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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 77225 SP 2007/0034707-6 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. DELITO DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS EM SUA MAIORIA. PENA ABAIXO DE 04 ANOS. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA N.º 269/STJ. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não obstante ter sido reconhecida como desfavoráveis as circunstâncias do crime, ensejando inclusive a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, vislumbra-se que a fixação do regime fechado se deu basicamente em virtude da gravidade genérica do próprio delito, sendo, pois, justa a aplicação do regime intermediário, ainda que reincidente o Réu (Súmula n.º 269/STJ). 2. O regime mais gravoso se mostra, portanto, no caso, exagerado e desproporcional em face da pena imposta ao Paciente (2 anos, 5 meses e 28 dias de reclusão). Precedentes do STJ. 3. Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semi-aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade do Paciente

STJ - HABEAS CORPUS HC 77225 SP 2007/0034707-6 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. DELITO DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS EM SUA MAIORIA. PENA ABAIXO DE 04 ANOS. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA N.º 269/STJ. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não obstante ter sido reconhecida como desfavoráveis as circunstâncias do crime, ensejando inclusive a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, vislumbra-se que a fixação do regime fechado se deu basicamente em virtude da gravidade genérica do próprio delito, sendo, pois, justa a aplicação do regime intermediário, ainda que reincidente o Réu (Súmula n.º 269/STJ). 2. O regime mais gravoso se mostra, portanto, no caso, exagerado e desproporcional em face da pena imposta ao Paciente (2 anos, 5 meses e 28 dias de reclusão). Precedentes do STJ. 3. Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semi-aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade do Paciente.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055807556 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. TESE DEFENSIVA PELA ABSOLVICAO DO RÉU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA E PELA INCIDENCIA DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. TESE SUBSIDIARIA DE DESCLASSIFICACAO DO DELITO PARA O DE POSSE PARA CONSUMO PROPRIO. DESCABIMENTO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMI-ABERTO E DE ISENCAO DA PENA DE MULTA. Ante a comprovação da materialidade e da autoria, foram afastadas as teses defensivas de absolvição pela atipicidade da conduta e da desclassificação do delito para o descrito no art. 28 da Lei de Drogas. A alegação de que ao caso seria aplicável o princípio da insignificância também foi afastada, porquanto é cediço que à espécie não é aplicável a bagatela, independentemente da quantidade de droga apreendida, já que se trata de crime de perigo abstrato, cujo próprio tipo penal já considera altamente prejudicial à conduta nele prescrita. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, esse deve ser mantido nos termos da sentença, já que o réu é reincidente e, portanto, não preenche os requisitos previstos pela lei, a teor do artigo 33 , parágrafo 2º , alínea b, do Código Penal . Por fim, a pena de multa aplicada faz parte do tipo penal pelo qual o réu foi condenado, sendo que, eventual dificuldade econômica para seu adimplemento, deverá ser formulada no Juízo da Execução. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70055807556, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 10/10/2013)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6882279 PR 0688227-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO RECURSAL VISANDO A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. A LEI N. 11.464 /07 PACIFICOU A DISCUSSÃO ACERCA DO REGIME PRISIONAL PARA CRIMES HEDIONDOS DETERMINANDO O REGIME INICIAL FECHADO PARA ESTES, VEDANDO O CUMPRIMENTO INICIAL NO REGIME ABERTO OU SEMI-ABERTO. RECURSO IMPROVIDO. A controvérsia acerca do regime prisional restou prejudicada face à edição da Lei n. 11.464 de 28 de março de 2007, que expressamente dispõe acerca do regime prisional como inicialmente fechado, fixando critério objetivo para o condenado fazer jus a progressão de regime.

TJ-BA - Apelação APL 00202938120108050080 BA 0020293-81.2010.8.05.0080 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PENAL. APELANTE INCURSO NAS PENAS DO ART. 157 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL E CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE DOIS ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, SEMI-ABERTO E AO PAGAMENTO DE DEZ DIAS MULTA, À RAZÃO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTAR TÍPICA DA GRAVE AMEAÇA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BENÉFICO AO RÉU. ACOLHIMENTO. EM FACE DA DIMENSÃO DA REPRIMENDA APLICADA, DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS APURADAS E EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO, O APELANTE FAZ JUS AO CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSÃO EM REGIME, INICIALMENTE, ABERTO. CONHECIMENTO DO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DO MESMO. 1. Da análise dos elementos probatórios colhidos na instrução, verifica-se que a desclassificação pleiteada não merece acolhida, haja vista que a grave ameaça utilizada na prática da ação delituosa restou evidente à vista das declarações da vítima e do próprio recorrente. 2. No tocante ao pleito de alteração de regime inicial de cumprimento da pena, do semiaberto para o aberto, faz jus o réu a um regime que importe em uma menor rigidez no seu cumprimento, pois proporcional às circunstâncias judiciais apuradas, à pena aplicada e à inexistência de outros elementos que indiquem a necessidade de um regime mais gravoso. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO-SOMENTE PARA ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 93684 SP 2007/0257393-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL: 3 ANOS E ASSIM MANTIDA. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO. PEDIDO QUE É MERA REITERAÇÃO DO HC 93.356/SP . SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. ADMISSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA, APENAS PARA PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, COMPETINDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS A DEFINIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEU CUMPRIMENTO. 1. Encontra-se prejudicado o presente writ, no ponto em que se pleiteia a concessão da ordem para que se faça cessar o constrangimento ilegal advindo da imposição do regime inicial semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, por se tratar de mera reiteração do pedido do HC 93.356/SP , já julgado por este Colegiado. 2. Verificado o preenchimento pelo paciente dos requisitos objetivos, e possuindo este circunstâncias judiciais favoráveis, conforme atesta o decisum condenatório, é de se reconhecer a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CPB. Precedente. 3. Parecer ministerial pela parcial concessão da ordem. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, concedida, apenas para permitir a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, competindo ao Juízo das Execuções Criminais a definição das condições de seu cumprimento

STJ - HABEAS CORPUS HC 120665 SP 2008/0251358-5 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157 DO CPB). PENA APLICADA: 4 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, TÃO SÓ E APENAS PARA ANULAR O JULGAMENTO DO RECURSO DA APELAÇÃO, RENOVANDO-O COM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO, MANTIDO O PACIENTE NA SITUAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE ENCONTRA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PREJUDICADO. 1. Consoante as informações prestadas pelo TJSP, não houve a prévia intimação pessoal do ilustre Defensor Público para o julgamento da Apelação. 2. A teor dos arts. 5o ., § 5o. da Lei 1.060 /50 (acrescido pela Lei 7.871 /89), 370 , § 4o. do CPP e 128 da LC 80 /94, é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem lhe faça as vezes, a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. 3. A intimação pessoal do Defensor Público, que representa o réu para o julgamento do recurso por ele interposto, integra-se como garantia subjetiva da pessoa processada (devido processo legal), não podendo ser validamente inobservada, sob pena de ilegalidade manifesta. 4. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial, tão só e apenas para anular o julgamento do recurso de Apelação 993.07.068717-7, para que outro seja proferido, observada a prerrogativa processual do defensor público de ser intimado pessoalmente, mantido o paciente na situação processual em que se encontra. Pleito de fixação do regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena prejudicado

TJ-BA - Apelação APL 01197538420108050001 BA 0119753-84.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO. ART. 121 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU PATAMAR MÍNIMO, AFASTANDO-SE A CIRCUNSTANCIA DE MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO COMPROVADA POR CERTIDÃO CARTORÁRIA OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO. NOVA DOSIMETRIA. DETRAÇÃO PENAL QUE DEVE SER VERIFICADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA DE 7 (SETE) PARA 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, MANTENDO-SE O REGIME DE CUMPRIMENTO INICIALMENTE SEMI-ABERTO ESTIPULADO PELA SENTENÇA, CFE. ART. 33 , § 2º , B, DO CÓDIGO PENAL . A mera afirmação do réu de que já cumpriu pena por homicídio anterior não é meio hábil e idôneo a se considerar como circunstância desfavorável para aferir-lhe maus antecedentes, capaz de respaldar a exacerbação da pena-base pelo delito agora em julgamento. Ademais, existe nos autos certidão negativa de antecedentes criminais.

TJ-BA - Apelação APL 00009554920128050146 BA 0000955-49.2012.8.05.0146 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CPB, AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 05 (CINCO) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO, E AO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA DE QUARENTA DIAS-MULTA, CADA UM NO MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. VERSÃO DO APELANTE INVEROSSÍMIL. ELEMENTOS VEEMENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS APTOS A EMBASAR A SENTENÇA. Autoria e materialidade do crime de Roubo Majorado comprovadas por intermédio das provas coligidas aos autos. Vítima que reconheceu o Apelante como um dos autores do delito sob apuração, tendo narrado a empreitada criminosa com riqueza de detalhes. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas dos autos, avaliadas como verossímeis e incontestes, principalmente pela prova testemunhal. Causa de aumento de pena. Art. 157, § 2º, inciso II, do CPB. Concurso de pessoas. Apelante e outro sujeito que contribuíram, cada qual de seu modo, para a realização do fato típico, eis que eles, em liame subjetivo, subtraíram pertence da vítima, sendo a intenção de se apropriar de coisa alheia comum aos agentes. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

TJ-BA - Apelação APL 00052191620128050274 BA 0005219-16.2012.8.05.0274 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 157, § 1º DO CPB, AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, CADA UM NO MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS VEEMENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FORTALECIDAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VERSÃO DO APELANTE INVEROSSÍMIL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. Autoria e materialidade delitiva comprovadas por intermédio do Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 02/06), do Boletim de Ocorrência nº 1002012006981 (fls. 15/16), do Auto de Exibição e Apreensão (fl. 17), do Auto de Entrega (fl. 18), das declarações policiais e judiciais da vítima (fl. 07 e gravação audiovisual na mídia juntada à fl. 61) e da prova testemunhal. 2. Apelante GLEDSON ARAÚJO ROCHA que negou, em juízo, o cometimento do fato típico, após ter se mantido silente perante a Autoridade Policial. Versão inverossímil. Vítima que narrou a conduta que a vitimou com riqueza de detalhes e de maneira inconteste. Valoração da palavra da vítima, mesmo quando divergente à do Réu. Precedentes. 3. Vítima Irene Rosa de Oliveira que reconheceu o Recorrente, indubitavelmente, como o real autor do fato típico. Reconhecimento policial ratificado pela vítima, através de declarações convictas e seguras, perante a Magistrada a quo, o membro do Parquet e o advogado do Recorrente, quando de sua oitiva judicial. Validade do reconhecimento efetivado na hipótese. Procedimento previsto no art. 226 do CPPB que se configura recomendação legal, e não exigência da norma. Precedentes do STJ. 4. Prova testemunhal calcada na inquirição judicial dos Policiais que procederam ao encaminhamento do Acusado à Delegacia. Fortalecimento às declarações...

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