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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de setembro de 2016

Legislação direta

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

TJ-DF - Conflito de Jurisdição CCR 20150020318588 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INJÚRIA. AMEAÇA. FATOS PRATICADOS POR IRMÃO CONTRA IRMÃS E POR FILHO CONTRA MÃE. OUTROS MORADORES NA RESIDÊNCIA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. SUBORDINAÇÃO PROVENIENTE DO GÊNERO. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA . Caracteriza-se o contexto de relação doméstica e familiar de convivência para fins da proteção especial da Lei nº 11.340 /2006, quando os fatos ocorrem no âmbito de uma relação consaguínea de parentesco existente entre o ofensor do sexo masculino e as vítimas do sexo feminino (mãe e irmãs), na qual está presente situação de vulnerabilidade ou subordinação proveniente do gênero. O fato de haver outros moradores na casa, inclusive outro irmão do sexo masculino, não descaracteriza a natureza da agressão contra as mulheres presentes na residência, notadamente quando estavam presentes na residência apenas a genitora e as irmãs. Conflito Negativo de jurisdição conhecido. Competência do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia/DF.

TJ-AM - Conflito de competência CC 00048904320138040000 AM 0004890-43.2013.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA LESÃO CORPORAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VÍTIMA DO SEXO MASCULINO INAPLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A conduta praticada, embora tenha ocorrido no âmbito doméstico e familiar, não comporta aplicação da Lei Maria da Pena, por se tratar de violência dirigida a sujeito do sexo masculino, não alcançada pela referida legislação, que tem como escopo proteger a mulher nas relações em que ela exerce um papel de submissão, seja psicológica, física ou econômica. III - Não obstante haja relação familiar entre vítima e a acusado, não há violência baseada no gênero, uma vez que as condutas tipificadas como criminosas foram praticadas por mulher de 55 anos contra homem de 68 anos de idade, afastando, pois, a competência da Vara Especializada no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. IV - Não resta configurada qualquer das situações caracterizadoras de violência doméstica e familiar, disciplinadas na Lei nº 11.340/06, eis não ter havido violência baseada no gênero, assim entendida, a violência decorrente da hierarquia e desigualdade entre homem e mulher. V - In casu, a relação doméstica decorre do vinculo familiar existente entre os envolvidos, em que o sujeito ativo é do sexo feminino e o sujeito passivo do sexo masculino. E, tratando-se de homem agredido, não incide o procedimento elencado na Lei Maria da Penha.

TJ-DF - Conflito de Jurisdicao CCR 20130020273455 DF 0028288-35.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIAS DE FATO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. AMEAÇA. FATOS PRATICADOS POR CUNHADO. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA . CARACTERIZA-SE O CONTEXTO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR DE CONVIVÊNCIA PARA FINS DA PROTEÇÃO ESPECIAL DA LEI Nº 11.340 /2006, QUANDO OS FATOS OCORREM NO ÂMBITO DE UMA RELAÇÃO DE PARENTESCO POR AFINIDADE EXISTENTE ENTRE O OFENSOR DO SEXO MASCULINO E A VÍTIMA DO SEXO FEMININO, NA QUAL ESTÁ PRESENTE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU SUBORDINAÇÃO PROVENIENTE DO GÊNERO. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO/DF.

Encontrado em: /02/2014 . Pág.: 54 - 26/2/2014 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 ART- 5 INC- 1 LEI MARIA DA PENHA FED... LEI- 11340 /2006 ART- 5 INC- 1 INC- 2 VIDE EMENTA. Conflito de Jurisdicao CCR 20130020273455 DF

TJ-RJ - INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO CJ 00485645420138190000 RJ 0048564-54.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: Conflito negativo de Jurisdição. Lei Maria da Penha . Delitos de lesão corporal e ameaça supostamente praticados pelo irmão da vítima. A agressão não se deu em razão do gênero ou inferioridade física. Não é qualquer injusto que se enquadra como o de violência de gênero, mesmo tratando-se de vítima mulher mas, sim, quando surge luzente a intenção de demonstrar a superioridade masculina claramente abusando da sua vantagem corporal. In casu, o fato narrado não restou praticado em razão da vulnerabilidade da lesionada do sexo feminino, pois decorreu da intolerância entre irmãos. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 1A VARA CRIMINAL DE NITERÓI.

TJ-RJ - INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO CJ 00391119820148190000 RJ 0039111-98.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: Conflito negativo de Jurisdição. Lei Maria da Penha. Crime de estupro de vulnerável supostamente praticado pelo pai contra duas filhas. A agressão não ocorreu em razão do gênero ou inferioridade física, não se enquadrando no assinado supra diploma, mesmo tratando-se de vítima do sexo feminino. Somente quando luzente demonstração da superioridade masculina claramente abusando da sua força. In casu, o fato narrado não restou praticado em razão da vulnerabilidade das lesionadas mas decorrente da intolerância entre familiares. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes.

TJ-SP - Apelação APL 00142758520128260566 SP 0014275-85.2012.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: APELAÇÃO LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CULPOSA IMPOSSIBILIDADE: Demonstradas a materialidade e a autoria delitiva, não rechaçada pela pueril e escoteira negativa, impossível falar-se em absolvição ou mesmo desclassificação, já que ficou claro o dolo com que agiu o apelante na agressão contra a vítima. LEI MARIA DA PENHA VIOLÊNCIA DE GÊNERO ENTENDIMENTO: Com efeito, para a incidência da citada lei não basta que a violência seja praticada contra pessoa do sexo feminino. Deve esta violência ou a grave ameaça estar baseada no gênero, sendo certo que "gênero" diz respeito às diferenças entre homem e mulher e a sobreposição de poder (ou dominação) de um sobre o outro. Portanto, um de seus elementos é a opressão masculina, exteriorizada por meio de agressões físicas ou psicológicas praticadas contra a mulher, decorrente de uma aliança afetiva ou conjugal, tendo sido a violência de gênero presumida em abstrato pelo legislador.

TJ-RJ - INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO CJ 00391283720148190000 RJ 0039128-37.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DESCRITO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DECLÍNIO ORIGINAL DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO SENTIDO DE QUE A HIPÓTESE NÃO ENVOLVE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, MAS SIM POR SER A VÍTIMA DESCENDENTE DO INTERESSADO, O QUE AFASTARIA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. DECISO DA VARA CRIMINAL, QUE SUSCITOU O CONFLITO, ALICERÇADO NO FATO DE SER A OFENDIDA DO SEXO FEMININO O QUE AFASTARIA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. Segundo consta dos autos, o interessado e sua irmã, pai e tia da suposta vítima, se dirigiram à residência daquela para reclamar do barulho e solicitar a retomada do imóvel que lhes cederam a título precário, sendo certo que o imóvel pertencia ao falecido avô da vítima. Durante o encontro houve discussões, que culminaram com as lesões imputadas. A exordial descreve que o interessado desferiu socos no rosto da vítima, causando-lhe lesões corporais leves. A conduta comportamental dita realizada pelo interessado não teve qualquer relação com o fato de ser a vítima mulher, mas por ser a mesma descendente do interessado e ocupante do imóvel da família, o que importa dizer, fosse a vítima do sexo masculino, portanto filho do interessado, a conduta também se realizaria. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher somente é competente para julgamento das condutas contra a mulher baseadas no gênero e que venham a produzir morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, da família e em qualquer relação íntima de afeto. Não basta que a conduta típica seja perpetrada contra pessoa do sexo feminino, mas é primordial que o seja em razão do gênero. Conforme disposição preambular da batizada Lei Maria da Penha, esta foi editada para ajustar o ordenamento jurídico interno às normas de direito internacional sobre o tema, em especial à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, ratificada pelo Brasil...

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00450899020138190000 RJ 0045089-90.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA SOBRINHA. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUE, CONCLUINDO POR SUA INCOMPETÊNCIA, DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS COMUNS. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo se verifica dos autos, trata-se de requerimento de medidas protetivas de urgência em favor da ofendida, que, à época do fato, contava apenas 8 anos de idade, contra o recorrido, que, em tese, mediante violência ¿ consistente em agarrar a vítima pela barriga e sentá-la em seu colo à força ¿, colocou a mão por sobre o órgão genital da menor e beijou-lhe o rosto, sendo as ações delituosas praticadas pelo indiciado em sua própria residência, onde também mora sua mulher, que é tia da vítima, e uma filha menor do casal. 2. De acordo com o disposto no artigo 5.º , caput, da Lei n.º 11.340 /06, ¿configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial¿. 3. Em decorrência do citado preceito legal, não basta, para que se estabeleça a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que a conduta típica seja perpetrada contra pessoa do sexo feminino, mas é primordial que tenha sido ela praticada contra a mulher, baseada no gênero. 4. Não tendo o crime praticado pelo autor do fato, in casu, relação direta com o gênero feminino da vítima, mas sim com a própria condição de menor por ela ostentada ¿ pois, ainda que fosse ela do sexo masculino, poderia o réu ter praticado, pelo menos em tese, a mesma conduta que lhe foi imputada no registro de ocorrência, uma vez que, para...

TJ-RJ - INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO CJ 00006247220148190028 RJ 0000624-72.2014.8.19.0028 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/02/2015

Ementa: . O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para julgamento das condutas contra a mulher baseadas no gênero e que venham a produzir morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, da família e em qualquer relação íntima de afeto. Conforme disposição preambular da batizada Lei Maria da Penha , esta foi editada para ajustar o ordenamento jurídico interno às normas de direito internacional sobre o tema, em especial à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, ratificada pelo Brasil, sem reservas, pelo Decreto Legislativo n.º 26/94, e que de forma expressa disciplina que a discriminação contra as mulheres significa toda distinção, exclusão ou restrição fundada no sexo. No caso em comento, aplica-se a referida lei, uma vez que a conduta em tese perpetrada demonstra desvio comportamental do interessado a configurar desejo de subjugação de sua mãe. O fato de a vítima ser do sexo feminino e de a violência ter sido perpetrada por seu filho determinam a ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito familiar e as circunstâncias fáticas extraídas do caderno probatório demonstram que a violência baseou-se no gênero. Trinômio esse que impõe o trâmite da ação penal no juízo especializado. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, para afirmar a competência para processar e julgar a ação penal em epígrafe, do Juizado da Violência Doméstica, ora suscitado.

TJ-PE - Conflito de Jurisdição CJ 2821094 PE 0015380-98.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO, CONTRANGIMENTO DE MENOR. LEI MARIA DA PENHA . CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR O FEITO DO JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CARUARU. DECISÃO UNÂNIME. I - Lei Maria a Penha não pode ser aplicada à hipótese, posto que o crime em apreço não guarda relação com o gênero feminino da criança, mas pura e simplesmente com sua própria condição de menor, posto que, fosse a vítima do sexo masculino, a conduta ilícita teria a mesma gravidade. II - Conflito que se conhece para declarar competente o Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Caruaru. Decisão unânime

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