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27 de abril de 2015

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EmbExeMS 12764 DF 2009/0076368-8 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PORTARIA Nº 134 /2011. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.INEXISTÊNCIA. 1. Esta Terceira Seção, nos autos dos EmbExeMS nº 12.179/DF, firmouentendimento no sentido de que a Portaria n.º 134 /2011 não configurafato superveniente capaz de extinguir ou determinar a suspensão dasexecuções que visam o cumprimento integral das portarias de anistia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EmbExeMS 12764 DF 2009/0076368-8 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20060111049569 DF 0027411-39.2006.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E DO PROVIMENTO 09. RECURSO RESTRITO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. Extinta a execução nos termos da Portaria Conjunta 73 e do Provimento 9, ambos do TJDFT, responde o credor pelas custas dos atos já praticados, cujo valor será incluído na certidão de crédito para o fim de reembolso.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 20487020114049999 RS 0002048-70.2011.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. PORTARIA N° 75/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. Cabível o arquivamento, sem baixa na distribuição, de execução fiscal que busca a cobrança de valor igual ou inferior a R$ 20.000,00, sendo possibilitada a sua reativação, quando os valores dos débitos ultrapassarem o limite indicado no art. 2º da Portaria MF n° 75, de 2012.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110763047 DF 0082521-18.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. I – A inexistência de bens do devedor passíveis de constrição enseja o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos da Portaria Conjunta nº 73/10 do e. TJDFT e do Provimento nº 9/10 da Corregedoria. II – Apelação desprovida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20080110215745 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. I – É incabível a extinção da execução, nos moldes da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 da Corregedoria, quando o processo não está paralisado há mais de um ano por inércia do credor ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens passíveis de penhora. II – Deu-se provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110110990485 DF 0027927-83.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. I – Incabível a extinção da execução, nos moldes da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 da Corregedoria, quando não constatado que o processo encontra-se paralisado há mais de um ano por inércia do credor ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens penhoráveis. II – Deu-se provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110029004 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - De acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II – O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções, nas quais não foram localizados bens passíveis de penhora, a paralisação do feito há mais de seis meses. Requisito não observado na presente demanda. Sentença declarada nula. III – Apelação provida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20080110384506 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - De acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II – O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções, nas quais não foram localizados bens passíveis de penhora, a paralisação do feito há mais de seis meses. Requisito não observado na presente demanda. Sentença declarada nula. III – Apelação provida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111339089 DF 0036257-69.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. REQUISITOS ATENDIDOS. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. I. A situação de abandono, oriunda da inércia do exequente após sua intimação pessoal e mediante publicação no diário de justiça, legitima a extinção do processo nos termos do artigo 267 , inciso III , do Código de Processo Civil . II. Em face do abandono, deve ser expedida, em favor do exeqüente, a certidão de crédito assegurada na Portaria Conjunta 73/2010. III. Apelação conhecida e parcialmente provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 165261520134049999 RS 0016526-15.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA Nº 75, DE 2012, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. 1. O arquivamento sem baixa na distribuição estabelece tão somente a suspensão da execução, sem extinção, possibilitando sua reativação e prosseguimento. O arquivamento com baixa, todavia, conduz ao cancelamento da distribuição realizada, implicando à Fazenda a tarefa de ajuizar nova execução fiscal. 2. Uma vez que a credora requereu a suspensão do feito com base na Portaria nº 75, de 2012, do Ministério da Fazenda, a providência correta é ordenar o arquivamento administrativo dos autos, sem baixa, consoante o art. 20 da Lei nº 10.522 , de 2002.

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