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JusBrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2015

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EmbExeMS 12764 DF 2009/0076368-8 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PORTARIA Nº 134 /2011. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.INEXISTÊNCIA. 1. Esta Terceira Seção, nos autos dos EmbExeMS nº 12.179/DF, firmouentendimento no sentido de que a Portaria n.º 134 /2011 não configurafato superveniente capaz de extinguir ou determinar a suspensão dasexecuções que visam o cumprimento integral das portarias de anistia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EmbExeMS 12764 DF 2009/0076368-8 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

TJ-DF - Apelação Cível APC 19990110432872 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791 , INC. III , DO CPC . SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791 , inciso III , do Código de Processo Civil , que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil , tem-se por incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110710108074 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULOEXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791 , III , DO CPC . SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791 , III , do CPC , a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos por falta de pressuposto processual. A aplicação é da norma processual do art. 791 , III , do CPC , que estabelece que os processos serão suspensos e não extintos. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110111132143 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULOEXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791 , III , DO CPC . SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791 , III , do CPC , a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos por falta de pressuposto processual. A aplicação é da norma processual do art. 791 , III , do CPC , que estabelece que os processos serão suspensos e não extintos. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120111518850 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791 , III , DO CPC . SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791 , III , do CPC , a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos por falta de pressuposto processual. A aplicação é da norma processual do art. 791 , III , do CPC , que estabelece que os processos serão suspensos e não extintos. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20070110584426 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULOEXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791 , III , DO CPC . SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791 , III , do CPC , a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos por falta de pressuposto processual. A aplicação é da norma processual do art. 791 , III , do CPC , que estabelece que os processos serão suspensos e não extintos. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20060111049569 DF 0027411-39.2006.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E DO PROVIMENTO 09. RECURSO RESTRITO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. Extinta a execução nos termos da Portaria Conjunta 73 e do Provimento 9, ambos do TJDFT, responde o credor pelas custas dos atos já praticados, cujo valor será incluído na certidão de crédito para o fim de reembolso.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 20487020114049999 RS 0002048-70.2011.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. PORTARIA N° 75/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. Cabível o arquivamento, sem baixa na distribuição, de execução fiscal que busca a cobrança de valor igual ou inferior a R$ 20.000,00, sendo possibilitada a sua reativação, quando os valores dos débitos ultrapassarem o limite indicado no art. 2º da Portaria MF n° 75, de 2012.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110763047 DF 0082521-18.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. I – A inexistência de bens do devedor passíveis de constrição enseja o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos da Portaria Conjunta nº 73/10 do e. TJDFT e do Provimento nº 9/10 da Corregedoria. II – Apelação desprovida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20080110215745 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. I – É incabível a extinção da execução, nos moldes da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 da Corregedoria, quando o processo não está paralisado há mais de um ano por inércia do credor ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens passíveis de penhora. II – Deu-se provimento ao recurso.

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