentação que instrui o presente mandamus não é capaz de, por si só, comprovar o exercício de funções de Psicólogos e Assistentes Sociais, por profissionais genericamente indicados. Para a verificação da existência de violação a direito seria necessária a análise de cada situação, caso a caso, com a produção da respectiva prova, por todos os meios em direito admitidos, inclusive documentos, que não foram apresentados no presente mandamus, tais como contracheques referentes ao mesmo servidor, com data anterior a 28 de fevereiro de 2011, e posterior a esta data, a partir da qual os efeitos financeiros da lei nº 7.867 /2010 se tornaram conhecidos, bem como a comprovação das atividades desenvolvidas pelos servidores. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA.

TJ-SP - Apelação APL 2618012120098260000 SP 0261801-21.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: APELAÇÃO Mandado de segurança Servidores públicos municipais inativos Município de Cajamar Plano de saúde em favor dos servidores públicos Convênio entre a municipalidade e empresa operadora do plano de saúde Exclusão dos inativos Pretensão de permanência Legitimidade passiva da empresa operadora Falta de previsão legal para municipalidade custear os inativos no plano de saúde Direito à continuidade no plano de saúde dos inativos que assumirem o pagamento integral das mensalidades Aplicação do art. 31 da Lei nº 9.656 /98 Ordem parcialmente concedida apenas para assegurar esse direito à continuidade Recurso desprovido. 1. É no exame da relação jurídica de direito material que se colhe a solução de legitimidade ordinária da relação jurídica processual, com atenção especial aqueles que podem ter sua esfera jurídica atingida, por decorrência da pretensão deduzida em Juízo. 2. Negócio jurídico que tem por objeto a saúde não é negócio jurídico qualquer, ainda que no foco da assistência complementar, pois envolve bem jurídico fundamental, de extrema relevância à vida humana e, por isso mesmo, está sob a disciplina de normas de ordem pública (Lei nº 9.656 /98), para além das regras contratuais.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 17/02/2012 - 17/2/2012 Apelação APL 2618012120098260000 SP 0261801-21.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Vicente de Abreu Amadei

TJ-PE - Agravo AGV 142332 PE 01423329 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ROMPIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. SERVIDORES MUNICIPAIS SEGURADOS. PERMANÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE OFERECIDO PELA EMPRESA PÚBLICA. DIREITO PREVISTO NO ART. 30 DA LEI N.º 9.656 /98. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 1.É facultado ao consumidor o direito de continuar em sua condição de beneficiário de plano de assistência médico-hospitalar nos mesmos parâmetros que gozava quando vigente contrato firmado pelo empregador. 2.Se o art. 30 da Lei n.º 9.656 /98 confere ao consumidor o direito de contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, assegurado-lhe o direito de manter sua condição de beneficiário, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal, não há que se olvidar que esse direito deve ser estendido a servidores estatutários. 3.Norma relativa ao direito fundamental à saúde. 4.Interpretação extensiva. 5.Precedentes do STJ e do TJPE. 6.Não vulneração do art. 13 da Lei nº 9.656 /98. 7.Recurso de agravo improvido unanimemente.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054983275 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. AGRAVO RETIDO. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. MATÉRIA DOS AUTOS EMINENTEMENTE DE DIREITO, SOLUCIONANDO-SE A PARTIR DO EXAME DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS APLICÁVEIS À HIPÓTESE, À LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 339 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS DEMANDANTES RECEBEM SALÁRIO INFERIOR AO PADRÃO VENCIMENTAL PREVISTO PARA O CARGO QUE OCUPAM. ARTIGO 333 , I , DO CPC . DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVO AO PLANO DE SAÚDE DO IPASEM. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE, EM SEDE ADMINISTRATIVA, OS SERVIDORES REQUERERAM A DESVINCULAÇÃO, PARA ENCERRAMENTO EFETIVO DA POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS DISPONIBILIZADOS. RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS COM A COMPRA DE UNIFORMES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELO DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. ARTIGO. 58 DA LEI MUNICIPAL N. 333 /00. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCEITO DE RISCO É ADMINISTRATIVO. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, DANDO PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054983275, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 13/11/2013)

TJ-PR - Apelação Cível AC 5671412 PR 0567141-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SEGURIDADE MUNICIPAL - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO MÉDICO-HOSPITALAR - DESCONTO INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS - LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - PEDIDOS DISTINTOS ENTRE AS AÇÕES PROPOSTAS - PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO - PRETENSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE - NÃO APRECIAÇÃO DA DEMANDA NOS LIMITES EM QUE FOI DEDUZIDA - VIOLAÇÃO AO ART. 128 , DO `CPC' - DECISÃO `CITRA PETITA' - SENTENÇA ANULADA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA. "Se o pedido foi posto na inicial e o órgão julgador não precedeu ao seu exame, eivada ficou a sentença prolatada, com a tisna de nulidade absoluta - julgamento `citra petitum' (...)" (TRT, 1ª Região, 9ª Turma, RO 11460/92-RJ, Rel. Juiz Wilson da Costa Gomes, DJU 28/6/95). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 555774 SC 2008.055577-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. UNIMED. RESCISÃO CONTRATUAL. SUBSTITUIÇÃO. MIGRAÇÃO IMPOSTA PELA ENTIDADE PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E ACEITA PELA ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DOS USUÁRIOS. PREJUÍZO DOS CONSUMIDORES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSOS DA UNIMED. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANÁLISE PELO TRIBUNAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 523 , § 1º , DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL DUPLAMENTE VICIADA. CONDUTA ABUSIVA DA UNIMED. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS BENEFICIÁRIOS. MANUTENÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O contrato coletivo de assistência à saúde é espécie de negócio jurídico que não se enquadra em nenhuma das modalidades contratuais típicas, compondo uma mescla de "estipulação em favor de terceiro" com "contrato de seguro". Como consequência jurídica deste fato, qualquer alteração durante a vigência do contrato, como, por exemplo, modificação dos critérios de reajuste, mudança para outro tipo de plano ou troca de prazos de carência, requer a anuência expressa dos usuários. - Porque se protrai no tempo, vigorando durante muitos anos, este tipo de contrato cria no consumidor uma expectativa de manutenção tanto do equilíbrio econômico como da qualidade dos serviços, alimentando uma relação de confiança e de estabilidade que não pode ser imotivadamente quebrada. Para que se extinga o vínculo obrigacional, é necessário: 1) o consentimento dos beneficiários e 2) a existência de consistentes motivos impeditivos da continuidade da prestação obrigacional. - Se ausente o consentimento do consumidor e inexistente motivo a ensejar a extinção do vínculo originário, nula é a migração efetuada.

Encontrado em: Cooperativa de Trabalho Médico. Apelado: Ângelo Cemin. Interessada: Associação dos Servidores Públicos... Municipais de Blumenau ASPMB Apelação Cível AC 555774 SC 2008.055577-4 (TJ-SC) Edson Ubaldo

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