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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 13614 SP 1991/0016396-1 (STJ)

Data de publicação: 02/12/1991

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA, NA VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 2.284 /86. ART. 7. CONTRATO BANCARIO. CONCEITO DE ANO. LEI N. 810 /49. 1. VEDADA SE ACHAVA CLAUSULA DE REAJUSTE MONETARIO NOS CONTRATOS DE PRAZOS INFERIORES A UM ANO. 2. POR ANO, CONSIDERA-SE O PERIODO DE DOZE MESES. 3. PRECEDENTE DO RESP 2.943"> RESP 2.943">STJ: RESP-2.943 . 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO SOMENTE PELA ALINEA C E IMPROVIDO.

Encontrado em: - TERCEIRA TURMA DJ 02.12.1991 p. 17535 - 2/12/1991 LEG:FED DEL: 002284 ANO:1986 ART : 00007 ART : 00011... LEG:FED LEI: 000810 ANO:1949 ART : 00001 LEG:FED DEL: 002288 ANO:1986 LEG:FED DEL:002289 ANO:1986 LEG...:FED DEC: 002044 ANO:1908 LEG:FED DEC: 057663 ANO:1966 ART :00036 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988...

TJ-RJ - APELACAO APL 00004755620118190004 RJ 0000475-56.2011.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: Apelação Criminal. Código de Trânsito Brasileiro . Recurso do Ministério Público e da Defesa. Condenação do acusado nas penas do artigo 302 , parágrafo único , incisos II e III (vítima fatal), art. 303§ único c/c 302 , § único , incisos II e III (vítima sobrevivente), da Lei 9.503 /97, ambos n/f do 70 do Código Penal , e nas penas do artigo 306 , da Lei 9.503/97, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal , nos seguintes termos: A) Homicídio culposo em concurso formal com o delito de lesão corporal culposa, às penas de 04 (quatro) anos de detenção, e ainda a suspensão pelo mesmo período da habilitação para dirigir veículo automotor ou proibição de obtê-la. B) Crime do art. 306 do CTB , às penas de 06 (seis) meses de detenção e ainda a suspensão, pelo mesmo período da habilitação para dirigir veículo automotor ou proibição de obtê-la, que somadas (artigo 69 do Código Penal ), restaram aquietadas em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de detenção e suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor, pelo mesmo período, substituindo a pena corporal por duas penas restritivas de direitos. A primeira em serviços à Comunidade e a Segunda em prestação pecuniária em favor da vítima sobrevivente de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em 12 (doze) prestações de R$ 500,00 (quinhentos reais). O Ministério Público requer a reforma da R. Sentença tão somente para que seja majorada a pena em fração superior a 1/3 (um terço), considerando a presença das duas causas de aumento. A Defesa postula, em síntese: 1) a absolvição do Apelante, com fulcro no artigo, 386, incisos IV, V e VI, do Código Penal e, Subsidiariamente, 2) o decote das qualificadoras por omissão de socorro e atropelamento na calçado, que alega não restaram comprovadas. 3) a exclusão do artigo 306 , da Lei 9.503 /1997, vez que não restou comprovado o estado de embriaguez do acusado. 4) a diminuição da carga horária da prestação de serviço imposta; 5) a redução do valor da prestação pecuniária. Recurso Defensivo...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1040700432002503 1040700-43.2002.5.03.0900 (TST)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 291 desta Corte Superior, no sentido de que - a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão -. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação das Súmulas 296 e 333/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A matéria trazida ao debate já se encontra pacificada por meio das Súmulas 329 e 219 do TST, respectivamente: - SÚMULA 329 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Mesmo após a promulgação da CF/1988 , permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho - e - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família -. Óbices do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST. MULTA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS. Não há como vislumbrar a ventilada divergência jurisprudencial, em especial pelo prisma da defesa - no sentido de que - indevido o pagamento, vez que há controvérsia sobre as horas extras deferidas - (fl. 264) -, firmada pela Corte de origem a exclusiva premissa fática de que - é o caso destes autos -. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. - Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas -. (OJ 302/SDI-I do TST). Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista, integralmente, não-conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1391007720045040103 139100-77.2004.5.04.0103 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão-. Recurso de revista não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO TST. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 361 do TST, -a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral-. Assim, tendo em vista a unicidade do contrato de trabalho, afastada a tese da sua extinção pela aposentadoria espontânea, o autor faz jus ao pagamento da diferença da multa de 40% dos depósitos do FGTS relativos ao período laborado até a data de sua aposentadoria. Considerando o entendimento majoritário desta Corte quanto à matéria em referência, ficam afastadas as violações indicadas, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Prevê a Súmula nº 219 do TST: - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família .- Dessa forma, o deferimento de honorários advocatícios, mesmo sem a assistência do sindicato da categoria profissional do reclamante (requisito previsto...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1318009619975040010 131800-96.1997.5.04.0010 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: o revolvimento do substrato fático-probatório - procedimento inviável em sede de recurso de revista, consoante dispõe a Súmula n.º 126 deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 291 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão". Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA (SUCEDIDA PELA UNIÃO) HORAS EXTRAS. JORNADA DE 200 HORAS. Constatando-se que a súmula desta Corte superior tido por violada não guarda pertinência com a hipótese dos autos, porquanto dirigida especificamente à categoria dos bancários, inviável o processamento do apelo. Recurso de revista não conhecido. INTERVALOS INTERJONADA E INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.923 /94. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DE N. os 307 E 355 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . 1. É devido, como labor extraordinário, o tempo integral destinado ao intervalo intrajornada, se não concedido ou usufruído de forma parcial, no período posterior à vigência Lei n.º 8.923 /94. Nesse sentido firmou-se o entendimento desta Corte superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-I. A finalidade da norma, destinada a assegurar a efetividade de disposição legal relativa à segurança do empregado e à higiene do ambiente de trabalho, respalda o entendimento predominante nesta Corte uniformizadora. 2. Da inobservância ao intervalo entre jornadas de, no mínimo, 11 horas consecutivas, resulta, para o reclamante, o direito a horas extras, com o pagamento do adicional correspondente. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 355 da SBDI-I do TST. 3. Recurso de revista não conhecido....

TJ-SC - Apelação Cível AC 67008 SC 2006.006700-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA NOS PERCENTUAIS CONTRATADOS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS DE MORA NO PERCENTUAL LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que a comissão de permanência não incide no período de inadimplência, são devidos, tão-somente os juros moratórios à taxa legal de 6% ao ano, sendo que a partir da entrada em vigor no Novo Código Civil , deverá ser adotada a taxa de 12% ao ano. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, CONTRATO DE DESCONTO DE RECEBÍVEIS/CHEQUECASH, CONVÊNIO DE CAUÇÃO DE RECEBÍVEIS E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS AJUSTES CELEBRADOS ENTRE AS PARTES - DOCUMENTOS COMUNS AOS LITIGANTES - OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO TOCANTE AOS REFERIDOS CONTRATOS - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CPC - ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE OS AUTORES PRETENDIAM PROVAR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO; AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; LIMITOU OS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS E A MULTA EM 2%; E DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. As instituições bancárias, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, por ser direito básico do consumidor. Assim, ante a inércia da instituição financeira, quando devidamente intimada para tanto, em apresentar os instrumentos contratuais, que permitiria ao juízo equacionar com maior segurança a relação contratual sub judice, reputam-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na exordial, a teor do disposto no art. 359 do CPC , pois não há como exercer julgamento objetivo das cláusulas contratuais frente à falta de parâmetros de abusividade e ausência de pactuação dos encargos...

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 106166 RJ 96.02.13175-6 (TRF-2)

Data de publicação: 19/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE. FATO CONSUMADO. INTERESSE PÚBLICO. - Trata-se de embargos infringentes em face do acórdão, que, por maioria, deu provimento ao recurso e à remessa da União, no sentido do não reconhecimento da aquisição de estabilidade, eis que não completaram o período de 10 (dez) anos ininterruptos de serviço militar. - Verifica-se, no caso em apreço, que os militares ingressaram no serviço ativo da Aeronáutica em 14.01.82, permanecendo em atividade durante 9 (nove) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias. - Por força de medida liminar (fls. 274/275), concedida em ação cautelar, foi determinada a reintegração dos militares e a conseqüente manutenção em seus postos e funções. Apesar de julgada improcedente a mencionada ação cautelar, quando os ora embargantes já haviam completado, com supedâneo na liminar, mais de 12 (doze) anos de serviço, a sentença proferida na ação principal julgou procedente o pedido, sendo objeto de apelação perante este Tribunal. - Constata-se que os ora embargantes contam hoje com mais de 24 (vinte e quatro) anos de serviço ativo na Aeronáutica, não se afigurando razoável o desligamento desses militares, a essa altura, haja vista o investimento realizado pela União no seu adestramento. - Milita, portanto, a seu favor a teoria do fato consumado, considerando todo o período que exerceram seus postos e funções, sendo, por tal, a dispensa dos militares, na atualidade, absolutamente contrária ao interesse público. - Recurso provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 369648 RJ 2002.51.01.025392-6 (TRF-2)

Data de publicação: 17/11/2006

Ementa: MILITAR. PRAÇA COM ESTABILIDADE. PUNIÇÕES DISCIPLINARES. CONSELHO DE DISCIPLINA. USO DE COCAÍNA. REFORMA. PEDIDO DE REINCLUSÃO NA FORÇA MILITAR. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO ATO. PODER JUDICIÁRIO NÃO SE PRONUNCIA SOBRE A EFICIÊNCIA OU JUSTIÇA DO ATO ADMINISTRATIVO, MAS TÃO-SOMENTE SOBRE SUA LEGALIDADE OU CONSTITUCIONALIDADE. - As Forças Armadas têm como pilar de sua estrutura a hierarquia e a disciplina, por exigência constitucional e legal, nos termos do art. 142 da Constituição Federal . - O militar deve se submeter à rigorosa disciplina castrense e acatar integralmente leis ou simples ordens emanadas da Corporação, ex vi do art. 14 da Lei 6.880 /80. - O autor incorreu em inúmeras transgressões disciplinares ao longo de sua permanência em serviço ativo, tendo sido punido pelos atos de indisciplina praticados. - Tendo o autor perdido mais de noventa pontos na carreira, no período de doze meses consecutivos, em razão de punições disciplinares, totalizando cento e doze pontos negativos de 17 de agosto de 1999 a 20 de março de 2000, conforme informações da autoridade e do próprio militar, foi este submetido a Conselho de Disciplina, nos termos do art. 2º, I, “b” do Decreto nº 71500 /72 e item 2.5.3, “b” da DGPM-315. - O Conselho de Disciplina é órgão destinado a julgar a capacidade da praça com estabilidade de permanecer no serviço ativo, não visando propriamente à condenação do militar, mas à preservação da moralidade na Força Militar. - No caso, o Conselho Disciplinar houve por bem reformar o militar estável (14 anos e 7 meses de serviço), considerando sua ausência contumaz ao serviço, as transgressões disciplinares cometidas ao longo da carreira, bem como o fato de ser portador de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de cocaína. - Verifica-se que o militar fora submetido à Junta Militar de Saúde, em 21/11/2000. que emitiu o seguinte laudo: “ Apto em exame prévio para submeter-se a Conselho de Disciplina, sendo portador de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de cocaína.” - A decisão de reformar o militar a bem da disciplina insere-se no poder discricionário da Administração Militar, mas não estaria isenta de apreciação pelo Judiciário, caso revestida de qualquer ilegalidade, o que não se confirmou no caso dos autos. - Ao Poder Judiciário cabe apenas perquirir da legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Administração, sem, contudo, adentrar o juízo de oportunidade e conveniência, a fim de que seja preservada a autonomia administrativa de órgãos públicos. Não se permite ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre a eficiência ou justiça do ato administrativo, porque, se assim agisse, estaria a emitir pronunciamento de administração e não jurisdicional. - Não comprovada pelo autor qualquer irregularidade no ato administrativo que o reformou, o pedido exordial não merece as luzes do sucesso....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 185041126 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/1985

Ementa: TRANSPORTE MARITIMO. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. CONSIDERA-SE ANO O PERIODO DE DOZE MESES CONTADOS DO DIA DO INICIO AO DIA E MES CORRESPONDENTES DO ANO SEGUINTE. APLICACAO LEI N. 810 , DE 6/9/1949. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO NAO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 185041126, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Mário Augusto Ferrari, Julgado em 22/08/1985)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia LF -810 DE 1949 ART-1 1. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ANO CIVIL

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 185041126 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/1985

Ementa: TRANSPORTE MARITIMO. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. CONSIDERA-SE ANO O PERIODO DE DOZE MESES CONTADOS DO DIA DO INICIO AO DIA E MES CORRESPONDENTES DO ANO SEGUINTE. APLICACAO LEI N. 810 , DE 6/9/1949. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO NAO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 185041126, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Mário Augusto Ferrari, Julgado em 22/08/1985)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia LF -810 DE 1949 ART-1 1. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ANO CIVIL

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