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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 185041126 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/1985

Ementa: TRANSPORTE MARITIMO. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. CONSIDERA-SE ANO O PERIODO DE DOZE MESES CONTADOS DO DIA DO INICIO AO DIA E MES CORRESPONDENTES DO ANO SEGUINTE. APLICACAO LEI N. 810 , DE 6/9/1949. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO NAO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 185041126, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Mário Augusto Ferrari, Julgado em 22/08/1985)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia LF -810 DE 1949 ART-1 1. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ANO CIVIL.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 185041126 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/1985

Ementa: TRANSPORTE MARITIMO. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. CONSIDERA-SE ANO O PERIODO DE DOZE MESES CONTADOS DO DIA DO INICIO AO DIA E MES CORRESPONDENTES DO ANO SEGUINTE. APLICACAO LEI N. 810 , DE 6/9/1949. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO NAO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 185041126, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Mário Augusto Ferrari, Julgado em 22/08/1985)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia LF -810 DE 1949 ART-1 1. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ANO CIVIL.

TJ-BA - Apelação APL 01049010220038050001 BA 0104901-02.2003.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: Apelação Cível. Ação contra a Fazenda Pública. Irresignação contra ato administrativo demissional. Juiz que declarou a consumação da prescrição da pretensão autoral. Inconformação. Preliminar de intempestividade da Apelação Cível em decorrência da intempestividade dos Embargos de Declaração opostos rejeitada, pois o Recurso Horizontal foi oposto tempestivamente. Mérito. O prazo prescricional para o ajuizamento de qualquer ação contra a Fazenda Pública lato sensu é de cinco anos a contar da data do ato ou fato do qual se originarem. Considera-se "ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte" (art. 1º da Lei Federal nº 810 /1949). Portanto, se o prazo prescricional de cinco anos se iniciou em 20/08/1998, temos que o termo ad quem para a propositura da ação é o dia 20/08/2003 para respeitar-se o dia (20) e o mês (08) correspondentes. Pelo termo de distribuição vemos que a presente Ação foi proposta exatamente no dia 20/08/2003. Inocorrência de consumação da prescrição declarada pelo Juiz de piso. Apelação provida para anular a Sentença que declarou a consumação da prescrição da pretensão autoral, determinando-se, por conseguinte, o retorno dos autos o juízo de origem para o prosseguimento do feito.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1035001020095040009 RS 0103500-10.2009.5.04.0009 (TRT-4)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: PRESCRIÇÃO BIENAL. A reclamante foi pré-avisada do rompimento do contrato em 03.08.2007, considerando a projeção do aviso-prévio indenizado de 30 dias, a data do término da relação contratual ocorreu em 02.09.2007, porquanto mês de agosto tem 31 dias. Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 810 /49, considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte. Distribuído o feito em 03.09.2009 já havia sido consumada a prescrição bienal. A reclamante deveria ter ajuizado a presente demanda até 02.09.2009. Recurso provido. (...)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 58200644602006 SP 00058-2006-446-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 20/06/2008

Ementa: PRESCRIÇAO. CONTAGEM DO PRAZO. A prescrição bienal do direito de ação conta-se do último dia do contrato empregatício e a contagem do prazo é regida pela Lei nº 810 /49, a qual define o ano civil e cujo art. 1º preconiza: Considera-se ano o período de doze meses contados do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte. A ocorrência de ano bissexto não interfere na contagem do prazo.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 58200644602006 SP 00058-2006-446-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 20/06/2008

Ementa: PRESCRIÇAO. CONTAGEM DO PRAZO. A prescrição bienal do direito de ação conta-se do último dia do contrato empregatício e a contagem do prazo é regida pela Lei nº 810 /49, a qual define o ano civil e cujo art. 1º preconiza: Considera-se ano o período de doze meses contados do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte. A ocorrência de ano bissexto não interfere na contagem do prazo.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200883000052102 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO NORMAL. CUMPRIDO. CONSIDERA-SE A PRAÇA ENGAJADA, INCLUSIVE PARA EFEITOS FINANCEIROS. LEI Nº 4.375 /64 E DECRETO Nº 57.654 /66. REDUÇÃO DE SOLDO EM RAZÃO DE PROCESSO CRIMINAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSBILIDADE. JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O objeto da ação é nulidade de ato administrativo que determinou a redução do soldo de soldado engajado, R$ 618,00 (seiscentos e dezoito reais), para o soldo pago a soldado de efetivo variável, R$ 207,00 (duzentos e sete reais), com pagamento das diferenças devidas a partir do ato de redução, em agosto de 2007, até o efetivo restabelecimento. 2. O caso dos autos está disciplinado na Lei do Servico Militar (parágrafo 3º, art. 6º , da Lei nº 4.375 /64), e pelo parágrafo 3º , do art. 21 , Decreto nº 57.654 /66 que a regulamenta. Nos termos destes dispositivos, cumprido o tempo normal de serviço de 12 (doze) meses, a praça será engajada, percebendo, consequentemente, ao soldo de soldado engajado. 3. Nos autos, vê-se que não subsiste o argumento da UNIÃO de que a inclusão do demandante como Soldado de Núcleo Base foi equivocada por responder a processo criminal perante a Justiça Militar, pois o autor ingressou no Exército Brasileiro em 1.8.2005 e mesmo, quando do oferecimento da denúncia em 20.9.2006, já havia cumprido o tempo normal de serviço militar, razão pela qual deve ser considerado praça engajado, bem como perceber o soldo dessa graduação. 4. Outrossim, o ato administrativo colide com o ordenamento jurídico vigente, porquanto viola o princípio constitucionalmente consagrado da presunção de inocência (art. 5º , LVII , da CF/88 ), não sendo possível a redução do soldo em decorrência de estar sendo processado criminalmente. Nesse sentido, julgados dos egrégios STF e STJ, bem ainda desta Corte Regional : RE 482006 , Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe 13-12-2007; RMS 13.088/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 11/02/2008, p. 1; e AC470550, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 - Terceira Turma, DJE - 05/10/2009 - Página::729. 5. Correta a sentença na parte que entendeu configurada a nulidade do ato administrativo impugnado e determinou o pagamento das diferenças apuradas no período de agosto de 2007, data da redução, até o cumprimento da liminar. 6. Contudo, no tocante aos juros deve ser reformada a sentença para que estes sejam de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação, até a vigência da Lei nº 11.690/09, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494 /97, para, a partir de então, a correção monetária e os juros sejam os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas....

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 32238 MG 0032238-58.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. TRANSAÇÃO EFETUADA. HOMOLOGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. DOIS ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. 1. O art. 1º da Lei 810 /49 dispõe que se considera ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte, sendo que o prazo decadencial de dois anos previsto no art. 495 do Código de Processo Civil tem como termo final o mesmo dia e mês do trânsito em julgado da decisão rescindenda. 2. In casu, a decisão rescindenda transitou em julgado no dia 23.4.2008 e, portanto, teria como termo final do prazo decadencial o dia 23.4.2010. Todavia, a presente ação rescisória foi proposta em 2.6.2010, ou seja, extemporaneamente. 3. Processo extinto com resolução de mérito, em razão da decadência.

TJ-SP - Apelação APL 9165620672007826 SP 9165620-67.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: Prestação de serviços. Energia elétrica. Declaratória. Fraude no relógio medidor. Diferença de consumo por fraude no relógio medidor. O cálculo da cobrança pretendida deve vir amparado na apuração da diferença pela média mensal do consumo verificado após a correção do medidor no período de um ano, considerando que a Resolução ANEEL nº 456 /2000 exagera e incide em nulidade quando considera para o débito o "maior valor de consumo" em doze meses (art. 72, IV), acrescido de "custo administrativo" de 30% (idem, art. 73). Recurso parcialmente provido.

STF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1681 CE (STF)

Data de publicação: 15/12/2006

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL DE 02 (DOIS) ANOS. DIREITO MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA QUE PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO AO PRIMEIRO DIA ÚTIL POSTERIOR. 1. Por se tratar de decadência, o prazo de propositura da ação rescisória estabelecido no art. 495 do CPC não se suspende, não se interrompe, nem se dilata (RE 114.920, rel. Min. Carlos Madeira, DJ 02.09.1988), mesmo quando o termo final recaia em sábado ou domingo. 2. Prazo de direito material. Não incidência da norma que prorroga o termo final do prazo ao primeiro dia útil posterior, pois referente apenas a prazos de direito processual. 3. Na espécie, o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em 1º de dezembro de 1999 (dies a quo), tendo o prazo decadencial se esgotado em 1º.12.2001 (sábado), ante o disposto no art. 1º da Lei 810 /49 - "Considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte". Ação rescisória protocolada nesta Suprema Corte apenas em 03 de dezembro de 2001 (segunda-feira), portanto, extemporaneamente. 4. Decadência reconhecida. Processo extinto com base no art. 269 , inc. IV , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: 860, 2007, p. 157-163 RDDP n. 48, 2007, p. 134-140 - 15/12/2006 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005... "CAPUT" CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 001711 ANO-1952 ART- 00184 INC-00001 INC-00002 EF-1952 ESTATUTO... DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00219 PAR-00005 ART- 00267...

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