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JusBrasil - Jurisprudência
30 de abril de 2016

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 13614 SP 1991/0016396-1 (STJ)

Data de publicação: 02/12/1991

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA, NA VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 2.284 /86. ART. 7. CONTRATO BANCARIO. CONCEITO DE ANO. LEI N. 810 /49. 1. VEDADA SE ACHAVA CLAUSULA DE REAJUSTE MONETARIO NOS CONTRATOS DE PRAZOS INFERIORES A UM ANO. 2. POR ANO, CONSIDERA-SE O PERIODO DE DOZE MESES. 3. PRECEDENTE DO RESP 2.943"> RESP 2.943">STJ: RESP-2.943 . 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO SOMENTE PELA ALINEA C E IMPROVIDO.

Encontrado em: - TERCEIRA TURMA DJ 02.12.1991 p. 17535 - 2/12/1991 LEG:FED DEL: 002284 ANO:1986 ART : 00007 ART : 00011... LEG:FED LEI: 000810 ANO:1949 ART : 00001 LEG:FED DEL: 002288 ANO:1986 LEG:FED DEL:002289 ANO:1986 LEG...:FED DEC: 002044 ANO:1908 LEG:FED DEC: 057663 ANO:1966 ART :00036 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988...

TCE-MS - ADMISSÃO 075542014 MS 1.523.562 (TCE-MS)

Data de publicação: 16/03/2016

Ementa: , e 6º, sendo assim, possível e legal a prorrogação da contratação da servidora acima identificada, haja vista que o termo inicial teve duração de apenas 12 (doze) meses.Considerando que a vigência do Contrato nº 98/2013 encerrou em 31/12/2013 e o 1º Termo Aditivo foi formalizado em 2/1/2014 o i. Representante do Ministério Público de Contas opinou pelo não registro da contratação.Todavia, entendo ser um excesso de preciosismo não registrar a prorrogação da contratação, pois a vigência do contrato expirou no final de ano, período que sabidamente os Órgãos e Entes estão de recesso por conta das festividades em contraponto ao aumento da demanda por serviços médicos nesse período.Embora os autos se apresentem devidamente instruídos, o Gestor encaminhou a documentação referente à formalização do 1º Termo Aditivo fora do prazo estabelecido na IN/TCE/MS nº 38/2012, se sujeitando à multa automática prevista no art. 46, da Lei Complementar nº 160/2012.Diante do exposto, deixo de acolher o parecer do Ministério Público de Contas e DECIDO: I - Pelo REGISTRO do 1º Termo Aditivo a contratação temporária efetuada pelo Município de Brasilândia/MS da servidora SANDRA HELENA GARCIA para exercer a função de médica, reduzida a Termo sob o nº 98/2013, formalizado em conformidade com a Lei Autorizativa nº 2095/2005; II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Gestor, Jorge Justino Diogo, inscrito no CPF sob o nº 117.176.628-97, no valor correspondente 30 (trinta) UFERMS, nos termos do art. 170, § 1º, I, a, do Regimento Interno, aprovado pela RN/TCE/MS nº 76/13, na forma do Provimento nº 02/2014 da Corregedoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar nº160/2012, comprovando o pagamento nos autos no mesmo prazo, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º, da Constituição Estadual.É a decisão.Publique-se.Intime-se nos termos...

TCE-MS - ADMISSÃO 075602014 MS 1.523.568 (TCE-MS)

Data de publicação: 16/03/2016

Ementa: disposição dos arts. 2º , IV, e 6º , sendo assim, possível e legal a prorrogação da contratação da servidora acima identificada, haja vista que o termo inicial teve duração de apenas 12 (doze) meses.Considerando que a vigência do Contrato nº 52/2013 encerrou em 31/12/2013 e o 1º Termo Aditivo foi formalizado em 2/1/2014 o i. Representante do Ministério Público de Contas opinou pelo não registro da contrataçãoTodavia, entendo ser um excesso de preciosismo não registrar a prorrogação da contratação, pois a vigência do contrato expirou no final de ano, período que sabidamente os Órgãos e Entes estão de recesso por conta das festividades em contraponto ao aumento da demanda por serviços médicos nesse período.Embora os autos se apresentem devidamente instruídos, o Gestor encaminhou a documentação referente à formalização do 1º Termo Aditivo fora do prazo estabelecido na IN/TCE/MS nº 38/2012, se sujeitando à multa automática prevista no art. 46 , da Lei Complementar nº 160/2012.Diante do exposto, deixo de acolher o parecer do Ministério Público de Contas e DECIDO: I - Pelo REGISTRO do 1º Termo Aditivo a contratação temporária efetuada pelo Município de Brasilândia/MS da servidora JULIANA FERREIRA DE GUSMÃO SANTINI para exercer a função de psicóloga, reduzida a Termo sob o nº 52/2013, formalizado em conformidade com a Lei Autorizativa nº 2095 /2005; II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Gestor, Jorge Justino Diogo, inscrito no CPF sob o nº 117.176.628-97, no valor correspondente 30 (trinta) UFERMS, nos termos do art. 170, § 1º, I, a, do Regimento Interno, aprovado pela RN/TCE/MS nº 76/13, na forma do Provimento nº 02/2014 da Corregedoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar nº 160/2012, comprovando o pagamento nos autos no mesmo prazo, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º, da Constituição Estadual...

TJ-RJ - APELACAO APL 00004755620118190004 RJ 0000475-56.2011.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: Apelação Criminal. Código de Trânsito Brasileiro . Recurso do Ministério Público e da Defesa. Condenação do acusado nas penas do artigo 302 , parágrafo único , incisos II e III (vítima fatal), art. 303§ único c/c 302 , § único , incisos II e III (vítima sobrevivente), da Lei 9.503 /97, ambos n/f do 70 do Código Penal , e nas penas do artigo 306 , da Lei 9.503/97, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal , nos seguintes termos: A) Homicídio culposo em concurso formal com o delito de lesão corporal culposa, às penas de 04 (quatro) anos de detenção, e ainda a suspensão pelo mesmo período da habilitação para dirigir veículo automotor ou proibição de obtê-la. B) Crime do art. 306 do CTB , às penas de 06 (seis) meses de detenção e ainda a suspensão, pelo mesmo período da habilitação para dirigir veículo automotor ou proibição de obtê-la, que somadas (artigo 69 do Código Penal ), restaram aquietadas em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de detenção e suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor, pelo mesmo período, substituindo a pena corporal por duas penas restritivas de direitos. A primeira em serviços à Comunidade e a Segunda em prestação pecuniária em favor da vítima sobrevivente de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em 12 (doze) prestações de R$ 500,00 (quinhentos reais). O Ministério Público requer a reforma da R. Sentença tão somente para que seja majorada a pena em fração superior a 1/3 (um terço), considerando a presença das duas causas de aumento. A Defesa postula, em síntese: 1) a absolvição do Apelante, com fulcro no artigo, 386, incisos IV, V e VI, do Código Penal e, Subsidiariamente, 2) o decote das qualificadoras por omissão de socorro e atropelamento na calçado, que alega não restaram comprovadas. 3) a exclusão do artigo 306 , da Lei 9.503 /1997, vez que não restou comprovado o estado de embriaguez do acusado. 4) a diminuição da carga horária da prestação de serviço imposta; 5) a redução do valor da prestação pecuniária. Recurso Defensivo...

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 555372011 MS 1076688 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: Aditivo para a prorrogação de mais 02 (dois) meses foi firmado em 25/06/2012, antes da revogação do Decreto n. 3.931 /2001, corroboro com as razões expendidas pelo r. do Ministério Público de Contas e, considerando que até então este Tribunal vinha proferindo reiteradas decisões em sentido favorável à referida extensão da validade das Atas por período superior a um ano, deixarei de considerar o Termo Aditivo, ora sub judice, como irregular e ilegal, eis que cumpriu os demais requisitos previstos em lei, mas fazendo recomendação expressa para que a Prefeitura Municipal de Aral Moreira não mais extrapole àquele prazo, em razão dos argumentos expendidos, e para que o Sistema de Registro de Preços não se torne mero instrumento de conveniência ao gestor desidioso quanto aos seus deveres, sob pena de multa por ato praticado com grave infração à norma legal, o que faço acreditando estar cumprindo a função pedagógica e orientadora que também são inerentes às decisões prolatadas por esta Corte. Tendo o 3º T.A. sido firmado em 25/06/2012 e publicado em 26/07/2012, somente foi encaminhado a esta Corte em 21/08/2012, ou seja, intempestivamente uma vez que o dies ad quem expirou em 10.08.2012 (15 dias úteis), portanto, 11 (onze) dias além do prazo previsto no Cap. III, seção I, item 1.2.2, ‘a’ da INTC/MS n. 35/2011. O jurisdicionado foi devidamente intimado, no entanto, deixou de apresentar justificativa, tendo sido decretada a revelia do Sr. Edson Luiz de David, conforme certidão encartada às fls. 345. Assim, insta ressaltar que, deve o Administrador Público cumprir integralmente com seu dever de remeter os documentos de maneira integral para análise deste Tribunal de Contas em conformidade com as Instruções Normativas, caso contrário, se submete à multa prescrita no art. 46 da LC 160/2012, c/c art. 170, § 1º, I, a do RI/TC/MS. São as razões a justificar o voto. À força do exposto, considerando o criterioso exame realizado pela equipe técnica da 5.ª ICE e o r. parecer exarado...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03796202920138190001 RJ 0379620-29.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. nº 0379620-29.2013.8.19.0001 RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : DENISON PAULO DOS SANTOS R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação de Indenização de férias não gozadas, objetivando a parte autora a condenação do Estado ao pagamento de indenização por férias não gozadas no período de 2009, 2010 e 2011. Contestação do Estado alegando que o servidor está na ativa, podendo ainda gozar as férias; e que o pedido configura enriquecimento sem causa da parte autora e violação ao art. 884 do Código Civil. Da constitucionalidade do art. 4º do decreto estadual nº 44.100/2013. A exclusão das verbas indenizatórias referentes à base de cálculo e que o valor deve corresponder aos vencimentos da parte autora naqueles anos. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido, entendendo que os juros deverão ser computados a partir do fim do período concessivo de doze meses, a contar do término de cada período aquisitivo, sobre a remuneração recebida na mesma época, e devem observar a porcentagem de seis por cento ao ano. E, a correção monetária deve observar o IPCA, tendo em vista o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial, por arrastamento da lei nº 11.960/09. Sentença julgando procedente em parte o pedido , condenando o Réu ao pagamento da indenização correspondente a 03 meses de vencimentos brutos, considerando-se o valor do contra cheque referente ao mês anterior a propositura da demanda, sem a inclusão de verbas de caráter eventual, bem como sem descontos fiscais ou previdenciários, em compensação pelas férias adquiridas nos anos de 2009, 2010 e 2011 não gozadas sob o fundamento de imperiosa necessidade do serviço público e que ultrapassaram o limite de cumulação previsto no art. 91 do Decreto nº 2479/79, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros mediante a aplicação uma única vez do índice aplicado à caderneta desde a data da citação, observado o limite estipulado para os Juizados Fazendários. Sentença...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1058742011 MS 1224707 (TCE-MS)

Data de publicação: 11/05/2015

Ementa: Em exame a formalização do 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Termos Aditivos e a execução financeira do Termo de Contrato nº 170/2009, celebrado entre o Município de Camapuã/MS e a empresa Patrick Moreira da Silva-ME, visando à contratação de empresa especializada em serviços de assistência técnica, para manutenção corretiva com substituição de peças defeituosas, manutenção e suporte técnico em equipamentos de informática, para atender as necessidades da Prefeitura pelo período de 12 (doze) meses, no valor de R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais). A equipe técnica, ao analisar a documentação encaminhada, sugeriu a intimação do Ordenador de Despesas para encaminhar notas de anulação de empenho; ordens de pagamentos; parecer técnico ou jurídico do 5º termo aditivo; planilha financeira atualizada; borderôs de pagamentos com a numeração de identificação legível; rescisão contratual (se houver) com sua devida publicação; termo de encerramento do contrato (se houver) (Análise nº 8835/2013 - folhas 839/845). Em cumprimento ao despacho nº 21877/2013 (folhas 846/847) foram emitidos os ofícios 11574/2013, 11575/2013, 11573/2013 (folhas 848/850). Em resposta o Ordenador encaminhou os documentos juntados às folhas 856/957. Procedendo à reanalise dos documentos que compõem os autos, a 5ª ICE constatou que a formalização do 5º e do 6º Termos Aditivos estão de acordo com a legislação pertinente, entretanto, a execução financeira do contrato supracitado não se encontra em consonância com as normas de Licitações e Contratos da Administração Pública, desatendendo ao estatuído nas Instruções Normativas e no Regimento Interno desta Corte de Contas (Análise nº 17082/2014 - folhas 974/978). O ilustre Representante do Ministério Público de Contas exarou parecer opinando pela regularidade e legalidade do 5º e do 6º Termos Aditivos; pela ilegalidade e irregularidade da execução financeira do contrato em epígrafe; pela impugnação da quantia de R$ 49.817,98 (quarenta e sete mil e oitocentos...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1040700432002503 1040700-43.2002.5.03.0900 (TST)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 291 desta Corte Superior, no sentido de que - a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão -. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação das Súmulas 296 e 333/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A matéria trazida ao debate já se encontra pacificada por meio das Súmulas 329 e 219 do TST, respectivamente: - SÚMULA 329 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Mesmo após a promulgação da CF/1988 , permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho - e - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família -. Óbices do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST. MULTA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS. Não há como vislumbrar a ventilada divergência jurisprudencial, em especial pelo prisma da defesa - no sentido de que - indevido o pagamento, vez que há controvérsia sobre as horas extras deferidas - (fl. 264) -, firmada pela Corte de origem a exclusiva premissa fática de que - é o caso destes autos -. FGTS. ÍNDICE...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 76582010 MS 997652 (TCE-MS)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO. EXECUÇÃO FINANCEIRA. ATENDIMENTO ÀS LEIS N.º 8.666 /93, 4.320 /64 E DEMAIS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES. REGULAR E LEGAL. rata-se de processo de contas em que julga contratação pública – Contrato Administrativo n.º 161/2010, realizada pelo Município de Amambai/MS, através de processo de dispensa de licitação, para locação de imóvel destinado aos trabalhos dos médicos estagiários do Programa de Educação pelo Trabalho para Saúde – PET/SAÚDE. A avença pública em exame, onde figurou como locatário o Município de Amambai/MS, dotado de personalidade jurídica de direito público interno; e como locador o Senhor Eduardo Lupatini Costa, pessoa física, proprietário do imóvel; foi originalmente pactuada para viger pelo período de 1 (um) ano, a partir de 12 de julho de 2010; ao custo de R$ 38.880,00 (trinta e oito mil oitocentos e oitenta reais), divididos em doze parcelas fixas e de igual valor. Neste ato, serão examinados os aspectos relativos à legalidade e regularidade da execução financeira e da formalização do primeiro termo aditivo ao contrato, em virtude do julgamento favorável que já receberam o processo licitatório e a formalização do instrumento contratual, através da Decisão Singular n.º 5471/2010, às folhas 141 destes autos. Através do relatório de análise conclusiva às folhas 209/212, a unidade de auxílio técnico vinculada a esta relatoria atestou a conformidade do termo aditivo e da execução financeira do contrato com as normas da legislação vigente. No mesmo sentido se pronunciou o Ministério Público de Contas, através do r. parecer exarado por seu douto representante às folhas 213/214, opinando pela regularidade e legalidade da prestação de contas da execução financeira e do primeiro termo aditivo ao contrato, nos termos do artigo 311, inciso II, c/c artigo 312, inciso I, ambos da Resolução Normativa TC/MS n.º 57/2006. É o relatório. Em análise atenta às peças que compõem o processo, e, tendo em conta o criterioso exame...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1391007720045040103 139100-77.2004.5.04.0103 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão-. Recurso de revista não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO TST. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 361 do TST, -a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral-. Assim, tendo em vista a unicidade do contrato de trabalho, afastada a tese da sua extinção pela aposentadoria espontânea, o autor faz jus ao pagamento da diferença da multa de 40% dos depósitos do FGTS relativos ao período laborado até a data de sua aposentadoria. Considerando o entendimento majoritário desta Corte quanto à matéria em referência, ficam afastadas as violações indicadas, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Prevê a Súmula nº 219 do TST: - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família .- Dessa forma, o deferimento de honorários advocatícios, mesmo sem a assistência do sindicato da categoria profissional do reclamante (requisito previsto...

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