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JusBrasil - Jurisprudência
10 de fevereiro de 2016

TJ-RN - Apelação Cível AC 112106 RN 2009.011210-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - CADERNETAS DE POUPANÇAS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA FORMAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete ao correntista o ônus processual de comprovar a formação do vínculo jurídico com a instituição financeira, pois esta não é obrigada a provar fato negativo. Sem juntada de qualquer documento provando a existência das contas-poupanças iniciadas antes dos planos inquinados, é caso de extinção do processo sem resolução do mérito .

TJ-RN - Apelação Cível AC 11210 RN 2009.011210-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - CADERNETAS DE POUPANÇAS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA FORMAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete ao correntista o ônus processual de comprovar a formação do vínculo jurídico com a instituição financeira, pois esta não é obrigada a provar fato negativo. Sem juntada de qualquer documento provando a existência das contas-poupanças iniciadas antes dos planos inquinados, é caso de extinção do processo sem resolução do mérito .

TJ-SP - Apelação APL 990092691562 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGO INFLACIONÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE FORMAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL -SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. "Compete ao correníisía o ônus processual de comprovar a formação do vinculo jurídico com a instituição financeira, pois esta não é obrigada a provar fato negativo. Sem juntada de extratos ou outro documento provando a existência da conta-poupança iniciada antes dos planos econômicos inquinados, é caso de extinção do processo sem resolução do mérito".

TJ-SP - Apelação APL 990093611953 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGO INFLACIONÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE FORMAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO - DOCUMENTO ESSENCIAL - RECURSO CONHECIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "Compete ao correntista o ônus processual de comprovar a formação do vínculo jurídico com a instituição financeira, pois esta não é obrigada a provar fato negativo. Sem juntada de extratos ou outro documento provando a existência da conta-poupança iniciada antes do plano econômico inquinado, é caso de extinção do processo sem resolução do mérito".

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3553120125060023 355-31.2012.5.06.0023 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . O Tribunal regional não se pronunciou quanto à ilegitimidade passiva ad causam da reclamada, resultando caracterizada a preclusão da matéria, por ausência de prequestionamento (Súmula 297, I do TST). Recurso de Revista não conhecido, no tema. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. A conclusão acerca da ilicitude da terceirização havida decorreu do enquadramento jurídico conferido pelo Tribunal de Origem aos fatos narrados pelo autor na peça preambular, os quais, a par de gozarem de presunção de veracidade, não restaram infirmados por prova pré-constituída. Inviolado o artigo 844 da CLT . Recurso de revista não conhecido, no tema. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. FORMAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. 1. Diante do quadro fático delineado no acórdão regional, no sentido de que a reclamante se ativava na atividade-fim do reclamado, o que conduz à existência de fraude na terceirização de serviços, com reconhecimento de vínculo entre reclamante e reclamado, não se constata ofensa aos artigos 2º e 3º da CLT , bem como contrariedade à Súmula 331/TST. 2. Não se divisa a apontada violação aos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC, porquanto incide no caso a regra do art. 844 da CLT . Recurso de revista não conhecido, no tema. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Impertinentes as alegações de violação ao artigo 17 da Lei 4595 /64 e de contrariedade à sumula 55/TST, eis que não relacionadas ao tema em debate. 2. A questão relativa à categoria diferenciada não foi debatida na decisão recorrida, a atrair, no caso, a incidência do item I súmula 297/TST, tendo em vista a ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido, no tema. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. O recorrente não indica violação de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, não aponta contrariedade a orientação jurisprudencial da SDI ou a verbete sumular...

TJ-SP - Apelação APL 00395905220088260309 SP 0039590-52.2008.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: CIVIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROVA DE FORMAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO ÔNUS PROCESSUAL DE QUEM O ALEGA DESCUMPRIMENTO NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS EM RELAÇÃO ÀS LINHAS TELEFÔNICAS NÃO TITULARIZADAS PELA CONSUMIDORA REPETIÇÃO SIMPLES AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. 1. Como consequência do descumprimento do ônus processual de provar o fato extintivo da pretensão, é caso de se reconhecer a contratação de apenas quatro linhas telefônicas, de onde decorre a conclusão de que, quanto às demais, houve cobrança indevida. 2. Destarte, todos os pagamentos feitos em relação às linhas telefônicas não titularizadas pela autora devem ser ressarcidos, contudo, na forma simples, eis que, não restou demonstrada a existência de má-fé a justificar a incidência do art. 740 , do CC ou o art. 42 , do Código de Defesa do Consumidor . 3. Considerando os parâmetros elencados no art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil , bem assim no art. 36 , do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, é caso de se reduzir a verba honorária ao piso do art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil (10%), decorrência da pequena complexidade da causa e dos atos processuais nela praticados. 4. Recurso parcialmente provido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000314715201481600690 PR 0003147-15.2014.8.16.0069/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECLAMANTE ALEGA QUE NÃO POSSUI CONTRATO E JAMAIS UTILIZOU OS SERVIÇOS DA EMPRESA RECLAMADA, ENTRETANTO, AO TENTAR REALIZAR UMA COMPRA A PRAZO DESCOBRIU QUE SEU NOME ESTAVA INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EM CONTATO COM A RECLAMADA, FOI INFORMADA QUE POSSUÍA FATURAS DE PAGAMENTO REFERENTE À UTILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UM IMÓVEL COMERCIAL, PORÉM, NÃO POSSUI QUALQUER IMÓVEL NO LOCAL DESCRITO. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO RESTARAM INFRUTÍFERAS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRAR O NOME DA RECLAMANTE DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO. EM CONTESTAÇÃO, RECLAMADA SUSTENTA QUE O SERVIÇO FOI CONTRATADO PELA RECLAMANTE E, DESSA FORMA, INEXISTE MÁ-FÉ E DANO MORAL. SENTENÇA RECONHECEU A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO INDEVIDA E CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 À TÍTULO DE DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RECLAMADA ARGUIU PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, E NO MÉRITO, AFIRMA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E PUGNA PELA EXTINÇÃO DO DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA MINORAÇÃO. QUANDO AS PROVAS PRETENDIDAS PELA PARTE NÃO SE MOSTRAREM APTAS A INFLUENCIAR A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO JUNTADO NOS AUTOS SUFICIENTE PARA DIRIMIR A QUESTÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC. RECLAMANTE CONSTITUIU PROVAS MÍNIMAS DE SEU DIREITO, JUNTANDO AOS AUTOS COMPROVANTE DE (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003147-15.2014.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 21.10.2014)

Encontrado em: FORMA, INEXISTE MÁ-FÉ E DANO MORAL. SENTENÇA RECONHECEU A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA... DE DEFESA, E NO MÉRITO, AFIRMA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E PUGNA PELA EXTINÇÃO DO DANO... MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA MINORAÇÃO. QUANDO AS PROVAS PRETENDIDAS PELA PARTE NÃO SE MOSTRAREM...

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 570766 SC 2010.057076-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: -fim (delito de roubo), razão pela qual aquele deve ser absorvido por este último. FORMAÇÃO DE QUADRILHA - AUSÊNCIA DE ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NO MÍNIMO QUATRO AGENTES - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Para a configuração do crime de formação de quadrilha ou bando é preciso, além da prova cabal da existência de no mínimo quatro agentes, que entre eles exista vínculo associativo permanente e estável, visando à prática delituosa. No caso, além de inexistir prova escorreita do elemento objetivo do tipo, não restou devidamente comprovado o vínculo associativo permanente para fins criminosos, o que conduz, inarredavelmente, à absolvição dos réus por ausência de provas. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DELAÇÃO DO MENOR COAUTOR, RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA E APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO AGENTE - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. I - Na análise de hipóteses em que há imputações dirigidas a uma pluralidade de agentes em condições díspares de envolvimento em determinado crime, a despeito da adoção da teoria monista pelo código repressivo, deve o magistrado nortear o exame à luz do caso concreto, sem olvidar da regra constitucionalmente qualificada que assegura a aplicação de penas congruentes e condizentes à conduta perpetrada, visando, portanto, "minorar os excessos da equiparação global dos co-autores" [...]. (STF, HC n. 70022/RJ, rel. Min. Celso de Mello, DJU de 14-5-1993, p. 9003). II - O motorista que, aderindo ao planejamento da prática de roubo com arma contra vítimas no interior de estabelecimento comercial, conduz os coautores diretos ao local do delito e, ali, os aguarda para auxiliar na eventual fuga, patente é a vinculação subjetiva que o entrelaça à conduta dos demais, não havendo falar-se em imprevisibilidade da conseqüência mais grave, porquanto esta inseriu-se no desenvolvimento normal da conduta delituosa inaugural, sendo a periculosidade de cada...

TJ-RJ - APELACAO APL 16207245920118190004 RJ 1620724-59.2011.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/03/2013

Ementa: NO SENTIDO DE SE ESTAR PROMOVENDO CONCRETAMENTE A FORMAÇÃO DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO, OU SEJA, QUE HAJA UMA VERDADEIRA SOCIETAS SCELERIS, O QUE NÃO SE TEM DEMONSTRADO NA HIPÓTESE. NESSE PASSO, NÃO SE TEM CONCEITUADO CLARAMENTE OS LIMITES DEFINIDORES DA FIGURA AUTÔNOMA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, CONTIDA NO DISPOSTO DO ARTIGO 35 COMBINADO COM O ARTIGO 40 , INCISO IV , AMBOS DA LEI Nº 11.343 /06, MOTIVO PELO QUAL DEVE FIGURAR O PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO. PREJUDICADA A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO PARA O CRIME DE USO, ANTE O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, MAS DE OFÍCIO, ENTENDO POR ABSOLVER O ACUSADO, DE OFÍCIO, COM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO COM CAUSA DE AUMENTO DA PENA, PREVISTA NO DISPOSTO DO ARTIGO 35 COMBINADO COM O ARTIGO 40 , INCISO IV , AMBOS DA LEI Nº 11.343 /06, NA FORMA DO ARTIGO 386 , INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECISÃO MODIFICADA. Expeça-se o competente Alvará de Soltura, se por outro motivo ou razão não se encontrar preso o acusado Ruan Yago da Silva Lima.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00070018320098190206 RJ 0007001-83.2009.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: /65 são, de fato, pertencentes ao autor, para, ao final, concluir-se pela contratação ou não da conta corrente, bem como a utilização de milite (LIS), sob pena de violar o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Entende-se por contraditório, a garantia que têm os interessados de que poderão participar do procedimento de formação de um determinado resultado, nele intervindo e influindo, segundo a concepção de ELIO FAZZALARI . Esta garantia pode ser interpretada, como fenômeno jurídico, como sendo a garantia de que os interessados no processo terão informação necessária, reação possível . Não se pode aqui, deixar de referir o clássico conceito de contraditório encontrado na obra de notável processualista penal de São Paulo o professor JOAQUIM CANUTO, verbis: "O contraditório é, pois, em resumo, ciência bilateral dos atos e termos processuais e possibilidade de contrariá-los" . Em outras palavras, o contraditório pode ser entendido como o binômio "necessidade de informação + possibilidade de manifestação". O contraditório não é, porém, apenas esta garantia formal. Mais do que isso, o contraditório é uma porta aberta para que os interessados no resultado a ser obtido através de um procedimento nele influam, com suas alegações, provas, recursos (enfim, com sua conduta), interferindo no resultado do processo. Trata-se, como facilmente se vê, de uma garantia de natureza política, mais do que jurídica, destinando-se a legitimar a atuação estatal . É de se recordar que, sendo o processo jurisdicional um instrumento de atuação do Estado Democrático de Direito, deve ele ser visto como um microssomo de atuação estatal, devendo ser qualificado como "Democrático de Direito". Significa isto dizer que só terá processo democrático (e, por conseguinte, processo justo, due process of law) onde houver observância do princípio do contraditório . Há muito vem a doutrina constitucional enfatizando que o direito de defesa não se resume a um simples direito de manifestação no...

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