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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00378345820128260053 SP 0037834-58.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: Servidor Público Estadual. Cômputo de adicional por quinquênios. Base para o cálculo. Inteligência da expressão vencimentos integrais. Direito reconhecido para procedência da pretensão. Recurso provido.

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Público 29/08/2014 - 29/8/2014 Apelação APL 00378345820128260053 SP 0037834-58.2012.8.26.0053 (TJ-SP) Borelli Thomaz

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00241726120118260053 SP 0024172-61.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: Servidor Público Estadual. Cômputo de adicional por quinquênios. Base para o cálculo. Inteligência da expressão vencimentos integrais. Direito reconhecido para procedência da pretensão. Reexame necessário desprovido.

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Público 30/05/2014 - 30/5/2014 Reexame Necessário REEX 00241726120118260053 SP 0024172-61.2011.8.26.0053 (TJ-SP) Borelli Thomaz

TJ-SP - Apelação APL 00035078720128260053 SP 0003507-87.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: Servidores Públicos Estaduais em atividade. Cômputo de adicional por quinquênios. Base para o cálculo. Inteligência da expressão vencimentos integrais. Direito reconhecido para procedência da pretensão. Recurso provido.

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Público 20/10/2014 - 20/10/2014 Apelação APL 00035078720128260053 SP 0003507-87.2012.8.26.0053 (TJ-SP) Borelli Thomaz

TJ-SP - Apelação APL 00160529220128260053 SP 0016052-92.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: Servidor Público Estadual. Inatividade. Adicional por quinquênios. Base para o cálculo. Inteligência da expressão provento. Direito reconhecido para procedência da pretensão. Não alcance da Emenda Constitucional 19 . Provido o recurso.

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Público 24/03/2014 - 24/3/2014 Apelação APL 00160529220128260053 SP 0016052-92.2012.8.26.0053 (TJ-SP) Borelli Thomaz

TJ-SP - Apelação APL 00442034820118260071 SP 0044203-48.2011.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2014

Ementa: Servidor Público Estadual. Cômputo de adicional por quinquênios. Base para o cálculo. Inteligência da expressão vencimentos integrais. Direito reconhecido para procedência da pretensão. Critério para prescrição, juros moratórios, correção monetária e verba honorária. Recurso desprovido, com observação.

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Público 01/03/2014 - 1/3/2014 Apelação APL 00442034820118260071 SP 0044203-48.2011.8.26.0071 (TJ-SP) Borelli Thomaz

TJ-SP - Apelação APL 00057304320128260625 SP 0005730-43.2012.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Cômputo de adicional por quinquênios. Base para o cálculo. Inteligência da expressão vencimentos integrais. Direito reconhecido para procedência da pretensão. Critério para verba honorária. Recurso provido em parte.

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Público 15/08/2013 - 15/8/2013 Apelação APL 00057304320128260625 SP 0005730-43.2012.8.26.0625 (TJ-SP) Borelli Thomaz

TJ-SP - Apelação APL 00098097820128260071 SP 0009809-78.2012.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: Servidor Público Estadual. Cômputo de adicional por quinquênios. Base para o cálculo. Inteligência da expressão vencimentos integrais. Direito reconhecido para procedência da pretensão. Critério para honorários advocatícios. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Público 14/03/2013 - 14/3/2013 Apelação APL 00098097820128260071 SP 0009809-78.2012.8.26.0071 (TJ-SP) Borelli Thomaz

TJ-SP - Apelação APL 00111540220138260053 SP 0011154-02.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: Servidores Públicos Estaduais. Cômputo de adicional por quinquênios. Base para o cálculo. Inteligência da expressão vencimentos integrais. Direito reconhecido para procedência da pretensão. Situação fora do alcance da EC/19. Critério para a base de cálculo. Observação que se faz. Recurso provido.

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Público 21/01/2014 - 21/1/2014 Apelação APL 00111540220138260053 SP 0011154-02.2013.8.26.0053 (TJ-SP) Borelli Thomaz

TJ-SP - Apelação APL 00075149020138260602 SP 0007514-90.2013.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: Servidor Público Estadual. Cômputo de adicional por quinquênios. Base para o cálculo. Inteligência da expressão vencimentos integrais. Direito reconhecido para procedência da pretensão. Recurso desprovido. Sucumbência. Fazenda Pública vencida. Critério para verba honorária. Recurso desprovido.

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Público 30/05/2014 - 30/5/2014 Apelação APL 00075149020138260602 SP 0007514-90.2013.8.26.0602 (TJ-SP) Borelli Thomaz

TJ-SP - Apelação APL 00505203420128260651 SP 0050520-34.2012.8.26.0651 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: Servidor Público Estadual. Cômputo de adicional por quinquênios. Base para o cálculo. Inteligência da expressão vencimentos integrais. Direito reconhecido para procedência da pretensão. Repercussão geral sem força de suspensão do processo. Situação fora do alcance da EC/19. Recurso desprovido.

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Público 16/06/2014 - 16/6/2014 Apelação APL 00505203420128260651 SP 0050520-34.2012.8.26.0651 (TJ-SP) Borelli Thomaz

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