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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051425312 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO DE PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL E INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. AFASTAMENTO. Apesar de a defesa alegar que o acusado portava arma de fogo para sua defesa pessoal, pelo fato de ser segurança, tal alegação não o exime da responsabilidade penal. Se as pessoas pudessem portar armas de fogo simplesmente por se sentirem ameaçadas, inexistiria necessidade de regulamentação legal desta prática. Quisesse o apelante...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 7482 SP 0007482-51.2006.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 35 /1979 - PRERROGATIVA DE PORTE DE ARMA DE DEFESA PESSOAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI Nº 10.826 /2003 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23/2005-DG/DPF. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar aos magistrados substituídos pelas impetrantes o registro e renovação simplificada dos registros de propriedade das armas de defesa pessoal, a dispensa dos testes psicológicos e de capacidade técnica, além da dispensa de revisão periódica do registro, previstos na Instrução Normativa 23/2005-DG/DPF que estabelece procedimentos visando ao cumprimento da Lei nº 10.826 /2003. 2. A questão relativa à competência do juízo de primeiro grau para julgar o presente feito foi dirimida por ocasião da apreciação da Reclamação nº 11.323, em 06 de julho de 2012, pela Ministra Rosa Weber, que lhe negou seguimento. 3. As impetrantes deduziram pedido certo e determinado, sendo legítima a pretensão deduzida na ação, bem como o processo está devidamente instruído, acompanhado dos documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo a via escolhida adequada ao pleito formulado. 4. O artigo 33 , inciso V , da Lei Complementar 35 /1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional - confere aos seus membros a prerrogativa de portar arma de defesa pessoal, sem prever qualquer requisito para o exercício dessa prerrogativa, não podendo lei ordinária estabelecer critérios não previstos na lei complementar que regula a matéria. 5. O artigo 93 da Constituição Federal estabelece a necessidade de lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, para dispor sobre o Estatuto da Magistratura. 6. Não se ignora, como bem observado pelo Ministério Público Federal, o argumento da impetrada de não haver avaliação da capacidade técnica específica para o manuseio de uma arma de fogo quando do ingresso e desenvolvimento da atividade jurisdicional. 7. Contudo, o Estatuto do Desarmamento não é o espaço próprio, para o estabelecimento dessa exigência, a qual, in casu, deve estar prevista em lei complementar, espécie normativa diferenciada, que deve ser aprovada por maioria qualificada, a maioria absoluta do Congresso Nacional. 8. Não pode a Instrução Normativa 23/2005-DG/DPF atribuir nova disciplina ou modificar matéria de prerrogativas funcionais dos magistrados, que é de exclusiva competência de lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. 9. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI-MC-REF 4.108, relatora Ministra Ellen Gracie, DJe: 05/03/2009, ADI 3.566, relator Ministro Joaquim Barbosa, DJ: 15/06/2007, MS 23.557, Ministro Moreira Alves, DJ: 04/05/2001 e MS 20.382, relator Ministro Moreira Alves, DJ: 29/02/1984:...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6522478 PR 0652247-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, (ART. 14 , CAPUT, LEI N.º 10.826 /03). PORTE DE ARMA COMO DEFESA PESSOAL FRENTE A AMEAÇAS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CRIME CONFIGURADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SÚMULA N.º 231 , DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Portar arma de fogo, como meio de defesa pessoal, sem que haja concreta ameaça ao portador, não exclui a tipicidade da conduta.

TJ-PR - 8447554 PR 844755-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826 /03). CONDENAÇÃO. ARGUIÇÃO DE PORTE DA ARMA PARA DEFESA PESSOAL EM RAZÃO DE AMEAÇAS SOFRIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO QUE PRESCINDE DA ANÁLISE DA INTENÇÃO DO AGENTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826 /03. INVIABILIDADE. ARMAMENTO CONSIDERADO DE USO RESTRITO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 3.665 /00. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL AO QUANTUM FIXADO NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 169 , DA LEI Nº 7.210 /84. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PORÇÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Não se pode permitir que o cidadão porte arma de fogo mediante afirmação de sentir-se ameaçado, pois a situação apresentada pelo recorrente admite outras atitudes que não o porte ilegal de arma. E, ainda que se cogitasse a existência de tal tese, a citada circunstância não retiraria a tipicidade do fato, porquanto o delito de porte ilegal de arma de fogo é considerado de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a lei a efetiva exposição de outrem a risco, bem como a análise da intenção do acusado ou de prejuízo/dano, caracterizando-se com a simples prática do núcleo do tipo penal. 2. O armamento considerado de uso restrito, nos termos do Decreto nº 3.665 /00, e, portanto, de utilização exclusiva das Forças Armadas, tem o seu emprego autorizado e controlado pelo exército em casos específicos. 3. Eventual dificuldade ou impossibilidade acerca do cumprimento das penas alternativas poderá ser discutida na fase da execução, cabendo àquele Juízo a análise dos óbices para o cumprimento das penas restritivas de direito estabelecida na sentença. I....

TJ-PR - Apelação APL 13074810 PR 1307481-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003).PRÁTICA DELITUOSA CONFESSADA PELO RÉU.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.ALEGAÇÃO DE PORTE DA ARMA PARA DEFESA PESSOAL. ESTADO DE NECESSIDADE E LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADAS.INAPLICABILIDADE. MEIO ILEGAL DE PROTEÇÃO.SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1307481-0 - Curitiba - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - - J. 23.07.2015)

Encontrado em: COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE PORTE DA ARMA PARA DEFESA PESSOAL. ESTADO DE NECESSIDADE E LEGÍTIMA DEFESA NÃO... da legítima defesa para afastar a ilicitude do porte ilegal de arma de fogo." (TJDF.Acórdão nº 778546... DO PARANÁ. RELATOR : DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO...

TJ-PR - Apelação APL 12813522 PR 1281352-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT DA LEI 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. - DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E UNÍSSONOS COM A CONFISSÃO DO ACUSADO. PORTE DA ARMA PARA DEFESA PESSOAL. TESE NÃO COMPROVADA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1281352-2 - Telêmaco Borba - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - - J. 28.05.2015)

Encontrado em: AO BEM JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE PORTE DA ARMA PARA DEFESA PESSOAL. TESE NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA... DA ARMA PARA DEFESA PESSOAL. TESE NÃO COMPROVADA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA... - A tese de que o denunciado portava a arma para sua defesa pessoal não afasta a plena configuração...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 12113 AM 94.01.12113-3 (TRF-1)

Data de publicação: 29/04/1996

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. PORTE DE ARMA DE DEFESA PESSOAL. LEI COMPLEMENTAR N. 35 /79. ARMA DE USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS SINGULARES. DECRETO N. 55.649 /65. 1 - Ao estabelecer, como prerrogativa do magistrado, o porte de arma de defesa pessoal (LC n. 35 /79), claro, mais do que claro, porque razoável, mesmo porque o magistrado de modo geral tem formação para usar ou lidar com armas de fogo, que o legislador referia-se às armas de defesa pessoal disponíveis no mercado, ou seja, que poderiam ser encontradas ou adquiridas em casa especializadas no ramo, e não em armas de uso exclusivo das Forças Singulares, aos Oficiais de Carreira ativa, reserva e reformados) da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, definidas e disciplinadas por legislação específica (Dec. n. 55.649 /65). 2 - Apelo provido. 3 - Remessa Oficial prejudicados. 4 - Sentença reformada.

TJ-PR - Apelação APL 12562597 PR 1256259-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003).AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.DEPOIMENTO PRESTADO PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM HARMONIA COM A CONFISSÃO DADA PELO RÉU PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE PORTE DA ARMA PARA DEFESA PESSOAL, POR ESTAR SENDO AMEAÇADO. ESTADO DE NECESSIDADE.EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. TESES NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO EXAME PERICIAL.DESCABIMENTO. POLICIAIS CIVIS APTOS A ATESTAR A PRESTABILIDADE DA ARMA.HABILITAÇAÕ TÉCNICA. LAUDO QUE POSSUI FÉ PÚBLICA E, CONSEQUENTEMENTE, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1256259-7 - Prudentópolis - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - - J. 20.11.2014)

Encontrado em: PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE PORTE DA ARMA PARA DEFESA PESSOAL, POR ESTAR SENDO AMEAÇADO. ESTADO..., e, portanto, sua mantença era fundamental para a defesa pessoal" (sic ­ fl. 182); b) o laudo pericial da arma não foi... colocassem em risco a incolumidade pública, com o porte ilegal de uma arma de fogo. Ora, a possibilidade...

TJ-PR - Apelação APL 13635879 PR 1363587-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SERIAL SUPRIMIDO (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, LEI Nº 10.826/2003).PRÁTICA DELITUOSA CONFESSADA PELO RÉU.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.ALEGAÇÃO DE PORTE DA ARMA PARA DEFESA PESSOAL. MEIO ILEGAL DE PROTEÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DO PRAZO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS TERÁ A MESMA DURAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO PENAL.SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1363587-9 - Foz do Iguaçu - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - - J. 30.07.2015)

Encontrado em: DE PORTE DA ARMA PARA DEFESA PESSOAL. MEIO ILEGAL DE PROTEÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DO PRAZO DA PENA... CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. UTILIZAÇÃO DA ARMA PARA DEFESA PESSOAL. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS... E PROVIDO. I - A tese de que o denunciado portava a arma para sua defesa pessoal não afasta a plena...

TJ-PR - Apelação APL 13635879 PR 1363587-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SERIAL SUPRIMIDO (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, LEI Nº 10.826/2003).PRÁTICA DELITUOSA CONFESSADA PELO RÉU.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.ALEGAÇÃO DE PORTE DA ARMA PARA DEFESA PESSOAL. MEIO ILEGAL DE PROTEÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DO PRAZO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS TERÁ A MESMA DURAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO PENAL.SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1363587-9 - Foz do Iguaçu - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - - J. 30.07.2015)

Encontrado em: DE PORTE DA ARMA PARA DEFESA PESSOAL. MEIO ILEGAL DE PROTEÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DO PRAZO DA PENA... CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. UTILIZAÇÃO DA ARMA PARA DEFESA PESSOAL. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS... E PROVIDO. I - A tese de que o denunciado portava a arma para sua defesa pessoal não afasta a plena...

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