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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 642678 SC 2009.064267-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PRETENDIDA A NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONFISSÃO DE DÍVIDA REALIZADO ENTRE AS PARTES. ALEGADA A INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR COAÇÃO E SIMULAÇÃO. AVENTADA A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ARGUMENTO DE QUE OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DE DETERMINADA DÍVIDA CONTRAÍDA COM A EMPRESA RÉ. NULIDADE ARGÜIDA POR CONTRATANTE ENVOLVIDO NO VÍCIO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRÓPRIA TORPEZA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E VÍCIOS SOCIAIS APONTADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUANTO AO DEFEITO DO NEGÓCIO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333 , I , DO CPC . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na simulação maliciosa, realizada com a intenção de fraudar, em proveito das partes, os direitos de terceiros, a nenhum dos contratantes posteriormente prejudicados com o negócio simulado é permitido argüir, nos litígios entre si, o vício social como causa de nulidade do ato jurídico, porque vedado beneficiar-se da própria torpeza (art. 167 ,§§º, CC/02 ). (AC n.º , Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta).

TJ-SC - Apelação Cível AC 129455 SC 2009.012945-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/07/2009

Ementa: CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENDIDA A INVALIDADE DO ATO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO E COAÇÃO. AVENTADA A PRÁTICA DE AGIOTAGEM PELO RÉU. NULIDADE ARGÜIDA POR CONTRATANTE ENVOLVIDO NO VÍCIO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRÓPRIA TORPEZA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUANTO AO DEFEITO DO NEGÓCIO. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE DESCONHECEM A EXISTÊNCIA DE MÚTUO FENERATÍCIO ENTRE AS PARTES. DESCONSIDERAÇÃO DA FILMAGEM ACOSTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO A COMPROVAR SUA VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AOS AUTORES. EXEGESE DO ART. 333 , I , DO CPC . RECONVENÇÃO. CONTRATO DE COMODATO. IRRELEVÂNCIA DA ANUÊNCIA DO CÔNJUGE. ALUGUERES DEVIDOS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS AUTORES/RECONVINDOS PARA A ENTREGA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIA QUE OCORREU QUANDO DA INTIMAÇÃO DA AÇÃO DE RECONVENÇÃO. EXCLUSÃO DA AUTORA/RECONVINDA DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO POR NÃO TER FIGURADO NA AVENÇA. RÉU/RECONVINTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na simulação maliciosa, realizada com a intenção de fraudar, em proveito das partes, os direitos de terceiros, a nenhum dos contratantes posteriormente prejudicados com o negócio simulado é permitido argüir, nos litígios entre si, o vício social como causa de nulidade do ato jurídico, porque vedado beneficiar-se da própria torpeza (art. 167 ,§§º, CC/02 ). (AC n.º , Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta).

TJ-SC - Apelação Cível AC 449842 SC 2008.044984-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENDIDA A INVALIDADE DO ATO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO E COAÇÃO. AVENTADA A PRÁTICA DE AGIOTAGEM PELO RÉU. NULIDADE ARGÜIDA POR CONTRATANTE ENVOLVIDO NO VÍCIO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRÓPRIA TORPEZA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUANTO AO DEFEITO DO NEGÓCIO. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE DESCONHECEM A EXISTÊNCIA DE MÚTUO FENERATÍCIO ENTRE AS PARTES. DESCONSIDERAÇÃO DA FILMAGEM ACOSTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO A COMPROVAR SUA VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AOS AUTORES. EXEGESE DO ART. 333 , I , DO CPC . RECONVENÇÃO. CONTRATO DE COMODATO. IRRELEVÂNCIA DA ANUÊNCIA DO CÔNJUGE. ALUGUERES DEVIDOS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS AUTORES/RECONVINDOS PARA A ENTREGA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIA QUE OCORREU QUANDO DA INTIMAÇÃO DA AÇÃO DE RECONVENÇÃO. EXCLUSÃO DA AUTORA/RECONVINDA DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO POR NÃO TER FIGURADO NA AVENÇA. RÉU/RECONVINTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na simulação maliciosa, realizada com a intenção de fraudar, em proveito das partes, os direitos de terceiros, a nenhum dos contratantes posteriormente prejudicados com o negócio simulado é permitido argüir, nos litígios entre si, o vício social como causa de nulidade do ato jurídico, porque vedado beneficiar-se da própria torpeza (art. 167 ,§§º, CC/02 ). (AC n.º , Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056926801 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO ASSINADO SOMENTE POR UM DOS CONSTANTES NO ESTATUTO SOCIAL, COMO RESPONSÁVEL POR ATO DESSA NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE DE A EMBARGANTE REQUERER NULIDADE DE NEGÓCIO LIVREMENTE CELEBRADO, SOB PENA DE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. UNÂNIME. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056926801, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 13/11/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 273916 SC 2009.027391-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/06/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO RETIDO. AVENTADA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. ALEGADA SIMULAÇÃO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EFETIVADA ENTRE OS RÉUS, QUE TERIA COMO OBJETIVO GARANTIR EMPRÉSTIMO PACTUADO ENTRE AUTORES E PRIMEIRO RÉU (DIOMAR). PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO CONFERIDA À SEGUNDA RÉ E DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL CELEBRADA ENTRE A SEGUNDA RÉ (ROSILDA) E PRIMEIRO RÉU (DIOMAR). SUSCITADA A INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO COM FUNDAMENTO NA PRÓPRIA TORPEZA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO APONTADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUANTO AO DEFEITO DO NEGÓCIO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AOS AUTORES. EXEGESE DO ART. 333 , I , DO CPC . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Na simulação maliciosa, realizada com a intenção de fraudar, em proveito das partes, os direitos de terceiros, a nenhum dos contratantes posteriormente prejudicados com o negócio simulado é permitido argüir, nos litígios entre si, o vício social como causa de nulidade do ato jurídico, porque vedado beneficiar-se da própria torpeza (art. 167 ,§§º, CC/02 ). (AC n.º , Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 831808 SP 2006/0084429-5 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2006

Ementa: Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de reparação por perdas e danos. Atraso na construção de prédio residencial. Prévio contrato no qual a autora receberia uma unidade e meia de apartamento, em dação, pelo terreno cedido à construtora. Alegação de ocorrência de força maior, consubstanciado na fiscalização e embargo do Poder Público à obra, como escusa de responsabilidade pelo atraso. Alegação de violação da boa-fé objetiva por parte da autora, pois a impossibilidade de prosseguimento das obras era fato notório. Suposta onerosidade excessiva na manutenção do contrato inicial, em face de posterior alteração na planta dos apartamentos, que levou à quintuplicação da área individual de cada um deles. Aplicação de multas, pelo Tribunal de origem, em face do nítido caráter protelatório dos embargos de declaração ali interpostos, assim como pela evidente litigância de má-fé. Negativa de prestação jurisdicional. - Não há violação ao art. 535 do CPC quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. - Embargos de declaração nos quais não se pleiteia o prequestionamento de matéria de lei federal não estão sob o abrigo da Súmula nº 98/STJ. Nessa hipótese, se devidamente fundamentada pelo Tribunal a aplicação de multa pelo caráter protelatório dos embargos, esta é de ser mantida. - A multa por litigância de má-fé deve ser afastada, contudo, se o Tribunal não fundamenta suficientemente sua aplicação pela demonstração efetiva da má-fé e do prejuízo sofrido pela outra parte. - Não se conhece de recurso especial deficientemente fundamentado. - O dissenso pretoriano deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas similares. - O embargo da obra pelo Poder Público, em face de desrespeito consciente da construtora às normas municipais de construção, é evento absolutamente previsível e, especialmente, evitável, o que afasta o reconhecimento de força maior. Ademais, na presente hipótese, a pretensão da recorrente se iguala à alegação da própria torpeza. - É inviável o reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas em recurso especial. - Específica previsão contratual acerca de possível valorização dos apartamentos e da disciplina a ser seguida em face dessa circunstância impede revisão contratual com fundamento em suposta onerosidade excessiva a prejudicar uma das partes. Recurso especial parcialmente provido....

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 128402 RN 2010.012840-2 (TJRN)

Data de publicação: 05/04/2011

Decisão: - IMPOSSIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRÓPRIA TORPEZA - PRECEDENTES DESTA CORTE - NÃO COMPROVAÇÃO... pelos seus próprios fundamentos. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, através da 15... como causa de nulidade do ato jurídico, porque vedado beneficiar-se da própria torpeza (art. 167,§§º, CC/02...

TJ-SP - Apelação : APL 994081239940

Data de publicação: 23/07/2010

Decisão: COM FUNDAMENTO NA PRÓPRIA TORPEZA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO/ COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS... EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - Impossibilidade -Presença dos requisitos... e venda de bem imóvel proposta pelos apelantes contra a apelada, sob / o fundamento de que o vicio...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 355002 SC 2011.035500-2 (TJSC)

Data de publicação: 22/07/2011

Decisão: . IMPOSSIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRÓPRIA TORPEZA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS... . ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. DEFESO À PARTE SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA. DUPLICATA MERCANTIL QUE PREENCHE... qualquer das partes alegar a nulidade, pois é vedado beneficiar-se da própria torpeza. Vistos, relatados...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 365894 SC 2006.036589-4 (TJSC)

Data de publicação: 03/08/2010

Decisão: na própria torpeza. Precedentes desta corte. Inexistência de provas concretas quanto ao defeito... pelo réu. Nulidade argüida por contratante envolvido no vício social. Impossibilidade com fundamento... social como causa de nulidade do ato jurídico, porque vedado beneficiar-se da própria torpeza (art. 167...

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