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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058499229 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. FALTA DE CITAÇÃO DO CONJUGE DA CORRÉ SUCESSORA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. A citação do marido da parte requerida da ação de usucapião é obrigatória, sob pena de nulidade do feito, inclusive essa sanação impedirá que seja ajuizada futura ação rescisória que somente prejudica a eficácia da prestação jurisdicional. Observância do disposto no artigo 10 , § primeiro, inciso I, do Código de Processo Civil . DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70058499229, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 25/03/2014)

TJ-RJ - APELACAO APL 3420568920088190001 RJ 0342056-89.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/06/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - COTAS CONDOMINIAIS - FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO - POSSIBILIDADE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO, MAS NÃO NECESSÁRIO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - ÔNUS DO CONDÔMINO. Embora se identifique o litisconsórcio passivo unitário na ação de cobrança de cotas condominiais, posto que a responsabilidade entre os co-proprietários, independentemente de serem eles marido e mulher, é solidária, pode o condomínio desistir da demanda em relação a um deles, por não se configurar, no caso, o litisconsórcio necessário.Compete ao condômino comprovar o pagamento da cota condominial que alega ter quitado.Improvimento do recurso.

TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO AP 1064200301810002 DF 01064-2003-018-10-00-2  (TRT-10)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: PENHORA DE BEM IMÓVEL. FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. NULIDADE PROCESSUAL. O art. 655 , § 2º , do CPC , com redação dada pela Lei nº 11.382 /2006, dispõe expressamente que "recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado". Não havendo a citação do cônjuge do executado da penhora do bem imóvel, todos os atos processuais praticados após a citação do agravante (fl. 332) são nulos. Agravo conhecido. Contraminuta não conhecida por defeito de representação. No mérito, provido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5508 MS 2004.005508-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/06/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINARES - FALTA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECADÊNCIA - REJEITADAS.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100332692 SC 2010.033269-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. FATO SUPERVENIENTE. DISTRATO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL QUE DAVA LEGITIMAÇÃO AO AUTOR PARA PLEITEAR A PROTEÇÃO DO ART. 934 , II , DO CPC . ILEGITIMIDADE DO DEMANDANTE NÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO DA COISA QUE NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CPC . PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDADO QUE ALEGA TER FIGURADO COMO SIMPLES PROCURADOR DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA NUNCIAÇÃO. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADO EM FAVOR DO RÉU. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE REVELAM QUE O ACIONADO SE INTITULAVA PROPRIETÁRIO E, CONSEQUENTEMENTE, DONO DA OBRA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. NULIDADE. FALTA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE COPROPRIETÁRIA. DESNECESSIDADE. LIDE QUE NÃO ENVOLVE QUESTÃO DOMINIAL. PRELIMINAR DESACOLHIDA. "[. . .] Muito embora a ação de nunciação de obra nova tenha sua origem em controvérsia envolvendo direito de propriedade, não se discutindo a propriedade em si, mas os desdobramentos do abuso deste direito - no caso, a realização de obra que afeta construção de propriedade de outrem -, não há falar em necessidade de citação de cônjuge, por tratar-se de pleito inibitório de danos estruturais e desdobramento indenizatório, e não de demanda que versa sobre direito real de propriedade em si. [...] (Apelação Cível n. 2002.026281-7, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, julgada em 28-9-2007)." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057799-0, de Barra Velha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 29-03-2012). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE AS MODIFICAÇÕES EFETUADAS NÃO FORAM PREJUDICIAIS AO CONDOMÍNIO. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO SITUAÇÃO DE PERIGO À ESTRUTURA DO PRÉDIO PELA INSTALAÇÃO IRREGULAR DE BANHEIRA DE HIDROMASSAGEM. FECHAMENTO DE PARTE DA COBERTURA QUE MODIFICOU O CONJUNTO ARQUITETÔNICO DO EDIFÍCIO. ALTERAÇÕES CONSUMADAS SEM A ANUÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CON [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 185485 SC 2006.018548-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO POR FALTA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE. DÍVIDA DE NATUREZA PESSOAL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. NULIDADE INEXISTENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 290 DO CPC . INCLUSÃO, NO CÁLCULO EXECUTIVO, DE MULTA DE 20% NÃO PREVISTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCESSO CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO VENCIDA DEPOIS DA AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS EXIGIDOS CONFORME A SENTENÇA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO DOBRO DO COBRADO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Sendo a cobrança de despesas de condomínio uma ação de natureza pessoal, a citação da esposa do devedor se mostra desnecessária" (Desembargadora Salete Silva Sommariva). "Não caracteriza excesso de execução o acréscimo dos aluguéis posteriores ao ajuizamento da ação e da citação no quantum debeatur, porquanto, como prestações periódicas que são, são compreendidas no pedido inicial, conforme impera o art. 290 do CPC " (Desembargador Henry Petry Junior). O acréscimo de multa sobre as dívidas de condomínio, sem previsão no decreto condenatório, configura excesso de execução. Os juros moratórios devem fluir a partir do vencimento de cada taxa condominial vencida e impaga, sob pena de enriquecimento ilícito do devedor. "O ajuizamento de ação para a cobrança de dívida já paga não induz, necessariamente, a imposição da pena prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 (artigo 1.531 do Código Civil de 1916 ) a qual depende do manejo de ação própria ou, quando menos, de reconvenção, além da demonstração irrefragável da má-fé da credora, derivada do dolo (Desembargador Eládio Torret Rocha).

TJ-PR - Apelação Cível AC 4411047 PR 0441104-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/04/2008

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. CABIMENTO. COISA JULGADA. RELATIVIDADE. DEFEITOS PROCESSUAIS QUE RETIRAM DA SENTENÇA A SUA FIRMEZA. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA. NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA RÉ OU DE SEU REPRESENTANTE, E NÃO OBSERVADAS AS PRESCRIÇÕES LEGAIS (ARTS. 232 , II e 247 , AMBOS DO CPC ). FALTA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE. ARGUIÇÃO POSSÍVEL SOMENTE PELO PRETERIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Cabe ação anulatória e não rescisória, quando se tratar de causa de nulidade "ipso jure" da sentença de procedência da ação de usucapião, cujo vício pode ser alegado como defesa e reconhecido através de ação de nulidade. 2. Os defeitos processuais que retiram da sentença a sua firmeza, tornando-a nula de pleno direito, devem ser corrigidos, pela relatividade da coisa julgada nula, através de ação própria. 3. Devem ser esgotados todos os meios necessários (suficientes e possíveis) para a localização do demandado ou de seu representante legal, antes da citação editalícia. 4. O descumprimento total da norma cogente do inciso II , do artigo 232 , do Código de Processo Civil , gera a nulidade do ato, exceto quando a omissão não tenha causado prejuízo ao citando. 5. A eventual falta de citação de cônjuge, na ação de usucapião, deve ser argüida por aquele que não participou da relação processual.

TJ-SC - Apelação Cível AC 221835 SC 2002.022183-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PASSAGEM FORÇADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. FALTA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE VIRAGO. INEXIGIBILIDADE NA ESFERA DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS, SALVO OS CASOS PREVISTOS NA LEI ( CPC , 10, § 2 º). DESNECESSIDADE. A citação da cônjuge virago como litisconsorte passivo necessário só é exigível nos casos em que envolvam direito real, conforme prevê o artigo 10 do CPC . Nas questões que versem sobre direitos possessórios, a presença da mesma é exigida apenas no caso de composse ou nos casos de ato praticado por ambos ( CPC , 10, § 2º), hipóteses não verificada nos autos. PASSAGEM FORÇADA. PRÉDIO ENCRAVADO QUE PASSA A SER DE PROPRIEDADE DE DONO DE IMÓVEL CONTÍGUO QUE POSSUI ACESSO A LOGRADOURO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE PASSAGEM PARA O PRÉDIO ENCRAVADO ATRAVÉS DESTE TERRENO. PERDA DO DIREITO DE PASSAGEM. Muito embora se admita a existência de passagem forçada, utilizada há muitos anos, não se pode olvidar que não mais existindo o encravamento, pressuposto legal para a sua constituição , não pode o dono do prédio encravado pretender continuar a onerar o dono do prédio serviente por mera comodidade. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 226950 SC 2004.022695-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/04/2006

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE VIRAGO. INEXIGIBILIDADE NA ESFERA DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS, SALVO OS CASOS PREVISTOS NA LEI ( CPC , 10, § 2º). DESNECESSIDADE. A citação da cônjuge virago como litisconsorte passivo necessário só é exigível nos casos em que envolvam direito real, conforme prevê o artigo 10 do CPC . Nas questões que versem sobre direitos possessórios, a presença da mesma é exigida apenas no caso de composse ou nos casos de ato praticado por ambos ( CPC , 10, § 2º), hipóteses não verificada nos autos.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA. MANDATO TÁCITO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO.Confirma mandato tácito a presença de Advogado acompanhando a parte em audiência, conforme o art. 656 do Código Civil . A falta de representação, por se tratar de nulidade relativa, deve ser alegada na primeira oportunidade pela parte contrária, juntamente com a comprovação do prejuízo suportado.MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 927 DO CPC NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.É do autor o ônus de provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data da moléstia e, em razão desta, a perda da posse; do contrário, ausente um ou mais dos requisitos legais engastados no artigo 927 do Código de Processo Civil , impõe-se a improcedência do pleito reintegratório. (Apelação cível n. , de Chapecó, Relator Des. Luiz Carlos Freyesleben, Segunda Câmara de Direito Civil, julgada em 28 agosto de 2003)

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010110919096 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/07/2006

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR: FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE LISTICONSÓRCIO NECESSÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS DE IMOVEL IRREGULAR - NULIDADE EM RAZÃO DO OBJETO ILÍCITO - ALEGAÇÃO IMPRÓPRIA PARA A DEVEDORA QUE TINHA CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A EXECUÇÃO EMBARGADA OBJETIVA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO CONSTITUÍDO NAS NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS EM GARANTIA À CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL FIRMADO PELAS PARTES, REVELANDO, PORTANTO, OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, POIS A AÇÃO EXECUTIVA É PESSOAL, NA MEDIDA EM QUE A RELAÇÃO MATERIAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL. 2. A CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL IRREGULAR NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS CONTRAENTES, DE QUE TINHAM CONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE E ASSUMIRAM O RISCO DO NEGÓCIO REALIZADO, VINCULANDO-SE À OBRIGAÇÃO PESSOAL FIRMADA. 3. A RESCISÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE, DEVE SER REQUERIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO AUTÔNOMA, NA QUAL SE DISCUTIRIAM AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DA AVENÇA. SEM A DESCONSTITUIÇÃO JUDICIAL, O CONTRATO CONTINUA EM PLENA VIGÊNCIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL O PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO E EM ATRASO. 4. RECURSO IMPROVIDO

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