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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71003088309 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: RECURSO INOMINADO. SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. DÉBITOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO PENDENTE GARANTIDO POR CHEQUES. PAGAMENTO ATRAVÉS DE BOLETO. PROTESTO INDEVIDO DO CHEQUE. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003088309, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 28/07/2011)

TJ-SP - Apelação APL 7142793900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE- PEDIDO DE ENCERRAMENTO DA CONTA-CORRENTE QUANDO HAVIA PENDENTE DE COMPENSAÇÃO CHEQUE DADO EM PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO - SUBSTITUIÇÃO DO TlTULO SEM QUALQUER MENÇÃO AO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DAQUELE POR AUSÊNCIA DE FUNDOS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - NEGLIGÊNCIA DO PRÓPRIO CORRENTISTA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E DA SEGURADORA EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO .

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 480810620038070001 DF 0048081-06.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS P ARTES. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CHEQUE ESPECIAL. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO PENDENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO FOI INJUSTAMENTE REJEITADA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. SE HOUVE ERRO MATERIAL CONSUBSTANCIADO NA TROCA DA PALAVRA "APELANTE" POR "APELADO" NA P ARTE DISPOSITIVA FINAL DO VOTO DO RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL, É DE SE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR O ERRO MATERIAL. 2. SE O JULGAMENTO FOI POR MAIORIA, FICANDO VENCIDO O REVISOR DA APELAÇÃO CÍVEL, E O RESULTADO DO JULGAMENTO PROCLAMADO FOI POR UNANIMIDADE, DEVE HAVER A RETIFICAÇÃO DO RESULTADO. 3. NÃO HAVENDO OS VÍCIOS DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, MAS SOMENTE O PROPÓSITO DE RE JULGAMENTO PELA INSATISFAÇÃO DO RESULTADO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEVEM SER ACOLHIDOS. 4. NÃO PROCEDE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO O BANCO PROMOVE A INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM ABERTO. NA HIPÓTESE, O CORRENTISTA DO BANCO DEPOSITOU O VALOR DO CHEQUE ESPECIAL UTILIZADO, MAS NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DOS JUROS E DA CPMF CORRESPONDENTES, GERANDO SALDO DEVEDOR E, MESMO APÓS A COMUNICAÇÃO DO BANCO, INFORMANDO-O DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO, NÃO PROCEDEU À DEVIDA QUITAÇÃO. 5. NÃO SENDO PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, É PROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO QUE FOI INDEVIDAMENTE PAGO PELO CLIENTE AO BANCO. SENDO A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO REGRAMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, INCIDE NA ESPÉCIE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ADMITINDO-SE COMO VÁLIDA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO CONSUMIDOR. 6. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. DESACOLHIDO O RECURSO DO BANKBOSTON S/A E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE MAURÍCIO WEBER SEBBA PARA SANAR ERRO MATERIAL, DETERMINANDO QUE O BANKBOSTON ARQUE COM AS CUSTAS FINAIS DO PROCESSO E PARA MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, PROCLAMANDO QUE FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL POR MAIORIA DE VOTOS....

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20030110480817 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CHEQUE ESPECIAL. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO PENDENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO FOI INJUSTAMENTE REJEITADA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. SE HOUVE ERRO MATERIAL CONSUBSTANCIADO NA TROCA DA PALAVRA "APELANTE" POR "APELADO" NA PARTE DISPOSITIVA FINAL DO VOTO DO RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL, É DE SE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR O ERRO MATERIAL. 2. SE O JULGAMENTO FOI POR MAIORIA, FICANDO VENCIDO O REVISOR DA APELAÇÃO CÍVEL, E O RESULTADO DO JULGAMENTO PROCLAMADO FOI POR UNANIMIDADE, DEVE HAVER A RETIFICAÇÃO DO RESULTADO. 3. NÃO HAVENDO OS VÍCIOS DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, MAS SOMENTE O PROPÓSITO DE RE JULGAMENTO PELA INSATISFAÇÃO DO RESULTADO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEVEM SER ACOLHIDOS. 4. NÃO PROCEDE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO O BANCO PROMOVE A INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM ABERTO. NA HIPÓTESE, O CORRENTISTA DO BANCO DEPOSITOU O VALOR DO CHEQUE ESPECIAL UTILIZADO, MAS NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DOS JUROS E DA CPMF CORRESPONDENTES, GERANDO SALDO DEVEDOR E, MESMO APÓS A COMUNICAÇÃO DO BANCO, INFORMANDO-O DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO, NÃO PROCEDEU À DEVIDA QUITAÇÃO. 5. NÃO SENDO PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, É PROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO QUE FOI INDEVIDAMENTE PAGO PELO CLIENTE AO BANCO. SENDO A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO REGRAMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, INCIDE NA ESPÉCIE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ADMITINDO-SE COMO VÁLIDA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO CONSUMIDOR. 6. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. DESACOLHIDO O RECURSO DO BANKBOSTON S/A E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE MAURÍCIO WEBER SEBBA PARA SANAR ERRO MATERIAL, DETERMINANDO QUE O BANKBOSTON ARQUE COM AS CUSTAS FINAIS DO PROCESSO E PARA MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, PROCLAMANDO QUE FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL POR MAIORIA DE VOTOS...

STJ - Ag 1312669 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Decisão: .(ALÍNEA 44) ALEGAÇÃO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ENCERRAMENTO DA CONTA AINDA COM CHEQUES PENDENTES... DOS MAUS PAGADORES. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO PELA ALÍNEA 13 .(CONTA ENCERRADA) FALHA... prescritos constando, equivocadamente, como motivo da devolução, o encerramento da conta corrente. 3...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 480810620038070001 DF 0048081-06.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/05/2007

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CHEQUE ESPECIAL. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO PENDENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO FOI INJUSTA REJEITADA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. NÃO PROCEDE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO O BANCO PROMOVE A INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM ABERTO. NA HIPÓTESE, O CORRENTISTA DO BANCO DEPOSITOU O VALOR DO CHEQUE ESPECIAL UTILIZADO, MAS NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DOS JUROS E DA CPMF CORRESPONDENTES, GERANDO SALDO DEVEDOR E, MESMO APÓS A COMUNICAÇÃO DO BANCO, INFORMANDO-O DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO, NÃO PROCEDEU À DEVIDA QUITAÇÃO. 2. NÃO SENDO PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, É PROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO QUE FOI INDEVIDAMENTE PAGO PELO CLIENTE AO BANCO. SENDO A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO REGRAMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, INCIDE NA ESPÉCIE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ADMITINDO-SE COMO VÁLIDA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO CONSUMIDOR. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ENTENDENDO LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO, DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DE JUROS E CPMF RESULTANTES DO USO DO CHEQUE ESPECIAL.

Encontrado em: , DECORRÊNCIA, DÉBITO, CONTA CORRENTE, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, DEVEDOR, INEXISTÊNCIA, ATO ILÍCITO, BANCO

TJ-RS - Recurso Cível 71004537486 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. CONTA FORMALMENTE ENCERRADA. CHEQUE REGULARMENTE EMITIDO E INCLUÍDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ANTES DO ENCERRAMENTO DA REFERIDA CONTA E DEVOLVIDO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA 99 - (CHEQUE DEPOSITADO DUAS VEZES). REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. Asseverou a autora que encerrou a conta-corrente mantida com o banco Santander em 07-08-2012, quitando os débitos pendentes. Não obstante ter sido inscrita por cheque devolvido em janeiro de 2012 referiu que este foi pago quando do encerramento da conta. Postulou a desconstituição do débito com a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e indenização pelos danos morais enfrentados. Muito embora a autora tenha quitado os débitos pendentes relativos à conta-corrente, o regramento dos cheques é peculiar: quanto aos cheques emitidos e já postos em circulação se deve aguardar a compensação ou resgatá-los para após proceder ao encerramento da conta, pelo motivo de que a ex-correntista permanece responsável pelos cheques que ainda circulam e possam ser apresentados na conta encerrada, cabendo as cautelas quanto ao resgate e o cancelamento das cártulas emitidas. Ademais, a devolução dos cheques se deu em 06-01-2012 (fls. 39/40), antes da data do encerramento da conta-corrente (07-08-2012) e é obrigação da correntista, emitente da cártula, diligenciar a baixa do cadastro de cheque sem fundos mediante comprovação ao banco sacado Santander (atual Banco ABN AMRO Real S.A.) de que houve o seu pagamento junto ao credor (beneficiário do cheque). Regular o cadastramento junto ao CCF-BACEN, não há que se falar em indenização a título de danos morais. RECURSO DO RÉU PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. (Recurso Cível Nº 71004537486, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 30/10/2013)...

TJ-SP - Apelação APL 00093695220128260566 SP 0009369-52.2012.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: DANO MORAL Banco de dados Hipótese em que o autor solicitou o encerramento de conta corrente antes de providenciar o resgate de cheque que estava pendente de apresentação Título devolvido por duas vezes em razão da omissão do autor em honrar o débito Eventual apontamento no CCF ou em órgãos de proteção ao crédito seria regular Alegação de que o réu mantém restrição interna que causa abalo de crédito Ausência de prova nesse sentido Dano moral não configurado RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 91716522020098260000 SP 9171652-20.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. reparação de danos. Solicitação formal de encerramento de conta corrente. Existência de cheques emitidos e pendentes de compensação. Violação da boa-fé objetiva por parte dos correntistas. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. A narrativa da inicial deixa clara a intenção dos autores em violar a boa-fé objetiva nos contratos celebrados com seus credores. Incapazes de pagar os valores dos cheques pendentes de compensação, e pretendendo evitar a inclusão de seus nomes no rol infamante, solicitaram o encerramento da conta, no intuito de transmudar o motivo da devolução dos cheques pendentes. O réu não praticou ato ilícito, e a anotação desabonadora era inevitável, por força do disposto no art. 10 da Resolução nº 1.682 do Banco Central do Brasil. Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 240864120118260037 SP 0024086-41.2011.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/01/2013

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - CONTA-CORRENTE - FALTA DE MOVIMENTAÇÃO - NECESSIDADE DE FORMALIZAR ENCERRAMENTO POR ESCRITO - SALDO DEVEDOR PENDENTE - RESTRIÇÃO INTERNA - ÓBICE A NOVAS CONCESSÕES DE CRÉDITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - DEMORA NO ATENDIMENTO - MERO ABORRECIMENTO - AÇÃO IMPROCEDENTE -APELAÇÃO IM PROVI DA.

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