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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 7482 SP 0007482-51.2006.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 35 /1979 - PRERROGATIVA DE PORTE DE ARMA DE DEFESA PESSOAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI Nº 10.826 /2003 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23/2005-DG/DPF. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar aos magistrados substituídos pelas impetrantes o registro e renovação simplificada dos registros de propriedade das armas de defesa pessoal, a dispensa dos testes psicológicos e de capacidade técnica, além da dispensa de revisão periódica do registro, previstos na Instrução Normativa 23/2005-DG/DPF que estabelece procedimentos visando ao cumprimento da Lei nº 10.826 /2003. 2. A questão relativa à competência do juízo de primeiro grau para julgar o presente feito foi dirimida por ocasião da apreciação da Reclamação nº 11.323, em 06 de julho de 2012, pela Ministra Rosa Weber, que lhe negou seguimento. 3. As impetrantes deduziram pedido certo e determinado, sendo legítima a pretensão deduzida na ação, bem como o processo está devidamente instruído, acompanhado dos documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo a via escolhida adequada ao pleito formulado. 4. O artigo 33 , inciso V , da Lei Complementar 35 /1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional - confere aos seus membros a prerrogativa de portar arma de defesa pessoal, sem prever qualquer requisito para o exercício dessa prerrogativa, não podendo lei ordinária estabelecer critérios não previstos na lei complementar que regula a matéria. 5. O artigo 93 da Constituição Federal estabelece a necessidade de lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, para dispor sobre o Estatuto da Magistratura. 6. Não se ignora, como bem observado pelo Ministério Público Federal, o argumento da impetrada de não haver avaliação da capacidade técnica específica para o manuseio de uma arma de fogo quando do ingresso e desenvolvimento da atividade jurisdicional. 7. Contudo, o Estatuto do Desarmamento não é o espaço próprio, para o estabelecimento dessa exigência, a qual, in casu, deve estar prevista em lei complementar, espécie normativa diferenciada, que deve ser aprovada por maioria qualificada, a maioria absoluta do Congresso Nacional. 8. Não pode a Instrução Normativa 23/2005-DG/DPF atribuir nova disciplina ou modificar matéria de prerrogativas funcionais dos magistrados, que é de exclusiva competência de lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. 9. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI-MC-REF 4.108, relatora Ministra Ellen Gracie, DJe: 05/03/2009, ADI 3.566, relator Ministro Joaquim Barbosa, DJ: 15/06/2007, MS 23.557, Ministro Moreira Alves, DJ: 04/05/2001 e MS 20.382, relator Ministro Moreira Alves, DJ: 29/02/1984:...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6522478 PR 0652247-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, (ART. 14 , CAPUT, LEI N.º 10.826 /03). PORTE DE ARMA COMO DEFESA PESSOAL FRENTE A AMEAÇAS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CRIME CONFIGURADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SÚMULA N.º 231 , DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Portar arma de fogo, como meio de defesa pessoal, sem que haja concreta ameaça ao portador, não exclui a tipicidade da conduta.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 12113 AM 94.01.12113-3 (TRF-1)

Data de publicação: 29/04/1996

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. PORTE DE ARMA DE DEFESA PESSOAL. LEI COMPLEMENTAR N. 35 /79. ARMA DE USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS SINGULARES. DECRETO N. 55.649 /65. 1 - Ao estabelecer, como prerrogativa do magistrado, o porte de arma de defesa pessoal (LC n. 35 /79), claro, mais do que claro, porque razoável, mesmo porque o magistrado de modo geral tem formação para usar ou lidar com armas de fogo, que o legislador referia-se às armas de defesa pessoal disponíveis no mercado, ou seja, que poderiam ser encontradas ou adquiridas em casa especializadas no ramo, e não em armas de uso exclusivo das Forças Singulares, aos Oficiais de Carreira ativa, reserva e reformados) da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, definidas e disciplinadas por legislação específica (Dec. n. 55.649 /65). 2 - Apelo provido. 3 - Remessa Oficial prejudicados. 4 - Sentença reformada.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10116090190152001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEFESA PESSOAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O porte de arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar (artigo 14 , da Lei nº 10.826 /03) se trata de crime de mera conduta, que dispensa o efetivo dano à incolumidade pública. - O Estatuto do Desarmamento não faz previsão de causas que possam excluir a tipicidade, sem o cumprimento de seus requisitos, em especial o registro da arma. A conduta de portar arma não comporta exceções como o caso, por exemplo, de defesa pessoal. - Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051425312 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO DE PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL E INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. AFASTAMENTO. Apesar de a defesa alegar que o acusado portava arma de fogo para sua defesa pessoal, pelo fato de ser segurança, tal alegação não o exime da responsabilidade penal. Se as pessoas pudessem portar armas de fogo simplesmente por se sentirem ameaçadas, inexistiria necessidade de regulamentação legal desta prática. Quisesse o apelante...

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201000010049079 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL – APELAÇAO CRIMINAL – PRELIMINARES – RECURSO DA ACUSAÇAO – INTEMPESTIVIDADE – ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – APELAÇAO NAO CONHECIDA – MÉRITO RECURSAL – NULIDADES SUSCITADAS – IMPROCEDÊNCIA – EMENDATIO LIBELLI – POSSIBILIDADE – ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MERA ADEQUAÇAO JURÍDICA AOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA – VIOLAÇAO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – INOCORRÊNCIA – PRISÃO EM FLAGRANTE – ILEGALIDADE – AUSÊNCIA – PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO EM ZONA URBANA – ESTADO DE FLAGRÂNCIA – CONFISSAO DO RÉU – MANDADO DE BUSCA E APREENSAO NULO – PREJUÍZO PARA DEFESA – INEXISTÊNCIA – PRERROGATIVA - IMPUTAÇAO ERRÔNEA – DANO À DEFESA – TESE INCABÍVEL – INVIOLABILIDADE DOMICILIAR – RESSALVA CONSTITUCIONAL – ESTADO DE FLAGRÂNCIA – MANDADO JUDICIAL DE PRISÃO – POSSIBILIDADE DE ADENTRAR À PROPRIEDADE PRIVADA – LEGALIDADE DA AÇAO POLICIAL – APREENSAO DE ARMAS – LEGALIDADE – MAGISTRADO – DIREITO DE PORTAR ARMA DE DEFESA PESSOAL – PRERROGATIVA ATINENTE AO CARGO – PISTOLA 9 mm – USO BÉLICO – FINALIDADE DE DEFESA PESSOAL – INCOMPATIBILIDADE – REGISTRO DE ARMAMENTO – IMPOSIÇAO LEGAL – ARTIGO 3º DA LEI n. 10826 /03 – APOSENTADORIA – DESCONHECIMENTO – PRÓPRIA TORPEZA – TESE DE DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – REGISTRO DE ARMAS – PRAZO – PRORROGAÇAO – DESCRIMINALIZAÇAO TEMPORÁRIA – CONDIÇÕES LEGAIS – ARMA DE USO PERMITIDO – ORIGEM LÍCITA – COMPROVAÇAO – AUSÊNCIA – CONFISSAO – ARMAMENTOS – PROPRIEDADE – IMPUTAÇAO A TERCEIRO – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS – DESARMONIA – CÓDIGO PENAL – CRIME DE FAVORECIMENTO – RÉU E TERCEIRO ACUSADO DE CRIME – RELACIONAMENTO PESSOAL – EXISTÊNCIA COMPROVADA – CONFISSAO – APELAÇAO CONHECIDA – PROVIMENTO NEGADO – QUESTAO DE ORDEM – REJEIÇAO - PRISÃO DOMICILIAR – COMPETÊNCIA – JUÍZO DE EXECUÇAO DA PENA 1.De acordo com o artigo 593 do Código de Processo Penal , o prazo para a in-terposição de apelação é de 05 (cinco) dias, motivo pelo qual, preliminarmen-te, não deve ser conhecido o recurso apresentado pelo Ministério...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130510068137 DF 0003627-65.2013.8.07.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS RECONHECIMENTO PESSOAL. PALAVRAS DA VÍTIMA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL AO CASO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A PALAVRA DA VÍTIMA, QUE NARRA COM COESÃO E CLAREZA O FATO DELITUOSO, ASSUME ESPECIAL RELEVO, PRINCIPALMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS E, AINDA, QUANDO NÃO HÁ PROVAS OU RAZÕES PARA INJUSTAMENTE INCRIMINAR O RÉU OU ACRESCENTAR AO SEU RELATO FATOS NÃO CONDIZENTES COM A REALIDADE. 2. A ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS NÃO FORAM SUBMETIDOS A RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO, QUANDO ERA POSSÍVEL, NÃO É HÁBIL, POR SI SÓ, PARA DESPRESTIGIAR TODO O ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU A MATERIALIDADE E AS AUTORIAS DELITIVAS, MESMO PORQUE OS RÉUS FORAM ABORDADOS AINDA NA POSSE DA ARMA DE FOGO UTILIZADA NO CRIME E DO VEÍCULO SUBTRAÍDO, BEM COMO A VÍTIMA REALIZOU O RECONHECIMENTO PESSOAL DOS ACUSADOS NA FASE INQUISITIVA E POR FOTOGRAFIAS EM JUÍZO, DELINEANDO SISTEMATICAMENTE A ATUAÇÃO DE CADA UM NA EMPREITADA DELITUOSA. 3. A PERMANÊNCIA DA VÍTIMA EM PODER DO APELANTE POR TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA A CONSUMAÇÃO DO ROUBO, PRECISAMENTE ENTRE 1H30MIN E 2H, CONFIGURA A RESTRIÇÃO DA SUA LIBERDADE, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO V DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 4. SE O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OCORREU EM CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DISTINTA AO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO, NÃO HÁ FALAR EM CONSUNÇÃO. O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO É APLICADO QUANDO UMA DAS CONDUTAS TÍPICAS FOR MEIO NECESSÁRIO OU FASE NORMAL DE PREPARAÇÃO OU EXECUÇÃO DO DELITO DE ALCANCE MAIS AMPLO. 5. O TIPO DESCRITO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003 É MISTO ALTERNATIVO, DE NATUREZA MÚLTIPLA (MULTINUCLEAR), BEM COMO DE MERA CONDUTA, OU SEJA, TODAS AS CONDUTAS ALI DESCRITAS, SEPARADAS OU CONJUNTAMENTE, ENQUADRAM-SE NA TIPIFICAÇÃO LEGAL SUPRAMENCIONADA E NÃO SE EXIGE RESULTADO PARA SUA CONSUMAÇÃO, POIS SE CUIDA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE ADMITINDO, PORTANTO, TENTATIVA. 6. ADMITE-SE O PORTE E A POSSE COMPARTILHADA DE ARMA DE FOGO, EXCEPCIONALMENTE, QUANDO A ARMA ESTÁ DISPONÍVEL AO USO DE QUAISQUER DOS AGENTES E, AINDA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS GERAIS DA COAUTORIA, QUAIS SEJAM: A) PLURALIDADE DE PESSOAS; B) UNIDADE DE FATO; C) VÍNCULO PSICOLÓGICO ENTRE OS PARTICIPANTES; E D) RELEVÂNCIA CAUSAL DAS CONDUTAS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, PARANÁ E SANTA CATARINA. 7. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056233919 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. CASO SUI GENERIS. ALEGAÇÃO DE DEFESA PESSOAL QUE ENCONTRA RESPALDO NOS DITOS DOS PRÓPRIOS POLICIAIS AUTORES DA PRISÃO, A SUGERIR QUE O RÉU TENHA SE LIMITADO A EXAMINAR UMA ARMA QUE HAVIA SIDO ABANDONADA POR TERCEIRO E, NA IMINÊNCIA DE SER SURPREENDIDO NESSAS COMPROMETEDORAS CIRCUNSTÂNCIAS, HAJA OCULTADO ANTES DA PRISÃO. IN DUBIO PRO REO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA COM PREJUÍZO PARA O RÉU QUE É JULGADA PREJUDICADA. Recurso provido. Preliminar de nulidade prejudicada. (Apelação Crime Nº 70056233919, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 19/12/2013)

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120110670355 DF 0018672-67.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO E DE CELULAR DA VÍTIMA. ABORDAGEM EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO. GRAVE AMEAÇA. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL NO INQUÉRITO. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO RÉU EM PROGRAMA TELEVISIVO E PESSOAL. RELATO COERENTE E HARMÔNICO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS, E NÃO PROVIDO. 1. O RÉU RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE, APRESENTANDO-SE EM DESCOMPASSO COM A REALIDADE PROCESSUAL A ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA RELATIVA À PRISÃO PROVISÓRIA. CONTUDO, O RECURSO DEVE SER CONHECIDO EM SUA INTEGRALIDADE, UMA VEZ QUE O ÚNICO PEDIDO VEICULADO É O DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA, REJEITANDO-SE A PRELIMINAR DA PROCURADORIA, QUE PRETENDIA O CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 2. NÃO É POSSÍVEL FALAR EM INÉPCIA DA DENÚNCIA SE A INICIAL ACUSATÓRIA DESCREVE SUFICIENTEMENTE O FATO CRIMINOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , A FIM DE PERMITIR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 3. A AUSÊNCIA DE RELATÓRIO FINAL DA AUTORIDADE POLICIAL NÃO CONFIGURA QUALQUER NULIDADE, UMA VEZ QUE O INQUÉRITO POLICIAL É UMA PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA, QUE NÃO VINCULA O MINISTÉRIO PÚBLICO, E QUE PODE, INCLUSIVE, SER DISPENSADO. 4. NENHUMA DÚVIDA EXISTE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA PRÁTICA DO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA, PORQUANTO OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA SÃO COERENTES E HARMÔNICOS, TENDO ELA RECONHECIDO O RÉU QUANDO ASSISTIA NA TELEVISÃO UM PROGRAMA POLICIAL E, POSTERIORMENTE, PESSOALMENTE NA DELEGACIA, NÃO TENDO DÚVIDA EM APONTÁ-LO COMO UM DOS AUTORES DO ASSALTO. 5. NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, GERALMENTE COMETIDOS NA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVO PROBATÓRIO. 6. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES DE CONHECIMENTO PARCIAL, DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE IRREGULARIDADE NO INQUÉRITO POLICIAL REJEITADAS, E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO, MANTIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU NAS SANÇÕES DO ART. 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL , À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, FIXADO CADA DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1067129 RS 2008/0133320-4 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ANULAÇÃO, PELO TRIBUNAL ESTADUAL, DO ATO DE INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR MANDADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU EM LIBERDADE E INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PRESO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IRREGULARIDADE SEQUER ARGÜIDA PELA DEFESA TÉCNICA. PRECEDENTES DESTE STJ. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO PROVIDO, NO ENTANTO, PARA DECLARAR A REGULARIDADE DOS INTERROGATÓRIOS, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA O JULGAMENTO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS. 1. Esta Corte Superior não apresenta divergência quanto à inexistência de prejuízo ao acusado preso que, após regular requisição, comparece ao interrogatório, ainda que inexistente sua citação por mandado. Idêntico entendimento deve ser estendido ao acusado solto que, ciente da data do interrogatório, embora não formalmente citado, comparece ao ato e presta as declarações assistido por Defensor Dativo. 2. Se o acusado, embora não citado pessoalmente, comparece ao interrogatório, presume-se a ausência de prejuízo à sua defesa, mormente quando sequer alegada a suposta nulidade em qualquer fase do processo. Precedentes do STJ. 3. Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso. 4. Recurso provido, para o fim de declarar válido o interrogatório dos pacientes, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para o julgamento do mérito dos Recursos de Apelação.

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