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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

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TJ-PR - 8547855 PR 854785-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ ADMISTRATIVO ­ SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ­ MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR ­ PLEITO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO ­ INDEVIDO ­ AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Cabe ao servidor público municipal comprovar que as horas extras e adicionais noturnos não foram pagos de forma correta.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5767459 PR 0576745-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR - PLEITO DE DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS - INDEVIDO - AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO COMPROVADO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Analisando as provas constantes nos autos, verifica-se que as horas extras foram pagas, assim, inexistindo prova em contrário, improcedente o pleito deduzido. 2. Adicional de Insalubridade. "Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não é possível estabelecer, como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou salário base em substituição ao salário mínimo, pois é inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo".

TJ-PR - Apelação Cível AC 4252768 PR 0425276-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA CLT . REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO. PLEITO DE DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS INDEVIDO, ANTE EXPRESSA LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO PELA LEI MUNICIPAL Nº 74 / 01 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS SUPLEMENTARES REALIZADAS. SERVIDOR QUE ALEGA PERMANECER À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO. SOBREAVISO NÃO CARACTERIZADO. INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO À REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO POR IMPREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERMISSIVO CONTIDO NO ARTIGO 197, § 2º, DA LEI MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O administrador público está adstrito, dentre outros, ao princípio constitucional da legalidade (artigo 37 da CRFB ). Por isso, a concessão dos denominados direitos sociais aos servidores públicos não é auto-aplicável, somente podendo ser concedidos através de lei instituidora de regime jurídico próprio, na sua esfera de competência.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00000485620125010075 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: Diante da prova dos autos, a sentença rejeitou, com acerto, o pleito de diferenças de horas extras e adicional noturno, ressaltando que cabia ao reclamante demonstrar a existência de créditos a seu favor, o que não ocorreu. Recurso improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5128520115030099 512-85.2011.5.03.0099 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. AMPLITUDE. O sindicato-autor alega que tem legitimidade para atuar como substituto processual, para pleitear - diferenças de prestação continuada relativas à seguridade privada, o pleito de diferenças de horas extras, horas in itinere, horas noturnas, avaliação de desempenho individual, intervalo intrajornada e adicional de periculosidade -. Entretanto, na hipótese em análise, o Regional sequer menciona qual é o pedido da única substituída, viúva do ex-empregado. Logo, não é possível extrair da decisão atacada a premissa fática de que o sindicato atua na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos, ainda que de apenas uma substituída. Decisão diversa demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, o que encontra óbice, nesta Instância, na Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00006208720125010244 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO IMPUGNADOS. ÔNUS DA PROVA DO ACIONANTE. Ao declarar que não consignava corretamente a jornada de trabalho nas folhas de ponto, atraiu o obreiro para si o ônus de provar o correto horário do labor, nos termos do art. 818 , da CLT , responsabilizando-se por trazer aos autos elementos que comprovassem o fato constitutivo de seu direito. Considerando que o Acionante não se desincumbiu do encargo processual que lhe cabia, produzindo prova testemunhal com relato divergente do afirmado na exordial, improcede o pleito de diferença de horas extras.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00001524620135010032 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO IMPUGNADOS. ÔNUS DA PROVA DO ACIONANTE. Ao declarar que não consignava corretamente a jornada de trabalho nas folhas de ponto, atraiu o obreiro para si o ônus de provar o correto horário do labor, nos termos do art. 818 , da CLT , responsabilizando-se por trazer aos autos elementos que comprovassem o fato constitutivo de seu direito. Considerando que o Acionante não se desincumbiu do encargo processual que lhe cabia, não produzindo qualquer prova capaz de confirmar o horário declarado na exordial, improcede o pleito de diferença de horas extras.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00009259320125010075 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO IMPUGNADOS. ÔNUS DA PROVA DO ACIONANTE. Ao declarar que não consig- nava corretamente a jornada de trabalho nas folhas de ponto, atraiu o obreiro para si o ônus de provar o correto horário do labor, nos termos do art. 818 , da CLT , responsabilizando-se por trazer aos autos elementos que comprovassem o fato constitutivo de seu direito. Considerando que o Acionante não se desincumbiu do encargo processual que lhe cabia, produzindo prova testemunhal com relato divergente do afirmado na exordial, improcede o pleito de diferença de horas extras.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 56252 SC 1999.005625-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/04/2001

Ementa: RECONHECIMENTO DE DIREITO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - PLEITO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBAS NÃO COMPROVADAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECISUM CONFIRMADO. "O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito, sob pena de, não o fazendo, ver inacolhida sua pretensão" (Ap. cív. 96.000425-4, Des. Eder Graf).

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2664020115010004 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: HORAS EXTRAS. IDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Tem-se que é ônus do empregado comprovar a existência de horas extras laboradas e não quitadas, porquanto se trata de fato constitutivo ao direito postulado (artigo 818 da CLT c/c artigo 333 , I , do CPC ). Confessado pelo reclamante que os cartões de ponto são idôneos, e não demonstrado haver horas extras a serem pagas,correta a decisão que indeferiu o pleito de diferenças de horas extras.

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