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09 de fevereiro de 2016

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EmbExeMS 12764 DF 2009/0076368-8 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PORTARIA Nº 134 /2011. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.INEXISTÊNCIA. 1. Esta Terceira Seção, nos autos dos EmbExeMS nº 12.179/DF, firmouentendimento no sentido de que a Portaria n.º 134 /2011 não configurafato superveniente capaz de extinguir ou determinar a suspensão dasexecuções que visam o cumprimento integral das portarias de anistia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EmbExeMS 12764 DF 2009/0076368-8 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120110079272 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PORTARIA 73 DESSE E.TJDFT. APLICABILIDADE. 1. Ressalvado o entendimento do Relator, reconhece-se a aplicabilidade da Portaria 73 nas execuções paralisadas por inércia do credor ou inexistência de bens penhoráveis, respeitados os prazos fixados. 2. Negou-se provimento ao apelo.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110171486 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PORTARIA 73 DESSE E.TJDFT. APLICABILIDADE. 1. Ressalvado o entendimento do Relator, reconhece-se a aplicabilidade da Portaria 73 nas execuções paralisadas por inércia do credor ou inexistência de bens penhoráveis, respeitados os prazos fixados. 2. Negou-se provimento ao apelo.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20090111808927 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. 1. A sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, antes de realizada a citação da parte é prematura e não encontra guarida na portaria conjunta n° 73/2010 do TJDFT. 2. Recurso conhecido e provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20100112180406 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73 E PROVIMENTO N.09 DO E. TJDFT. APLICÁVEL. 1. Ressalvado o entendimento do Relator, reconhece-se a aplicabilidade da Portaria nº 73/2010 nas execuções paralisadas por inércia do credor ou inexistência de bens penhoráveis, observados os prazos fixados. 2. Negou-se provimento ao apelo.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20070110880783 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73 E PROVIMENTO N. 09 DO E. TJDFT. APLICÁVEL. NÃO PROVIMENTO. 1. Ressalvado o entendimento do Relator, reconhece-se a aplicabilidade da Portaria Conjunta n. 73/2010 nas execuções paralisadas por inércia do credor ou inexistência de bens penhoráveis, observados os prazos fixados. 2. Negou-se provimento ao apelo.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120310097473 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73 E PROVIMENTO N.09 DO E. TJDFT. APLICÁVEL. 1. Ressalvado o entendimento do Relator, reconhece-se a aplicabilidade da Portaria nº 73/2010 nas execuções paralisadas por inércia do credor ou inexistência de bens penhoráveis, observados os prazos fixados. 2. Não se exige intimação pessoal para a extinção do processo com base nas normas da Portaria Conjunta nº 73/2010. 3. Negou-se provimento ao apelo.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150310151318 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73 E PROVIMENTO N.09 DO E. TJDFT. APLICÁVEL. 1. Ressalvado o entendimento do Relator, reconhece-se a aplicabilidade da Portaria nº 73/2010 nas execuções paralisadas por inércia do credor ou inexistência de bens penhoráveis, observados os prazos fixados. 2. Não se exige intimação pessoal para a extinção do processo com base nas normas da Portaria Conjunta nº 73/2010. 3. Negou-se provimento ao apelo.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110147715 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. I – A ausência de bens do devedor passíveis de constrição enseja a expedição da certidão de crédito e o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos termos da Portaria Conjunta nº 73/10 do e. TJDFT e do Provimento nº 9/10 da Corregedoria. II – Apelação provida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20131010033089 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: Execução. Portaria 73/2010. Não localização de bens passíveis de penhora. Paralisação. Extinção indevida. 1 - Não cumprido requisito previsto na Portaria 73/2010 – processo paralisado há mais de seis meses em face da não localização de bens do devedor passíveis de constrição -, descabida a extinção do processo. 2 - Na hipótese de extinção do processo por abandono da causa, imprescindível a intimação pessoal do autor (§ 1º, do art. 267, do CPC). 3 - Apelação provida.

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