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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 13614 SP 1991/0016396-1 (STJ)

Data de publicação: 02/12/1991

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA, NA VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 2.284 /86. ART. 7. CONTRATO BANCARIO. CONCEITO DE ANO. LEI N. 810 /49. 1. VEDADA SE ACHAVA CLAUSULA DE REAJUSTE MONETARIO NOS CONTRATOS DE PRAZOS INFERIORES A UM ANO. 2. POR ANO, CONSIDERA-SE O PERIODO DE DOZE MESES. 3. PRECEDENTE DO RESP 2.943"> RESP 2.943">STJ: RESP-2.943 . 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO SOMENTE PELA ALINEA C E IMPROVIDO.

Encontrado em: - TERCEIRA TURMA DJ 02.12.1991 p. 17535 - 2/12/1991 LEG:FED DEL: 002284 ANO:1986 ART : 00007 ART : 00011... LEG:FED LEI: 000810 ANO:1949 ART : 00001 LEG:FED DEL: 002288 ANO:1986 LEG:FED DEL:002289 ANO:1986 LEG...:FED DEC: 002044 ANO:1908 LEG:FED DEC: 057663 ANO:1966 ART :00036 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988...

TJ-RJ - APELACAO APL 00004755620118190004 RJ 0000475-56.2011.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: Apelação Criminal. Código de Trânsito Brasileiro . Recurso do Ministério Público e da Defesa. Condenação do acusado nas penas do artigo 302 , parágrafo único , incisos II e III (vítima fatal), art. 303§ único c/c 302 , § único , incisos II e III (vítima sobrevivente), da Lei 9.503 /97, ambos n/f do 70 do Código Penal , e nas penas do artigo 306 , da Lei 9.503/97, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal , nos seguintes termos: A) Homicídio culposo em concurso formal com o delito de lesão corporal culposa, às penas de 04 (quatro) anos de detenção, e ainda a suspensão pelo mesmo período da habilitação para dirigir veículo automotor ou proibição de obtê-la. B) Crime do art. 306 do CTB , às penas de 06 (seis) meses de detenção e ainda a suspensão, pelo mesmo período da habilitação para dirigir veículo automotor ou proibição de obtê-la, que somadas (artigo 69 do Código Penal ), restaram aquietadas em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de detenção e suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor, pelo mesmo período, substituindo a pena corporal por duas penas restritivas de direitos. A primeira em serviços à Comunidade e a Segunda em prestação pecuniária em favor da vítima sobrevivente de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em 12 (doze) prestações de R$ 500,00 (quinhentos reais). O Ministério Público requer a reforma da R. Sentença tão somente para que seja majorada a pena em fração superior a 1/3 (um terço), considerando a presença das duas causas de aumento. A Defesa postula, em síntese: 1) a absolvição do Apelante, com fulcro no artigo, 386, incisos IV, V e VI, do Código Penal e, Subsidiariamente, 2) o decote das qualificadoras por omissão de socorro e atropelamento na calçado, que alega não restaram comprovadas. 3) a exclusão do artigo 306 , da Lei 9.503 /1997, vez que não restou comprovado o estado de embriaguez do acusado. 4) a diminuição da carga horária da prestação de serviço imposta; 5) a redução do valor da prestação pecuniária. Recurso Defensivo...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1040700432002503 1040700-43.2002.5.03.0900 (TST)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 291 desta Corte Superior, no sentido de que - a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão -. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação das Súmulas 296 e 333/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A matéria trazida ao debate já se encontra pacificada por meio das Súmulas 329 e 219 do TST, respectivamente: - SÚMULA 329 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Mesmo após a promulgação da CF/1988 , permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho - e - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família -. Óbices do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST. MULTA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS. Não há como vislumbrar a ventilada divergência jurisprudencial, em especial pelo prisma da defesa - no sentido de que - indevido o pagamento, vez que há controvérsia sobre as horas extras deferidas - (fl. 264) -, firmada pela Corte de origem a exclusiva premissa fática de que - é o caso destes autos -. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. - Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas -. (OJ 302/SDI-I do TST). Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista, integralmente, não-conhecido....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 76582010 MS 997652 (TCE-MS)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO. EXECUÇÃO FINANCEIRA. ATENDIMENTO ÀS LEIS N.º 8.666 /93, 4.320 /64 E DEMAIS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES. REGULAR E LEGAL. rata-se de processo de contas em que julga contratação pública – Contrato Administrativo n.º 161/2010, realizada pelo Município de Amambai/MS, através de processo de dispensa de licitação, para locação de imóvel destinado aos trabalhos dos médicos estagiários do Programa de Educação pelo Trabalho para Saúde – PET/SAÚDE. A avença pública em exame, onde figurou como locatário o Município de Amambai/MS, dotado de personalidade jurídica de direito público interno; e como locador o Senhor Eduardo Lupatini Costa, pessoa física, proprietário do imóvel; foi originalmente pactuada para viger pelo período de 1 (um) ano, a partir de 12 de julho de 2010; ao custo de R$ 38.880,00 (trinta e oito mil oitocentos e oitenta reais), divididos em doze parcelas fixas e de igual valor. Neste ato, serão examinados os aspectos relativos à legalidade e regularidade da execução financeira e da formalização do primeiro termo aditivo ao contrato, em virtude do julgamento favorável que já receberam o processo licitatório e a formalização do instrumento contratual, através da Decisão Singular n.º 5471/2010, às folhas 141 destes autos. Através do relatório de análise conclusiva às folhas 209/212, a unidade de auxílio técnico vinculada a esta relatoria atestou a conformidade do termo aditivo e da execução financeira do contrato com as normas da legislação vigente. No mesmo sentido se pronunciou o Ministério Público de Contas, através do r. parecer exarado por seu douto representante às folhas 213/214, opinando pela regularidade e legalidade da prestação de contas da execução financeira e do primeiro termo aditivo ao contrato, nos termos do artigo 311, inciso II, c/c artigo 312, inciso I, ambos da Resolução Normativa TC/MS n.º 57/2006. É o relatório. Em análise atenta às peças que compõem o processo, e, tendo em conta o criterioso exame...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1391007720045040103 139100-77.2004.5.04.0103 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão-. Recurso de revista não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO TST. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 361 do TST, -a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral-. Assim, tendo em vista a unicidade do contrato de trabalho, afastada a tese da sua extinção pela aposentadoria espontânea, o autor faz jus ao pagamento da diferença da multa de 40% dos depósitos do FGTS relativos ao período laborado até a data de sua aposentadoria. Considerando o entendimento majoritário desta Corte quanto à matéria em referência, ficam afastadas as violações indicadas, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Prevê a Súmula nº 219 do TST: - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família .- Dessa forma, o deferimento de honorários advocatícios, mesmo sem a assistência do sindicato da categoria profissional do reclamante (requisito previsto...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1318009619975040010 131800-96.1997.5.04.0010 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: o revolvimento do substrato fático-probatório - procedimento inviável em sede de recurso de revista, consoante dispõe a Súmula n.º 126 deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 291 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão". Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA (SUCEDIDA PELA UNIÃO) HORAS EXTRAS. JORNADA DE 200 HORAS. Constatando-se que a súmula desta Corte superior tido por violada não guarda pertinência com a hipótese dos autos, porquanto dirigida especificamente à categoria dos bancários, inviável o processamento do apelo. Recurso de revista não conhecido. INTERVALOS INTERJONADA E INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.923 /94. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DE N. os 307 E 355 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . 1. É devido, como labor extraordinário, o tempo integral destinado ao intervalo intrajornada, se não concedido ou usufruído de forma parcial, no período posterior à vigência Lei n.º 8.923 /94. Nesse sentido firmou-se o entendimento desta Corte superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-I. A finalidade da norma, destinada a assegurar a efetividade de disposição legal relativa à segurança do empregado e à higiene do ambiente de trabalho, respalda o entendimento predominante nesta Corte uniformizadora. 2. Da inobservância ao intervalo entre jornadas de, no mínimo, 11 horas consecutivas, resulta, para o reclamante, o direito a horas extras, com o pagamento do adicional correspondente. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 355 da SBDI-I do TST. 3. Recurso de revista não conhecido....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00729160720128190002 RJ 0072916-07.2012.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: ou serviço que está a oferecer, dever que decorre do princípio da transparência máxima nas relações de consumo, conforme art. 4º, caput, e art. 6º, III, Lei 8078/90. No caso em tela, verifica-se que são verossímeis as alegações da parte autora, ante a inexistência de prova contrária às suas afirmativas, tanto é assim, que a empresa-ré apresenta no demonstrativo de débitos que consta em aberto a mensalidade de fevereiro de 2010, em aberto, contudo, existe comprovante de pagamento às fls. 29. No mais, existem pagamentos posteriores, levando-se a crer que o contrato estava ativo, valendo frisar que inexiste nos autos informação quanto à notificação prévia acerca do cancelamento do contrato. Neste sentido, vale transcrever o artigo 13, II, da Lei nº 9656/98 que determina que o consumidor seja informado previamente sobre o cancelamento do contrato, mesmo em caso de inadimplência: "Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta a Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - a recontagem de carências; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)' Assim, restou evidenciada a falha na prestação do serviço da ré, eis que não comprovou tenha prestado as informações relativas ao cancelamento do contrato e eventual...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00134255120088190021 RJ 0013425-51.2008.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: liberou `a vista de documento falso, onde consta assinatura inautentica abonada por preposto seu, e ainda sem observar a falta de manifestação da Delegacia Regional do Trabalho ou do Sindicato de Classe do empregado, com mais de doze meses em atividade na empresa depositante, bem como sem examinar a Carteira de Trabalho deste, onde certamente verificaria que o portador continua no emprego, pelo que inexistente a condição basica do levantamento, a rescisao do contrato obreiro. Apelo improvido. TRIBUNAL DE JUSTICA APELAÇÃO CIVEL. Nº Proc./Ano: 2626/92. Ano: 1992 SEXTA CAMARA CIVEL Julg.: 20/08/1992 Relator: DES. LAERSON MAURO Partes: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A X ADORNO MOVEIS E DECORACOES LTDA Reg.: 13/10/1992 DIREITO CIVIL-DANO-INDENIZACAO-CARTAO MAGNÉTICO -TRANSFERENCIA DE SALDO, VIA TELEFONICA-NEGLIGENCIA-DECISAO MANTIDA. SENDO DE PLENO CONHECIMENTO DO BANCO A PRATICA CORRIQUEIRA DO"CONTO DO CARTÃO MAGNÉTICO",CONSTITUI NEGLIGENCIA O ATENTIMENTO, VIA TELEFÔNICA, SEM PERFEITA INDENIZAÇÃO DO CLIENTE, MEDIANTE RIGOROSA EXIGÊNCIA DO USO DA SENHA PESSOAL. TRATANDO-SE DE MODALIDADE DE ATENDIMENTO VISANDO A FACILITAR A OPERACIONALIDADE DO SERVIÇO,A EMPRESA QUE O INSTITUIU PARA MELHORARO SEU COMERCIO HA-DE SUPORTAR OS RISCOS DECORRENTES DESSA RENDOSA ATIVIDADE. APELO IMPROVIDO. SAC. ANO DO PROCESSO: 94 TIPO DO PROCESSO: APELACAO CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 18830 COMARCA DE ORIGEM: RECIFE ORGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL DATA DE JULGAMENTO: 15.06.94 RELATOR: NAPOLEÃO TAVARES Unanime SESSÃO: 15.06.94 L.1685 FLS.119.136 PUBLICAÇÃO: DJ.50 FLS.10 EM,16.03.95 COMPETE AO BANCO DEMONSTRAR QUE FORAM TOMADAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS A EVITAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS POR SEU CLIENTE,DECORRENTES DO ENVIO A TERCEIRO DE SEGUNDA VIA DE CARTÃO MAGNÉTICO, REQUERIDO POR MEIO DE SERVIÇO ON LINE, NOS TERMOS DO ART. 6, VIII, DA LEI 8078/90, QUE DETERMINA EM FAVOR DO CONSUMIDOR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Origem do Acórdão: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ano do Processo: 97...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00418325020108190004 RJ 0041832-50.2010.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: narra que deixou de efetuar o pagamento referente ao mês de março/2010, o que demonstra sua ciência acerca de sua inadimplência, e que pelos documentos juntados aos autos pela ré em sua contestação, foram enviadas cartas para a residência do autor, encaminhadas para o endereço que o autor fornece em sua inicial e traz em seu comprovante de residência, inclusive via AR (Aviso de Recebimento), além do que a ré traz tela do sistema na qual demonstra que fez contato com o autor informando acerca do cancelamento do plano em razão de atraso de mensalidade, sendo solicitado ao responsável pelo contrato para se dirigir à sede para verificar a possibilidade de reativação. Acrescenta a sentença que o autor não narra e nem faz prova de que fora surpreendido com o cancelamento do plano de saúde ao tentar atendimento, o que corroboraria com a alegação da ré de que o autor foi devidamente intimado, razão pela qual concluiu pela correção do cancelamento unilateral do contrato por parte da ré, uma vez que amparado legalmente, conforme art. 13, paragrafo único, II da Lei 9656/98, que assim estabelece: ´Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta lei tem renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Paragrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. Dessa forma, a sentença pontuou que o cancelamento do contrato de plano de saúde do autor se deu de forma amparada pela lei e em virtude de culpa exclusiva...

TJ-SC - Apelação Cível AC 67008 SC 2006.006700-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA NOS PERCENTUAIS CONTRATADOS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS DE MORA NO PERCENTUAL LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que a comissão de permanência não incide no período de inadimplência, são devidos, tão-somente os juros moratórios à taxa legal de 6% ao ano, sendo que a partir da entrada em vigor no Novo Código Civil , deverá ser adotada a taxa de 12% ao ano. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, CONTRATO DE DESCONTO DE RECEBÍVEIS/CHEQUECASH, CONVÊNIO DE CAUÇÃO DE RECEBÍVEIS E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS AJUSTES CELEBRADOS ENTRE AS PARTES - DOCUMENTOS COMUNS AOS LITIGANTES - OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO TOCANTE AOS REFERIDOS CONTRATOS - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CPC - ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE OS AUTORES PRETENDIAM PROVAR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO; AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; LIMITOU OS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS E A MULTA EM 2%; E DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. As instituições bancárias, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, por ser direito básico do consumidor. Assim, ante a inércia da instituição financeira, quando devidamente intimada para tanto, em apresentar os instrumentos contratuais, que permitiria ao juízo equacionar com maior segurança a relação contratual sub judice, reputam-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na exordial, a teor do disposto no art. 359 do CPC , pois não há como exercer julgamento objetivo das cláusulas contratuais frente à falta de parâmetros de abusividade e ausência de pactuação dos encargos...

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