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JusBrasil - Jurisprudência
06 de julho de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 489891 PI 2014/0060512-3 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS A FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA. VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DADO À CAUSA OU À CONDENAÇÃO. MATÉRIA JULGADA NO RITO DO ART. 543-C DO CPC (REsp nº 1.155.125/MG). 1. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios não estão adstritos aos limites dos percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Tema esse já firmado no rito do art. 543-C do CPC, a partir do julgamento do REsp n. 1.155.125/MG. 2. Cotejar se as provas são suficientes ou se o recorrente desincumbiu-se de seu ônus probatório, para o exame de possível infringência ao art. 333 do CPC, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Dentre os precedentes: AgRg no REsp 1240145/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/04/2015 3. Agravo regimental não provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 00119093820134058300 AL (TRF-5)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ATUALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. 1. Casos em que o título executivo judicial fixa os honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre o valor da condenação. Se, na atualização deste valor, incidem correção monetária e juros de mora, os respectivos índices estarão contidos, de forma reflexa e por conseqüência, também no montante da verba honorária. É que a base de cálculo dos honorários consiste no valor da condenação devidamente atualizado de acordo com as regras próprias à sua natureza. 2. Na hipótese dos autos, a condenação consiste na repetição do indébito tributário, cujo índice de atualização passou a ser, a partir de 01/01/1996, a taxa Selic (REsp nº 1111189). Ora, atualizando-se o valor do indébito com a aplicação da Selic, esta estará incluída nos honorários advocatícios devidos, eis que calculados com base no valor da condenação. 3. Precedentes do STJ. Apelação a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 167839 RJ 2012/0086246-8 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL DE 5% SOBRE OVALOR DA CONDENAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO EPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RPV -REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA PAGAMENTO.NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DOSCÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO. RECURSO ESPECIALREPETITIVO N. 1.143.677/RS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO. 1. Relativamente aos honorário advocatícios, não há como afastar oóbice da Súmula 7/STJ, pois o Tribunal a quo afirmou ter sidoobservado o título executivo judicial para aferição do valor dacondenação, sobre o qual incidirão os 5% a título de honorários deadvogado. 2. No tocante à incidência de juros de mora no período compreendidoentre a data da expedição e o efetivo pagamento da Requisição dePequeno Valor - RPV, também, não há como alterar a decisão agravada.Isto porque, o tema foi debatido em recurso especial repetitivo:REsp 1.143.677/RS, que reafirmou entendimento segundo o qual osjuros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta deliquidação e o efetivo pagamento da RPV, desde que satisfeito odébito no prazo constitucional para seu cumprimento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2005206035 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 22/05/2007

Ementa: Apelação Cível - Embargos à execução. Excesso. Não verificado. Incidência dos cálculos dos valores da condenação. A partir do ato ilícito. Observância ao comando sentencial. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Idêntica aplicação. Recurso improvido. - Determinado no comando sentencial que os cálculos de atualização dos valores da condenação seriam efetuados a partir do ato ilícito, não se pode na execução alterar a data desta atualização. - Idêntico fundamento aplica-se aos juros moratórios, especificamente. - Excesso de execução inexistente. Apelação improvida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054768155 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO CÁLCULO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CORREÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 1. Não há que se falar em intempestividade do recurso interposto pelas exequentes, na medida em que observado o prazo previsto no art. 508 do CPC . Preliminar rejeitada. 2. Correta a observância dos mesmos critérios de atualização do valor da dívida às amortizações efetuadas, a fim de garantir isonomia entre as partes, não reclama reparo a sentença de extinção do processo de execução, em razão da inexistência de saldo devedor. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054768155, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 05/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054852348 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA. 1.A decisão de primeiro grau proferida nos autos do pedido de cumprimento de sentença foi adequada ao caso dos autos, pois em consonância com o determinado no título executivo judicial. 2.Ademais, no que concerne à inclusão de honorários sobre os valores pagos diretamente no contracheque dos credores a título de tutela antecipada, melhor sorte não assiste à parte agravante. 3.Note-se que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve corresponder à totalidade dos valores devidos até a sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, incluídos aí as importâncias deferidas a título de tutela antecipada. 4.Releva ponderar, ainda, que a contrariu sensu, ou seja, com a exclusão destes valores da base de cálculo da verba honorária, estar-se-ia favorecendo a devedora no cumprimento da obrigação à qual foi compelida no título judicial, e, consequentemente, causando injusta perda ao advogado diligente, que laborou para a obtenção da medida antecipatória. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70054852348, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/06/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70055526438 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA. 1.A decisão de primeiro grau proferida nos autos do pedido de cumprimento de sentença foi adequada ao caso dos autos, pois em consonância com o determinado no título executivo judicial. 2.Ademais, no que concerne à inclusão de honorários sobre os valores pagos diretamente no contracheque dos credores a título de tutela antecipada, melhor sorte não assiste à parte agravante. 3.Note-se que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve corresponder à totalidade dos valores devidos até a sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, incluídos aí as importâncias deferidas a título de tutela antecipada. 4.Releva ponderar, ainda, que a contrariu sensu, ou seja, com a exclusão destes valores da base de cálculo da verba honorária, estar-se-ia favorecendo a devedora no cumprimento da obrigação à qual foi compelida no título judicial, e, consequentemente, causando injusta perda ao advogado diligente, que laborou para a obtenção da medida antecipatória. 5. Os argumentos trazidos no recurso não se mostram razoáveis para reformar a decisão monocrática. Negado provimento ao agravo interno. (Agravo Nº 70055526438, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 31/07/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058825340 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. PRECLUSÃO LÓGICA. DESACOLHIMENTO. PARTE QUE SE MANIFESTOU, IMPUGNANDO O CÁLCULO DA CONDENAÇÃO ELABORADO PELA CONTADORIA. MANIFESTAÇÕES POSTERIORES ANUINDO COM CONTA E INFORMANDO A INTENÇÃO DO PAGAMENTO QUE DIZEM RESPEITO A OUTRO CÁLCULO, ATINENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS AINDA PENDENTES. HIPÓTESE EM QUE, DE TODA A SORTE, NÃO HÁ PRECLUSÃO, POIS SE TRATANDO DE ERRO DE CÁLCULO, POSSÍVEL SUA CORREÇÃO A QUALQUER MOMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. CONFIGURAÇÃO. DETERMINADA, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VPA ATINENTE AO BALANÇO ANTERIOR, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ASSEMBLÉIA E A DO APORTE FINANCEIRO, TAL DISPOSIÇÃO DEVE SER ATENDIDA NA APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO, PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS. CONFIGURAÇÃO. RECÁLCULO DO DÉBITO. PRELIMINAR DESACOLHIDA E RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70058825340, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/08/2014)

TJ-PE - Apelação APL 2957448 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. PARCELAS FIXAS. VALOR DAS PRESTAÇÕES. CÁLCULO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. BOA-FÉ. JUROS. FORMA DE INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO SUSPENSA. APELO NEGADO. 1.No contrato de empréstimo em que o consumidor aceita as parcelas fixas pré-estabelecidas pelo banco não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil . 2.Por ser a parte beneficiaria da justiça gratuita, deve ficar suspensa a exigibilidade do valor da condenação em honorários advocatícios caso a parte assistida não possa satisfazer tal pagamento, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a partir de quando a obrigação restará prescrita. 3.Sentença mantida.

Encontrado em: DAS PRESTAÇÕES. CÁLCULO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. BOA-FÉ. JUROS. FORMA DE INCIDÊNCIA... beneficiaria da justiça gratuita, deve ficar suspensa a exigibilidade do valor da condenação...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. PARCELAS FIXAS. VALOR...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056536063 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA ATINENTES AO SALDO DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESATENDIMENTO A ANTERIOR DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM A INCIDÊNCIA DE NOVOS JUROS SOBRE VALORES EM QUE JÁ INCIDIRAM ANTERIORMENTE JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. CÁLCULO QUE DESMEMBROU EM RUBRICAS AS PARCELAS DA CONDENAÇÃO, SEPARANDO O PRINCIPAL DOS VALORES ATINENTES AOS JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CÔMPUTO DE JUROS EM DUPLICIDADE NO MESMO PERÍODO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70056536063, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 08/05/2014)

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