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Jusbrasil - Jurisprudência
17 de janeiro de 2017

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110912307 Capital 2011.091230-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/04/2016

Ementa: Apelação cível. Ação de indenização por perdas e danos. Contratos de prestação de serviço celebrados entre os litigantes, pessoas jurídicas, para a revenda de cartões telefônicos. Rescisão sem justa causa do último pacto. Improcedência dos pedidos iniciais. Insurgência da autora. Pedido de justiça gratuita formulado na exordial, acompanhado de declaração de hipossuficiência. Ausência de análise pelo Juízo de 1º grau. Presunção juris tantum de veracidade do conteúdo da declaração não derruída. Benesse concedida. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide expressamente postulado pelas partes em audiência de conciliação. Pretensa oitiva de testemunhas. Inviabilidade. Preclusão. Pleito de reforma integral da sentença. Razões que não atacam a totalidade do decisum. Fundamentos jurídicos, em alguns pontos, apresentados genericamente. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Apelo não conhecido, nesse aspecto. Sustentada inobservância do prazo contratual de 30 dias para a rescisão imotivada. Alegação que contradiz a própria tese de que a requerida deveria recomprar as mercadorias não revendidas. Obrigação contratual inexistente. Inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito legítima. Abusividade de cláusula reconhecida. Impossibilidade de aplicação da parte abusiva do dispositivo para penalizar a requerida. Recurso parcialmente conhecido e provido, apenas para suspender a exigibilidade das verbas sucumbenciais, diante do benefício da justiça gratuita ora concedido.

STF - MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 124553 DF (STF)

Data de publicação: 06/10/2014

Decisão: ’ QUE BUSCA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO... de testemunhas indicado. II – A inicial não se limita a declinar o cargo ocupado por Maria José... e aos demais corréus, inexistindo quaisquer outros elementos processuais posteriores que contradigam, é de ser...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 251441 SP 2012/0169818-2

Data de publicação: 21/10/2013

Decisão: dos acusados perante o Júri, essa testemunha, condenada por roubo, volta a depor, agora no Plenário... bandeirante deixou de apreciar os aspectos formais e materiais relativos ao protesto por novo júri... desprovido de iluminação pública. Esclarece que, no curso das investigações, as testemunhas afirmaram...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1069151 RJ 2008/0133230-7

Data de publicação: 02/09/2013

Decisão: de testemunha, em virtude de sua não localização, competindo ao juiz da causa verificar se a diligência.... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. EXCLUSÃO DO DOLO EVENTUAL... DA SÚMULA 284⁄STF. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO...

TRT-1 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 109740620145010050 RJ

Data de publicação: 22/02/2016

Decisão: : DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que restou comprovado o ato... e as diferenças daí decorrentes. Nego provimento. DA JUSTA CAUSA O reclamante assevera.... A justa causa é conceituada pela melhor doutrina como sendo todo ato faltoso grave, praticado...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1101673 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2010

Decisão: das testemunhas –, descabido o argumento de falta de justa causa para a ação penal por ausência do exame... DE OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I.../1296), obtendo o parecer a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. JÚRI. AUSÊNCIA DE MÁ FORMULAÇÃO DE QUESITO...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1069151 RJ 2008/0133230-7

Data de publicação: 02/09/2013

Decisão: . INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO... CONSTITUI NULIDADE A  SUBSTITUIÇÃO  DE   TESTEMUNHA ANTERIORMENTE ARROLADA  PELO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO...  COERENTES DA VÍTIMA E QUE NÃO SE CONTRADIZEM COM RELAÇÃO AO FATO PRINCIPAL E ESTÃO EM HARMONIA...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 90000303020108260001 SP 9000030-30.2010.8.26.0001

Data de publicação: 16/12/2014

Decisão: de testemunha indicada como “Japonês”, policial que atendeu ocorrência e ouviu afirmações sobre a causa..., portanto. Todos esses depoimentos, por sua vez, contradizem o quanto alegado pela testemunha de acusação.../6, tornando definitiva, então, as penas, por ausência de outras agravantes, atenuantes ou causas...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12310720115040401 RS 0001231-07.2011.5.04.0401

Data de publicação: 27/09/2012

Decisão: PROCESSO: 0001231-07.2011.5.04.0401 RO EMENTA JUSTA CAUSA. DESÍDIA. Hipótese em que a comprovação..., o que autoriza a despedida por justa causa, conforme previsão contida no artigo 482 , alínea e, da CLT...: anulação da justa causa e pagamento das parcelas decorrentes; base de cálculo do adicional de insalubridade...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 8454020088260038 SP 0000845-40.2008.8.26.0038

Data de publicação: 28/04/2015

Decisão: de Sentença expressará a soberania e justo exercício da atribuição de decidir a causa. Não anulável... pelas testemunhas que soou convincente perante o Tribunal Popular, contrastada com a negativa do réu... profundas reformas no procedimento do Tribunal do Júri, notadamente, em relação aos quesitos para...

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