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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3738814 PR 0373881-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO POR ARTIGOS. DEFINIÇÃO DE PROVAS. DEPOIMENTO PESSOAL DA VÍTIMA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO PARA O RESTO DA VIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Se já estão nos autos comprovantes suficientes sobre a capacidade laborativa da vítima, não há necessidade de se colher seu depoimento pessoal para o mesmo fim, ainda mais quando a vítima, com dificuldade para deambular inclusive dentro de casa, sobreviveu a gravíssimo acidente e padece, por causa do seu infortúnio, de males psicológicos. Dignidade da pessoa humana reconhecida e ressalvada no presente caso. Afastamento da contra-tese de litigância de má-fé. Improvimento do recurso."

TJ-PR - Apelação Cível AC 1710343 PR Apelação Cível 0171034-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/02/2003

Ementa: CIDENTE DE TRABALHO. AMBIENTE RUIDOSO. PERDA DA AUDIÇÃO. EMPREGADO QUE DEIXA DE USAR EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO FORNECIDOS PELO EMPREGADOR. FALTA DE EXIGÊNCIA E CONTROLE DO EMPREGADOR PARA USO DOS INSTRUMENTOS PELA VÍTIMA. CULPA RECÍPROCA. VERBAS INDENIZATÓRIAS DEFERIDAS DE METADE. PENSÃO MENSAL POR INCAPACIDADE LABORATIVA. RETROATIVIDADE DA OBRIGAÇÃO A CONTAR DA DEMISSÃO DA VÍTIMA E PELO RESTO DE SUA VIDA. Age com culpa, por negligência, tanto o empregado que, recebendo os equipamentos de proteção individual, deixa de usá-los, como o empregador que se descura em exigir do trabalhador seu uso efetivo e adequado. Verbas indenizatórias que, pela culpa recíproca, são deferidas de metade e pelo dano moral fixada em valor justo. Pensão mensal devida a partir da demissão da vítima, quando, a par de deixar de perceber renda, ficou incapacitado para o trabalho, em razão de deficiência auditiva irreversível. Verba devida pelo resto da vida da vítima e não até os 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

Encontrado em: DO TRABALHO, REPARACAO DE DANOS, EMPREGADO, CULPA, EXISTENCIA, EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA

TST - RECURSO DE REVISTA RR 19154420125020435 (TST)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Constatada potencial violação do art. 5º , V , da CF , quanto ao valor da indenização por danos morais e estéticos, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da questão. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A despeito da vasta argumentação expendida no v. Acórdão Regional quanto aos parâmetros que devem ser utilizados quando da fixação dos valores das indenizações, se constatado que o Regional não se ateve aos limites da razoabilidade, arbitrando valor por demais módico ao considerar que o acidente sofrido pelo obreiro não teria ocasionado o comprometimento permanente de sua capacidade laboral, cujas lesões estéticas o acompanharão para o resto de sua vida, há que se levar em conta as peculiaridades do caso concreto, como no presente, em que se entende desproporcionais os valores indenizatórios confirmados pelo Tribunal Regional de origem, razão pela qual merece provimento o recurso de revista para que seja fixado o valor da indenização em R$30.000,00 por danos morais, considerando a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, somados à gravidade do acidente (limitação funcional da mão esquerda), ao dano moral e estético, bem como à incapacidade laborativa permanente do trabalhador. Recurso de Revista conhecido e provido.

TJ-PR - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 373881401 PR 0373881-4/01 (TJPR)

Data de publicação: 08/03/2007

Decisão: . INCAPACIDADE PARA O TRABALHO PARA O RESTO DA VIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Se já estão nos autos... seu depoimento pessoal para o mesmo fim, ainda mais quando a vítima, com dificuldade para deambular inclusive... que há nos autos parecer médico atestando que a parte adversa, acidentada, pode vir a se reabilitar para...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16448820115060231 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Constatada potencial violação do art. 5º, V, da CF, quanto ao valor da indenização por danos morais e estéticos, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da questão. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A despeito da vasta argumentação expendida no v. Acórdão Regional quanto aos parâmetros que devem ser utilizados quando da fixação dos valores das indenizações, se constatado que o Regional não se ateve aos limites da razoabilidade, arbitrando valor por demais módico ao considerar que o acidente sofrido pelo obreiro não teria ocasionado o comprometimento permanente de sua capacidade laboral, cujas lesões estéticas o acompanharão para o resto de sua vida, há que se levar em conta as peculiaridades do caso concreto, como no presente, em que se entende desproporcionais os valores indenizatórios confirmados pelo Tribunal Regional de origem, razão pela qual merece provimento o recurso de revista para que seja fixado o valor da indenização em R$15.000,00 por danos morais e em R$15.000,00 por danos estéticos, considerando a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, somados à gravidade do acidente (limitação funcional da mão esquerda), ao dano moral e estético, bem como à incapacidade laborativa permanente do trabalhador. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 106007920065170161 (TST)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: como linfedema de membro inferior direito duro com alterações tróficas; sinais de dermatite acre com presença de úlcera venosa em maléolo não cicatrizada; lesão neurológica severa em membro inferior; e perda de sensibilidade e da dorsiflexão de pé) . Do acidente resultou ainda a incapacidade total e definitiva do autor para a função originalmente contratada e temporariamente total para qualquer atividade laborativa, devendo se submeter a tratamentos (médico, hospitalar, fisioterápico e medicamentoso) continuados pelo resto da vida para a estabilização da doença, de modo a evitar complicações que o exponham a risco de morte. A situação impõe incerteza quanto aos tratamentos necessários, que podem variar a cada momento. As circunstâncias do caso evidenciam a natureza grave da lesão e da dor que acometem o autor e revelam os sentimentos de angústia e tristeza a que estará submetido em razão do prejuízo permanente à sua integridade corporal, causando-lhe sofrimento físico e psicológico pelo resto da vida. Nesse contexto, a indenização por danos morais fixada no valor de R$311.000,00 (trezentos e onze mil reais) pauta-se em parâmetros compatíveis com a intensidade do sofrimento, o grau de culpa do ofensor e não gera o enriquecimento indevido da vítima. Ao contrário, serve para confortar, minimizar e amenizar os efeitos da dor íntima do ofendido, apresentando-se justo, razoável e proporcional à extensão das lesões sofridas, à extrema gravidade e ao caráter irreversível dos danos causados ao empregado. Recurso de revista não conhecido. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. É incontroverso que o autor sofreu acidente de trabalho no dia 5/5/2003. O empregado ficou incapacitado total e definitivamente para a função para a qual foi contratado na empresa, responsabilizada pelo acidente. Logo, o pagamento de pensão mensal vitalícia não viola o artigo 949 do Código Civil, dispositivo que obriga o ofensor a indenizar os lucros cessantes até o fim da convalescença, além de outros prejuízos, no...

TNU - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IUJ 200663020066700 SP (TNU)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do pedido de uniformização cuja análise demande orevolvimento da matéria fática.De resto, a própria Advocacia Geral da União, por meio de seu Enunciado n.º 30, reconhece o seguinte: “A incapacidade para prover a própria subsistênciapor meio do trabalho é suficiente para a caracterização da incapacidade paraa vida independente, conforme estabelecido no art. 203, V, da ConstituiçãoFederal, e art. 20 , II, da Lei nº 8.742 , de 7 de dezembro de 1993.”

TST - RECURSO DE REVISTA RR 803006320095050132 80300-63.2009.5.05.0132 (TST)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. A garantia prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213 /91 visa a amparar o trabalhador vítima de infortúnio laboral que, momentaneamente, encontra-se sem condições físicas de prover seu próprio sustento e de sua família, assegurando-lhe a permanência no emprego por período necessário à sua total recuperação, razão pela qual subsiste mesmo em face do encerramento da atividade empresarial. Tal garantia decorre da observância ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana insculpido no artigo 1º , inciso III , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. 2. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. No caso em comento, a egrégia Corte Regional, com fulcro no quadro fático probatório produzido nos autos, em especial no laudo pericial, consignou que a reclamante apresenta incapacidade parcial, multiprofissional e por tempo indefinido. Tal suporte fático é insuscetível de revisão nesta esfera recursal pelo que dispõe a Súmula nº 126. Tem-se, assim, que ao contrário do que sustenta a reclamada, a incapacidade parcial para o trabalho apresentada pela reclamante não é temporária e sim - por tempo indefinido -. Ser por -tempo indefinido- não induz, necessariamente, à provisoriedade da enfermidade, pelo contrário, abre uma gama de possibilidades, dentre elas, a de que a incapacidade possa perdurar para o resto da vida. Neste contexto, não há como se verificar a violação dos artigos 949 e 950 do CC que tratam de casos onde a limitação laboral é temporária, pois inexiste definição acerca do tempo em que a incapacidade perdurará. Recurso de revista não conhecido. 3.COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. No caso, o egrégio Tribunal Regional ao manter a sentença que fixou o valor da compensação por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em decorrência da doença...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 803006320095050132 80300-63.2009.5.05.0132 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. A garantia prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213 /91 visa a amparar o trabalhador vítima de infortúnio laboral que, momentaneamente, encontra-se sem condições físicas de prover seu próprio sustento e de sua família, assegurando-lhe a permanência no emprego por período necessário à sua total recuperação, razão pela qual subsiste mesmo em face do encerramento da atividade empresarial. Tal garantia decorre da observância ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana insculpido no artigo 1º , inciso III , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. 2. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. No caso em comento, a egrégia Corte Regional, com fulcro no quadro fático probatório produzido nos autos, em especial no laudo pericial, consignou que a reclamante apresenta incapacidade parcial, multiprofissional e por tempo indefinido. Tal suporte fático é insuscetível de revisão nesta esfera recursal pelo que dispõe a Súmula nº 126. Tem-se, assim, que ao contrário do que sustenta a reclamada, a incapacidade parcial para o trabalho apresentada pela reclamante não é temporária e sim - por tempo indefinido -. Ser por -tempo indefinido- não induz, necessariamente, à provisoriedade da enfermidade, pelo contrário, abre uma gama de possibilidades, dentre elas, a de que a incapacidade possa perdurar para o resto da vida. Neste contexto, não há como se verificar a violação dos artigos 949 e 950 do CC que tratam de casos onde a limitação laboral é temporária, pois inexiste definição acerca do tempo em que a incapacidade perdurará. Recurso de revista não conhecido. 3.COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. No caso, o egrégio Tribunal Regional ao manter a sentença que fixou o valor da compensação por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em decorrência da doença...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 00029107220154059999 PB (TRF-5)

Data de publicação: 18/01/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. TUTELA ANTECIPADA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE CONSTATADA. DEFERIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de ação de conhecimento ajuizada por Cleidson Borges dos Santos, concedeu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS providencie, no prazo de quinze dias, a implantação de auxílio-doença em favor da parte promovente. 2. Para o Juízo de primeiro grau, os documentos trazidos pelo autor (pedreiro, que padece de esquizofrenia), e obtidos através de instrução processual, mormente perícia judicial, provam a incapacidade da parte para a vida independente e para o trabalho. 3. Não merece prosperar o argumento da Autarquia de que o autor não teria recorrido inicialmente à via administrativa. O pedido do autor funda-se exatamente em um pedido anteriormente deferido de benefício de auxílio doença, solicitado em 31/05/2013, e posteriormente revogado, em 17/07/2013, a partir de perícia médica realizada pelo INSS que teria constatado a recuperação da capacidade laboral do ora agravado. 4. Conquanto a Egrégia Segunda Turma considere, em regra, prematura a antecipação de tutela para a concessão de benefício previdenciário, no caso concreto o pronunciamento judicial fora precedido de instrução processual, mormente de perícia judicial que asseverou a incapacidade do autor, pedreiro, que padece de esquizofrenia, de modo que há verossimilhança nas alegações, fundada em prova robusta, além do flagrante perigo da demora da prestação jurisdicional, dada a natureza alimentar do benefício de auxílio-doença. De resto, não se cogita de irreversibilidade do provimento antecipado. 5. Agravo de Instrumento desprovido.

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