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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2016

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 238 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079084574239001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267 , III , DO CPC - VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - MUDANÇA DE ENDEREÇO - NÃO INFORMAÇÃO AO JUÍZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 238 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. - A extinção do processo sem julgamento de mérito ao argumento de abandono da causa (art. 267 , III , do CPC ) somente é possível com a intimação do autor para que, no prazo legal de 48 (quarenta e oito horas), dê seguimento ao feito. - É obrigação do apelante e seu advogado manter o endereço atualizado perante o juízo (art. 39 , II e 238 , parágrafo único do Código de Processo Civil ), sendo válidas as intimações realizadas nos endereços informados. - Frustrada a tentativa de intimação pessoal dos Exequentes para dar andamento ao feito, em razão de não terem sido localizados no endereço declinado na exordial, é o caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267 , III e § 1º, do CPC , aplicável subsidiariamente ao processo de execução. - Reputa-se válida a tentativa de intimação pessoal no endereço indicado na petição inicial, face ao descumprimento pela parte autora do dever de informar ao Juízo a sua mudança de endereço - A manutenção da sentença de primeiro grau é medida que se impõe.

TJ-MS - Apelação APL 00268804620058120001 MS 0026880-46.2005.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA PELA EXEQUENTE - INTIMAÇÃO REITERADA DO PATRONO CONSTITUÍDO - TRANSCURSO IN ALBIS OS PRAZOS - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NÃO CONSUMADA POR CULPA EXCLUSIVA DA EXEQUENTE, QUE NÃO FORNECEU AO JUÍZO SEU ENDEREÇO ATUALIZADO - DESÍDIA CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - DESNECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO, POR PARTE DO EXECUTADO, A EXTINÇÃO DO FEITO, EIS QUE NÃO SE TRATA DE PROCESSO DE CONHECIMENTO, MAS SIM DE EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Sendo a exequente intimada reiteradas vezes por intermédio do patrono constituído, deixando aquela transcorrer in albis os prazos para manifestação, e afigurando-se inviável a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, em virtude da ausência de atualização do endereço junto ao Juízo, correta a sentença que extingue o processo por abandono. Ademais, não há se falar em necessidade de requerimento do executado para tanto, vez que não se trata de processo de conhecimento, mas sim de execução, inexistindo as figuras de autor e réu, o que torna inaplicável a súmula 240 do STJ, afora o fato de ter o apelado, expressamente, solicitado a manutenção do decisum nas contrarrazões.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00647164620148190000 RJ 0064716-46.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS QUE FOI DESCUMPRIDA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE FOI INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA LIMITOU-SE A SIMPLES PETIÇÃO COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AGRAVANTE QUE FIRMOU ACORDO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EM AUDIÊNCIA ACOMPANHADO DE ADVOGADO DEFERIMENTO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA INSTRUMENTO DE MANDATO- RECORRENTE QUE INTIMADO PESSOALMENTE PARA PAGAMENTO, NA FORMA DO ART.475-J, QUEDOU-SE INERTE - IMPOSSIBILDADE DE INTIMAÇÃO DA PENHORA E PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DO EXECUTADO MUDAR DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO - DEVER DA PARTE - INTELIGÊNCIA DO ART.238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. Cuida-se de recurso de agravo em execução fundada em título judicial decorrente de sentença homologatória de acordo celebrado em ação de cobrança de cotas condominiais, no qual pretende o recorrente a reforma da decisão que indeferiu o pleito de nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da execução do acordo, ante a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. 2. Compulsando-se os autos infere-se que, a despeito do representante do Espólio, ora agravante, ter requerido a gratuidade de justiça através de petição subscrita pela Douta Defensoria Pública, o acordo firmado entre as parte para pagamento do débito foi realizado em audiência com a presença de advogado patrocinando os interesses do recorrente. 3. Após o descumprimento da referida avença, o agravado deu seguimento à execução da sentença, pugnando pela intimação pessoal do agravante, na forma do Art. 475-J, do CPC; o que se efetivou em 26/01/2009, sendo certo que o mesmo quedou-se inerte. 4. Registre-se que, nesta ocasião, cumpria...

TJ-PR - Agravo AGV 1135559001 PR 1135559-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA 18ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL.EMENTA DA DECISÃO: (...) SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 267, III, E § 1º DO CPC. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE APELANTE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE AR ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART.238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE ATRAVÉS DO DJ. SÚMULA 240 DO STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ.INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS NA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DECISÃO MONOCRÁTICA.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo INTERNO, previsto no § 1º do art. 557 do CPC, interposto contra a decisão monocrática de fls. 147/156, em que foi negado provimento ao recurso.Irresignado, sustenta o agravante, em síntese, que: a) em razão da revelia, peticionou solicitando o julgamento antecipado do feito; b) não foi intimado pessoalmente para dar regular prosseguimento ao feito; c) não houve abandono do feito.Requer seja recebido e provido o recurso para que seja retratada a decisão.O presente agravo interno, por sua vez, pode ser conhecida, porque interposto dentro do prazo de 5 dias.É O (TJPR - 18ª C.Cível - A - 1135559-0/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Denise Antunes - Unânime - - J. 10.12.2014)

Encontrado em: AO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INTIMAÇÃO... mudou-se, considera-se válido o ato a teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 238 do Código... QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 267, III, E § 1º DO CPC. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA...

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2007206869 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM ARRIMO NO ART. 267 , III , DO CPC - PARTE AUTORA NÃO PROMOVEU AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ANDAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS CORRESPONDENTES AO ENVIO DA CARTA PRECATÓRIA COM FINALIDADE DE CITAR O RÉU - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR DUAS VEZES - INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA - INVIABILIDADE - PARTE DESCONHECIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE NA EXORDIAL - DEVER DE INFORMAR EVENTUAL MUDANÇA - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 238 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - Recurso conhecido e não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067457879 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ENDEREÇO NÃO INFORMADO CORRETAMENTE AO JUIZO PELO AUTOR. ABANDONO. É obrigação de a parte manter atualizado seu endereço, comunicando eventual mudança ao Juízo. Inteligência do art. 238, parágrafo único, do CPC. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70067457879, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 24/02/2016).

TJ-SP - Apelação APL 00019145819998260609 SP 0001914-58.1999.8.26.0609 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Art. 267, III, do CPC. Autora que deixou de dar andamento ao feito por mais de 30 dias. Intimação do advogado pela imprensa oficial. Intimação pessoal que se reputa válida. Inteligência do art. 238, parágrafo único, do CPC. Abandono da causa caracterizado. Recurso manifestamente improcedente. Seguimento negado liminarmente, conforme autorizado pelo art. 557, "caput", do CPC.

TJ-SP - Apelação APL 00035435120098260695 SP 0003543-51.2009.8.26.0695 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: Processual. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Extinção do processo decretada em virtude da inércia do autor em promover o andamento do feito (art. 267, III, do CPC). Parte que frustrou sua intimação pessoal para o fim do art. 267, §1º, do CPC, não sendo encontrada no endereço fornecido. Ônus em relação à correção e atualização do endereço. Intimação enviada para o endereço disponível nos autos que se presume consumada, se a parte ou o procurador se mudam dele e não dão notícia do novo. Inteligência do art. 238, parágrafo único, do CPC. Extinção bem decretada. Sentença mantida. Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 00083674820078260590 SP 0008367-48.2007.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA Extinção do processo por abandono de causa - Hipótese em que o autor não foi localizado no endereço declinado nos autos Validade da intimação Inteligência do art. 238 , parágrafo único , do CPC - Sentença mantida Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00044234920048260006 SP 0004423-49.2004.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: EXECUÇÃO – Mudança de endereço do exequente – Atualização do endereço nos autos que cabe a parte interessada – Inteligência do art. 238 , parágrafo único , do CPC – Apelante que chamou atenção nos autos apenas quanto ao nome da advogada que deveria receber as publicações, nada quanto a mudança de endereço – Falha da recorrente que não pode ser atribuída à serventia cartorária. EXECUÇÃO – Execução não embargada – Abandono da causa por parte do exequente – Extinção do processo – Admissibilidade – Inaplicabilidade da S. nº 240, do STJ – Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido.

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