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JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

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TJ-AP - APELACAO CRIMINAL ACR 280308 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 05/02/2009

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - CARÁTER RESTRITO DAS APELAÇÕES DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORA CONSIDERADA COMO AGRAVANTE GENÉRICA - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - PLEITO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO - DESCABIMENTO. 1) Em observância ao caráter restrito das apelações das decisões do Tribunal do Júri, conforme art. 593 , III , alínea c do Código de Processo Penal , tão-somente devolve ao tribunal ad quem os motivos invocados nas razões de apelo. 2) Sendo o crime praticado com duas ou mais qualificadoras, uma delas servirá para qualificar o crime e a outra servirá como circunstância judicial, não havendo falar em ocorrência de bis in idem. 3) Apresenta-se descabido neste momento, por esta via e nesta instância o pleito de cumprimento de pena em regime inicialmente semi-aberto. 4) Apelo que se nega provimento. A

TJ-AP - APELACAO CRIMINAL APR 280308 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 05/02/2009

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - CARÁTER RESTRITO DAS APELAÇÕES DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORA CONSIDERADA COMO AGRAVANTE GENÉRICA - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - PLEITO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO - DESCABIMENTO. 1) Em observância ao caráter restrito das apelações das decisões do Tribunal do Júri, conforme art. 593 , III , alínea c do Código de Processo Penal , tão-somente devolve ao tribunal ad quem os motivos invocados nas razões de apelo. 2) Sendo o crime praticado com duas ou mais qualificadoras, uma delas servirá para qualificar o crime e a outra servirá como circunstância judicial, não havendo falar em ocorrência de bis in idem. 3) Apresenta-se descabido neste momento, por esta via e nesta instância o pleito de cumprimento de pena em regime inicialmente semi-aberto. 4) Apelo que se nega provimento.A

TJ-BA - Apelação APL 00202938120108050080 BA 0020293-81.2010.8.05.0080 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PENAL. APELANTE INCURSO NAS PENAS DO ART. 157 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL E CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE DOIS ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, SEMI-ABERTO E AO PAGAMENTO DE DEZ DIAS MULTA, À RAZÃO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTAR TÍPICA DA GRAVE AMEAÇA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BENÉFICO AO RÉU. ACOLHIMENTO. EM FACE DA DIMENSÃO DA REPRIMENDA APLICADA, DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS APURADAS E EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO, O APELANTE FAZ JUS AO CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSÃO EM REGIME, INICIALMENTE, ABERTO. CONHECIMENTO DO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DO MESMO. 1. Da análise dos elementos probatórios colhidos na instrução, verifica-se que a desclassificação pleiteada não merece acolhida, haja vista que a grave ameaça utilizada na prática da ação delituosa restou evidente à vista das declarações da vítima e do próprio recorrente. 2. No tocante ao pleito de alteração de regime inicial de cumprimento da pena, do semiaberto para o aberto, faz jus o réu a um regime que importe em uma menor rigidez no seu cumprimento, pois proporcional às circunstâncias judiciais apuradas, à pena aplicada e à inexistência de outros elementos que indiquem a necessidade de um regime mais gravoso. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO-SOMENTE PARA ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO.

TJ-BA - Apelação APL 01197538420108050001 BA 0119753-84.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO. ART. 121 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU PATAMAR MÍNIMO, AFASTANDO-SE A CIRCUNSTANCIA DE MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO COMPROVADA POR CERTIDÃO CARTORÁRIA OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO. NOVA DOSIMETRIA. DETRAÇÃO PENAL QUE DEVE SER VERIFICADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA DE 7 (SETE) PARA 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, MANTENDO-SE O REGIME DE CUMPRIMENTO INICIALMENTE SEMI-ABERTO ESTIPULADO PELA SENTENÇA, CFE. ART. 33 , § 2º , B, DO CÓDIGO PENAL . A mera afirmação do réu de que já cumpriu pena por homicídio anterior não é meio hábil e idôneo a se considerar como circunstância desfavorável para aferir-lhe maus antecedentes, capaz de respaldar a exacerbação da pena-base pelo delito agora em julgamento. Ademais, existe nos autos certidão negativa de antecedentes criminais.

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 53428 RN 2010.005342-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, C/C ART. 40 , INCISO III , AMBOS DA LEI Nº 11.343 /2006). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ERRO DE TIPO. DOLO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMI-ABERTO. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.464 /07 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072 /90. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME COMO INICIALMENTE FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Alegação de erro de tipo que não procede porque caracterizado o dolo genérico consistente na vontade, livre e consciente, de praticar a conduta ilícita. II - Imperativo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena considerando que o crime foi cometido na vigência da Lei nº 11.464 , de 28 de março de 2007, que deu nova redação ao § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90, não se aplicando as regras do Código Penal para o estabelecimento do regime de pena por uma questão de política legislativa. III - Precedentes. IV - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-BA - Apelação APL 00030444220118050126 BA 0003044-42.2011.8.05.0126 (TJ-BA)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO SEMIABERTO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA MODIFICAR O REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O INICIALMENTE ABERTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EX OFFICIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MODIFICAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O INICIALMENTE ABERTO, E PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, REDUZINDO, DE OFÍCIO, A PENA DE MULTA APLICADA. 1. As circunstâncias da prisão, as drogas encontradas, a forma como estavam acondicionadas e os depoimentos prestados pelas testemunhas, sob o crivo do contraditório, demonstram a materialidade e a autoria do crime de tráfico, revelando o dolo da acusada em relação à traficância, não podendo se falar em absolvição. 2. Os depoimentos prestados pelos policiais servem perfeitamente como prova testemunhal do crime de tráfico de drogas. Não é razoável admitir-se que o Estado possa credenciar pessoas para a função repressiva e, sem elementos cabais de prova, negar-lhes crédito quando de sua estrita atividade. 3. Não há qualquer motivação idônea para imposição de regime prisional mais severo que o permitido segundo a pena aplicada, uma vez que as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis à apelante, devendo, no presente caso, ser modificado o regime para o inicialmente aberto, em consonância com o art. 33 , § 2º , c do Código Penal . 4. Sendo imposta uma pena inferior a 04 (quatro) anos, aliada à primariedade e aos bons antecedentes, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, de acordo com a jurisprudência do STF, roborada pela Resolução nº 05 do Senado Federal, publicada em 16 de fevereiro de 2012, a qual suspendeu a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", contida no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /2006. 5. A pena de multa, quando prevista no tipo penal, deve guardar relação com a pena privativa de liberdade aplicada, devendo ocorrer a sua redução no presente caso. 6. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO para modificar o regime de cumprimento para o inicialmente aberto, e para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, reduzindo, de ofício, a pena de multa aplicada....

TJ-BA - Apelação APL 03135291520118050001 BA 0313529-15.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. PROVA PERICIAL e credibilidade da INCRIMINAÇÃO DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33 , § 4º DA LEI Nº 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO FECHADO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir a pena, MODIFICANDO O REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O INICIALMENTE SEMIABERTO. 1. As circunstâncias da prisão, a prova pericial e a incriminação dos policiais, sob o crivo do contraditório, demonstram a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes pelo acusado. 2. Os depoimentos prestados pelos policiais servem perfeitamente como prova testemunhal do crime de tráfico de drogas. Não é razoável admitir-se que o Estado possa credenciar pessoas para a função repressiva e, sem elementos cabais de prova, negar-lhes crédito quando de sua estrita atividade. 3. O redimensionamento da pena imposta pelo Juízo a quo é medida que se impõe, diante da exacerbação no curso da dosimetria, quando verificado que a análise de algumas circunstâncias judiciais restou equivocada. 4. Para incidência do benefício insculpido no § 4º do art. 33 da Lei 11343 /2006, é necessário que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa, não sendo possível a aplicação da referida causa de diminuição ao apelante, tendo em vista que se dedica às atividades criminosas. 5. Não há qualquer motivação idônea para imposição de regime prisional mais severo que o permitido segundo a pena aplicada, devendo, no presente caso, ser modificado o regime para o inicialmente semiaberto, em consonância com o art. 33 , § 2º , b do Código Penal . 6. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir a pena, modificando o regime de cumprimento para o inicialmente semiaberto....

TJ-BA - Apelação APL 00002589820128050155 BA 0000258-98.2012.8.05.0155 (TJ-BA)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO, POR SE TRATAR DE CRIME ÚNICO. ACOLHIMENTO. CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS PRATICADOS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO CONTRA A MESMA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE ANALISADAS. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO. AMPLIAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO, RESPEITANDO-SE A SÚMULA 231 DO STJ. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME SOB O EFEITO DE ÁLCOOL E DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. DE OFÍCIO, MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O INICIALMENTE SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA, MODIFICANDO, DE OFÍCIO, O REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O INICIALMENTE SEMIABERTO. 1. Com o advento da Lei n. 12.015 /2009, o crime de estupro passou a ser de ação múltipla ou de conteúdo variado. Praticando o agente mais de um núcleo, dentro de um mesmo contexto fático, não desnatura a unidade do crime, não havendo que se falar em concurso material ou continuidade delitiva, quando cometido conjunção carnal ou ato libidinoso diverso em um mesmo contexto fático contra a mesma vítima. 2. Houve correta quantificação da pena base pelo d. Julgador monocrático, não merecendo qualquer reforma a reprimenda na primeira fase da dosimetria. 3. Embora não haja consenso quanto ao patamar ideal a ser adotado, torna-se mais aceito por doutrina e jurisprudência a aplicação do coeficiente imaginário de 1/6 (um sexto) para cada circunstância atenuante reconhecida, não sendo possível a redução da reprimenda aquém do mínimo legal, em conformidade com o entendimento da Súmula 231 do STJ. 4. Eventual dependência de álcool e drogas, por si só, não conduz à incapacidade de entender o caráter ilícito do fato, devendo eventual incapacidade restar claramente demonstrada nos autos, o que não ocorreu no presente caso. 5. Deve o regime de cumprimento de pena ser modificado para o inicialmente semiaberto, tendo em vista o disposto no art. 33 , § 2º , b, do Código Penal , considerando a pena definitiva fixada. 6. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir a pena, modificando, DE OFÍCIO, o regime de cumprimento para o inicialmente semiaberto....

TJ-PR - Habilitação 10039084 PR 1003908-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - ARTIGO 155 , CAPUT, E ARTIGO 157 , § 1º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PACIENTE CONDENADO A REGIME INICIALMENTE FECHADO - PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO ANTE O CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/6 DA PENA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO - INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO - CONDIÇÃO MAIS GRAVOSA PARA O RÉU - PACIENTE JÁ REMOVIDO PARA O REGIME ADEQUADO - PERDA DE OBJETO - ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PEDIDO PREJUDICADO.HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM REGIME MAIS GRAVOSO - PLEITO DE TRANSFERÊNCIA AO REGIME SEMIABERTO - IMPLANTAÇÃO NA COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA - PERDA DO OBJETO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659 CPP - PEDIDO PREJUDICADO. O paciente já foi implantado na Colônia Penal Agrícola, portanto, o alegado constrangimento ilegal não mais existe, restando prejudicado o `writ', nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal . (TJPR - HC 750.031-4 - 5ª Câmara Criminal - Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime - j. 17/02/2011).

TJ-BA - Apelação APL 00000179120078050255 BA 0000017-91.2007.8.05.0255 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO CONTADO DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO PELA NÃO APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINARES AFASTADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIMES SEXUAIS. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS E ALEGAÇÕES DEFENSIVAS FRÁGEIS. DE OFÍCIO, ANÁLISE DA DOSAGEM DA PENA. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O INICIALMENTE SEMIABERTO. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO. DE OFICIO, REDUZIU-SE A PENA E MODIFICOU-SE O REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O SEMIABERTO. A intimação da sentença condenatória pode ser feita tanto ao réu quanto ao seu Defensor, sendo que o início da contagem do prazo recursal deve ser o da última intimação. Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, quando em consonância com as demais provas, possui valor probante, pois crimes dessa natureza normalmente são cometidos sem a presença de testemunhas. Preliminares Rejeitadas e Recurso DESPROVIDO. DE OFÍCIO, reduziu-se a pena aplicada, modificando-se o regime de cumprimento para o inicialmente SEMIABERTO.

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