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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2014

TJ-PR - Apelação Crime ACR 770263 PR Apelação Crime 0077026-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/11/1999

Ementa: APELAÇÃO CRIME - DELITO MILITAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES DA LEI9.714 /98, MAIS FAVORÁVEL AO RÉU - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA AO EFEITO DE VIABILIZAR, NO JUÍZO DE ORIGEM, SUA EVENTUAL INCIDÊNCIA. Vislumbrando-se, em fase recursal, a possibilidade de incidência de lei nova mais favorável ao réu, e antes do exame do mérito do recurso, remetem-se os autos ao Juízo de origem, a quem compete a análise da suficiência da pena alternativa diante do fato concreto (art. 44 , III , CP ).

Encontrado em: da sentença, eventual aplicação da Lei9.714 /98. 2ª Câmara Criminal 22/11/1999 DJ: 5515 - 22

TJ-PR - Apelação Crime ACR 752354 PR Apelação Crime 0075235-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/11/1999

Ementa: APELAÇÃO CRIME - DELITO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PECULATO-APROPRIAÇÃO/ART. 312 DO CP )- SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES DA LEI9.714 /98, MAIS FAVORÁVEL AO RÉU - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA AO EFEITO DE VIABILIZAR, NO JUÍZO DE ORIGEM, SUA EVENTUAL INCIDÊNCIA. Vislumbrando-se, em fase recursal, a possibilidade de incidência de lei nova mais favorável ao réu, e competindo ao Juízo de origem a análise da suficiência da pena alternativa diante do fato concreto (art. 44 , III , CP ), a ele são remetidos os autos antes do exame do mérito do recurso.

Encontrado em: , eventual aplicação da Lei9.714 /98. 2ª Câmara Criminal 08/11/1999 DJ: 5506 - 8

TJ-PR - Apelação Crime ACR 466311 PR Apelação Crime 0046631-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/02/2000

Ementa: APELAÇÃO CRIME - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO (ART. 337 /CP )- SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES DA LEI9.714 /98, MAIS FAVORÁVEL AO RÉU - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA AO EFEITO DE VIABILIZAR, NO JUÍZO DE ORIGEM, SUA EVENTUAL INCIDÊNCIA. Vislumbrando-se, em fase recursal, a possibilidade de incidência de lei nova mais favorável ao réu, e antes do exame do mérito do recurso, remetem-se os autos ao Juízo de origem, a quem compete a análise da suficiência da pena alternativa diante do fato concreto (art. 44 , III , CP ).

Encontrado em: , eventual aplicação da Lei9.714 /98. 2ª Câmara Criminal 07/02/2000 DJ: 5568 - 7/2/2000 Apelação

TJ-PR - Apelação Crime ACR 585831 PR Apelação Crime 0058583-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/02/2000

Ementa: APELAÇÃO CRIME - DELITO MILITAR - RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES DA LEI9.714 /98, MAIS FAVORÁVEL AO RÉU - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA AO EFEITO DE VIABILIZAR, NO JUÍZO DE ORIGEM, SUA EVENTUAL INCIDÊNCIA. Verificando-se, em fase recursal, a possibilidade de incidência de lei nova mais favorável ao réu, e antes do exame do mérito do recurso, remetem-se os autos ao Juízo de origem, a quem compete a análise da suficiência da pena alternativa diante do fato concreto (art. 44 , III , CP ).

Encontrado em: , eventual aplicação da Lei9.714 /98. 2ª Câmara Criminal 07/02/2000 DJ: 5568 - 7/2/2000 Apelação

TJ-PR - Apelação Crime ACR 568061 PR Apelação Crime 0056806-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/11/1999

Ementa: APELAÇÃO CRIME - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES DA LEI9.714 /98, MAIS FAVORÁVEL AO RÉU - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA AO EFEITO DE VIABILIZAR, NO JUÍZO DE ORIGEM, SUA EVENTUAL INCIDÊNCIA. Vislumbrando-se, em fase recursal, a possibilidade de incidência de lei nova mais favorável ao réu, e competindo ao Juízo de origem a análise da suficiência da pena alternativa diante do fato concreto (art. 44 , III , CP ), a ele são remetidos os autos antes do exame do mérito do recurso.

Encontrado em: , eventual aplicação da Lei9.714 /98. 2ª Câmara Criminal 08/11/1999 DJ: 5506 - 8

TJ-PR - Apelação Crime ACR 488415 PR Apelação Crime 0048841-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/11/1999

Ementa: APELAÇÃO CRIME - USO DE DOCUMENTO FALSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES DA LEI9.714 /98, MAIS FAVORÁVEL AO RÉU - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA AO EFEITO DE VIABILIZAR, NO JUÍZO DE ORIGEM, SUA EVENTUAL INCIDÊNCIA. 1- Vislumbrando-se, em fase recursal, a possibilidade de incidência de lei nova mais favorável ao réu, e antes do exame do mérito do recurso, remetem-se os autos ao Juízo de origem, a quem compete a análise da suficiência da pena alternativa diante do fato concreto (art. 44 , III , CP ). 2- A aplicação retroativa da Lei9.714 /98 exige um acurado juízo valorativo de cada situação concreta, o que deve ser realizado em primeiro grau, com a participação das partes.

Encontrado em: , eventual aplicação da Lei9.714 /98. 2ª Câmara Criminal 22/11/1999 DJ: 5515 - 22

TJ-PR - Apelação Crime ACR 678462 PR Apelação Crime 0067846-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/11/1999

Ementa: APELAÇÃO CRIME - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES DA LEI9.714 /98, MAIS FAVORÁVEL AO RÉU - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA AO FIM DE VIABILIZAR, NO JUÍZO DE ORIGEM, SUA EVENTUAL INCIDÊNCIA. 1- Vislumbrando-se, em fase recursal, a possibilidade de incidência de lei nova mais favorável ao réu, e antes do exame do mérito do recurso, remetem-se os autos ao Juízo de origem, a quem compete a análise da suficiência da pena alternativa diante do fato concreto (art. 44 , III , CP ). 2- A aplicação retroativa da Lei9.714 /98 exige um acurado juízo valorativo de cada situação concreta, o que deve ser levado a efeito em primeiro grau, com a participação das partes.

Encontrado em: , eventual aplicação da Lei9.714 /98. 2ª Câmara Criminal 22/11/1999 DJ: 5515 - 22

TJ-PR - Apelação Crime ACR 508283 PR Apelação Crime 0050828-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/11/1999

Ementa: APELAÇÃO CRIME - CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 316 /CP )- SENTENÇA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES DA LEI9.714 /98, MAIS FAVORÁVEL AO RÉU - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA AO EFEITO DE VIABILIZAR, NO JUÍZO DE ORIGEM, SUA EVENTUAL INCIDÊNCIA. 1- Vislumbrando-se, em fase recursal, a possibilidade de incidência de lei nova mais favorável ao réu, e antes do exame do mérito do recurso, remetem-se os autos ao Juízo de origem, a quem compete a análise da suficiência da pena alternativa diante do fato concreto (art. 44 , III , CP ). 2- A aplicação retroativa da Lei9.714 /98 exige um acurado juízo valorativo de cada situação concreta, o que deve ser realizado em primeiro grau, com a participação das partes.

Encontrado em: , eventual aplicação da Lei9.714 /98. 2ª Câmara Criminal 22/11/1999 DJ: 5515 - 22

TJ-PR - Apelação Crime ACR 542830 PR Apelação Crime 0054283-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/11/1999

Ementa: APELAÇÃO-CRIME - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DELITO DE CONCUSSÃO (ART. 316 ,"CAPUT,"DO CÓDIGO PENAL )- ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES DA LEI9.714 /98, MAIS FAVORÁVEL AO RÉU - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA AO EFEITO DE VIABILIZAR, NO JUÍZO DE ORIGEM, SUA EVENTUAL INCIDÊNCIA. Vislumbrando-se, em fase recursal, a possibilidade de incidência de lei nova mais favorável ao réu, e competindo ao Juízo de origem a análise da suficiência da pena alternativa diante do fato concreto (art. 44 , III , CP ), a ele são remetidos os autos antes do exame do mérito do recurso.

Encontrado em: , eventual aplicação da Lei9.714 /98. 2ª Câmara Criminal 08/11/1999 DJ: 5506 - 8

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 508174920134010000 AM 0050817-49.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME AMBIENTAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM ESPEQUE NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AO SER PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - LIMINAR INDEFERIDA NESTE TRIBUNAL - REVOGAÇÃO POR MEIO DE DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 659 - APLICABILIDADE. a) HABEAS CORPUS. b) Delitos dos arts. 20 , da Lei nº 4.947 /66, 299 , do Código Penal , e 38 , da Lei9.605 /98. c) MATÉRIA - Revogação de Prisão Preventiva decretada com espeque no art. 312 do Código de Processo Penal ao ser proferida sentença condenatória. Possibilidade. d) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Concessão do Habeas Corpus. 1 - "Verificada a revogação das prisões preventivas decretadas contra o paciente, ainda que por meio de deferimento de decisão liminar pelo relator de habeas corpus impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, verifica-se a perda do objeto do presente mandamus". (HC nº 187.657/PR - Relator: Ministro Gilson Dipp - STJ - Quinta Turma - UNÂNIME - DJe 1º/7/2011.) 2 - Indeferida liminar (fls. 214/215), fora impetrado o Habeas Corpus nº 277.540 perante o Superior Tribunal de Justiça, tendo o ilustre Relator naquela Corte Superior concedido a medida postulada "para determinar a imediata soltura do paciente, até julgamento final do presente habeas corpus. Expeça-se alvará de soltura" (HC Nº 277.540/AM - Relator: Ministro Rogério Schietti Cruz - STJ - Decisão monocrática - DJE 10/9/2013), o que, conforme previsão do art. 659 do Código de Processo Penal , deixa sem objeto a postulação. 3 - Processo extinto por perda superveniente de objeto, prejudicado o pedido de Habeas Corpus.

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