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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2015

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 13614 SP 1991/0016396-1 (STJ)

Data de publicação: 02/12/1991

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA, NA VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 2.284 /86. ART. 7. CONTRATO BANCARIO. CONCEITO DE ANO. LEI N. 810 /49. 1. VEDADA SE ACHAVA CLAUSULA DE REAJUSTE MONETARIO NOS CONTRATOS DE PRAZOS INFERIORES A UM ANO. 2. POR ANO, CONSIDERA-SE O PERIODO DE DOZE MESES. 3. PRECEDENTE DO RESP 2.943"> RESP 2.943">STJ: RESP-2.943 . 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO SOMENTE PELA ALINEA C E IMPROVIDO.

Encontrado em: - TERCEIRA TURMA DJ 02.12.1991 p. 17535 - 2/12/1991 LEG:FED DEL: 002284 ANO:1986 ART : 00007 ART : 00011... LEG:FED LEI: 000810 ANO:1949 ART : 00001 LEG:FED DEL: 002288 ANO:1986 LEG:FED DEL:002289 ANO:1986 LEG...:FED DEC: 002044 ANO:1908 LEG:FED DEC: 057663 ANO:1966 ART :00036 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988...

TJ-RJ - APELACAO APL 00004755620118190004 RJ 0000475-56.2011.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: Apelação Criminal. Código de Trânsito Brasileiro . Recurso do Ministério Público e da Defesa. Condenação do acusado nas penas do artigo 302 , parágrafo único , incisos II e III (vítima fatal), art. 303§ único c/c 302 , § único , incisos II e III (vítima sobrevivente), da Lei 9.503 /97, ambos n/f do 70 do Código Penal , e nas penas do artigo 306 , da Lei 9.503/97, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal , nos seguintes termos: A) Homicídio culposo em concurso formal com o delito de lesão corporal culposa, às penas de 04 (quatro) anos de detenção, e ainda a suspensão pelo mesmo período da habilitação para dirigir veículo automotor ou proibição de obtê-la. B) Crime do art. 306 do CTB , às penas de 06 (seis) meses de detenção e ainda a suspensão, pelo mesmo período da habilitação para dirigir veículo automotor ou proibição de obtê-la, que somadas (artigo 69 do Código Penal ), restaram aquietadas em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de detenção e suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor, pelo mesmo período, substituindo a pena corporal por duas penas restritivas de direitos. A primeira em serviços à Comunidade e a Segunda em prestação pecuniária em favor da vítima sobrevivente de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em 12 (doze) prestações de R$ 500,00 (quinhentos reais). O Ministério Público requer a reforma da R. Sentença tão somente para que seja majorada a pena em fração superior a 1/3 (um terço), considerando a presença das duas causas de aumento. A Defesa postula, em síntese: 1) a absolvição do Apelante, com fulcro no artigo, 386, incisos IV, V e VI, do Código Penal e, Subsidiariamente, 2) o decote das qualificadoras por omissão de socorro e atropelamento na calçado, que alega não restaram comprovadas. 3) a exclusão do artigo 306 , da Lei 9.503 /1997, vez que não restou comprovado o estado de embriaguez do acusado. 4) a diminuição da carga horária da prestação de serviço imposta; 5) a redução do valor da prestação pecuniária. Recurso Defensivo...

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 555372011 MS 1076688 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: Aditivo para a prorrogação de mais 02 (dois) meses foi firmado em 25/06/2012, antes da revogação do Decreto n. 3.931 /2001, corroboro com as razões expendidas pelo r. do Ministério Público de Contas e, considerando que até então este Tribunal vinha proferindo reiteradas decisões em sentido favorável à referida extensão da validade das Atas por período superior a um ano, deixarei de considerar o Termo Aditivo, ora sub judice, como irregular e ilegal, eis que cumpriu os demais requisitos previstos em lei, mas fazendo recomendação expressa para que a Prefeitura Municipal de Aral Moreira não mais extrapole àquele prazo, em razão dos argumentos expendidos, e para que o Sistema de Registro de Preços não se torne mero instrumento de conveniência ao gestor desidioso quanto aos seus deveres, sob pena de multa por ato praticado com grave infração à norma legal, o que faço acreditando estar cumprindo a função pedagógica e orientadora que também são inerentes às decisões prolatadas por esta Corte. Tendo o 3º T.A. sido firmado em 25/06/2012 e publicado em 26/07/2012, somente foi encaminhado a esta Corte em 21/08/2012, ou seja, intempestivamente uma vez que o dies ad quem expirou em 10.08.2012 (15 dias úteis), portanto, 11 (onze) dias além do prazo previsto no Cap. III, seção I, item 1.2.2, ‘a’ da INTC/MS n. 35/2011. O jurisdicionado foi devidamente intimado, no entanto, deixou de apresentar justificativa, tendo sido decretada a revelia do Sr. Edson Luiz de David, conforme certidão encartada às fls. 345. Assim, insta ressaltar que, deve o Administrador Público cumprir integralmente com seu dever de remeter os documentos de maneira integral para análise deste Tribunal de Contas em conformidade com as Instruções Normativas, caso contrário, se submete à multa prescrita no art. 46 da LC 160/2012, c/c art. 170, § 1º, I, a do RI/TC/MS. São as razões a justificar o voto. À força do exposto, considerando o criterioso exame realizado pela equipe técnica da 5.ª ICE e o r. parecer exarado...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03796202920138190001 RJ 0379620-29.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. nº 0379620-29.2013.8.19.0001 RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : DENISON PAULO DOS SANTOS R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação de Indenização de férias não gozadas, objetivando a parte autora a condenação do Estado ao pagamento de indenização por férias não gozadas no período de 2009, 2010 e 2011. Contestação do Estado alegando que o servidor está na ativa, podendo ainda gozar as férias; e que o pedido configura enriquecimento sem causa da parte autora e violação ao art. 884 do Código Civil. Da constitucionalidade do art. 4º do decreto estadual nº 44.100/2013. A exclusão das verbas indenizatórias referentes à base de cálculo e que o valor deve corresponder aos vencimentos da parte autora naqueles anos. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido, entendendo que os juros deverão ser computados a partir do fim do período concessivo de doze meses, a contar do término de cada período aquisitivo, sobre a remuneração recebida na mesma época, e devem observar a porcentagem de seis por cento ao ano. E, a correção monetária deve observar o IPCA, tendo em vista o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial, por arrastamento da lei nº 11.960/09. Sentença julgando procedente em parte o pedido , condenando o Réu ao pagamento da indenização correspondente a 03 meses de vencimentos brutos, considerando-se o valor do contra cheque referente ao mês anterior a propositura da demanda, sem a inclusão de verbas de caráter eventual, bem como sem descontos fiscais ou previdenciários, em compensação pelas férias adquiridas nos anos de 2009, 2010 e 2011 não gozadas sob o fundamento de imperiosa necessidade do serviço público e que ultrapassaram o limite de cumulação previsto no art. 91 do Decreto nº 2479/79, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros mediante a aplicação uma única vez do índice aplicado à caderneta desde a data da citação, observado o limite estipulado para os Juizados Fazendários. Sentença...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1058742011 MS 1224707 (TCE-MS)

Data de publicação: 11/05/2015

Ementa: Em exame a formalização do 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Termos Aditivos e a execução financeira do Termo de Contrato nº 170/2009, celebrado entre o Município de Camapuã/MS e a empresa Patrick Moreira da Silva-ME, visando à contratação de empresa especializada em serviços de assistência técnica, para manutenção corretiva com substituição de peças defeituosas, manutenção e suporte técnico em equipamentos de informática, para atender as necessidades da Prefeitura pelo período de 12 (doze) meses, no valor de R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais). A equipe técnica, ao analisar a documentação encaminhada, sugeriu a intimação do Ordenador de Despesas para encaminhar notas de anulação de empenho; ordens de pagamentos; parecer técnico ou jurídico do 5º termo aditivo; planilha financeira atualizada; borderôs de pagamentos com a numeração de identificação legível; rescisão contratual (se houver) com sua devida publicação; termo de encerramento do contrato (se houver) (Análise nº 8835/2013 - folhas 839/845). Em cumprimento ao despacho nº 21877/2013 (folhas 846/847) foram emitidos os ofícios 11574/2013, 11575/2013, 11573/2013 (folhas 848/850). Em resposta o Ordenador encaminhou os documentos juntados às folhas 856/957. Procedendo à reanalise dos documentos que compõem os autos, a 5ª ICE constatou que a formalização do 5º e do 6º Termos Aditivos estão de acordo com a legislação pertinente, entretanto, a execução financeira do contrato supracitado não se encontra em consonância com as normas de Licitações e Contratos da Administração Pública, desatendendo ao estatuído nas Instruções Normativas e no Regimento Interno desta Corte de Contas (Análise nº 17082/2014 - folhas 974/978). O ilustre Representante do Ministério Público de Contas exarou parecer opinando pela regularidade e legalidade do 5º e do 6º Termos Aditivos; pela ilegalidade e irregularidade da execução financeira do contrato em epígrafe; pela impugnação da quantia de R$ 49.817,98 (quarenta e sete mil e oitocentos...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1040700432002503 1040700-43.2002.5.03.0900 (TST)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 291 desta Corte Superior, no sentido de que - a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão -. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação das Súmulas 296 e 333/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A matéria trazida ao debate já se encontra pacificada por meio das Súmulas 329 e 219 do TST, respectivamente: - SÚMULA 329 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Mesmo após a promulgação da CF/1988 , permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho - e - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família -. Óbices do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST. MULTA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS. Não há como vislumbrar a ventilada divergência jurisprudencial, em especial pelo prisma da defesa - no sentido de que - indevido o pagamento, vez que há controvérsia sobre as horas extras deferidas - (fl. 264) -, firmada pela Corte de origem a exclusiva premissa fática de que - é o caso destes autos -. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. - Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas -. (OJ 302/SDI-I do TST). Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista, integralmente, não-conhecido....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 76582010 MS 997652 (TCE-MS)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO. EXECUÇÃO FINANCEIRA. ATENDIMENTO ÀS LEIS N.º 8.666 /93, 4.320 /64 E DEMAIS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES. REGULAR E LEGAL. rata-se de processo de contas em que julga contratação pública – Contrato Administrativo n.º 161/2010, realizada pelo Município de Amambai/MS, através de processo de dispensa de licitação, para locação de imóvel destinado aos trabalhos dos médicos estagiários do Programa de Educação pelo Trabalho para Saúde – PET/SAÚDE. A avença pública em exame, onde figurou como locatário o Município de Amambai/MS, dotado de personalidade jurídica de direito público interno; e como locador o Senhor Eduardo Lupatini Costa, pessoa física, proprietário do imóvel; foi originalmente pactuada para viger pelo período de 1 (um) ano, a partir de 12 de julho de 2010; ao custo de R$ 38.880,00 (trinta e oito mil oitocentos e oitenta reais), divididos em doze parcelas fixas e de igual valor. Neste ato, serão examinados os aspectos relativos à legalidade e regularidade da execução financeira e da formalização do primeiro termo aditivo ao contrato, em virtude do julgamento favorável que já receberam o processo licitatório e a formalização do instrumento contratual, através da Decisão Singular n.º 5471/2010, às folhas 141 destes autos. Através do relatório de análise conclusiva às folhas 209/212, a unidade de auxílio técnico vinculada a esta relatoria atestou a conformidade do termo aditivo e da execução financeira do contrato com as normas da legislação vigente. No mesmo sentido se pronunciou o Ministério Público de Contas, através do r. parecer exarado por seu douto representante às folhas 213/214, opinando pela regularidade e legalidade da prestação de contas da execução financeira e do primeiro termo aditivo ao contrato, nos termos do artigo 311, inciso II, c/c artigo 312, inciso I, ambos da Resolução Normativa TC/MS n.º 57/2006. É o relatório. Em análise atenta às peças que compõem o processo, e, tendo em conta o criterioso exame...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1391007720045040103 139100-77.2004.5.04.0103 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão-. Recurso de revista não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO TST. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 361 do TST, -a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral-. Assim, tendo em vista a unicidade do contrato de trabalho, afastada a tese da sua extinção pela aposentadoria espontânea, o autor faz jus ao pagamento da diferença da multa de 40% dos depósitos do FGTS relativos ao período laborado até a data de sua aposentadoria. Considerando o entendimento majoritário desta Corte quanto à matéria em referência, ficam afastadas as violações indicadas, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Prevê a Súmula nº 219 do TST: - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família .- Dessa forma, o deferimento de honorários advocatícios, mesmo sem a assistência do sindicato da categoria profissional do reclamante (requisito previsto...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1318009619975040010 131800-96.1997.5.04.0010 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: o revolvimento do substrato fático-probatório - procedimento inviável em sede de recurso de revista, consoante dispõe a Súmula n.º 126 deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 291 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão". Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA (SUCEDIDA PELA UNIÃO) HORAS EXTRAS. JORNADA DE 200 HORAS. Constatando-se que a súmula desta Corte superior tido por violada não guarda pertinência com a hipótese dos autos, porquanto dirigida especificamente à categoria dos bancários, inviável o processamento do apelo. Recurso de revista não conhecido. INTERVALOS INTERJONADA E INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.923 /94. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DE N. os 307 E 355 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . 1. É devido, como labor extraordinário, o tempo integral destinado ao intervalo intrajornada, se não concedido ou usufruído de forma parcial, no período posterior à vigência Lei n.º 8.923 /94. Nesse sentido firmou-se o entendimento desta Corte superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-I. A finalidade da norma, destinada a assegurar a efetividade de disposição legal relativa à segurança do empregado e à higiene do ambiente de trabalho, respalda o entendimento predominante nesta Corte uniformizadora. 2. Da inobservância ao intervalo entre jornadas de, no mínimo, 11 horas consecutivas, resulta, para o reclamante, o direito a horas extras, com o pagamento do adicional correspondente. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 355 da SBDI-I do TST. 3. Recurso de revista não conhecido....

TJ-PR - Apelação APL 11586240 PR 1158624-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: nos últimos três meses (...); d) condenar a requerida ao pagamento de indenização de um doze avos das comissões auferidas ao longo de toda a vigência do contrato (...)" (fl. 4166).Irresignada, a Sociedade Morgenau interpôs recurso de apelação (fls. 4171/4188) aduzindo, em síntese: que não se trata de contrato de representação comercial; que em nenhum momento o 3contrato cita a lei dos representantes comerciais e muito menos indica que a empresa contratada seria filiada ao órgão dos representantes comerciais; que em nenhum momento as partes cogitam acerca da existência de uma relação de representação; que o contrato é de prestação de serviços de venda, sem que se caracterizasse a representação; que o representante legal da autora afirmou em juízo que nunca houve contrato de representação, ajuizando inclusive reclamatória trabalhista contra a apelante, visando o reconhecimento de vínculo de emprego; que o representante legal da apelada sempre trabalhava dentro do clube, comprovando a existência de contrato de prestação de serviços; que o contrato não possui as cláusulas obrigatórias previstas no art. 27 da lei 4886 /65; que deve ser afastada a indenização de 1/12 e aviso prévio indenizado, por não se tratar de contrato de representação comercial; que o fato da apelante ter recebido valor pelo contrato de locação com a seguradora SUDAMÉRICA não pode ser confundido com o serviço de venda de títulos patrimoniais a que teria exclusividade a apelada; que não houve quebra de exclusividade no caso da SUDAMÉRICA, visto que não houve venda de títulos patrimoniais; que eventuais valores devidos à autora deve se restringir ao período de 5 anos antes da propositura da presente demanda, nos termos do art. 206 , § 5º , I do Código Civil .A apelação foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo (fl. 4191).O apelado apresentou contrarrazões em fls.4193/4205.Após, o autor interpôs recurso adesivo, pugnando pela majoração dos honorários advocatícios fixados.O recurso foi recebido no duplo...

Encontrado em: se restringir ao período de 5 anos antes da propositura da presente demanda, nos termos do art. 206 , § 5º , I... valores devidos à autora/apelada deve se restringir ao período de 5 anos antes da propositura da presente... ­ PRESCRIÇÃO DAS VERBAS RELATIVAS ÀS COMISSÕES DEVIDAS ANTERIORES A CINCO ANOS DA PROPOSITURA...

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