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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110112288257 DF 0007862-16.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 10.486 /02. MORTE FICTA. HABILITAÇÃO DE DEPENDENTE COMO PENSIONISTA. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo em vista que a exclusão do militar das fileiras da Corporação ocorreu após o advento da Lei nº 10.486 /02, que não mais admite a "morte ficta" como fato gerador de pensão militar, não há que se falar em recebimento liminar de pensão pelos dependentes do militar ainda vivo. 2. Recurso improvido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110680137 DF 0003734-79.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 10.486 /02. MORTE FICTA. INDEFERIMENTO DA PENSÃO MILITAR. 1. ALei nº 10.486/02 não mais estipula aexclusão de militar a bem da disciplina como fato gerador do recebimento de pensão militar, conforme anteriormente disciplinado pela Lei nº 3.765 /60,facultando, entretanto, ao militar excluído a continuidade da contribuição, com a finalidade de garantir, após a sua morte natural, a percepção do benefício por seus herdeiros. 2.Apelação não provida.

TJ-MS - Apelação APL 00439910420098120001 MS 0043991-04.2009.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA - LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO. A ausência de previsão legal referente às hipóteses em que o policial militar é excluído da corporação, ainda que a bem da disciplina, não é suficiente para obstar a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração e afronta ao direito adquirido. Recurso não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110331019 DF 0002189-08.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 10.486 /02. MORTE FICTA. PENSÃO MILITAR. INDEFERIMENTO. 1. A LEI Nº 10.486 /02 NÃO MAIS ESTIPULA A EXCLUSÃO DE MILITAR A BEM DA DISCIPLINA COMO FATO GERADOR DO RECEBIMENTO DE PENSÃO MILITAR, CONFORME ANTERIORMENTE DISCIPLINADO PELA LEI Nº 3.765 /60, FACULTANDO, ENTRETANTO, AO MILITAR EXCLUÍDO A CONTINUIDADE DA CONTRIBUIÇÃO, COM A FINALIDADE DE GARANTIR, APÓS A SUA MORTE NATURAL, A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO POR SEUS HERDEIROS. 2. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Encontrado em: , FILHO, CÔNJUGE, POLICIAL MILITAR, EXPULSÃO, CORPORAÇÃO MILITAR, IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, MORTE.../9/2013 FED LEI- 3765 /1960 ART- 20 IMPROCEDÊNCIA, REESTABELECIMENTO, PAGAMENTO, GDF, PENSÃO MILITAR

TJ-MS - Apelação APL 00270547920108120001 MS 0027054-79.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA - ART. 125 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE - ENUNCIADO 673 DA SÚMULA DO STF - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE MILITAR - POLICIAL QUE, EMBORA PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE, AINDA NÃO FOI REFORMADO - POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO MESMO EM CASO DE EFETIVA REFORMA - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DO DECRETO ESTADUAL N. 1.261/81 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Nos termos da Súmula n.º 673 do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de infração disciplinar apurada em procedimento administrativo, a competência para o ato de exclusão é da própria Administração. A punição disciplinar não depende de eventual condenação em feito criminal a que porventura se sujeite o militar pela mesma infração. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 1º do Decreto Estadual nº 1.261/81, não há nenhum impedimento para a exclusão a bem da disciplina do policial militar reformado.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20120430626 SC 2012.043062-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO "A BEM DA DISCIPLINA", POR ATO PRATICADO APÓS O DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS DO ATO DE SUA REFORMA, COM A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DE SEUS PROVENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO VINDICADO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO MILITAR REFORMADO, A RIGOR DO DISPOSTO NO ENUNCIADO 56 DA SÚMULA DO STF. GARANTIA, ADEMAIS, AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS, POR EXEGESE DO ARTIGO 3º, § 1º, II, b, DA LEI N. 6.218/83. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Sem se negar inteira validade à legislação estadual que contempla a possibilidade de instauração de procedimento disciplinar contra praças reformadas, ela somente pode ter aplicação ao policial militar reformado por ato praticado quando ainda estivesse na ativa e desde que não consumada a prescrição. 2. A passagem do militar para a reforma tem o mesmo significado da aposentadoria para o servidor civil. Num e noutro caso, há definitiva ruptura do vínculo estatutário-funcional, de tal sorte que a Administração não poderá puni-lo por ato praticado na inatividade."(Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.024937-3, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. 03-08-2010). REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE, IN CASU, DE CONCESSÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. SENTENÇA SUB EXAMINE CONFIRMADA."[...] o mandado de segurança pode ter efeito patrimonial retroativo quando a vantagem pecuniária suprimida por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada for restabelecida, inexistindo qualquer ofensa ao art. 14 da Lei n. 12.016 /2009, que proibe a retroação nos casos de concessão de vencimentos e vantagens pela via mandamental." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.026967-6, de Trombudo Central, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-07-2014).

TJ-MS - Apelacao Civel AC 28733 MS 2007.028733-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - INDENIZAÇÃO - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA - APLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CPC - MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO - POSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA - RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3590 MS 2008.003590-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA - ART. 125 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE - ENUNCIADO 673 DA SÚMULA DO STF - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE MILITAR - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DA LEGISLAÇÃO MILITAR - MÉRITO ADMINISTRATIVO - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. LitisPas: Estado de Mato Grosso do Sul Apelacao Civel

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 32804 MS 2007.032804-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO PECÚLIO DE POLICIAL MILITAR - DEPENDENTES DE POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - REJEITADA EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO DA AUTORIDADE COATORA DE QUE A VERBA NÃO É DEVIDA - ANTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA VERBA PELO TRIBUNAL PLENO - PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA ISONOMIA - ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL NAQUILO QUE CONTRARIAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL, QUE NÃO PREVÊ IDÊNTICO BENEFÍCIO AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS - SEGURANÇA DENEGADA.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2526 MS 2006.002526-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/06/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE MILITAR - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 125 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: Grosso do Sul. Apelado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Apelacao

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