Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

STM - APELAÇÃO AP 00002402220127010301 RJ (STM)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTELIONATO. PRELIMINAR DEFENSIVA DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). REJEITADA POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA EM RAZÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ACOLHIDA POR MAIORIA. Todas as ações penais, potencialmente previstas no CPM, são públicas. Embora o art. 251, § 2º, do CPM preveja a forma "militar contra militar", o sujeito passivo de primeiro grau é o Estado, ou seja, as Forças Armadas e, apenas em segundo grau, o ofendido. Sendo autor e vítima militares, o crime de estelionato consuma-se no momento dos saques indevidos, pouco importando se depois há o ressarcimento do ofendido, inclusive com danos morais, pela rede bancária. Prevalece a competência da JMU mesmo quando os agentes desconhecem as suas condições mútuas de serem militares, independentemente de o fato ocorrer fora de área militar, ou acontecer entre casais, ambos militares, em suas residências. Assim, basta que os militares estejam na ativa para se concretizar a competência da JMU, independentemente do lugar onde estejam ou de que saibam da condição um do outro. Há adequada subsunção da conduta à norma do estelionato (art. 251 do CPM) quando o agente realiza saques indevidos em conta bancária de ofendido, ambos militares, independentemente de a agência bancária estar localizada no interior de Organização Militar. A sentença proferida monocraticamente pelo Juiz-Auditor, usurpando a competência legalmente atribuída ao Conselho Permanente de Justiça, caracteriza ofensa ao princípio do juiz natural. Os dispositivos que orientam a organização do escabinato, constantes da Lei nº 8.475, de 1992, encontram-se vigentes. A mudança de paradigma na seara processual da Justiça Militar da União pode ocorrer, mas pelos meios constitucionalmente previstos. Preliminar de incompetência da Justiça Militar da União rejeitada por unanimidade. Preliminar de nulidade absoluta, suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar e pela Defensoria Pública da União, por ofensa ao princípio do juiz. Decisão por maioria....

Encontrado em: ESTELIONATO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, FORMULAÇÃO PEDIDO ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA LESIVIDADE DECORRÊNCIA CRIME...Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO. DIREITO PENAL... MILITAR, CONTRARRAZÕES APELAÇÃO, PEDIDO ABSOLVIÇÃO RÉU. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, ARGUIÇÃO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061157293 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO DISSOCIADAS. O recurso de apelação, cujas razões não atacam o que fora decidido pela decisão monocrática hostilizada, é inepto e, portanto, não pode ser conhecido no Segundo Grau de Jurisdição. Inteligência do art. 514 , II , do CPC . Preliminar contrarrecursal acolhida. Apelo não conhecido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70061157293, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 10/09/2014)

Encontrado em: Vigésima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 17/09/2014 - 17/9/2014 Apelação Cível AC 70061157293 RS (TJ-RS) Dilso Domingos Pereira

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00149137220008050001 BA 0014913-72.2000.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO CÍVEL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UMA DAS RÉS PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO APELO DO AUTOR. NULIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS. Sendo a função dos embargos de declaração afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, restando caracterizada, devem ser acolhidos os embargos, para suprir a irregularidade.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052688470 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL NA FORMA DO ART. 285-A, DO CPC . INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONTRATO JUNTADO SOMENTE NAS CONTRA-RAZÕES. REABERTURA DA INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. (Apelação Cível Nº 70052688470, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 11/04/2013)

Encontrado em: Décima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 17/04/2013 - 17/4/2013 Apelação Cível AC 70052688470 RS (TJ-RS) Angela Terezinha de Oliveira Brito

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047080437 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO FIRMADO PARA INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEDUZIDA NAS CONTRA-RAZÕES. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AES SUL RECONHECIDA, NO CASO EM CONCRETO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AES SUL, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR EXTINTO O FEITO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70047080437, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas...

Encontrado em: Décima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 20/04/2012 - 20/4/2012 Apelação Cível AC 70047080437 RS (TJ-RS) Otávio Augusto de Freitas Barcellos

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058540527 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO DISSOCIADAS. O recurso de apelação, cujas razões não atacam o que fora decidido pela sentença monocrática hostilizada, é inepto e, portanto, não pode ser conhecido no Segundo Grau de Jurisdição. Inteligência do art. 514 , II , do CPC . PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. APELO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058540527, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 30/04/2014)

Encontrado em: Vigésima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 13/05/2014 - 13/5/2014 Apelação Cível AC 70058540527 RS (TJ-RS) Dilso Domingos Pereira

TJ-MG - Apelação Cível AC 10106110053860001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RAZÕES DISSOCIADAS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO, SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. As razões recursais devem guardar estrita relação de pertinência com a matéria enfrentada pela sentença hostilizada. A apelante não dedicou uma só linha de sua peça recursal para atacar os fundamentos da sentença, restando desatendido um dos requisitos objetivos de conhecimento do apelo, qual seja, a demonstração das razões de reforma, conforme dispõe o art. 514, II, do Digesto Processual Civil. Quando as razões do apelo se encontram inteiramente dissociadas do fundamento da sentença, o apelo não pode ser conhecido, por violação do disposto no art. 514 , II , do CPC . Preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada de ofício, acolhida. Apelação não conhecida.

Encontrado em: RECURSO NÃO CONHECIDO Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL 12/08/2014 - 12/8/2014 Apelação Cível AC 10106110053860001 MG (TJ-MG) Eduardo Mariné da Cunha

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057590606 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557 , CAPUT, CPC ). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. Não se conhece do recurso que não ataca os fundamentos da sentença. Inteligência do art. 514 , II , CPC . Precedentes deste Tribunal. PRELIMINAR ACOLHIDA, RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70057590606, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 05/02/2014)

Encontrado em: Vigésima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 07/02/2014 - 7/2/2014 Apelação Cível AC 70057590606 RS (TJ-RS) Carlos Eduardo Richinitti

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044971323 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARTIGO 514 , II , DO CPC . AUSÊNCIA DE RAZÕES. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. PRECEDENTES. O recurso deve representar crítica aos fundamentos que levaram ao resultado indesejado. Exegese do art. 514 , II , do Código de Processo Civil . As razões recursais que apenas alegam não se conformar a apelante com o resultado do veredicto, não atacando minimamente os fundamentos constantes do comando sentencial, não bastam ao conhecimento do recurso. Preliminar contrarrecursal que pugna pelo não conhecimento do apelo acolhida. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70044971323, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 19/03/2015).

Encontrado em: Décima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 23/03/2015 - 23/3/2015 Apelação Cível AC

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707130014806002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - RAZÕES RECURSAIS - REPETIÇÃO "IPSIS LITTERIS" DAS ALEGAÇÕES FINAIS - COMODISMO INACEITÁVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ACOLHIDA. A mera repetição "ipsis litteris" das alegações finais que, por sua vez, se trata daquela contestação apresentada pelo réu, configura comodismo inaceitável, pois tem o recorrente o dever de atacar a sentença recorrida, implicando assim o acolhimento da preliminar suscitada pela parte recorrida de não conhecimento da apelação interposta nestes termos.

Encontrado em: ACOLHERAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECERAM DO RECURSO Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL 18/05/2015 - 18.../5/2015 Apelação Cível AC 10707130014806002 MG (TJ-MG) Edgard Penna Amorim

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca