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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 9197654272009826 SP 9197654-27.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA QUE ALCANÇA A INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA INCAPACIDADE QUE NÃO ATINGE ESSE GRAU. "A incapacitação necessária para determinar a indenização securitária por invalidez total e permanente por doença é a que impede qualquer tipo de trabalho.".

TJ-SC - Apelação Cível AC 440995 SC 2009.044099-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. SEGURO. AÇÃO CONDENATÓRIA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I - MÁ-FÉ DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CIRURGIA QUE SOFRERA. IRRELEVÂNCIA, NA ESPÉCIE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AFASTA A RESTRIÇÃO APÓS LAPSO TEMPORAL DE UM ANO. EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS SATISFEITAS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. II - CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA CLAUDICANTE. INCIDÊNCIA A CONTAR DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO APÓLICE. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. PRECEDENTES DO STJ. - SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I - Irrelevante a omissão quando da contratação - bem assim o estado subjetivo que a impulsionou - acerca de enfermidades pretéritas e de intervenções cirúrgicas anteriores à avença, se, no cenário emoldurado pelo art. 47 do Código de Defesa do Consumidor , há cláusula contratual nas condições gerais securitárias que afasta a restrição após o transcurso temporal de 1 (um) ano, requisito este in casu cumprido pelo segurado. II - Mutatis mutandis [...] Em demandas abrangendo contrato de seguro de vida, havendo condenação da seguradora ao pagamento de indenização ao beneficiário do segurado, deve a correção monetária incidir a partir da contratação ou da sua última renovação, por coincidir com a época do pagamento do prêmio, em que se lança a expectativa de percepção eventual e futura da quantia estipulada de natureza ressarcitória.[...] (TJSC. A.C. n. , de São Lourenço do Oeste. Rel. Des.JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR. j. em 9/12/2008).

TJ-MG - 103130824026420011 MG 1.0313.08.240264-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/07/2009

Ementa: CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA- INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA- PRESCRIÇÃO ANUAL NÃO CONFIGURADA- REFORMA DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -Se o segurado toma conhecimento de sua condição de inválido após aposentadoria por invalidez, é nessa data em que deve ter início a contagem do prazo prescricional anual ditado pelo art. 206, § 1º, II do NCC, como prevê a Súmula 278 do STJ. -Fica suspenso o prazo prescricional entre a data do aviso do sinistro e a comunicação de negativa de pagamento. -Recurso conhecido e provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70020526703 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2007

Ementa: SEGURO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA PELO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA. O prazo prescricional, em se tratando de demanda proposta pelo próprio segurado, com base no contrato de seguro, inicia-se a partir da data inequívoca do conhecimento da pretensão, suspendendo-se com o requerimento dirigido à seguradora, prosseguindo após a recusa de pagamento ou realização parcial da cobertura, conforme Súmula 229 do STJ. O autor obteve a resposta da seguradora em 1999, tendo ajuizado a demanda somente em 2002, resta prescrita a pretensão ao pagamento indenitário. Prescrição mantida.Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70020526703, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 01/08/2007)

TJ-SC - Embargos Infringentes EI 645272 SC 2009.064527-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA. NEGATIVA DA SEGURADORA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURO COBRE APENAS RISCOS RESULTANTES DE ACIDENTE. RESTRIÇÃO AO DIREITO DA SEGURADA NÃO EXPRESSA NA APÓLICE. PREVISÃO CONSTANTE APENAS DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ADERENTE TIVESSE CIÊNCIA DO TEOR DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. ÔNUS DA RÉ ( CPC , ART. 333 , II ). ADEMAIS, CLÁUSULA RESTRITIVA QUE APRESENTA AMBIGÜIDADE. INTERPRETAÇÃO QUE SE RESOLVE A FAVOR DA SEGURADA. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC . INCIDÊNCIA DO CDC . PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O contrato de seguro submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e, por conta disso, eventual dúvida na interpretação de cláusula contratual resolve-se a favor do segurado ( CDC , art. 47 ).

TJ-SC - Apelação Cível AC 563871 SC 2007.056387-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR ALEGAÇÃO DE QUE O ESTÁGIO DA MOLÉSTIA IN CASU NÃO DÁ DIREITO À PERCEPÇÃO DO SEGURO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA COMPROVADA - SÍNDROME DE DOR COMPLEXA REGIONAL GRAVE (OMBRO) - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ACERCA DO RISCO SUCEDIDO - SEGURADA AGRACIADA PELO INSS COM O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DA PATOLOGIA CONSTATADA - PROVA SUFICIENTE A EMBASAR O PEDIDO - DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Embora consabido que as indenizações previdenciária e securitária sejam independentes, a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS é prova hábil a demonstrar a inaptidão laboral do segurado, haja vista que a sua concessão é precedida de exames médicos de notória rigidez, e, se esta foi concedida, é porque efetivamente o segurado não possuía mais condições de exercer suas atividades laborativas habituais.

TJ-SC - Apelação Cível AC 437521 SC 2007.043752-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR ALEGAÇÃO DE QUE O ESTÁGIO DA MOLÉSTIA IN CASU NÃO DÁ DIREITO À PERCEPÇÃO DO SEGURO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA COMPROVADA - LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER) - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ACERCA DO RISCO SUCEDIDO - DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Sobrevindo o risco assumido pela seguradora em contrato de seguro de vida, deve ser julgado procedente o pedido que visa ao recebimento da verba indenizatória.

TJ-SC - Apelação Cível AC 549376 SC 2007.054937-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA À RELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PREFACIAL RECHAÇADA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - ADEQUAÇÃO PERMITIDA - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA INVALIDEZ - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É de consumo a relação existente entre seguradora e segurado e prescreve em cinco anos a pretensão do consumidor à indenização pela reparação de danos pelo serviço prestado, por força do estatuído no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor . Não há falar em cerceamento de defesa, pela ausência da fase probatória, se o Magistrado colheu dos autos elementos suficientes para formar seu convencimento, porquanto cabe a ele analisar a viabilidade e conveniência do seu deferimento, já que vigente o princípio da persuasão racional. A sentença ultra petita é aquela que decide além dos limites do pedido do autor, não sendo ela nula de pleno direito, porquanto possível seu ajuste pela instância ad quem. "A aposentadoria concedida pela Previdência Social, por ser precedida de exames de notória rigidez, é prova hábil a demonstrar a invalidez do segurado" (TJSC, Des. Luiz Carlos Freyesleben). É entendimento jurisprudencial dominante que a invalidez total e permanente deve ser verificada em relação à atividade que o segurado exercia e não para qualquer outra atividade profissional.

TJ-MG - 103130515903440011 MG 1.0313.05.159034-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/12/2007

Ementa: CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS- PRESCRIÇÃO ÂNUA NÃO CONFIGURADA- INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO COMPROVADA- INDENIZAÇÃO- CABIMENTO- TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA- CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ- JUNTADA DO LAUDO PERICIAL- TERMO INICIAL ALTERADO- CONTRATO DE CO-SEGURO- DENUNCIAÇÃO DA LIDE DAS CO-SEGURADORAS- CABIMENTO- LITISDENUNCIAÇÃO CONTESTADA- CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS- CABIMENTO- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA- 4º RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO- 1º, 2º E 3º RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Se o segurado toma conhecimento de sua condição de inválido total e permanentemente através da concessão de aposentadoria pelo INSS, é nessa data em que deve ter início a contagem do prazo prescricional anual ditado pelo art. 206, II do NCC. Não decorrido um ano da data da concessão da aposentadoria até a data da propositura da ação, não há se falar em prescrição do direito de ação do segurado. O contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente, conforme as cláusulas nele previstas, pactuadas livremente pelas partes. Estipulado no contrato de seguro o pagamento de indenização por invalidez total e permanente decorrente de doença, e provada a ocorrência do evento mediante perícia, deve ser paga a indenização securitária. O termo inicial da correção monetária que irá incidir sobre a indenização securitária deve contar a partir da data da ciência inequívoca da invalidez do segurado, ou seja, a partir da juntada aos autos do laudo pericial. Em caso de co-seguro, a seguradora líder pode denunciar da lide as demais seguradoras. Se a litisdenunciada contesta a denunciação, deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais da lide secundária. 4º Recurso conhecido e parcialmente provido. 1º, 2º e 3º Recursos conhecidos e não providos.

TJ-SC - Apelação Cível AC 8570 SC 2004.000857-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/08/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR ALEGAÇÃO DE QUE O ESTÁGIO DA MOLÉSTIA IN CASU NÃO DÁ DIREITO À PERCEPÇÃO DO SEGURO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA COMPROVADA - MELANOMA MALIGNO COM METÁSTASE GANGLIONAR - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ACERCA DO RISCO SUCEDIDO - SEGURADO AGRACIADO PELO INSS COM BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DA PATOLOGIA CONSTATADA - PROVA SUFICIENTE A EMBASAR O PEDIDO - DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS - CONDENAÇÃO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora consabido que as indenizações previdenciária e securitária sejam independentes, a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS é prova hábil a demonstrar a inaptidão laboral do segurado, haja vista que a sua concessão é precedida de exames médicos de notória rigidez, e se esta foi concedida, é porque efetivamente o segurado não possuía mais condições de exercer suas atividades laborativas habituais. A litigância de má-fé só se configura quando comprovado dolo processual, resistência completamente injustificada e intenção malévola, que não pode ser confundida com o regular exercício do direito de defesa, assegurado constitucionalmente.

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