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JusBrasil - Jurisprudência
27 de janeiro de 2015

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 242885 SC 2001.024288-5 (TJSC)

Data de publicação: 02/12/2002

Decisão: ). 4. A Lei nº 852/91, do Município de Santo Amaro da Imperatriz, dispõe que," para fins... ). Os termos da Lei n. 8.213 /91 (art. 55, § 2º), antes ou após as alterações decorrentes da MP - 1... ao recurso do Estado de Santa Catarina. Prejudicado o recurso adesivo. Custas na forma da lei. RELATÓRIO...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 236034 SC 2002.023603-4 (TJSC)

Data de publicação: 02/12/2002

Decisão: nº 852/91, do Município de Santo Amaro da Imperatriz, dispõe que," para fins de aposentadoria... ). Os termos da Lei n. 8.213 /91 (art. 55, § 2º), antes ou após as alterações decorrentes da MP - 1... rural. Por oportuno, não há que se dizer que a antiga redação do art. 55 , § 2º , da Lei n. 8.213 /91...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 227108 SC 2002.022710-8 (TJSC)

Data de publicação: 02/12/2002

Decisão: .009624-0, Des. Eder Graf). 4. A Lei nº 852/91, do Município de Santo Amaro da Imperatriz, dispõe que," para.... 201 , § 7º , II ). Os termos da Lei n. 8.213 /91 (art. 55, § 2º), antes ou após as alterações... interpôs recurso de apelação salientando que o Magistrado deixara de apreciar a mudança no art. 40 , § 10...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 229607 SC 2002.022960-7 (TJSC)

Data de publicação: 02/12/2002

Decisão: .009624-0, Des. Eder Graf). 4. A Lei nº 852/91, do Município de Santo Amaro da Imperatriz, dispõe que," para... ). Os termos da Lei n. 8.213 /91 (art. 55, § 2º), antes ou após as alterações decorrentes da MP - 1... compatibilização com a norma constitucional, pelo art. 2º, da MP 1.523, de 11/10/97, passando a ter...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 220928 SC 2002.022092-8 (TJSC)

Data de publicação: 02/12/2002

Decisão: nº 852/91, do Município de Santo Amaro da Imperatriz, dispõe que," para fins de aposentadoria... ). Os termos da Lei n. 8.213 /91 (art. 55, § 2º), antes ou após as alterações decorrentes da MP - 1... rural. Por oportuno, não há que se dizer que a antiga redação do art. 55 , § 2º , da Lei n. 8...

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