Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de abril de 2016

TJ-PR - Apelação Cível AC 4098662 PR 0409866-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PREVIR-SAÚDE - REPASSE DE VERBAS PELO MUNICÍPIO PARA CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE - INCONSTITUCIONALIDADE DOS REPASSES - RECURSO DESPROVIDO. Não é possível que o Município custeie serviço particular de saúde, que beneficia apenas uma parcela dos munícipes. Isto claramente viola a Constituição Federal , em específico o princípio da universalidade da saúde pública.

TJ-MS - Apelação APL 08304396020148120001 MS 0830439-60.2014.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - DESCONTOS NOS PROVENTOS REFERENTES À PLANO DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO – INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO – COBRANÇA IRREGULAR – RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA SENTENÇA. 01. O Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande -IMPCG apenas administra os valores descontados e repassados a ele pelo Município de Campo Grande. Logo, como o ônus de eventual decisão de procedência do pedido de cessação dos descontos referentes à contribuição obrigatória do plano de saúde dos servidores públicos municipais recairá sobre a Municipalidade. Ilegitimidade passiva do Município afastada. 02. O servidor público não associado espontaneamente não pode ser compelido ao pagamento do Serviço de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais – SERVIMED. 03. A interpretação de norma contrária a Constituição Federal possui vício congênito, motivo pelo qual os efeitos da sentença que reconhece essa irregularidade retroagem, na medida em que sistema jurídico brasileiro filia-se a teoria da nulidade. 04. Recurso não provido. Sentença mantida em sede de reexame necessário.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066630971 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DEVER OBRIGACIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. DEMANDA JUDICIAL TRAMITANDO EM FACE DA EMPRESA ISAM. CONTINUIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS. A cessação de efeitos contratuais entre Município e empresa prestadora de plano de saúde a servidores públicos municipais (ISAM) não se apresenta como fator a excluir dever obrigacional do ente público relativamente aos serviços médicos respectivos, conforme delineado em demanda judicial proposta pelo Município, Agravo nº 70059354415, Carlos Eduardo Zietlow Duro. INSUFICIÊNCIA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE (ART. 196 , CF ). A alegada insuficiência de verba orçamentária, a par de ceder ante a prevalência do direito à saúde, assegurado pelo art. 196 , CF/88 , não restou comprovada nos autos. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É inegável a preponderância do direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal , frente ao princípio da reserva do possível, cuja aplicação, tem sido relativizada pelo Supremo Tribunal Federal, em situações como a dos autos. (Apelação Cível Nº 70066630971, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 11/11/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061442083 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DEVER OBRIGACIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. DEMANDA JUDICIAL TRAMITANDO EM FACE DA EMPRESA ISAM. CONTINUIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS. A cessação de efeitos contratuais entre Município e empresa prestadora de plano de saúde a servidores públicos municipais (ISAM) não se apresenta como fator a excluir dever obrigacional do ente público relativamente aos serviços médicos respectivos, conforme delineado em demanda judicial proposta pelo Município, Agravo nº 70059354415, Carlos Eduardo Zietlow Duro. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. Atende ao crivo da legalidade, na forma do art. 461, § 5º, do CPC, determinação judicial de bloqueio de valores que guardem correlação aos valores necessários ao custeio do tratamento, inexistindo qualquer violação ao comando contido no art. 100, da CF/88, uma vez considerada na sua exata dimensão a garantia constitucional do direito à vida insculpida no art. 196 da Carta Magna. (Agravo de Instrumento Nº 70061442083, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 02/09/2014)

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 730709 RJ (STF)

Data de publicação: 07/02/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA PLANO DE SAÚDE. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STF 280 . 1. Conforme consignado na decisão agravada, para examinar as alegadas ofensas à Constituição Federal e divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, cumpriria examinar a legislação local (Lei Complementar Municipal 67 /2003). Assim, eventual ofensa à Constituição Federal , se existente, seria meramente reflexa. Incidência, na espécie, da Súmula STF 280 . 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8130920105150010 813-09.2010.5.15.0010 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RETORNO À JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS E 40 HORAS SEMANAIS PREVISTA NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 308 DA SBDI-1. Consoante se depreende das razões de decidir da Corte de origem, o Plano de Cargos e Salários da Fundação Municipal de Saúde previa uma jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 semanais e, além disso, os empregados substituídos, ao prestarem concurso público já tinham conhecimento de que iriam laborar 8 horas diárias e 40 semanais, por força das regras contidas no edital. Assim sendo, mesmo que tenham sido firmados contratos de trabalho de 6 horas de trabalho diárias e 60 horas semanais com os empregados substituídos, a determinação de retorno à jornada de oito horas diárias e 30 semanais não configura alteração ilícita do contrato de trabalho, mas apenas observância à jornada legal. Aplica-se, na hipótese, a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 308 desta Corte, que prevê que -O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT , sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes-. Ilesos, nesse contexto, os arts. 468 da CLT e 7.º, VI, da Constituição Federal . Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005019955 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONVÊNIO COM IPERGS. COPARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL EM 50% DA CONTRIBUIÇÃO. Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora objetiva restabelecer a coparticipação do ente municipal no custeio dos serviços de assistência à saúde, relativo ao convênio do plano IPE saúde, com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente, julgada procedente na origem. COPARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL NO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - A Lei Municipal n º 2.751/94, que dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Cachoeira do Sul, estabeleceu que o plano de assistência à saúde será custeado pelos servidores municipais, bem como pelo próprio ente municipal. Outrossim, a Lei Municipal nº 2.752/94 criou o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Servidor - FAPS, com objetivo de custear a aposentadoria dos servidores públicos do Município de Cachoeira do Sul. Com o advento da Lei Municipal nº 3.378 /02, que alterou o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.752/94, restou transferido para o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Servidor - FAPS a responsabilidade de custear a contribuição do IPERGS no que tange a assistência à saúde dos servidores ativos e inativos. Contudo, a Lei Municipal nº 3.618 /05, que alterou a redação da Lei Municipal nº 2.752/94, deixou de prever o custeio do IPERGS pelo FAPS. Dessa forma, com a criação da mencionada legislação municipal, a responsabilidade do custeio da assistência saúde retornou integralmente ao município demandado, nos termos do artigo 255 da Lei Municipal nº 2.751/94, não havendo fundamento para que seja cobrado do servidor municipal aposentado o custeio integral da contribuição do plano IPE saúde. Ademais, o ente municipal deixou de comprovar...

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 05/09/2014 - 5/9/2014 Recurso Cível

TJ-RS - Recurso Cível 71005010962 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONVÊNIO COM IPERGS. COPARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL EM 50% DA CONTRIBUIÇÃO. Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora objetiva restabelecer a coparticipação do ente municipal no custeio dos serviços de assistência à saúde, relativo ao convênio do plano IPE saúde, com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente, julgada procedente na origem. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - Não obstante a terminologia adotada, mister o recebimento do recurso de apelação como recurso inominado, tendo em vista o princípio da fungibilidade, eis que não se trata de erro grosseiro, mas apenas um erro de nomenclatura do recurso. Ademais, o recurso foi interposto no lapso temporal de dez dias, consoante o disposto no artigo 42 da Lei Federal nº 9.099/1995, ou seja, é tempestivo. Precedentes. COPARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL NO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - A Lei Municipal n º 2.751/94, que dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Cachoeira do Sul, estabeleceu que o plano de assistência à saúde será custeado pelos servidores municipais, bem como pelo próprio ente municipal. Outrossim, a Lei Municipal nº 2.752/94 criou o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Servidor - FAPS, com objetivo de custear a aposentadoria dos servidores públicos do Município de Cachoeira do Sul. Com o advento da Lei Municipal nº 3.378/02, que alterou o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.752/94, restou transferido para o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Servidor - FAPS a responsabilidade de custear a contribuição do IPERGS no que tange a assistência à saúde dos servidores ativos e inativos. Contudo, a Lei Municipal nº 3.618/05, que alterou a redação da Lei Municipal nº 2.752/94, deixou de prever...

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 07/08/2014 - 7/8/2014 Recurso Cível

TJ-RS - Recurso Cível 71004870598 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONVÊNIO COM IPERGS. COPARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL EM 50% DA CONTRIBUIÇÃO. Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora objetiva restabelecer a coparticipação do ente municipal no custeio dos serviços de assistência à saúde, relativo ao convênio do plano IPE saúde, com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente, julgada procedente na origem. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - Não obstante a terminologia adotada, mister o recebimento do recurso de apelação como recurso inominado, tendo em vista o princípio da fungibilidade, eis que não se trata de erro grosseiro, mas apenas um erro de nomenclatura do recurso. Ademais, o recurso foi interposto no lapso temporal de dez dias, consoante o disposto no artigo 42 da Lei Federal nº 9.099 /1995, ou seja, é tempestivo. Precedentes. COPARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL NO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - A Lei Municipal n º 2.751/94, que dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Cachoeira do Sul, estabeleceu que o plano de assistência à saúde será custeado pelos servidores municipais, bem como pelo próprio ente municipal. Outrossim, a Lei Municipal nº 2.752/94 criou o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Servidor - FAPS, com objetivo de custear a aposentadoria dos servidores públicos do Município de Cachoeira do Sul. Com o advento da Lei Municipal nº 3.378 /02, que alterou o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.752/94, restou transferido para o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Servidor - FAPS a responsabilidade de custear a contribuição do IPERGS no que tange a assistência à saúde dos servidores ativos e inativos. Contudo, a Lei Municipal nº 3.618 /05, que alterou a redação da Lei Municipal nº 2.752/94, deixou de prever...

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 16/07/2014 - 16/7/2014 Recurso Cível

TJ-RS - Recurso Cível 71004951893 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONVÊNIO COM IPERGS. COPARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL EM 50% DA CONTRIBUIÇÃO. Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora objetiva restabelecer a coparticipação do ente municipal no custeio dos serviços de assistência à saúde, relativo ao convênio do plano IPE saúde, com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente, julgada procedente na origem. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - Não obstante a terminologia adotada, mister o recebimento do recurso de apelação como recurso inominado, tendo em vista o princípio da fungibilidade, eis que não se trata de erro grosseiro, mas apenas um erro de nomenclatura do recurso. Ademais, o recurso foi interposto no lapso temporal de dez dias, consoante o disposto no artigo 42 da Lei Federal nº 9.099 /1995, ou seja, é tempestivo. Precedentes. COPARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL NO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - A Lei Municipal n º 2.751/94, que dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Cachoeira do Sul, estabeleceu que o plano de assistência à saúde será custeado pelos servidores municipais, bem como pelo próprio ente municipal. Outrossim, a Lei Municipal nº 2.752/94 criou o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Servidor - FAPS, com objetivo de custear a aposentadoria dos servidores públicos do Município de Cachoeira do Sul. Com o advento da Lei Municipal nº 3.378 /02, que alterou o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.752/94, restou transferido para o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Servidor - FAPS a responsabilidade de custear a contribuição do IPERGS no que tange a assistência à saúde dos servidores ativos e inativos. Contudo, a Lei Municipal nº 3.618 /05, que alterou a redação da Lei Municipal nº 2.752/94, deixou de prever...

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 05/09/2014 - 5/9/2014 Recurso Cível

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

ou