Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110331019 DF 0002189-08.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 10.486 /02. MORTE FICTA. PENSÃO MILITAR. INDEFERIMENTO. 1. A LEI Nº 10.486 /02 NÃO MAIS ESTIPULA A EXCLUSÃO DE MILITAR A BEM DA DISCIPLINA COMO FATO GERADOR DO RECEBIMENTO DE PENSÃO MILITAR, CONFORME ANTERIORMENTE DISCIPLINADO PELA LEI Nº 3.765 /60, FACULTANDO, ENTRETANTO, AO MILITAR EXCLUÍDO A CONTINUIDADE DA CONTRIBUIÇÃO, COM A FINALIDADE DE GARANTIR, APÓS A SUA MORTE NATURAL, A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO POR SEUS HERDEIROS. 2. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Encontrado em: FILHO, CÔNJUGE, POLICIAL MILITAR, EXPULSÃO, CORPORAÇÃO MILITAR, IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, MORTE... 2/9/2013 FED LEI- 3765 /1960 ART- 20 IMPROCEDÊNCIA, REESTABELECIMENTO, PAGAMENTO, GDF, PENSÃO MILITAR,

TJ-MS - Apelacao Civel AC 28733 MS 2007.028733-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - INDENIZAÇÃO - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA - APLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CPC - MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO - POSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA - RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3590 MS 2008.003590-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA - ART. 125 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE - ENUNCIADO 673 DA SÚMULA DO STF - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE MILITAR - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DA LEGISLAÇÃO MILITAR - MÉRITO ADMINISTRATIVO - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. LitisPas: Estado de Mato Grosso do Sul Apelacao Civel

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2526 MS 2006.002526-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/06/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE MILITAR - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 125 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: Grosso do Sul. Apelado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Apelacao

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 33053 MS 2007.033053-3/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/04/2008

Ementa: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO SINGULAR DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO DE PLANO A RECURSO DE APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - ALCANCE DO DISPOSTO NO ART. 557 DO CPC - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA - PENSÃO DECORRENTE DE PRISÃO.

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 32804 MS 2007.032804-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO PECÚLIO DE POLICIAL MILITAR - DEPENDENTES DE POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - REJEITADA EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO DA AUTORIDADE COATORA DE QUE A VERBA NÃO É DEVIDA - ANTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA VERBA PELO TRIBUNAL PLENO - PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA ISONOMIA - ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL NAQUILO QUE CONTRARIAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL, QUE NÃO PREVÊ IDÊNTICO BENEFÍCIO AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS - SEGURANÇA DENEGADA.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 29535 MS 2007.029535-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA - LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 17384 MS 2005.017384-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA - ESPOSA QUE PRETENDE SER PENSIONADA COMO SE ELE MORTO FOSSE, COM AMPARO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL - PREVISÃO QUE OFENDE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , LEGISLAÇÃO FEDERAL E PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL - SEGURANÇA DENEGADA.

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 11505 MS 2006.011505-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/11/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA - ESPOSA QUE PRETENDE SER PENSIONADA COMO SE ELE MORTO FOSSE, COM AMPARO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL - PREVISÃO QUE OFENDE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , LEGISLAÇÃO FEDERAL E PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL - SEGURANÇA DENEGADA.

TJ-MS - Embargos Infringentes em Apelacao Civel EI 13884 MS 2005.013884-7/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 31/03/2006

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO A BEM DA DISCIPLINA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - BENEFÍCIO DEVIDO - PAGAMENTO EM DINHEIRO - VEDADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DO PODER PÚBLICO - RECURSO PROVIDO. Policial militar excluído da corporação, a bem da disciplina, tem direito a receber, em dinheiro, o valor correspondente à licença-prêmio não gozada, sob pena de implicar enriquecimento ilícito do Poder Público, circunstância esta que atenta a moral, ao direito e a lei.

1 2 3 4 5 278 279 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca