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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110680137 DF 0003734-79.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 10.486 /02. MORTE FICTA. INDEFERIMENTO DA PENSÃO MILITAR. 1. ALei nº 10.486/02 não mais estipula aexclusão de militar a bem da disciplina como fato gerador do recebimento de pensão militar, conforme anteriormente disciplinado pela Lei nº 3.765 /60,facultando, entretanto, ao militar excluído a continuidade da contribuição, com a finalidade de garantir, após a sua morte natural, a percepção do benefício por seus herdeiros. 2.Apelação não provida.

TJ-MS - Apelação APL 00439910420098120001 MS 0043991-04.2009.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA - LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO. A ausência de previsão legal referente às hipóteses em que o policial militar é excluído da corporação, ainda que a bem da disciplina, não é suficiente para obstar a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração e afronta ao direito adquirido. Recurso não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110331019 DF 0002189-08.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 10.486 /02. MORTE FICTA. PENSÃO MILITAR. INDEFERIMENTO. 1. A LEI Nº 10.486 /02 NÃO MAIS ESTIPULA A EXCLUSÃO DE MILITAR A BEM DA DISCIPLINA COMO FATO GERADOR DO RECEBIMENTO DE PENSÃO MILITAR, CONFORME ANTERIORMENTE DISCIPLINADO PELA LEI Nº 3.765 /60, FACULTANDO, ENTRETANTO, AO MILITAR EXCLUÍDO A CONTINUIDADE DA CONTRIBUIÇÃO, COM A FINALIDADE DE GARANTIR, APÓS A SUA MORTE NATURAL, A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO POR SEUS HERDEIROS. 2. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Encontrado em: , FILHO, CÔNJUGE, POLICIAL MILITAR, EXPULSÃO, CORPORAÇÃO MILITAR, IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, MORTE.../9/2013 FED LEI- 3765 /1960 ART- 20 IMPROCEDÊNCIA, REESTABELECIMENTO, PAGAMENTO, GDF, PENSÃO MILITAR

TJ-MS - Apelação APL 00270547920108120001 MS 0027054-79.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA - ART. 125 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE - ENUNCIADO 673 DA SÚMULA DO STF - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE MILITAR - POLICIAL QUE, EMBORA PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE, AINDA NÃO FOI REFORMADO - POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO MESMO EM CASO DE EFETIVA REFORMA - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DO DECRETO ESTADUAL N. 1.261/81 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Nos termos da Súmula n.º 673 do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de infração disciplinar apurada em procedimento administrativo, a competência para o ato de exclusão é da própria Administração. A punição disciplinar não depende de eventual condenação em feito criminal a que porventura se sujeite o militar pela mesma infração. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 1º do Decreto Estadual nº 1.261/81, não há nenhum impedimento para a exclusão a bem da disciplina do policial militar reformado.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 28733 MS 2007.028733-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - INDENIZAÇÃO - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA - APLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CPC - MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO - POSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA - RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3590 MS 2008.003590-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA - ART. 125 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE - ENUNCIADO 673 DA SÚMULA DO STF - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE MILITAR - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DA LEGISLAÇÃO MILITAR - MÉRITO ADMINISTRATIVO - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. LitisPas: Estado de Mato Grosso do Sul Apelacao Civel

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 32804 MS 2007.032804-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO PECÚLIO DE POLICIAL MILITAR - DEPENDENTES DE POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - REJEITADA EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO DA AUTORIDADE COATORA DE QUE A VERBA NÃO É DEVIDA - ANTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA VERBA PELO TRIBUNAL PLENO - PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA ISONOMIA - ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL NAQUILO QUE CONTRARIAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL, QUE NÃO PREVÊ IDÊNTICO BENEFÍCIO AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS - SEGURANÇA DENEGADA.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2526 MS 2006.002526-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/06/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE MILITAR - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 125 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: Grosso do Sul. Apelado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Apelacao

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 33053 MS 2007.033053-3/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/04/2008

Ementa: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO SINGULAR DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO DE PLANO A RECURSO DE APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - ALCANCE DO DISPOSTO NO ART. 557 DO CPC - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA - PENSÃO DECORRENTE DE PRISÃO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 29535 MS 2007.029535-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA - LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PROVIDO.

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