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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010278866 (TRF-2)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MILITAR TEMPORÁRIO - ANISTIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - DECRETO Nº 20.910 /32, ART. 4º , ART. 206 , § 3º , V , DO CC - PORTARIA 1104/GM3 - LEI 10559 /02 - MOTIVAÇÃO POLÍTICA - ÔNUS DA PROVA - SUBOFICIAL - PROMOÇÃO - QUADRO DIVERSO - OFICIALATO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. -Objetivando a declaração de sua condição como anistiado político, com a consequente promoção à graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente na Reserva Remunerada, com todos os direitos inerentes ao referido posto, com assento na Lei 10559 /02, ajuizou o autor/apelante o presente feito, julgado improcedente, com o inacolhimento da preliminar agitada pela ré/União Federal - prescrição do fundo de direito -. -Com a devida vênia do Magistrado de piso, releva considerar, com assento no § 5º, do art. 219 /CPC , o reconhecimento da incidência prescrição do fundo de direito, com o perecimento do direito autoral , face ao ajuizamento do feito em 12/11/2007 (fl.02), em se considerando como termo a quo a Lei 10559 , de 14/11/02, bem como o disposto no art. 4º do Decreto nº 20.910 /32, combinado com o art. 206 , § 3º , V , do Código Civil vigente, eis que, como cediço, o prazo, hodierno, prescricional é trienal (mutatis STJ, REsp982811, DJ 16/10/08), o que, ipso jure, inviabiliza, outrossim, às inteiras, o trânsito da pretensão autoral (mutatis STJ, Resp 1137354/RJ, DJ 18/09/09; TRF2, REOAC20075101006903-7, J.09/02/11; TRF2, AC 2010.51.01.006562-6, DJe 31/03/2011). -No mérito, ainda que superada a preliminar supra agitada, melhor sorte não assistiria ao autor, ora recorrente, cumprindo destacar, que segundo alega em sua proemial, teria sido o mesmo licenciado da Aeronáutica, pelo Ato 1104/GM3/64, em 01/03/73 (fls.11v), ato este, de cunho político, direcionado à punição de militares, e não •de mera conveniência genérica.– (fls.111), após 8 (oito) anos de serviço ativo. -Ab initio, impende ressaltar a qualidade de militar temporário daquele, sendo de se sinalar...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651010183462 (TRF-2)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MILITAR. ANISTIA. INGRESSO NO SERVIÇO MILITAR APÓS O ADVENTO DA PORTARIA 1104/GM3/64. ATO DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LICENCIAMENTO POR CONLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Persistem imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado, subsistindo em si as mesmas razões expendidas na decisão agravada. 2. Objetiva o Autor ser declarado anistiado político e integrado à reserva remunerada da FAB, sob alegação de que foi vítima da Portaria 1.104/GM3/64, considerada pela Comissão de Anistia como de motivação política. A questão nodal dos autos, diz respeito, então, ao reconhecimento, ou não, de motivação política na edição da Portaria 1.104/GM3, de 12/10/64, que estabeleceu limites para engajamento, reengajamento, licenciamento e tempo de serviço dos Cabos incorporados às fileiras da Força Aérea Brasileira naquela época. 3. O Ministério da Justiça reconheceu a motivação política da Portaria1.104/GM3, sendo certo que tal reconhecimento é apenas em relação aos Cabos incorporados anteriormente à sua vigência, em função do prejuízo decorrente da limitação de um direito anteriormente concedido, o de permanecer no serviço ativo até adquirir estabilidade, eis que tal Portaria previa que a prorrogação de tempo de serviço dos Cabos somente poderia se dar por um período de até oito anos. 4.. O Autor foi incorporado às fileiras da FAB em 12/07/1972, após o advento da Portaria 1.104/GM3, e licenciado do serviço ativo em 31/07/1976, por conclusão de tempo de serviço, sem que restasse comprovada a tese de existência de retaliação política no ato de seu desligamento. 5.O fato de o militar ter sido licenciado da FAB com base na Portaria 1.104/GM3/64, mas a contar de 31/07/1976, não lhe garante as vantagens da norma insculpida no art. 8º do ADCT, eis que nem todos os militares excluídos do serviço ativo pela citada Portaria foram alvo de retaliação política. 6. Há que se considerar o caráter genérico e impessoal da citada Portaria 1.104/GM3/64, que somente poderia ser caracterizada puramente como ato de exceção se individualizasse casos para prejudicar pessoas em razão de motivos exclusivamente políticos, o que não aconteceu em relação ao Autor. 7. A Administração usando de seu poder discricionário, com base nos juízos de oportunidade e conveniência, tem a possibilidade de, a qualquer tempo, negar reengajamentos ou licenciar ex officio seus praças, por conclusão de tempo de serviço. 8. Agravo Interno improvido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010183462 RJ 2006.51.01.018346-2 (TRF-2)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MILITAR. ANISTIA. INGRESSO NO SERVIÇO MILITAR APÓS O ADVENTO DA PORTARIA 1104 /GM3/64. ATO DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LICENCIAMENTO POR CONLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Persistem imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado, subsistindo em si as mesmas razões expendidas na decisão agravada. 2. Objetiva o Autor ser declarado anistiado político e integrado à reserva remunerada da FAB, sob alegação de que foi vítima da Portaria 1.104 /GM3/64, considerada pela Comissão de Anistia como de motivação política. A questão nodal dos autos, diz respeito, então, ao reconhecimento, ou não, de motivação política na edição da Portaria 1.104 /GM3, de 12/10/64, que estabeleceu limites para engajamento, reengajamento, licenciamento e tempo de serviço dos Cabos incorporados às fileiras da Força Aérea Brasileira naquela época. 3. O Ministério da Justiça reconheceu a motivação política da Portaria1.104 /GM3, sendo certo que tal reconhecimento é apenas em relação aos Cabos incorporados anteriormente à sua vigência, em função do prejuízo decorrente da limitação de um direito anteriormente concedido, o de permanecer no serviço ativo até adquirir estabilidade, eis que tal Portaria previa que a prorrogação de tempo de serviço dos Cabos somente poderia se dar por um período de até oito anos. 4.. O Autor foi incorporado às fileiras da FAB em 12/07/1972, após o advento da Portaria 1.104 /GM3, e licenciado do serviço ativo em 31/07/1976, por conclusão de tempo de serviço, sem que restasse comprovada a tese de existência de retaliação política no ato de seu desligamento. 5.O fato de o militar ter sido licenciado da FAB com base na Portaria 1.104 /GM3/64, mas a contar de 31/07/1976, não lhe garante as vantagens da norma insculpida no art. 8º do ADCT, eis que nem todos os militares excluídos do serviço ativo pela citada Portaria foram alvo de retaliação política. 6. Há que se considerar o caráter genérico e impessoal da citada Portaria 1.104 /GM3/64, que somente poderia ser caracterizada puramente como ato de exceção se individualizasse casos para prejudicar pessoas em razão de motivos exclusivamente políticos, o que não aconteceu em relação ao Autor. 7. A Administração usando de seu poder discricionário, com base nos juízos de oportunidade e conveniência, tem a possibilidade de, a qualquer tempo, negar reengajamentos ou licenciar ex officio seus praças, por conclusão de tempo de serviço. 8. Agravo Interno improvido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751010278866 RJ 2007.51.01.027886-6 (TRF-2)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MILITAR TEMPORÁRIO - ANISTIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - DECRETO Nº 20.910 /32, ART. 4º , ART. 206 , § 3º , V , DO CC - PORTARIA 1104/GM3 - LEI 10559 /02 - MOTIVAÇÃO POLÍTICA - ÔNUS DA PROVA - SUBOFICIAL - PROMOÇÃO - QUADRO DIVERSO - OFICIALATO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. -Objetivando a declaração de sua condição como anistiado político, com a consequente promoção à graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente na Reserva Remunerada, com todos os direitos inerentes ao referido posto, com assento na Lei 10559 /02, ajuizou o autor/apelante o presente feito, julgado improcedente, com o inacolhimento da preliminar agitada pela ré/União Federal - prescrição do fundo de direito -. -Com a devida vênia do Magistrado de piso, releva considerar, com assento no § 5º, do art. 219 /CPC , o reconhecimento da incidência prescrição do fundo de direito, com o perecimento do direito autoral , face ao ajuizamento do feito em 12/11/2007 (fl.02), em se considerando como termo a quo a Lei 10559 , de 14/11/02, bem como o disposto no art. 4º do Decreto nº 20.910 /32, combinado com o art. 206 , § 3º , V , do Código Civil vigente, eis que, como cediço, o prazo, hodierno, prescricional é trienal (mutatis STJ, REsp982811, DJ 16/10/08), o que, ipso jure, inviabiliza, outrossim, às inteiras, o trânsito da pretensão autoral (mutatis STJ, Resp 1137354/RJ, DJ 18/09/09; TRF2, REOAC20075101006903-7, J.09/02/11; TRF2, AC 2010.51.01.006562-6, DJe 31/03/2011). -No mérito, ainda que superada a preliminar supra agitada, melhor sorte não assistiria ao autor, ora recorrente, cumprindo destacar, que segundo alega em sua proemial, teria sido o mesmo licenciado da Aeronáutica, pelo Ato 1104/GM3/64, em 01/03/73 (fls.11v), ato este, de cunho político, direcionado à punição de militares, e não •de mera conveniência genérica.– (fls.111), após 8 (oito) anos de serviço ativo. -Ab initio, impende ressaltar a qualidade de militar temporário daquele, sendo de se sinalar...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010216257 (TRF-2)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. MILITAR. ANISTIA. INGRESSO NO SERVIÇO MILITAR APÓS O ADVENTO DA PORTARIA 1104/GM3/64. ATO DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LICENCIAMENTO POR CONCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Persistem imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado, subsistindo em si as mesmas razões expendidas na decisão agravada. 2. Objetiva o Autor ser declarado anistiado político e integrado à reserva remunerada da FAB, sob alegação de que foi vítima da Portaria 1.104/GM3/64, considerada pela Comissão de Anistia como de motivação política. A questão nodal dos autos, diz respeito, então, ao reconhecimento, ou não, de motivação política na edição da Portaria 1.104/GM3, de 12/10/64, que estabeleceu limites para engajamento, reengajamento, licenciamento e tempo de serviço dos Cabos incorporados às fileiras da Força Aérea Brasileira naquela época. 3. O Ministério da Justiça reconheceu a motivação política da Portaria1.104/GM3, sendo certo que tal reconhecimento é apenas em relação aos Cabos incorporados anteriormente à sua vigência, em função do prejuízo decorrente da limitação de um direito anteriormente concedido, o de permanecer no serviço ativo até adquirir estabilidade, eis que tal Portaria previa que a prorrogação de tempo de serviço dos Cabos somente poderia se dar por um período de até oito anos. 4.. O Autor foi incorporado às fileiras da FAB em 11/01/1968, após o advento da Portaria 1.104/GM3, e licenciado do serviço ativo em 10/02/1969, por conclusão de tempo de serviço, sem que restasse comprovada a tese de existência de retaliação política no ato de seu desligamento. 5. O fato de o militar ter sido licenciado da FAB com base na Portaria 1.104/GM3/64, mas a contar de 10/02/1969, não lhe garante as vantagens da norma insculpida no art. 8º do ADCT, eis que nem todos os militares excluídos do serviço ativo pela citada Portaria foram alvo de retaliação política. 6. Há que se considerar o caráter genérico e impessoal da citada Portaria 1.104/GM3/64, que somente poderia ser caracterizada puramente como ato de exceção se individualizasse casos para prejudicar pessoas em razão de motivos exclusivamente políticos, o que não aconteceu em relação ao Autor. 7. A Administração usando de seu poder discricionário, com base nos juízos de oportunidade e conveniência, tem a possibilidade de, a qualquer tempo, negar reengajamentos ou licenciar ex officio seus praças, por conclusão de tempo de serviço. 8. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno e, como tal, improvido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010082598 RJ 2005.51.01.008259-8 (TRF-2)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: MILITAR - ANISTIA - PRESCRIÇÃO - DECRETO Nº 20.910 /32 - PORTARIA 1104/GM3 - MOTIVAÇÃO POLÍTICA - ÔNUS DA PROVA - LEI 10559 /02 - PRECEDENTES. -Inexistindo, in casu, negativa da Administração quanto ao pedido de anistia - encartado no art. 8º do ADCT/88 -, o prazo prescricional contar-se-á do surgimento do pretenso direito, ou seja, a partir da promulgação da atual Carta Magna , que se deu em 05/10/88; o que, na espécie, fulmina a pretensão autoral, na medida em que se cuida de demanda ajuizada em 02/05/05, após o qüinqüênio da nova Ordem Constitucional. -Quanto à tese de reabertura do prazo para postulação dos efeitos da anistia pela Lei 10559 /02, diversa não se mostra a hipótese eis que, “O advento da Lei nº 10559 , de 13/11/2002, não altera o art. 8o do ADCT quanto ao prazo prescricional.” (TRF2, AC 2002.51.01.0149400, T7, DJ 24/10/05). -Inobstante editada no regime de exceção, a Portaria 1104/GM3 veiculou de forma objetiva normas gerais e abstratas, de cunho meramente administrativo e sem qualquer caráter político, onde todos os soldados com 4 anos de serviço e todos os cabos com 8 anos de serviço foram licenciados, sem qualquer exceção e independentemente de serem favoráveis ou contrários ao regime militar, de possuírem ou não punições disciplinares, de serem ou não protegidos por alguma autoridade, ressalvados, tão somente, aqueles que, por demonstrarem aptidão intelectual, estivessem matriculados nos cursos de formação de sargentos, inexistindo na supracitada Portaria, qualquer dispositivo que possibilite o cometimento de arbitrariedades ou que enseje a possibilidade de perseguição política por parte dos comandantes militares. -Em se cuidando a hipótese de ex-militar incorporado após sua edição, sendo a motivação exclusivamente política dos atos de exceção o que assegura direito à anistia, e em não restando comprovado pela parte apelante tal requisito, inviável sua concessão. -Outrossim, de se ressaltar, entendimento do STJ, no julgamento por sua TERCEIRA...

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 281969 RJ 2002.02.01.009389-1 (TRF-2)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: EX-CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA – LICENCIAMENTO COM BASE NA PORTARIA 1104/GM3/64 – INCORPORAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA PORTARIA – DIREITO À ANISTIA. 1) Tratando-se de incorporação em período que antecedeu a edição da Portaria1104/GM3-64, a própria Administração Pública tem reconhecido a natureza eminentemente política e excepcional do ato com base no qual foram os ex-cabos licenciados do serviço ativo da Aeronáutica, tendo sido editada, nesse aspecto, a Súmula Administrativa nº 2002.07.0003/2002 2) Esta orientação adveio do fato de que a Portaria1104/GM#-64 restringiu a possibilidade de permanência dos cabos na Força Aérea a 08 anos, quando, em período anterior, podiam aqueles continuar no serviço ativo da Aeronáutica por meio de engajamento e reengajamento, em razão do que há presunção de que o ato de licenciamento, de natureza excepcional, se deu por motivação exclusivamente política a ensejar a anistia do art 8º do ADCT. 3) Embargos Infringentes improvidos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 445711 RJ 2007.51.01.005203-7 (TRF-2)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: MILITAR - ANISTIA - PRESCRIÇÃO - DECRETO Nº 20.910 /32 - PORTARIA 1104/GM3 - MOTIVAÇÃO POLÍTICA - ÔNUS DA PROVA - LEI 10559 /02 - PRECEDENTES. -Inexistindo, in casu, negativa da Administração quanto ao pedido de anistia - encartado no art. 8º do ADCT/88 -, o prazo prescricional contar-se-á do surgimento do pretenso direito, ou seja, a partir da promulgação da atual Carta Magna , que se deu em 05/10/88; o que, na espécie, fulmina a pretensão autoral, na medida em que se cuida de demanda ajuizada em 26/03/07, após o qüinqüênio da nova Ordem Constitucional. -Quanto à tese de reabertura do prazo para postulação dos efeitos da anistia pela Lei 10559 /02, diversa não se mostra a hipótese eis que, “O advento da Lei nº 10559 , de 13/11/2002, não altera o art. 8o do ADCT quanto ao prazo prescricional.” (TRF2, AC 2002.51.01.0149400, T7, DJ 24/10/05). -Inobstante editada no regime de exceção, a Portaria 1104/GM3 veiculou de forma objetiva normas gerais e abstratas, de cunho meramente administrativo e sem qualquer caráter político, onde todos os soldados com 4 anos de serviço e todos os cabos com 8 anos de serviço foram licenciados, sem qualquer exceção e independentemente de serem favoráveis ou contrários ao regime militar, de possuírem ou não punições disciplinares, de serem ou não protegidos por alguma autoridade, ressalvados, tão somente, aqueles que, por demonstrarem aptidão intelectual, estivessem matriculados nos cursos de formação de sargentos, inexistindo na supracitada Portaria, qualquer dispositivo que possibilite o cometimento de arbitrariedades ou que enseje a possibilidade de perseguição política por parte dos comandantes militares. -Em se cuidando a hipótese de ex-militar incorporado após sua edição, sendo a motivação exclusivamente política dos atos de exceção o que assegura direito à anistia, e em não restando comprovado pela parte apelante tal requisito, inviável sua concessão. -Outrossim, de se ressaltar, entendimento do STJ, no julgamento por sua TERCEIRA SESSÃO do MS13499/DF, J.25/06/08, no sentido de que o próprio TCU, nos autos no Processo nºTC011267/2006-4, determinou a suspensão dos pagamentos dos efeitos financeiros retroativos aos militares anistiados com base na indicada Portaria, até que aquele Tribunal se manifeste, definitivamente, sobre a matéria ; na linda da Portaria nº 594/04, emitida pelo Ministério da Justiça, solicitando a devolução dos atos administrativos referentes aos requerimentos de anistia relativos aos Cabos incluídos na Força Aérea, após publicação da Portaria 1104/GM3, isto com assento no Despacho do Ministro da Justiça, à época - Márcio Thomaz Bastos -, com base em parecer da AGU, que entendeu no sentido da ausência de fundamento legal para o pleito em comento. -Precedentes. -Apelação desprovida....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010234295 RJ 2005.51.01.023429-5 (TRF-2)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: MILITAR - ANISTIA - PRESCRIÇÃO - DECRETO Nº 20.910 /32 - PORTARIA 1104/GM3 - MOTIVAÇÃO POLÍTICA - ÔNUS DA PROVA - LEI 10559 /02 - JG - BENEFICIÁRIO - VERBA SUCUMBENCIAL - NÃO SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO - ART. 12 DA LEI 1.060 /50 - NÃO RECEPÇÃO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. -Ab initio, no que tange às questões prévias - cerceamento de defesa com pleito de devolução de prazo para apresentação de embargos de declaração e ofício à OAB/RJ com relação ao ato que teria praticado pelos advogados de fls.103/104, bem como de não apreciação da prova oral pleiteada -colhe-se dos autos, que a sentença (fls.93/99) foi publicada em Cartório, em 28 de agosto de 2008, tendo sido os autos conclusos para sentença em 12 de maio de 2008, conforme publicação em 30 de maio de 2008, havendo a parte autora, em face de especificação de provas, requerido expedição de ofício (fl.50), sobrevindo o ofício de fls.66/76, e na seqüência a parte autora apresentou alegações finais (fls.84/86) em petitório protocolado em 7 de janeiro de 2008, subscrito pelo Dr. José Wellington, tendo ocorrido, portanto, preclusão, quanto ao pleito de prova oral, do petitório protocolado, por sua vez, em 4 de agosto de 2008; por outro lado, apura-se que a parte autora outorgou procuração (fls.13) ao Dr.José Wellington Fagundes Martins, havendo em 29 de junho de 2007 (fl.59), sido juntado substabelecimento sem reserva de poderes ao Dr.Gerson Lucchesi Brito de Oliveira (fls.60), que, por sua vez, substabeleceu, com reserva em favor de Leandro Gomes de Brito Portela; Esmeralda Rabello Cerqueira, Paula Aparecida Correa de Carvalho, Anderson Lucchesi Firmino, Maxwillianm Silva Franco da Rosa, Luciana de Britto Terra Nova Camilo das Neves, Ramesses César da Silva Ramos, Roberta do Nascimento Coimbra, Renata Teixeira da Silva, Bruno Bernardo Soares de Araújo, Lanna dos Santos Lisboa, Karina Oliveira da Silva Garção, Monique Abreu Barros, Guido Tiepolo Neto e Adélia Almeida de Souza (fl.61), havendo...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010165101 RJ 2006.51.01.016510-1 (TRF-2)

Data de publicação: 04/09/2007

Ementa: MILITAR - ANISTIA - PRESCRIÇÃO - DECRETO Nº 20.910 /32 – PORTARIA 1104/GM3 - MOTIVAÇÃO POLÍTICA – ÔNUS DA PROVA – LEI 10559 /02 – DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES. -Inexistindo, in casu, negativa da Administração quanto ao pedido de anistia — encartado no art. 8º do ADCT/88 —, o prazo prescricional contar-se-á do surgimento do pretenso direito, ou seja, pelo termo a quo da promulgação da Constituição Federal , em 05/10/88, considerando que a demanda foi ajuizada em 28/08/06, conforme orientação do STJ, seja pela data de exclusão da parte autora em 16/02/70, a teor do verbete nº 250 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, a indicar a ocorrência de prescrição do fundo de direito, e não só das prestações, conforme reiterada aplicação dos Tribunais Superiores e desta Corte Regional. -Quanto à tese de reabertura do prazo para postulação dos efeitos da anistia pela Lei 10559 /02, diversa não se mostra a hipótese eis que, “O advento da Lei nº 10559 , de 13/11/2002, não altera o art. 8o do ADCT quanto ao prazo prescricional.” (TRF2, AC 2002.51.01.0149400, T7, DJ 24/10/05). -Inobstante editada no regime de exceção, a Portaria 1104/GM3 veiculou de forma objetiva normas gerais e abstratas, de cunho meramente administrativo e sem qualquer caráter político, onde todos os soldados com 4 anos de serviço e todos os cabos com 8 anos de serviço foram licenciados, sem qualquer exceção e independentemente de serem favoráveis ou contrários ao regime militar, de possuírem ou não punições disciplinares, de serem ou não protegidos por alguma autoridade, ressalvados, tão somente, aqueles que, por demonstrarem aptidão intelectual, estivessem matriculados nos cursos de formação de sargentos, inexistindo na supracitada Portaria, qualquer dispositivo que possibilite o cometimento de arbitrariedades ou que enseje a possibilidade de perseguição política por parte dos comandantes militares. -Em se cuidando a hipótese de ex-militar incorporado após sua edição...

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