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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TJ-PR - 8547855 PR 854785-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ ADMISTRATIVO ­ SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ­ MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR ­ PLEITO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO ­ INDEVIDO ­ AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Cabe ao servidor público municipal comprovar que as horas extras e adicionais noturnos não foram pagos de forma correta.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5767459 PR 0576745-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR - PLEITO DE DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS - INDEVIDO - AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO COMPROVADO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Analisando as provas constantes nos autos, verifica-se que as horas extras foram pagas, assim, inexistindo prova em contrário, improcedente o pleito deduzido. 2. Adicional de Insalubridade. "Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não é possível estabelecer, como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou salário base em substituição ao salário mínimo, pois é inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo".

TJ-PR - Apelação Cível AC 4252768 PR 0425276-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA CLT . REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO. PLEITO DE DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS INDEVIDO, ANTE EXPRESSA LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO PELA LEI MUNICIPAL Nº 74 / 01 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS SUPLEMENTARES REALIZADAS. SERVIDOR QUE ALEGA PERMANECER À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO. SOBREAVISO NÃO CARACTERIZADO. INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO À REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO POR IMPREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERMISSIVO CONTIDO NO ARTIGO 197, § 2º, DA LEI MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O administrador público está adstrito, dentre outros, ao princípio constitucional da legalidade (artigo 37 da CRFB ). Por isso, a concessão dos denominados direitos sociais aos servidores públicos não é auto-aplicável, somente podendo ser concedidos através de lei instituidora de regime jurídico próprio, na sua esfera de competência.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7967675720015065555 796767-57.2001.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 19/08/2005

Ementa: ENUNCIADO Nº 330 DO TST. APLICAÇÃO. Se o ilustre Juízoa quonão esclareceu se as parcelas postuladas na presente ação constaram ou não do termo de rescisão do contrato de trabalho do reclamante, inviável o conhecimento do recurso por contrariedade à Súmula nº 330 do TST, por incidência do Verbete Sumular nº 126 do TST. Recurso de revista.HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Súmula nº 264 do TST -a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa-.PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO RECLAMANTE PLEITEAR DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DO ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. 1 = A parcela paga a título de `acordo de prorrogação de jornada- foi suprimida pelo reclamado. A ação foi ajuizada além do prazo prescricional para o debate deste tema, o que torna desnecessário o exame da validade ou não do acordo. 2 = Não há que se falar, também, em prescrição do direito do reclamante de pleitear diferenças de horas extras, pois comprovado que trabalhava além de oito horas diárias, mesmo após período que sucedeu a supressão da parcela -acordo de prorrogação-. Recurso de revista não conhecido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00000485620125010075 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: Diante da prova dos autos, a sentença rejeitou, com acerto, o pleito de diferenças de horas extras e adicional noturno, ressaltando que cabia ao reclamante demonstrar a existência de créditos a seu favor, o que não ocorreu. Recurso improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5128520115030099 512-85.2011.5.03.0099 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. AMPLITUDE. O sindicato-autor alega que tem legitimidade para atuar como substituto processual, para pleitear - diferenças de prestação continuada relativas à seguridade privada, o pleito de diferenças de horas extras, horas in itinere, horas noturnas, avaliação de desempenho individual, intervalo intrajornada e adicional de periculosidade -. Entretanto, na hipótese em análise, o Regional sequer menciona qual é o pedido da única substituída, viúva do ex-empregado. Logo, não é possível extrair da decisão atacada a premissa fática de que o sindicato atua na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos, ainda que de apenas uma substituída. Decisão diversa demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, o que encontra óbice, nesta Instância, na Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 9902520105010054 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. CAUSA DE PEDIR. ALTERAÇÃO APÓS OFERECIMENTO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Se a causa de pedir versa sobre horas extras não pagas, decorrentes do trabalho em horário diverso daquele para o qual o empregado foi contratado e, depois de oferecida a defesa, o autor a modifica para pleitear diferenças de horas extras pagas a menor, não deve ser apreciado o pedido, em respeito ao princípio da estabilização da lide.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00009259320125010075 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO IMPUGNADOS. ÔNUS DA PROVA DO ACIONANTE. Ao declarar que não consig- nava corretamente a jornada de trabalho nas folhas de ponto, atraiu o obreiro para si o ônus de provar o correto horário do labor, nos termos do art. 818 , da CLT , responsabilizando-se por trazer aos autos elementos que comprovassem o fato constitutivo de seu direito. Considerando que o Acionante não se desincumbiu do encargo processual que lhe cabia, produzindo prova testemunhal com relato divergente do afirmado na exordial, improcede o pleito de diferença de horas extras.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2664020115010004 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: HORAS EXTRAS. IDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Tem-se que é ônus do empregado comprovar a existência de horas extras laboradas e não quitadas, porquanto se trata de fato constitutivo ao direito postulado (artigo 818 da CLT c/c artigo 333 , I , do CPC ). Confessado pelo reclamante que os cartões de ponto são idôneos, e não demonstrado haver horas extras a serem pagas,correta a decisão que indeferiu o pleito de diferenças de horas extras.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1123820115010031 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: HORAS EXTRAS. IDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Tem-se que é ônus do empregado comprovar a existência de horas extras laboradas e não quitadas, porquanto se trata de fato constitutivo ao direito postulado (artigo 818 da CLT c/c artigo 333 , I , do CPC ). Confessado pelo reclamante que os cartões de ponto são idôneos, e não demonstrado haver horas extras a serem pagas, correta a decisão que indeferiu o pleito de diferenças de horas extras.

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