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JusBrasil - Jurisprudência
05 de agosto de 2015

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EmbExeMS 12764 DF 2009/0076368-8 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PORTARIA Nº 134 /2011. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.INEXISTÊNCIA. 1. Esta Terceira Seção, nos autos dos EmbExeMS nº 12.179/DF, firmouentendimento no sentido de que a Portaria n.º 134 /2011 não configurafato superveniente capaz de extinguir ou determinar a suspensão dasexecuções que visam o cumprimento integral das portarias de anistia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EmbExeMS 12764 DF 2009/0076368-8 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120110079272 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PORTARIA 73 DESSE E.TJDFT. APLICABILIDADE. 1. Ressalvado o entendimento do Relator, reconhece-se a aplicabilidade da Portaria 73 nas execuções paralisadas por inércia do credor ou inexistência de bens penhoráveis, respeitados os prazos fixados. 2. Negou-se provimento ao apelo.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120310097473 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73 E PROVIMENTO N.09 DO E. TJDFT. APLICÁVEL. 1. Ressalvado o entendimento do Relator, reconhece-se a aplicabilidade da Portaria nº 73/2010 nas execuções paralisadas por inércia do credor ou inexistência de bens penhoráveis, observados os prazos fixados. 2. Não se exige intimação pessoal para a extinção do processo com base nas normas da Portaria Conjunta nº 73/2010. 3. Negou-se provimento ao apelo.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110147715 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. I – A ausência de bens do devedor passíveis de constrição enseja a expedição da certidão de crédito e o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos termos da Portaria Conjunta nº 73/10 do e. TJDFT e do Provimento nº 9/10 da Corregedoria. II – Apelação provida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20131010033089 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: Execução. Portaria 73/2010. Não localização de bens passíveis de penhora. Paralisação. Extinção indevida. 1 - Não cumprido requisito previsto na Portaria 73/2010 – processo paralisado há mais de seis meses em face da não localização de bens do devedor passíveis de constrição -, descabida a extinção do processo. 2 - Na hipótese de extinção do processo por abandono da causa, imprescindível a intimação pessoal do autor (§ 1º, do art. 267, do CPC). 3 - Apelação provida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20090110647957 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/07/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PARALISAÇÃO POR SEIS MESES NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. III. Nada obsta a aplicação da Portaria Conjunta 73/2010 às execuções paralisadas por inércia do credor ou pela falta localização de bens passíveis de constrição, contanto que sejam atendidos os requisitos exigidos no próprio ato e no provimento da Corregedoria que o regulamenta, bem como respeitadas as fronteiras da legislação processual civil. IV. Recurso conhecido e provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20090111710345 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II. A Portaria Conjunta 73/2010 foi editada com a finalidade de facilitar a gestão processual das execuções cíveis e de oferecer ao credor alternativa juridicamente segura nas hipóteses em que restar evidenciada a inviabilidade do prosseguimento regular do processo pela falta de localização do executado ou de bens passíveis de constrição. III. O arquivamento preconizado na Portaria Conjunta 73/2010, ao mesmo tempo em que constitui instrumento válido para a eficaz administração judiciária, não acarreta propriamente a extinção do processo, na medida em que a qualquer tempo pode haver a retomada do curso da execução por meio de simples requerimento do exeqüente demonstrando a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. IV. Do ponto de vista estritamente jurídico, a execução arquivada sem baixa na distribuição não tem o seu ciclo processual definitivamente encerrado, produzindo efeitos equivalentes à suspensão contemplada no artigo 791 do Código de Processo Civil. V. Isso porque o processo, conquanto remetido ao arquivo, não tem a sua existência apagada na distribuição e pode ser reativado quando o exeqüente demonstrar as condições necessárias para a continuidade efetiva da execução. VI. À vista do cenário processual de esgotamento das medidas tendentes à viabilização da execução, a aplicação da Portaria Conjunta 73/2010 não pode ser considerada hostil à sistemática processual vigente, máxime porque não importa em prejuízo, uma vez que ao credor fica assegurada a intangibilidade de seu crédito, podendo a qualquer tempo indicar bens passíveis de constrição e com isso reativar a marcha executiva. VII. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. VIII. A extinção da execução pelo abandono prescinde de requerimento do executado. IX. Apelação conhecida e desprovida....

TJ-DF - Apelação Cível APC 19980110613706 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/07/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Em face da preclusão, não se pode ressuscitar o tema prescricional solucionado na exceção de pré-executividade deduzida incidentalmente na execução. II. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. III. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. IV. A Portaria Conjunta 73/2010 foi editada com a finalidade de facilitar a gestão processual das execuções cíveis e de oferecer ao credor alternativa juridicamente segura nas hipóteses em que restar evidenciada a inviabilidade do prosseguimento regular do processo pela falta de localização do devedor ou de bens passíveis de constrição. V. O arquivamento preconizado na Portaria Conjunta 73/2010, ao mesmo tempo em que constitui instrumento válido para a eficaz administração judiciária, não acarreta propriamente a extinção do processo, na medida em que a qualquer tempo pode haver a retomada do curso da execução por meio de simples requerimento do exeqüente demonstrando a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. VI. Do ponto de vista estritamente jurídico, a execução arquivada sem baixa na distribuição não tem o seu ciclo processual definitivamente encerrado, produzindo efeitos equivalentes à suspensão contemplada no artigo 791 do Código de Processo Civil. VII. Isso porque o processo, conquanto remetido ao arquivo, não tem...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110157484 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II.A Portaria Conjunta 73/2010 foi editada com a finalidade de facilitar a gestão processual das execuções cíveis e de oferecer ao credor alternativa juridicamente segura nas hipóteses em que restar evidenciada a inviabilidade do prosseguimento regular do processo pela falta de localização do executado ou de bens passíveis de constrição. III. O arquivamento preconizado na Portaria Conjunta 73/2010, ao mesmo tempo em que constitui instrumento válido para a eficaz administração judiciária, não acarreta propriamente a extinção do processo, na medida em que a qualquer tempo pode haver a retomada do curso da execução por meio de simples requerimento do exeqüente demonstrando a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. IV. Do ponto de vista estritamente jurídico, a execução arquivada sem baixa na distribuição não tem o seu ciclo processual definitivamente encerrado, produzindo efeitos equivalentes à suspensão contemplada no artigo 791 do Código de Processo Civil . V. Isso porque o processo, conquanto remetido ao arquivo, não tem a sua existência apagada na distribuição e pode ser reativado quando o exeqüente demonstrar as condições necessárias para a continuidade efetiva da execução. VI. À vista do cenário processual de esgotamento das medidas tendentes à viabilização da execução, a aplicação da Portaria Conjunta 73/2010 não pode ser considerada hostil à sistemática processual vigente, máxime porque não importa em prejuízo, uma vez que ao credor fica assegurada...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20090111475455 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/07/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA 73/TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73/2010 do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que estabelece a suspensão do feito em tal hipótese. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta nº 73 deste egrégio Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

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