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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2016

TJ-RN - Apelação Cível AC 123917 RN 2008.012391-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO DE CURSO SUPERIOR ANTES DA SUA CONCLUSÃO. NÃO ADEQUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ÀS NORMAS INSTITUÍDAS PELO MEC. NÃO REGULAMENTAÇÃO DO CURSO. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO ALUNO EM COLAR GRAU E OBTER O DIPLOMA. AÇÃO DE REPARAÇÃO OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO DA UNIVERSIDADE PRIVADA. INCIDÊNCIA DA RESPONSABILDIADE OBJETIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA DA PRETENSÃO RECURSAL.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130610040775 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INOMINADA. EXTINÇÃO ARTIGO 269, INCISO I, CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao não demonstrar ter concluído o Curso Superior em Pedagogia, a parte autora deixou de atender ao disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que impõe ao autor a demonstração do fato constitutivo de seu direito. Revela-se assim acertada a sentença que extinguiu o feito com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20150310085324 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. PRELIMINAR. EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Os juizados especiais não têm competência para julgar controvérsias relativas à expedição de diploma, uma vez que as instituições de ensino, realizam serviço público por delegação do poder público. Competência da justiça federal. 2.Precedente da 1ª Turma Recursal: (Acórdão n.832607, 20140710074555ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 11/11/2014, Publicado no DJE: 19/11/2014. Pág.: 393. Irene Elói Rodrigues X Faculdade de Tecnologia Equipe Darwin). 3.Ademais, o C. STJ já pacificou entendimento, no sentido de "referindo-se [a ação] ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal , a competência para processamento do feito será da Justiça Federal". (STJ - REsp 1344771/PR - Recurso Repetitivo (Tema 584) - Primeira Seção - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - Julgamento em 24/04/2013 - Dje de 02/08/2013. Neide Kogenski Andrade X Estado do Paraná, União e Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI) 4.CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Custas e honorários pelo recorrente vencido, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 77. Súmula de julgamento que servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099 /1995.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 7612 MA 2005.37.00.007612-0 (TRF-1)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. CONCLUSÃO DO CURSO. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - Em face da nova situação surgida, após o ajuizamento do writ, restando alterados os pressupostos de direito e de fato, que, originariamente, motivaram a súplica, o ato impugnado esvaziou-se em sua consistência, cessou-se o interesse processual, que impulsionara o impetrante, pelo que se aplica, na espécie, o disposto no art. 267 , inciso VI, última figura, do CPC . II - Remessa oficial provida, tão-só, para extinguir este processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , inciso VI, última figura, do CPC , determinando-se o arquivamento dos autos, à míngua de objeto.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00542343920148190000 RJ 0054234-39.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MANTIDA EM GRAU DE RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA ALIMENTADA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PENSÃO INDEFERIDO, ATÉ QUE SE FORMALIZE O TRÂNSITO EM JULGADO. ALIMENTADA QUE JÁ CONCLUIU CURSO SUPERIOR CONTRAIU MATRIMÔNIO. ART. 14 DA LEI DE ALIMENTOS QUE DETERMINA O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO EM AÇÕES DE REVISÃO E EXONERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE SINALIZA NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NESTES CASOS. ALIMENTOS QUE DECORREM DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DEVER QUE, EM REGRA, SUBSISTE ATÉ A MAIORIDADE DO FILHO OU CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR. 1. O estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obrigação alimentar oriunda das relações de parentesco, que tem por objetivo, tão só, preservar as condições mínimas de sobrevida do alimentado. 2. Em rigor, a formação profissional se completa com a graduação, que, de regra, permite ao bacharel o exercício da profissão para a qual se graduou, independentemente de posterior especialização, podendo assim, em tese, prover o próprio sustento, circunstância que afasta, por si só, a presunção iuris tantum de necessidade do filho estudante. 3. Persistem, a partir de então, as relações de parentesco, que ainda possibilitam a percepção de alimentos, tanto de descendentes quanto de ascendentes, porém desde que haja prova de efetiva necessidade do alimentado. 4. Aguardar-se o trânsito em julgado da ação importará, por certo, violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando o caráter irrepetível dos alimentos e a mera alegação da agravada de que pretende cursar pós graduação. PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-SP - Apelação APL 679909620098260000 SP 0067990-96.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ENSINO SUPERIOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO DO CURRÍCULO DE CURSO FREQUENTADO - POSSIBILIDADE DIANTE DA AUTONOMIA DE QUE GOZA A UNIVERSIDADE -ARTIGO 207 DA CF - OBSERVÂNCIA DE PERÍODO RAZOÁVEL DE TRANSIÇÃO E INFORMAÇÃO DOS DISCENTES DA POSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DO CURSO NOS MOLDES DO CURRÍCULO EXTINTO -DIREITO NÃO RECONHECIDO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. Apelação desprovida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 18649 GO 0018649-43.2008.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO. DEFESA DA TESE PERANTE A BANCA EXAMINADORA ANTES DA SOLENIDADE DE FORMATURA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. CUMPRIMENTO. REPROVAÇÃO DA IMPETRANTE. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267 , INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). 1. Objetivando a impetrante a realização de sessão de apresentação e defesa do trabalho de conclusão do curso de Pedagogia, com a intenção de participar da solenidade de formatura, a concessão da medida liminar deu ensejo ao atendimento do pleito, resultando na reprovação da estudante, conforme noticiado pela autoridade impetrada, o que conduz à perda superveniente do objeto da impetração. 2. Processo extinto, sem resolução de mérito. 3. Remessa oficial prejudicada.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22239 GO 0022239-28.2008.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 17/01/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MESTRADO. PARTICIPAÇÃO. CANDIDATO ELIMINADO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. PROSSEGUIMENTO NOS ESTUDOS. CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). 1. Objetivando a impetrante frequentar curso de mestrado, de que fora eliminada no processo seletivo, a concessão liminar do pleito deu ensejo à pretendida participação no curso e sua conclusão, o que conduz à perda do objeto da impetração. 2. Processo extinto, sem resolução de mérito, por superveniente perda do objeto. 3. Apelação e remessa oficial prejudicadas.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7403 DF 0007403-25.2009.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 17/01/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. DEPÓSITO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC). MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA POR PARTE DO PROFESSOR ORIENTADOR. NÃO COMPARECIMENTO DA ESTUDANTE ÀS REUNIÕES PARA AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DO TEMA. CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). 1. Objetivando a impetrante, na condição de concluinte de curso superior, o depósito do TCC, com o fim de colar grau, a notícia de que alcançou o objetivo perseguido em Juízo, apesar de não haver obtido o deferimento de liminar, nem sentença favorável ao seu pleito, dá ensejo à perda de objeto da impetração. 2. Processo extinto, sem resolução de mérito, por superveniente perda do objeto. 3. Recurso de apelação prejudicado.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 17632 SP 0017632-38.2009.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES PEDAGÓGICAS. PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DA ALUNA FREQUENTAR ÀS AULAS E PARTICIPAR DAS AVALIAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESACERTO DA SENTENÇA. EXCEPCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO NO CURSO DO MANDAMUS PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ELEMENTOS ACADÊMICOS SUFICIENTES PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E HISTÓRICO ESCOLAR. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ACOMPANHAMENTO E REGISTRO DOS ATOS PRATICADOS INDEPENDENTEMENTE DA MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE COLAÇÃO DE GRAU E DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS ACADÊMICOS. SENTENÇA REFORMADA E SEGURANÇA CONCEDIDA. I - A via mandamental, em regra, revela-se inadequada para a providência requerida, porquanto o reconhecimento da pretensão deduzida demandaria dilação probatória. II - Excepcionalidade caracterizada pela confirmação, pela Impetrada, quando do cumprimento da liminar, porquanto demonstrado que, independentemente da matrícula, a instituição de ensino possuía elementos acadêmicos suficientes para a expedição de Certificado de Conclusão de Curso e o Histórico Escolar, restando patente que acompanhou e registrou os atos acadêmicos, atribuindo inclusive notas às atividades desenvolvidas pela Impetrante. III - Estando o processo em condições de imediato julgamento, passo à análise do mérito, nos termos do art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil . IV - A Lei n. 9.870 /99, estabelece que a relação contratual entre a Instituição de Ensino Superior e o aluno é revalidada a cada matrícula e, uma vez efetuada a matrícula, é vedada a aplicação de qualquer penalidade pedagógica no curso do contrato. V - Findo o período letivo para o qual o aluno se matriculou, encerra-se o contrato, devendo outro ser efetuado, tendo os alunos matriculados direito à...

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