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JusBrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8860720125040304 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: da República. Em depoimento, a reclamante relata que (fl. 62): que as reuniões (cheers) eram realizadas, inicialmente, na abertura, na frente dos caixas e, à tarde, no depósito do eletro; que a reclamante participava das reuniões; que era obrigatória a participação; que o cheers durava de cinco a sete minutos e a reunião em si, em torno de 20 minutos; que no cheers era cantado "me dá um T, me dá um I, um outro T, um A e um rebolado"; que todos os empregados tinham que rebolar. O preposto da reclamada informa que "o chefe imediato era quem chamava os empregados para participação no cheers; que o cântico utilizado no cheers era o que consta no documento da fl. 50/v;" (fl. 62). A única testemunha ouvida no feito, Aline Machado de Mattos, convidada pela autora, traz as seguintes informações (fls. 62): que realizava o chamado cheers, assim como a reclamante; que a participação no cheers era obrigatória; que se ocorresse do empregado não cantar ou não rebolar direito teria que repetir o cântico ou o rebolado; que o cheers era realizado todos os dias; que o cheers era realizado após a reunião matinal com os empregados, perdurando de 5 a 10 minutos o cheers. O grito de guerra a que aludem os depoentes enuncia (fl. 50v.): Me dá um T, T; Me dá um I, I; Me dá um A, A; E o "til" (rebolado) De novo Me dá um S, S; E o que formou? TITÃS, TITÃS Somos guerreiros, sempre na frente, realizados priorizamos nossos clientes, o impossível vamos buscar, com atitude para mudar, Wal Mart Sul, Big NH, UHUUL! A questãofoi objeto de análise por esta Turma, no julgamento do Processo nº 0001351-54.2010.5.04.0023, ajuizado contra a mesma reclamada, com voto condutor da lavra do Exmo. Des. Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, que adota os seguintes fundamentos: Com efeito, pelos termos desse depoimento, o ato de rebolar não se dava como forma de punir o empregado em frente aos colegas por mau desempenho no cumprimento das metas, assemelhando-se mais a uma espécie de coreografia realizada...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1070 SP 1989/0010839-5 (STJ)

Data de publicação: 13/11/1989

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATORIO, RECURSO ESPECIAL. PRETENSA VIOLAÇÃO DE NORMAS CONTIDAS NOS DECRETOS-LEIS NS. 2.283 E 2.284 . QUESTÃO QUE NÃO FOI COGITADA NO ACORDÃO RECORRIDO. ADEMAIS, O QUE ESTA EM JOGO E SABER-SE SE OS PRECATORIOS PODEM SER EXPRESSOS, OU NÃO, EM OTN, POUCO IMPORTANDO SE SE TRATE DE OBRIGAÇÕES CALCULADAS EM CRUZADOS OU CRUZEIROS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 13.11.1989 p. 17024 - 13/11/1989 CF

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 35186 SP (TSE)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: DECISÃO O Juízo da 296ª Zona Eleitoral de São Paulo julgou improcedente representação ajuizada pela Coligação Melhor para São Bernardo em desfavor de Antônio Carlos da Silva, vereador do Município de São Bernardo do Campo/SP, e Luiz Marinho,ex-Ministro de Estado da Previdência Social, por propaganda eleitoral antecipada (fls. 46-49). Interposto recurso (fls. 84-85A), o Tribunal Regional Eleitoral daquele estado, à unanimidade, negou-lhe provimento (fls. 102-107). Eis a ementa do acórdão regional (fl. 102): EMENTA: RECURSO ELEITORAL. ART. 36 , § 3º , DA LEI Nº 9.504 /97. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DE BOLETINS INFORMATIVOS. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Seguiu-se a interposição do presente recurso especial (fls. 110-114), no qual a Coligação Melhor para São Bernardo alega dissídio jurisprudencial em relação a precedente desta Corte Superior. Nessa esteira, defende que a Corte de origem, ao entender que não houve configuração de propaganda eleitoral antecipada, interpretou equivocadamente o disposto no art. 36 , § 3º , da Lei nº 9.504 /97. Repisa que está caracterizada, na espécie, propaganda antecipada, porquanto, no material impresso, havia menção ao cargo pretendido pelo provável candidato, bem como referências a suas qualidades, atributos e propostas. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 125-131. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo provimento do recurso especial, no parecer de fls. 142-145. Decido. Destaco o seguinte trecho do voto condutor do acórdão regional (fls. 105-106): A questão posta nos autos consiste em saber se os informativos distribuídos pelos recorridos à população local (fato incontroverso nos autos), constante de fls. 18, poderiam, ou não, ser qualificados como típica propaganda eleitoralque, naquela altura do calendário, configurar-se-ia, então, ilícita por ser antecipada. Em primeiro lugar, em citado instrumento não há qualquer ligação direta da pessoa do recorrente, de um lado...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1391007720045040103 139100-77.2004.5.04.0103 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIOS E FOLHAS DE PRESENÇA (FIPs). REFLEXOS. Consta do acórdão regional que, além de o recorrido estar sujeito ao atendimento do previsto no artigo 74 , § 2º , da CLT , que estabelece que o empregador tem o dever de documentar e pré-constituir a prova da jornada de trabalho de seus empregados, as folhas individuais de presença e os pontos eletrônicos foram desconstituídos pela prova testemunhal. Portanto, entendimento diverso implicaria o revolvimento dos fatos e das provas, o que é vedado nesta instância recursal extraordinária, a teor do disposto na Súmula nº 126 do TST. Cumpre salientar que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que esse ficou efetivamente provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há reconhecer ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 , inciso I , do CPC . Recurso de revista não conhecido . SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA Nº 291 DO TST. O Regional manteve a sentença em que, de acordo com a jornada fixada, se concluiu pela ocorrência da supressão de horas extras, o que não viola o disposto nos artigos 818 da CLT e 333 , inciso I , do CPC , uma vez que o Tribunal Regional não decidiu a questão de acordo a distribuição do ônus da prova, tendo acatado o pedido do reclamante por mera consequência lógica e jurídica do reconhecimento da prestação de trabalho em jornada extraordinária no período anterior ao registro eletrônico de ponto. A situação retratada nestes autos se amolda perfeitamente aos termos da Súmula nº 291 do TST, segundo a qual: -A supressão, pelo empregador, do serviço suplr prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano...

TSE - Mandado de Segurança MS 4272 SC (TSE)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: capciosa, malandra, sorrateira [...]"para logo em seguidaadmitir que ¿[...] Joelson realmente se esforçou para conseguir a segunda gravação, que incriminaria Aníbal" (fls. 702 e 703). 7. O Tribunal Regional Eleitoral rejeitou os embargos, a eles atribuiu caráter protelatório por entender que ¿o objetivo dos embargantes, obviamente, é apenas postergar o cumprimento da decisão [...]"(fl. 714), aplicou multa aosembargantes e determinou execução imediata do acórdão (fl. 708), o qual foi disponibilizado no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina de 14.10.2009 (fl. 718). Concluiu que a primeira alegação de omissão não procede, porque o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes quanto à referida alegação de nulidade. Transcreveu o seguinte trecho do acórdão recorrido: ¿[...] Registro que a petição de razões finais dos recorrentes foi apresentada em 11.12.2008 e está juntada às fls. 313-364 (50 laudas). A sentença foi proferida em 20.01.2009, mesma data em que os recorrentes protocolizaram nova peçaprocessual (juntada somente após a sentença), também manifestando conclusões finais acerca do processo. Como se percebe, é totalmente desarrazoada a nulidade arguida, pois o procedimento legal foi rigorosamente seguido pelo Magistrado. Anoto que pelo rito previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64 /1990 a apresentação de alegações finais é oportunidade para que as partes se pronunciem sobre as provas vindas aos autos na fase instrutória. Não há previsão legal deintimação das partes para se manifestarem sobre documentos que ingressaram nos autos posteriormente à inicial ou defesa. Por outro lado, ainda que se trate de prazo comum, que inviabiliza a retirada dos autos em carga, é viável a concessão de vista em cartório. Neste ponto, importa destacar que em nenhum momento os recorrentes pediram vista dos autos fora do cartório, mesmo quando intimados para apresentação de alegações finais." (fls. 710-711) No que diz respeito à segunda alegação, o Tribunal Regional...

Encontrado em: eleições não pode reduzir os prazos previstos na Lei Complementar no 64 /1990. Liminar deferida apenas.... Cassação dos diplomas do prefeito e do vice-prefeito eleitos em 2008. Não se vislumbram a liquidez... para determinar que os prazos processuais previstos na resolução sejam adequados ao disposto na Lei...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7781263720015095555 778126-37.2001.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 07/12/2006

Ementa: seu recurso de Revista, o Reclamado alegou novamente que a confissão da Primeira Reclamada não pode ser considerada perante o Reclamado na qualidade de litisconsorte, não tendo sido provado o fato constitutivo do direito postulado. Argüiu violação dos arts. 5º , II , da Constituição Federal , 818 , da CLT , 333 , I , e 350 , do CPC . A Decisão Recorrida valeu-se do conjunto probatório, isto é, não somente do depoimento do preposto da Primeira Reclamada, mas também da confirmação, ainda que parcial, do preposto do Recorrente, assim como da falta de prova contrária. Portanto, ainda que por hipótese se admitisse a violação do art. 350 , do CPC , ainda restariam outros elementos de prova capazes de por si só sustentarem o julgado. Ademais, trata-se de campo eminentemente fático-probatório, a atrair a incidência da Súmula 126/TST. Violação de lei não configurada.MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DECISÃO FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE EMBARGOS SOBRE EMBARGOS. SITUAÇÃO INEXISTENTE. ERRO DE JULGAMENTO. INESPECIFICIDADE DO PRECEITO LEGAL INVOCADO NA REVISTA COMO VULNERADO. ARESTOS IGUALMENTE INESPECÍFICOS.Ao recorrer de Revista, o Reclamado alegou que o Juízo equivocou-se ao vincular a fundamentação da multa no suposto fato de se tratar de Embargos opostos a Acórdão que julgou anteriores Embargos, situação que na realidade inexiste. Além disso, defendeu que não se pode aplicar a multa quando se trate do legítimo exercício do direito de aperfeiçoar a decisão recorrida. Argüiu como vulnerado o art. 515 , § 1º , do CPC , transcrevendo julgados. Em que pese o erro de julgamento, a Revista não se encontra fundamentada em preceito especificamente adequado, já que aquele invocado não se comunica diretamente com a questão da fundamentação errônea, mas com a da devolutividade, ultrapassada no item 2. 1 deste Acórdão. Os arestos transcritos, por sua vez, também se afastam da requerida especificidade, já que nenhum deles é explícito acerca da multa por Embargos protelatórios (Súmula 296/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00079291920098190211 RJ 0007929-19.2009.8.19.0211 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: O Ementa: Recurso Inominado Conhecido, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade e no mérito improvido. Manutenção in totum da sentença recorrida. Após analisar as manifestações das partes, os documentos e a sentença impugnada, estou convencido de que a mesma não merece qualquer reparo, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais passam a integrar o presente voto na forma do que permite o art. 46 da Lei nº. 9.099/95. O direito foi aplicado com acuidade e não há reparos a serem feitos. Relação de Consumo. Negativa indevida de fornecimento de material cirúrgico necessário para a realização de cirurgia. Direito à Saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Unimed-Rio e Unimed-Juiz de Fora fazem parte do Complexo Cooperativo Unimed. Solidariedade. Teoria da Aparência. Sistema cooperativo Unimed se estrutura em âmbito nacional e assim se apresenta para os consumidores por todos os meios de divulgação dos quais se utiliza. Portanto, se a individualização das pessoas jurídicas não aparece na veiculação da propaganda e da publicidade, não pode ser oposta em prejuízo do consumidor, que não está obrigado a conhecer os meandros da organização da prestadora de serviços e, consequentemente, fazer distinção entre Unimed Rio e Unimed Juiz de Fora. O serviço de saúde deve ser prestado da forma plena, sem que questões administrativas e de organização se sobreponham à saúde dos usuários dos serviços. Ora, sendo indubitável a existência de solidariedade entre as cooperativas distribuídas pelas unidades da federação, presente está a pertinência subjetiva da Unimed Rio para ocupar o pólo passivo da demanda em curso, daí por que a consumidora pode exigir, de qualquer deles, bem como de ambos, a prestação do serviço, não obstante seja a parte autora filiada à Unimed de Juiz de Fora. Precedentes Jurisprudenciais. Sentença confirmou os efeitos da antecipação de tutela concedida para determinar o fornecimento do material cirúrgico necessário...

Encontrado em: de Trabalho Médico do R. RECORRIDO: Marcilio Pereira Santa Clara RECURSO INOMINADO RI 00079291920098190211 RJ 0007929-19.2009.8.19.0211 (TJ-RJ) FABIO RIBEIRO PORTO

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 281334 RJ (STF)

Data de publicação: 20/09/2002

Ementa: A questão concernente à auto-aplicabilidade do artigo 202 da Constituição Federal , não obstante ventilada no acórdão recorrido, não está em causa, por não ter sido objeto do pedido. Por isso mesmo, dela não cogitou a condenação de primeiro grau nem a apelação. Assim, ao dar parcial provimento ao recurso do INSS, o acórdão recorrido, obviamente, não o condenou à dita revisão, restando apenas, a ser analisada, a pretensão, acolhida pelo STJ, de afastamento da equivalência do benefício em número de salários mínimos. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: E OUTROS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 281334 RJ (STF) ELLEN GRACIE

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 281334 RJ (STF)

Data de publicação: 20/09/2002

Ementa: A questão concernente à auto-aplicabilidade do artigo 202 da Constituição Federal , não obstante ventilada no acórdão recorrido, não está em causa, por não ter sido objeto do pedido. Por isso mesmo, dela não cogitou a condenação de primeiro grau nem a apelação. Assim, ao dar parcial provimento ao recurso do INSS, o acórdão recorrido, obviamente, não o condenou à dita revisão, restando apenas, a ser analisada, a pretensão, acolhida pelo STJ, de afastamento da equivalência do benefício em número de salários mínimos. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: E OUTROS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 281334 RJ (STF) Min. ELLEN GRACIE

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 344235 RJ (STF)

Data de publicação: 04/10/2002

Ementa: A questão concernente à auto-aplicabilidade do artigo 202 da Constituição Federal , não obstante ventilada no acórdão recorrido, não está em causa, por não ter sido objeto do pedido. Por isso mesmo, dela não cogitou a condenação de primeiro grau, tampouco a apelação. Assim, ao desprover o apelo do INSS, o Tribunal a quo, obviamente, não o condenou à dita revisão, restando apenas a ser analisada a pretensão, acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, de afastamento da equivalência do benefício em número de salários mínimos. O extraordinário, portanto, encontra-se prejudicado. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 344235 RJ (STF) ELLEN GRACIE

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