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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

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TJ-PR - 8547855 PR 854785-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ ADMISTRATIVO ­ SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ­ MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR ­ PLEITO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO ­ INDEVIDO ­ AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Cabe ao servidor público municipal comprovar que as horas extras e adicionais noturnos não foram pagos de forma correta.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5767459 PR 0576745-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR - PLEITO DE DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS - INDEVIDO - AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO COMPROVADO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Analisando as provas constantes nos autos, verifica-se que as horas extras foram pagas, assim, inexistindo prova em contrário, improcedente o pleito deduzido. 2. Adicional de Insalubridade. "Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não é possível estabelecer, como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou salário base em substituição ao salário mínimo, pois é inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo".

TJ-PR - Apelação Cível AC 4252768 PR 0425276-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA CLT . REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO. PLEITO DE DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS INDEVIDO, ANTE EXPRESSA LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO PELA LEI MUNICIPAL Nº 74 / 01 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS SUPLEMENTARES REALIZADAS. SERVIDOR QUE ALEGA PERMANECER À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO. SOBREAVISO NÃO CARACTERIZADO. INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO À REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO POR IMPREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERMISSIVO CONTIDO NO ARTIGO 197, § 2º, DA LEI MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O administrador público está adstrito, dentre outros, ao princípio constitucional da legalidade (artigo 37 da CRFB ). Por isso, a concessão dos denominados direitos sociais aos servidores públicos não é auto-aplicável, somente podendo ser concedidos através de lei instituidora de regime jurídico próprio, na sua esfera de competência.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00000485620125010075 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: Diante da prova dos autos, a sentença rejeitou, com acerto, o pleito de diferenças de horas extras e adicional noturno, ressaltando que cabia ao reclamante demonstrar a existência de créditos a seu favor, o que não ocorreu. Recurso improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5128520115030099 512-85.2011.5.03.0099 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. AMPLITUDE. O sindicato-autor alega que tem legitimidade para atuar como substituto processual, para pleitear - diferenças de prestação continuada relativas à seguridade privada, o pleito de diferenças de horas extras, horas in itinere, horas noturnas, avaliação de desempenho individual, intervalo intrajornada e adicional de periculosidade -. Entretanto, na hipótese em análise, o Regional sequer menciona qual é o pedido da única substituída, viúva do ex-empregado. Logo, não é possível extrair da decisão atacada a premissa fática de que o sindicato atua na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos, ainda que de apenas uma substituída. Decisão diversa demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, o que encontra óbice, nesta Instância, na Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00107002920095050463 BA 0010700-29.2009.5.05.0463 (TRT-5)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. PROVA. Em face do disposto no artigo 74, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho era do empregador o ônus de provar os horários de labor e a alegada compensação ou quitação, que desse encargo se desincumbiu. Correta a decisão na qual foi indeferido o pleito de diferenças de horas extras e seus reflexos, já que o Reclamante não logrou demonstrar a existência de diferenças a serem reconhecidas em seu favor.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00006208720125010244 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO IMPUGNADOS. ÔNUS DA PROVA DO ACIONANTE. Ao declarar que não consignava corretamente a jornada de trabalho nas folhas de ponto, atraiu o obreiro para si o ônus de provar o correto horário do labor, nos termos do art. 818 , da CLT , responsabilizando-se por trazer aos autos elementos que comprovassem o fato constitutivo de seu direito. Considerando que o Acionante não se desincumbiu do encargo processual que lhe cabia, produzindo prova testemunhal com relato divergente do afirmado na exordial, improcede o pleito de diferença de horas extras.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00001524620135010032 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO IMPUGNADOS. ÔNUS DA PROVA DO ACIONANTE. Ao declarar que não consignava corretamente a jornada de trabalho nas folhas de ponto, atraiu o obreiro para si o ônus de provar o correto horário do labor, nos termos do art. 818 , da CLT , responsabilizando-se por trazer aos autos elementos que comprovassem o fato constitutivo de seu direito. Considerando que o Acionante não se desincumbiu do encargo processual que lhe cabia, não produzindo qualquer prova capaz de confirmar o horário declarado na exordial, improcede o pleito de diferença de horas extras.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 56252 SC 1999.005625-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/04/2001

Ementa: RECONHECIMENTO DE DIREITO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - PLEITO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBAS NÃO COMPROVADAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECISUM CONFIRMADO. "O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito, sob pena de, não o fazendo, ver inacolhida sua pretensão" (Ap. cív. 96.000425-4, Des. Eder Graf).

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 140005820095020050 (TST)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERGUNTAS INDEFERIDAS. Foram ofertados à reclamante todos os meios de prova admitidos, garantindo a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. O indeferimento de perguntas desnecessárias ao deslinde da controvérsia não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao magistrado conduzir a instrução do processo, na forma dos artigos 130 e 446 do CPC , aplicáveis ao processo trabalhista por autorização do artigo 769 da CLT . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . HORAS EXTRAS PAGAS. DIFERENÇAS. A Corte Regional, no tocante ao pleito de diferenças de horas extras pagas, em face do divisor utilizado para o seu cálculo, apreciou detalhadamente a lide submetida a exame, atendo-se aos limites processuais admitidos pelo ordenamento jurídico pátrio, decidindo-a de modo desfavorável à reclamante, mas que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional, eis que regularmente fundamentado o decisum . BANCÁRIO. HORAS EXTRAS . DIFERENÇAS. DIVISOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Considerando que a decisão regional, no tocante ao reconhecimento de que a reclamante exercia cargo de confiança bancário, nos moldes do artigo 224 , § 2º , da CLT ; de que a planilha por ela apresentada foi insuficiente à demonstração da existência de diferenças de horas extras pagas, inclusive em face do divisor utilizado para o seu cálculo; e de que não restou configurado o dano moral indenizável, está intrinsecamente amparada no contexto fático-probatório constante dos autos, para infirmar as conclusões lançadas no acórdão vergastado seria necessário o reexame dos fatos e das provas, o que é defeso na instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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