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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EmbExeMS 12764 DF 2009/0076368-8 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PORTARIA Nº 134 /2011. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.INEXISTÊNCIA. 1. Esta Terceira Seção, nos autos dos EmbExeMS nº 12.179/DF, firmouentendimento no sentido de que a Portaria n.º 134 /2011 não configurafato superveniente capaz de extinguir ou determinar a suspensão dasexecuções que visam o cumprimento integral das portarias de anistia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EmbExeMS 12764 DF 2009/0076368-8 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 165261520134049999 RS 0016526-15.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA Nº 75, DE 2012, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. 1. O arquivamento sem baixa na distribuição estabelece tão somente a suspensão da execução, sem extinção, possibilitando sua reativação e prosseguimento. O arquivamento com baixa, todavia, conduz ao cancelamento da distribuição realizada, implicando à Fazenda a tarefa de ajuizar nova execução fiscal. 2. Uma vez que a credora requereu a suspensão do feito com base na Portaria nº 75, de 2012, do Ministério da Fazenda, a providência correta é ordenar o arquivamento administrativo dos autos, sem baixa, consoante o art. 20 da Lei nº 10.522 , de 2002.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20060110175023 DF 0019816-86.2006.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO INADEQUADA. I. OS CRITÉRIOS DE GESTÃO PROCESSUAL ESTABELECIDOS PELA PORTARIA CONJUNTA 73/2010, DESDE QUE INTERPRETADOS E APLICADOS À LUZ DO DIREITO VIGENTE, NÃO DESRESPEITAM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL NEM OCASIONAM PREJUÍZO PARA AS PARTES. II. NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA 73/2010, A PARALISAÇÃO PROLONGADA DA EXECUÇÃO, DEVIDO À APATIA DO EXEQÜENTE OU À INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, AUTORIZA A SUA EXTINÇÃO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, E A RESPECTIVA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO QUE AUTORIZA, A QUALQUER TEMPO, A RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO. III. NADA OBSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA 73/2010 ÀS EXECUÇÕES PARALISADAS POR INÉRCIA DO CREDOR OU PELA FALTA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, CONTANTO QUE SEJAM ATENDIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO PRÓPRIO ATO E NO PROVIMENTO DA CORREGEDORIA QUE O REGULAMENTA, BEM COMO RESPEITADAS AS FRONTEIRAS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. IV. NÃO SE PODE CONSIDERAR PARALISADA, PARA EFEITO DE EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010, A EXECUÇÃO EM QUE NÃO CESSARAM AS DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E DA QUAL O EXEQÜENTE PARTICIPA ATIVAMENTE E SEM DESLEIXO. V. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110062460 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT - INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1) - DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, O FEITO DEVE SER SUSPENSO NOS MOLDES DO ART. 791 , III DO CPC , DE MODO A POSSIBILITAR AO EXEQUENTE A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, E NÃO SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NÃO SENDO APLICÁVEL A PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TJDFT SE NÃO HOUVE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. 2) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: - 21/1/2014 CASSAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, EXECUÇÃO, INOCORRÊNCIA, ABANDONO DO PROCESSO... DE AGIR, CREDOR, PREVISÃO, CPC, INAPLICABILIDADE, PORTARIA, TJDFT. Apelacao Civel APC 20120110062460 (TJ-DF) Desembargador não cadastrado

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111272716 DF 0034735-07.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO INADEQUADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. I. OS CRITÉRIOS DE GESTÃO PROCESSUAL ESTABELECIDOS PELA PORTARIA CONJUNTA 73/2010, DESDE QUE INTERPRETADOS E APLICADOS À LUZ DO DIREITO VIGENTE, NÃO DESRESPEITAM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL NEM OCASIONAM PREJUÍZO PARA AS PARTES. II. NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA 73/2010, A PARALISAÇÃO PROLONGADA DA EXECUÇÃO, DEVIDO À INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, AUTORIZA A SUA EXTINÇÃO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, E A RESPECTIVA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO QUE AUTORIZA, A QUALQUER TEMPO, A RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO. III. NADA OBSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA 73/2010 ÀS EXECUÇÕES PARALISADAS POR INÉRCIA DO CREDOR OU PELA FALTA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, CONTANTO QUE SEJAM ATENDIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO PRÓPRIO ATO E NO PROVIMENTO DA CORREGEDORIA QUE O REGULAMENTA, BEM COMO RESPEITADAS AS FRONTEIRAS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. IV. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111648234 DF 0045313-92.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PARALISAÇÃO POR SEIS MESES NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. I. OS CRITÉRIOS DE GESTÃO PROCESSUAL ESTABELECIDOS PELA PORTARIA CONJUNTA 73/2010, DESDE QUE INTERPRETADOS E APLICADOS À LUZ DO DIREITO VIGENTE, NÃO DESRESPEITAM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL NEM OCASIONAM PREJUÍZO PARA AS PARTES. II. NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA 73/2010, A PARALISAÇÃO PROLONGADA DA EXECUÇÃO, DEVIDO À INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, AUTORIZA A SUA EXTINÇÃO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, E A RESPECTIVA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO QUE AUTORIZA, A QUALQUER TEMPO, A RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO. III. NADA OBSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA 73/2010 ÀS EXECUÇÕES PARALISADAS POR INÉRCIA DO CREDOR OU PELA FALTA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, CONTANTO QUE SEJAM ATENDIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO PRÓPRIO ATO E NO PROVIMENTO DA CORREGEDORIA QUE O REGULAMENTA, BEM COMO RESPEITADAS AS FRONTEIRAS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. IV. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100610053138 DF 0005229-05.2010.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. OS CRITÉRIOS DE GESTÃO PROCESSUAL ESTABELECIDOS PELA PORTARIA CONJUNTA 73/2010, DESDE QUE INTERPRETADOS E APLICADOS À LUZ DO DIREITO VIGENTE, NÃO DESRESPEITAM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL NEM OCASIONAM PREJUÍZO PARA AS PARTES. II. A PORTARIA CONJUNTA 73/2010 FOI EDITADA COM A FINALIDADE DE FACILITAR A GESTÃO PROCESSUAL DAS EXECUÇÕES CÍVEIS E DE OFERECER AO CREDOR ALTERNATIVA JURIDICAMENTE SEGURA NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR EVIDENCIADA A INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO PELA FALTA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. III. O ARQUIVAMENTO PRECONIZADO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010, AO MESMO TEMPO EM QUE CONSTITUI INSTRUMENTO VÁLIDO PARA A EFICAZ ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA, NÃO ACARRETA PROPRIAMENTE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE A QUALQUER TEMPO PODE HAVER A RETOMADA DO CURSO DA EXECUÇÃO POR MEIO DE SIMPLES REQUERIMENTO DO EXEQÜENTE DEMONSTRANDO A VIABILIDADE PRÁTICA DA CONTINUIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS. IV. DO PONTO DE VISTA ESTRITAMENTE JURÍDICO, A EXECUÇÃO ARQUIVADA SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO NÃO TEM O SEU CICLO PROCESSUAL DEFINITIVAMENTE ENCERRADO, PRODUZINDO EFEITOS EQUIVALENTES À SUSPENSÃO CONTEMPLADA NO ART. 791 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ISSO PORQUE O PROCESSO, CONQUANTO REMETIDO AO ARQUIVO, NÃO TEM A SUA EXISTÊNCIA APAGADA NA DISTRIBUIÇÃO E PODE SER REATIVADO QUANDO O EXEQÜENTE DEMONSTRAR AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CONTINUIDADE EFETIVA DA EXECUÇÃO. V. À VISTA DO CENÁRIO PROCESSUAL DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS TENDENTES À VIABILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO, A APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA 73/2010 NÃO PODE SER CONSIDERADA HOSTIL À SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE, MÁXIME PORQUE NÃO IMPORTA EM PREJUÍZO, UMA VEZ QUE AO CREDOR FICA ASSEGURADA A INTANGIBILIDADE DE SEU CRÉDITO, PODENDO A QUALQUER TEMPO INDICAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO E COM ISSO REATIVAR A MARCHA EXECUTIVA. VI. A SENTENÇA PROFERIDA COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010 NÃO PODE SER CONSIDERADA FATOR DETERMINANTE DO REINÍCIO DO FLUXO PRESCRICIONAL. A UMA, PORQUE A EXTINÇÃO OPERADA TEM CARÁTER EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO E EQUIVALE À SUSPENSÃO DO PROCESSO. A DUAS, PORQUE NÃO REPRESENTA O ÚLTIMO ATO DO PROCESSO, PARA O FIM DO ART. 202 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL , POIS SUA ÚNICA FUNÇÃO PROCESSUAL É MANTER OS AUTOS NO ARQUIVO, RETIRANDO-OS DA ADMINISTRAÇÃO CARTORÁRIA,ATÉ QUE SE DEMONSTRE A VIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A TRÊS, PORQUE O ART. 3º, CAPUT, DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO, É CLARO AO DISPOR QUE A SENTENÇA ASSEGURARÁ A INTEGRIDADE DO CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO, CONFORME PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO. VII. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110710085492 DF 0008376-02.2011.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. OS CRITÉRIOS DE GESTÃO PROCESSUAL ESTABELECIDOS PELA PORTARIA CONJUNTA 73/2010, DESDE QUE INTERPRETADOS E APLICADOS À LUZ DO DIREITO VIGENTE, NÃO DESRESPEITAM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL NEM OCASIONAM PREJUÍZO PARA AS PARTES. II.A PORTARIA CONJUNTA 73/2010 FOI EDITADA COM A FINALIDADE DE FACILITAR A GESTÃO PROCESSUAL DAS EXECUÇÕES CÍVEIS E DE OFERECER AO CREDOR ALTERNATIVA JURIDICAMENTE SEGURA NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR EVIDENCIADA A INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO PELA FALTA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. III. O ARQUIVAMENTO PRECONIZADO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010, AO MESMO TEMPO EM QUE CONSTITUI INSTRUMENTO VÁLIDO PARA A EFICAZ ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA, NÃO ACARRETA PROPRIAMENTE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE A QUALQUER TEMPO PODE HAVER A RETOMADA DO CURSO DA EXECUÇÃO POR MEIO DE SIMPLES REQUERIMENTO DO EXEQÜENTE DEMONSTRANDO A VIABILIDADE PRÁTICA DA CONTINUIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS. IV. DO PONTO DE VISTA ESTRITAMENTE JURÍDICO, A EXECUÇÃO ARQUIVADA SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO NÃO TEM O SEU CICLO PROCESSUAL DEFINITIVAMENTE ENCERRADO, PRODUZINDO EFEITOS EQUIVALENTES À SUSPENSÃO CONTEMPLADA NO ARTIGO 791 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . V. ISSO PORQUE O PROCESSO, CONQUANTO REMETIDO AO ARQUIVO, NÃO TEM A SUA EXISTÊNCIA APAGADA NA DISTRIBUIÇÃO E PODE SER REATIVADO QUANDO O EXEQÜENTE DEMONSTRAR AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CONTINUIDADE EFETIVA DA EXECUÇÃO. VI. À VISTA DO CENÁRIO PROCESSUAL DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS TENDENTES À VIABILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO, A APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA 73/2010 NÃO PODE SER CONSIDERADA HOSTIL À SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE, MÁXIME PORQUE NÃO IMPORTA EM PREJUÍZO, UMA VEZ QUE AO CREDOR FICA ASSEGURADA A INTANGIBILIDADE DE SEU CRÉDITO, PODENDO...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100710326962 DF 0032275-63.2010.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO INADEQUADA. I. OS CRITÉRIOS DE GESTÃO PROCESSUAL ESTABELECIDOS PELA PORTARIA CONJUNTA 73/2010, DESDE QUE INTERPRETADOS E APLICADOS À LUZ DO DIREITO VIGENTE, NÃO DESRESPEITAM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL NEM OCASIONAM PREJUÍZO PARA AS PARTES. II. NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA 73/2010, A PARALISAÇÃO PROLONGADA DA EXECUÇÃO, DEVIDO À APATIA DO EXEQÜENTE OU À INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, AUTORIZA A SUA EXTINÇÃO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, E A RESPECTIVA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO QUE AUTORIZA, A QUALQUER TEMPO, A RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO. III. NADA OBSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA 73/2010 ÀS EXECUÇÕES PARALISADAS POR INÉRCIA DO CREDOR OU PELA FALTA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, CONTANTO QUE SEJAM ATENDIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO PRÓPRIO ATO E NO PROVIMENTO DA CORREGEDORIA QUE O REGULAMENTA, BEM COMO RESPEITADAS AS FRONTEIRAS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. IV. NÃO SE PODE CONSIDERAR PARALISADA, PARA EFEITO DE EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010, A EXECUÇÃO EM QUE NÃO CESSARAM AS DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E DA QUAL O EXEQÜENTE PARTICIPA ATIVAMENTE E SEM DESLEIXO. V. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Encontrado em: /11/2013 CASSAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, EXECUÇÃO, INOCORRÊNCIA, ABANDONO DO PROCESSO, INEXISTÊNCIA..., CREDOR, PREVISÃO, CPC, INAPLICABILIDADE, PORTARIA, TJDFT. Apelacao Civel APC 20100710326962 DF 0032275-63.2010.8.07.0007 (TJ-DF) JAMES EDUARDO OLIVEIRA

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111284897 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 791 , III , DO CPC . SENTENÇA CASSADA. 1. A PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO PERMITIR A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO, CONTRARIA A NORMA INSERTA NO ART. 791 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE IMPÕE A SUSPENSÃO DO FEITO NESSES CASOS. 2. NÃO SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE NORMA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL EM DETRIMENTO DE REGRA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , MOSTRA-SE INCABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA PREVISTA NA PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: /03/2014 . Pág.: 104 - 6/3/2014 CASSAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, EXECUÇÃO, INOCORRÊNCIA, ABANDONO DO PROCESSO..., INTERESSE DE AGIR, CREDOR, PREVISÃO, CPC, INAPLICABILIDADE, PORTARIA, TJDFT. Apelacao Civel APC 20130111284897 (TJ-DF) Desembargador não cadastrado

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