Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2014

Página 1 de 37.051 resultados

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EmbExeMS 12764 DF 2009/0076368-8 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PORTARIA Nº 134 /2011. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.INEXISTÊNCIA. 1. Esta Terceira Seção, nos autos dos EmbExeMS nº 12.179/DF, firmouentendimento no sentido de que a Portaria n.º 134 /2011 não configurafato superveniente capaz de extinguir ou determinar a suspensão dasexecuções que visam o cumprimento integral das portarias de anistia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EmbExeMS 12764 DF 2009/0076368-8 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 165261520134049999 RS 0016526-15.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA Nº 75, DE 2012, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. 1. O arquivamento sem baixa na distribuição estabelece tão somente a suspensão da execução, sem extinção, possibilitando sua reativação e prosseguimento. O arquivamento com baixa, todavia, conduz ao cancelamento da distribuição realizada, implicando à Fazenda a tarefa de ajuizar nova execução fiscal. 2. Uma vez que a credora requereu a suspensão do feito com base na Portaria nº 75, de 2012, do Ministério da Fazenda, a providência correta é ordenar o arquivamento administrativo dos autos, sem baixa, consoante o art. 20 da Lei nº 10.522 , de 2002.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080110918048 DF 0052607-40.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O ALCANCE DO MÉRITO. 1. O feito pode ser extinto, conforme a Portaria Conjunta 73/2010, quando constatada falta de lastro patrimonial do executado, após sucessivas e reiteradas diligências sem a localização de bens penhoráveis. 2. Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080111240797 DF 0064124-42.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT – INAPLICABILIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1) – Diante da não localização de bens do devedor passíveis de constrição, o feito deve ser suspenso nos moldes do art. 791 , III , do CPC , de modo a possibilitar ao exequente a localização de bens penhoráveis, e não ser extinto sem resolução do mérito, não sendo aplicável a Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT, por não poder ela se sobrepor à lei. 2) – Ainda que se pudesse ter como válida a Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT, não seria o caso de sua aplicação por não ter havido desídia por parte do exequente. 3) – Recurso conhecido e provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110918620 DF 0065905-31.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT – INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1) – Diante da não localização de bens do devedor passíveis de constrição, o feito deve ser suspenso nos moldes do art. 791 , III , do CPC , de modo a possibilitar ao exequente a localização de bens penhoráveis, e não ser extinto sem resolução do mérito, não sendo aplicável a Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT, por não poder ela se sobrepor à lei. 2) – Ainda que se pudesse ter como válida a Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT, não seria o caso de sua aplicação por não ter havido desídia por parte do exequente. 3) – Recurso conhecido e provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110734685 DF 0021533-60.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT – INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1) – Diante da não localização de bens do devedor passíveis de constrição, o feito deve ser suspenso nos moldes do art. 791 , III , do CPC , de modo a possibilitar ao exequente a localização de bens penhoráveis, e não ser extinto sem resolução do mérito, não sendo aplicável a Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT, por não poder ela se sobrepor à lei. 2) – Ainda que se pudesse ter como válida a Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT, não seria o caso de sua aplicação por não ter havido desídia por parte do exequente. 3) – Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20060110175023 DF 0019816-86.2006.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO INADEQUADA. I. OS CRITÉRIOS DE GESTÃO PROCESSUAL ESTABELECIDOS PELA PORTARIA CONJUNTA 73/2010, DESDE QUE INTERPRETADOS E APLICADOS À LUZ DO DIREITO VIGENTE, NÃO DESRESPEITAM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL NEM OCASIONAM PREJUÍZO PARA AS PARTES. II. NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA 73/2010, A PARALISAÇÃO PROLONGADA DA EXECUÇÃO, DEVIDO À APATIA DO EXEQÜENTE OU À INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, AUTORIZA A SUA EXTINÇÃO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, E A RESPECTIVA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO QUE AUTORIZA, A QUALQUER TEMPO, A RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO. III. NADA OBSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA 73/2010 ÀS EXECUÇÕES PARALISADAS POR INÉRCIA DO CREDOR OU PELA FALTA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, CONTANTO QUE SEJAM ATENDIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO PRÓPRIO ATO E NO PROVIMENTO DA CORREGEDORIA QUE O REGULAMENTA, BEM COMO RESPEITADAS AS FRONTEIRAS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. IV. NÃO SE PODE CONSIDERAR PARALISADA, PARA EFEITO DE EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010, A EXECUÇÃO EM QUE NÃO CESSARAM AS DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E DA QUAL O EXEQÜENTE PARTICIPA ATIVAMENTE E SEM DESLEIXO. V. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110062460 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT - INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1) - DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, O FEITO DEVE SER SUSPENSO NOS MOLDES DO ART. 791 , III DO CPC , DE MODO A POSSIBILITAR AO EXEQUENTE A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, E NÃO SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NÃO SENDO APLICÁVEL A PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TJDFT SE NÃO HOUVE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. 2) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: - 21/1/2014 CASSAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, EXECUÇÃO, INOCORRÊNCIA, ABANDONO DO PROCESSO... DE AGIR, CREDOR, PREVISÃO, CPC, INAPLICABILIDADE, PORTARIA, TJDFT. Apelacao Civel APC 20120110062460 (TJ-DF) Desembargador não cadastrado

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111272716 DF 0034735-07.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO INADEQUADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. I. OS CRITÉRIOS DE GESTÃO PROCESSUAL ESTABELECIDOS PELA PORTARIA CONJUNTA 73/2010, DESDE QUE INTERPRETADOS E APLICADOS À LUZ DO DIREITO VIGENTE, NÃO DESRESPEITAM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL NEM OCASIONAM PREJUÍZO PARA AS PARTES. II. NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA 73/2010, A PARALISAÇÃO PROLONGADA DA EXECUÇÃO, DEVIDO À INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, AUTORIZA A SUA EXTINÇÃO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, E A RESPECTIVA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO QUE AUTORIZA, A QUALQUER TEMPO, A RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO. III. NADA OBSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA 73/2010 ÀS EXECUÇÕES PARALISADAS POR INÉRCIA DO CREDOR OU PELA FALTA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, CONTANTO QUE SEJAM ATENDIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO PRÓPRIO ATO E NO PROVIMENTO DA CORREGEDORIA QUE O REGULAMENTA, BEM COMO RESPEITADAS AS FRONTEIRAS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. IV. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111648234 DF 0045313-92.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PARALISAÇÃO POR SEIS MESES NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. I. OS CRITÉRIOS DE GESTÃO PROCESSUAL ESTABELECIDOS PELA PORTARIA CONJUNTA 73/2010, DESDE QUE INTERPRETADOS E APLICADOS À LUZ DO DIREITO VIGENTE, NÃO DESRESPEITAM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL NEM OCASIONAM PREJUÍZO PARA AS PARTES. II. NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA 73/2010, A PARALISAÇÃO PROLONGADA DA EXECUÇÃO, DEVIDO À INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, AUTORIZA A SUA EXTINÇÃO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, E A RESPECTIVA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO QUE AUTORIZA, A QUALQUER TEMPO, A RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO. III. NADA OBSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA 73/2010 ÀS EXECUÇÕES PARALISADAS POR INÉRCIA DO CREDOR OU PELA FALTA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, CONTANTO QUE SEJAM ATENDIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO PRÓPRIO ATO E NO PROVIMENTO DA CORREGEDORIA QUE O REGULAMENTA, BEM COMO RESPEITADAS AS FRONTEIRAS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. IV. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca