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JusBrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2015

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051425312 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO DE PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL E INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. AFASTAMENTO. Apesar de a defesa alegar que o acusado portava arma de fogo para sua defesa pessoal, pelo fato de ser segurança, tal alegação não o exime da responsabilidade penal. Se as pessoas pudessem portar armas de fogo simplesmente por se sentirem ameaçadas, inexistiria necessidade de regulamentação legal desta prática. Quisesse o apelante...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 7482 SP 0007482-51.2006.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 35 /1979 - PRERROGATIVA DE PORTE DE ARMA DE DEFESA PESSOAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI Nº 10.826 /2003 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23/2005-DG/DPF. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar aos magistrados substituídos pelas impetrantes o registro e renovação simplificada dos registros de propriedade das armas de defesa pessoal, a dispensa dos testes psicológicos e de capacidade técnica, além da dispensa de revisão periódica do registro, previstos na Instrução Normativa 23/2005-DG/DPF que estabelece procedimentos visando ao cumprimento da Lei nº 10.826 /2003. 2. A questão relativa à competência do juízo de primeiro grau para julgar o presente feito foi dirimida por ocasião da apreciação da Reclamação nº 11.323, em 06 de julho de 2012, pela Ministra Rosa Weber, que lhe negou seguimento. 3. As impetrantes deduziram pedido certo e determinado, sendo legítima a pretensão deduzida na ação, bem como o processo está devidamente instruído, acompanhado dos documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo a via escolhida adequada ao pleito formulado. 4. O artigo 33 , inciso V , da Lei Complementar 35 /1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional - confere aos seus membros a prerrogativa de portar arma de defesa pessoal, sem prever qualquer requisito para o exercício dessa prerrogativa, não podendo lei ordinária estabelecer critérios não previstos na lei complementar que regula a matéria. 5. O artigo 93 da Constituição Federal estabelece a necessidade de lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, para dispor sobre o Estatuto da Magistratura. 6. Não se ignora, como bem observado pelo Ministério Público Federal, o argumento da impetrada de não haver avaliação da capacidade técnica específica para o manuseio de uma arma de fogo quando do ingresso e desenvolvimento da atividade jurisdicional. 7. Contudo, o Estatuto do Desarmamento não é o espaço próprio, para o estabelecimento dessa exigência, a qual, in casu, deve estar prevista em lei complementar, espécie normativa diferenciada, que deve ser aprovada por maioria qualificada, a maioria absoluta do Congresso Nacional. 8. Não pode a Instrução Normativa 23/2005-DG/DPF atribuir nova disciplina ou modificar matéria de prerrogativas funcionais dos magistrados, que é de exclusiva competência de lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. 9. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI-MC-REF 4.108, relatora Ministra Ellen Gracie, DJe: 05/03/2009, ADI 3.566, relator Ministro Joaquim Barbosa, DJ: 15/06/2007, MS 23.557, Ministro Moreira Alves, DJ: 04/05/2001 e MS 20.382, relator Ministro Moreira Alves, DJ: 29/02/1984:...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6522478 PR 0652247-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, (ART. 14 , CAPUT, LEI N.º 10.826 /03). PORTE DE ARMA COMO DEFESA PESSOAL FRENTE A AMEAÇAS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CRIME CONFIGURADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SÚMULA N.º 231 , DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Portar arma de fogo, como meio de defesa pessoal, sem que haja concreta ameaça ao portador, não exclui a tipicidade da conduta.

TJ-PR - 8447554 PR 844755-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826 /03). CONDENAÇÃO. ARGUIÇÃO DE PORTE DA ARMA PARA DEFESA PESSOAL EM RAZÃO DE AMEAÇAS SOFRIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO QUE PRESCINDE DA ANÁLISE DA INTENÇÃO DO AGENTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826 /03. INVIABILIDADE. ARMAMENTO CONSIDERADO DE USO RESTRITO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 3.665 /00. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL AO QUANTUM FIXADO NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 169 , DA LEI Nº 7.210 /84. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PORÇÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Não se pode permitir que o cidadão porte arma de fogo mediante afirmação de sentir-se ameaçado, pois a situação apresentada pelo recorrente admite outras atitudes que não o porte ilegal de arma. E, ainda que se cogitasse a existência de tal tese, a citada circunstância não retiraria a tipicidade do fato, porquanto o delito de porte ilegal de arma de fogo é considerado de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a lei a efetiva exposição de outrem a risco, bem como a análise da intenção do acusado ou de prejuízo/dano, caracterizando-se com a simples prática do núcleo do tipo penal. 2. O armamento considerado de uso restrito, nos termos do Decreto nº 3.665 /00, e, portanto, de utilização exclusiva das Forças Armadas, tem o seu emprego autorizado e controlado pelo exército em casos específicos. 3. Eventual dificuldade ou impossibilidade acerca do cumprimento das penas alternativas poderá ser discutida na fase da execução, cabendo àquele Juízo a análise dos óbices para o cumprimento das penas restritivas de direito estabelecida na sentença. I....

TJ-PR - Apelação APL 12813522 PR 1281352-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT DA LEI 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. - DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E UNÍSSONOS COM A CONFISSÃO DO ACUSADO. PORTE DA ARMA PARA DEFESA PESSOAL. TESE NÃO COMPROVADA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1281352-2 - Telêmaco Borba - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - - J. 28.05.2015)

Encontrado em: AO BEM JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE PORTE DA ARMA PARA DEFESA PESSOAL. TESE NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA... DA ARMA PARA DEFESA PESSOAL. TESE NÃO COMPROVADA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA... - A tese de que o denunciado portava a arma para sua defesa pessoal não afasta a plena configuração...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 12113 AM 94.01.12113-3 (TRF-1)

Data de publicação: 29/04/1996

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. PORTE DE ARMA DE DEFESA PESSOAL. LEI COMPLEMENTAR N. 35 /79. ARMA DE USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS SINGULARES. DECRETO N. 55.649 /65. 1 - Ao estabelecer, como prerrogativa do magistrado, o porte de arma de defesa pessoal (LC n. 35 /79), claro, mais do que claro, porque razoável, mesmo porque o magistrado de modo geral tem formação para usar ou lidar com armas de fogo, que o legislador referia-se às armas de defesa pessoal disponíveis no mercado, ou seja, que poderiam ser encontradas ou adquiridas em casa especializadas no ramo, e não em armas de uso exclusivo das Forças Singulares, aos Oficiais de Carreira ativa, reserva e reformados) da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, definidas e disciplinadas por legislação específica (Dec. n. 55.649 /65). 2 - Apelo provido. 3 - Remessa Oficial prejudicados. 4 - Sentença reformada.

TJ-PR - Apelação APL 12562597 PR 1256259-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003).AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.DEPOIMENTO PRESTADO PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM HARMONIA COM A CONFISSÃO DADA PELO RÉU PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE PORTE DA ARMA PARA DEFESA PESSOAL, POR ESTAR SENDO AMEAÇADO. ESTADO DE NECESSIDADE.EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. TESES NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO EXAME PERICIAL.DESCABIMENTO. POLICIAIS CIVIS APTOS A ATESTAR A PRESTABILIDADE DA ARMA.HABILITAÇAÕ TÉCNICA. LAUDO QUE POSSUI FÉ PÚBLICA E, CONSEQUENTEMENTE, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1256259-7 - Prudentópolis - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - - J. 20.11.2014)

Encontrado em: PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE PORTE DA ARMA PARA DEFESA PESSOAL, POR ESTAR SENDO AMEAÇADO. ESTADO..., e, portanto, sua mantença era fundamental para a defesa pessoal" (sic ­ fl. 182); b) o laudo pericial da arma não foi... colocassem em risco a incolumidade pública, com o porte ilegal de uma arma de fogo. Ora, a possibilidade...

TJ-PR - Apelação APL 12526971 PR 1252697-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. RÉU CONFESSO.DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. VALIDADE. . CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LESÃO AO BEM JURÍDICO.ALEGAÇÃO DE PORTE DA ARMA PARA DEFESA PESSOAL. TESE NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE APTA A ENSEJAR A DIMINUIÇÃO DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1252697-1 - União da Vitória - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - - J. 27.11.2014)

Encontrado em: . DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LESÃO AO BEM JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE PORTE DA ARMA PARA DEFESA PESSOAL... a tese da defesa de que o apelante portava a arma para defesa pessoal. Ora, é certo... CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130310226059 DF 0022216-23.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, POIS PORTAR ARMA DE FOGO PARA SE PROTEGER NÃO É EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO (SEMI-ABERTO) ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A CONDUTA DE PORTAR ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, MUNICIADA COM SEIS CARTUCHOS INTACTOS DO MESMO CALIBRE, EM VIA PÚBLICA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, É FATO QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 14 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03. II - A MERA ALEGAÇÃO DE QUE O PORTE DE ARMA TEM A FINALIDADE DE SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUIR A CULPABILIDADE, POIS, AO SE SENTIR AMEAÇADO, O SUJEITO DEVE RECORRER ÀS INSTITUIÇÕES DO ESTADO PARA OBTER A NECESSÁRIA PROTEÇÃO, OU, SE FOR O CASO, E EM ÚLTIMA ANÁLISE - TANTO QUE SE MOSTRE VIÁVEL TAL HIPÓTESE -, PLEITEAR, JUNTO A ESSAS MESMAS INSTITUIÇÕES, A OUTORGA A SI DO INDISPENSÁVEL PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL. III - APESAR DE FIXADA PENA ABAIXO DE 4 (QUATRO) ANOS, MANTÉM-SE O REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33 , § 2º , ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL , POR SER O RÉU REINCIDENTE IV - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação APL 12985458 PR 1298545-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA PENA DE MULTA. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS.COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16 , § ÚNICO , INCISO IV , DA LEI 10.826 /2003. INCONSTITUCIONALIDADE POR SE TRATAR DE UM CRIME DE MERA CONDUTA.INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE QUEM FOI O AUTOR DA SUPRESSÃO DO SINAL IDENTIFICADOR DA ARMA.ALEGAÇÃO DE PORTE DA ARMA PARA DEFESA PESSOAL, POR ESTAR SENDO AMEAÇADO.ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. TESE NÃO COMPROVADA.SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDA. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1298545-8 - Curitiba - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - - J. 05.03.2015)

Encontrado em: DA SUPRESSÃO DO SINAL IDENTIFICADOR DA ARMA. ALEGAÇÃO DE PORTE DA ARMA PARA DEFESA PESSOAL, POR ESTAR SENDO AMEAÇADO. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. TESE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 1.298.545-8, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 12ª Vara Criminal, em que é Apelante KELVIN JULIANO COLLAÇO PINHEIRO GONÇALVES e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I ­ RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante na 12ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, ofereceu denúncia em face de KELVIN JULIANO COLLAÇO PINHEIRO GONÇALVES, brasileiro, solteiro, desempregado, nascido aos 31.07.1992, com 21 anos à época dos fatos, filho de Leno Marcio Collin Gonçalves e Marli Aparecida Collaço Pinheiro, residente na Rua Alzira Zarur, nº 275, bairro Sítio Cercado, nesta Capital, em razão do seguinte fato: "Consta dos autos de inquérito policial que no dia 10 de agosto de 2013, por volta das 23h00min, em via pública, na Rua Izaac Ferreira da Cruz, no Bairro Alto Boqueirão, nesta Cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, o denunciado KELVIN JULIANO COLLAÇO PINHEIRO GONÇALVES, dolosamente ­ de forma livre e conscientemente, ciente da ilicitude de sua conduta, portava 01 (um) revolver Taurus, calibre 38, com número de série suprimido, municiado com 03 (três) projéteis do mesmo calibre, todas intactas, com efetivo potencial ofensivo (cfr. Auto de exibição e apreensão de fl. 09), o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.". (sic ­ fl. 03). Finda a instrução, o réu foi condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (artigo 16 , parágrafo único , inciso, IV , da Lei 10.826 /2003), ficando a reprimenda fixada em 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito consiste na prestação de serviços à comunidade (fls. 164/177). Inconformado com a decisão, o réu interpôs o presente recurso, sustentando, preliminarmente, que deve ser declarada a inconstitucionalidade do crime em questão, por ser um crime de perigo abstrato. No mérito sustenta que a) a conduta é atípica, vez que a supressão do número de série da arma não pode ser imputada ao apelante; e b) a arma foi adquirida para defesa pessoal, eis que estava sofrendo ameaças. Por fim pugna éla absolvição e, alternativamente para que seja determinada a isenção do pagamento da multa e das custas processuais, tendo em vista que não possui condições de arcar com os pagamentos (fls. 211/220). Em contrarrazões, o Ministério Público sustentou pelo conhecimento e negativa provimento do recurso (fls. 222/234). Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, também se manifestou pelo conhecimento e pelo não provimento da apelação interposta (fls. 240/257). É o breve relatório. II ­ VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Como se vê do recurso interposto, uma das pretensões recursais é a isenção do pagamento da pena de multa, bem como das custas processuais. Contudo, em que pesem os argumentos deduzidos pelo recorrente, o recurso não pode ser conhecido nesses pontos, tendo em vista que tais matérias são de competência do juízo da execução. Com efeito, conforme reiterados precedentes desta Corte, a isenção do pagamento da pena de multa e das custas processuais, são matérias de competência do juízo da execução penal. Confira-se: "APELAÇÂO CRIME. PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº. 11.343 /06. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS.VALIDADE. PRECEDENTES. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. a) A análise do pedido de isenção da pena de multa e das custas processuais deve ser realizada pelo Juízo da Execução, de modo que não se conhece do recurso nesses pontos. b) (...). c) (...)." . (TJPR ­ Apelação Crime nº 1.258.8701-4 - 3ª Câmara Criminal - Relator Rogério Kanayama ­ Julgamento: 16.10.2014). "APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 , CAPUT, DO CTB ). CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DESACOLHIMENTO. IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA PENAL.PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE.IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS AO RÉU. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO". (TJPR ­ Apelação Crime nº 1.241.295-0 - 1ª Câmara Criminal - Relator Miguel Kfouri Neto ­ Julgamento: 11.09.2014). Diante disso, deixa-se de conhecer do recurso em relação a tais pontos, sendo que, em relação aos demais, porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, passo à análise de seu mérito. Ainda que não tenha sido objeto de repulsa recursal, insta consignar desde já que materialidade e autoria se fazem presentes ao caso em tela. A materialidade do delito pode ser vislumbrada por meio do auto de prisão em flagrante (fls. 07/13), Auto de Exibição e Apreensão (fls. 14/15), Laudo de Exame de Eficácia de Arma de Fogo (fls. 110/111), além das declarações e demais provas carreadas. A autoria, por sua vez, também é inconteste, recaindo sobre a pessoa do apelante, que por ocasião do depoimento judicial confessou o porte, alegando, inclusive, que possuía a arma por conta de ameaças que estava recebendo. Logo, coligindo os depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela apreensão, a confissão do apelante e os demais elementos de prova, retira-se que a autoria, bem como a materialidade, restaram comprovadas, autorizando-se, portanto, o decreto condenatório. No mais, não assiste razão ao recorrente. Sustenta o apelante, entre outras coisas, que deve ser declarada a inconstitucionalidade do tipo penal em questão, por se tratar de um crime de mera conduta. Entretanto, não há como se acolher a pretensão, pois o delito previsto no artigo 16, da Lei 10.823 /03 consiste em crime de perigo abstrato que objetiva o bem estar social. Com efeito, o objetivo da lei penal é prevenir potenciais danos à vida e à saúde das pessoas, evitando que esses bens jurídico-penais que são vitais às relações sociais sejam lesionados, mediante a prática de eventos de graves consequências. Por isso, a sociedade demanda uma intervenção penal firme, para se prevenir a consumação de mortes e de lesões corporais que tantas dores e sofrimentos causam à população. Desse modo, o simples fato de o delito ser de perigo abstrato não implica sua inconstitucionalidade. Nesse sentido: "(...) 2. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação." (STJ - RHC 33.354/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 11/04/2013). "A punição dos delitos de perigo abstrato é opção legislativa que visa assegurar proteção à coletividade contra condutas, por si sós, perniciosas ao convívio social. Punindo-se a condução de veículo automotor sob efeito de álcool, em verdade, visa-se a prevenir crimes contra a vida, contra a saúde e contra o patrimônio, tratando-se de fato que merece a tutela penal". (TJMG - REC EM SENTIDO ESTRITO 1.0040.08.083037- 1/001 - COMARCA DE ARAXÁ - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDUARDO BRUM). Portanto, demonstrado que o simples fato de o delito previsto no art. 16 da Lei 10.826 /03 ser considerado como de perigo abstrato não o torna inconstitucional, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada. Afastada a preliminar suscitada, alega a defesa que "Inexistindo provas de que o recorrido tenha concorrido na prática de um dos verbos do referido artigo, não resta comprovada a tipicidade da conduta da supressão, devendo ser desclassificada a conduta". (sic ­ fl. 215). De pronto há que se observar que o recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 16 , parágrafo único , inciso IV da Lei nº 10.826 /03, o qual tipifica a conduta de portar arma de fogo com numeração suprimida, nada mencionando sobre o modo como se deu a supressão: "Art. 16 . Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena ­ reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: IV ­ portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;". Assim, tem-se que o tipo penal do inciso IV do parágrafo único do artigo 16 da Lei 10.826 /03 não prevê a conduta de suprimir o sinal identificador da arma, sendo irrelevante como ocorreu a supressão, sendo esta conduta específica descrita no inciso I do mencionado artigo, confira-se: "I ­ suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;". Portanto, diante do conjunto probatório existente nos autos, não há que se falar em absolvição: a conduta do apelante foi típica, condizente com o crime que lhe foi imputado na denúncia, devendo a sentença permanecer intacta. Em continuidade, a alegação do apelante de que estava sofrendo ameaça não é suficiente para determinar a exclusão da culpabilidade do agente, que efetivamente praticou a conduta típica prevista no artigo 16 da Lei 10.826 /03. Com efeito, o apelante alega que portava a arma apreendida para a própria defesa, visto que estava sendo ameaçado. Contudo, não restou comprovado nos autos que o apelante, no momento do fato descrito na denúncia, estava sendo vítima de ameaças e que em razão destas não poderia ter agido de outro modo. Ademais, se o apelante estava recebendo ameaças, deveria tomar atitudes para se proteger que não colocassem em risco a incolumidade pública, com o porte ilegal de uma arma de fogo. Ora, a possibilidade de se tornar vítima de crimes violentos, por si só não autoriza o porte de arma, e se assim fosse, o Estatuto do Desarmamento estaria revogado. Neste sentido: "APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTS. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , E ART. 16 , PAR . ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826 /03. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM DEMONSTRAR A PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. (...). . TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ABSURDA E SEM RESPALDO FÁTICO PROBATÓRIO. (...). RECURSO DESPROVIDO. I ­ (...). II (...). III ­ (...). IV - A inexigibilidade de conduta diversa como pressuposto da culpabilidade corresponde àquelas situações em que não poderia o acusado comportar-se de acordo com o direito por uma circunstância extraordinária e não corriqueira, como estar sendo coagido mentalmente e não ter psicologicamente condições de tomar as medidas adequadas e conforme o direito. A hipótese mais clara para o preenchimento da excludente de culpabilidade é a coação moral. Ora, no caso o acusado não somente detinha plenas condições de agir conforme o direito, e inclusive poderia assim tê-lo feito, tendo em vista que já havia sido condenado por crimes praticados mediante violência e grave ameaça, e detinha ampla e total consciência da impossibilidade de se possuir arma de fogo com numeração suprimida, sendo absolutamente exigível do imputado uma conduta diversa, máxime quando já envolvido com outros delitos patrimoniais, estando plenamente ciente de que não poderia possuir arma de fogo com numeração suprimida, sendo, portanto, plenamente culpável, típica e antijurídica, a conduta que praticou. V ­ (...). VI ­ (...). VII ­ (...). .VIII ­ (...). IX ­ (...)". (TJPR ­ Apelação Crime nº 1.245.667-2 - 2ª Câmara Criminal - Relator: Laertes Ferreira Gomes ­ Julgamento: 06.11.2014 ­ Publicação: 21.11.2014). "APELAÇÃO CRIME - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /2003 - CONDENAÇÃO - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE DEVIDO À INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DEFESA PESSOAL FRENTE A BAIRRO PERIGOSO E VIOLENTO - NÃO-COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA NESTE SENTIDO - REQUERIMENTO DA DEFESA PELA FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DE SEU MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - TEOR DA SUMULA 231 - SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJPR ­ Apelação Crime nº 1.006.454-3 - 2ª Câmara Criminal ­ Relator Marcio José Tokars ­ Julgamento: 10.04.2014 - Publicação: 30.04.2014). Portanto, ausente os requisitos autorizadores para excluir a ilicitude da conduta do apelante que, efetivamente, estava transitando em via pública portando arma sem autorização legal para tanto. Feitas tais considerações, conclui-se que a tese defensiva é juridicamente inconsistente e não merece prosperar, devendo a sentença condenatória permanecer em todos os seus termos. III ­ DISPOSITIVO Por estas razões, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. A Sessão foi presidida pelo Desembargador José Carlos Dalacqua. Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Relator Excelentíssimos Senhores Desembargador Luís Carlos Xavier e o Juiz Substituto de Segundo Grau Roberto Antônio Massaro. Curitiba, 05 de março de 2015. JOSÉ CARLOS DALACQUA Relator 2ª Câmara Criminal DJ: 1532 24/03/2015 - 24/3/2015 Apelação APL 12985458 PR 1298545-8 (Acórdão) (TJ-PR) José Carlos Dalacqua... DA EXECUÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16 , § ÚNICO , INCISO IV , DA LEI

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