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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051425312 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO DE PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL E INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. AFASTAMENTO. Apesar de a defesa alegar que o acusado portava arma de fogo para sua defesa pessoal, pelo fato de ser segurança, tal alegação não o exime da responsabilidade penal. Se as pessoas pudessem portar armas de fogo simplesmente por se sentirem ameaçadas, inexistiria necessidade de regulamentação legal desta prática. Quisesse o apelante...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 7482 SP 0007482-51.2006.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 35 /1979 - PRERROGATIVA DE PORTE DE ARMA DE DEFESA PESSOAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI Nº 10.826 /2003 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23/2005-DG/DPF. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar aos magistrados substituídos pelas impetrantes o registro e renovação simplificada dos registros de propriedade das armas de defesa pessoal, a dispensa dos testes psicológicos e de capacidade técnica, além da dispensa de revisão periódica do registro, previstos na Instrução Normativa 23/2005-DG/DPF que estabelece procedimentos visando ao cumprimento da Lei nº 10.826 /2003. 2. A questão relativa à competência do juízo de primeiro grau para julgar o presente feito foi dirimida por ocasião da apreciação da Reclamação nº 11.323, em 06 de julho de 2012, pela Ministra Rosa Weber, que lhe negou seguimento. 3. As impetrantes deduziram pedido certo e determinado, sendo legítima a pretensão deduzida na ação, bem como o processo está devidamente instruído, acompanhado dos documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo a via escolhida adequada ao pleito formulado. 4. O artigo 33 , inciso V , da Lei Complementar 35 /1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional - confere aos seus membros a prerrogativa de portar arma de defesa pessoal, sem prever qualquer requisito para o exercício dessa prerrogativa, não podendo lei ordinária estabelecer critérios não previstos na lei complementar que regula a matéria. 5. O artigo 93 da Constituição Federal estabelece a necessidade de lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, para dispor sobre o Estatuto da Magistratura. 6. Não se ignora, como bem observado pelo Ministério Público Federal, o argumento da impetrada de não haver avaliação da capacidade técnica específica para o manuseio de uma arma de fogo quando do ingresso e desenvolvimento da atividade jurisdicional. 7. Contudo, o Estatuto do Desarmamento não é o espaço próprio, para o estabelecimento dessa exigência, a qual, in casu, deve estar prevista em lei complementar, espécie normativa diferenciada, que deve ser aprovada por maioria qualificada, a maioria absoluta do Congresso Nacional. 8. Não pode a Instrução Normativa 23/2005-DG/DPF atribuir nova disciplina ou modificar matéria de prerrogativas funcionais dos magistrados, que é de exclusiva competência de lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. 9. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI-MC-REF 4.108, relatora Ministra Ellen Gracie, DJe: 05/03/2009, ADI 3.566, relator Ministro Joaquim Barbosa, DJ: 15/06/2007, MS 23.557, Ministro Moreira Alves, DJ: 04/05/2001 e MS 20.382, relator Ministro Moreira Alves, DJ: 29/02/1984:...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6522478 PR 0652247-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, (ART. 14 , CAPUT, LEI N.º 10.826 /03). PORTE DE ARMA COMO DEFESA PESSOAL FRENTE A AMEAÇAS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CRIME CONFIGURADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SÚMULA N.º 231 , DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Portar arma de fogo, como meio de defesa pessoal, sem que haja concreta ameaça ao portador, não exclui a tipicidade da conduta.

TJ-PR - 8447554 PR 844755-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826 /03). CONDENAÇÃO. ARGUIÇÃO DE PORTE DA ARMA PARA DEFESA PESSOAL EM RAZÃO DE AMEAÇAS SOFRIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO QUE PRESCINDE DA ANÁLISE DA INTENÇÃO DO AGENTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826 /03. INVIABILIDADE. ARMAMENTO CONSIDERADO DE USO RESTRITO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 3.665 /00. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL AO QUANTUM FIXADO NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 169 , DA LEI Nº 7.210 /84. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PORÇÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Não se pode permitir que o cidadão porte arma de fogo mediante afirmação de sentir-se ameaçado, pois a situação apresentada pelo recorrente admite outras atitudes que não o porte ilegal de arma. E, ainda que se cogitasse a existência de tal tese, a citada circunstância não retiraria a tipicidade do fato, porquanto o delito de porte ilegal de arma de fogo é considerado de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a lei a efetiva exposição de outrem a risco, bem como a análise da intenção do acusado ou de prejuízo/dano, caracterizando-se com a simples prática do núcleo do tipo penal. 2. O armamento considerado de uso restrito, nos termos do Decreto nº 3.665 /00, e, portanto, de utilização exclusiva das Forças Armadas, tem o seu emprego autorizado e controlado pelo exército em casos específicos. 3. Eventual dificuldade ou impossibilidade acerca do cumprimento das penas alternativas poderá ser discutida na fase da execução, cabendo àquele Juízo a análise dos óbices para o cumprimento das penas restritivas de direito estabelecida na sentença. I....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 12113 AM 94.01.12113-3 (TRF-1)

Data de publicação: 29/04/1996

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. PORTE DE ARMA DE DEFESA PESSOAL. LEI COMPLEMENTAR N. 35 /79. ARMA DE USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS SINGULARES. DECRETO N. 55.649 /65. 1 - Ao estabelecer, como prerrogativa do magistrado, o porte de arma de defesa pessoal (LC n. 35 /79), claro, mais do que claro, porque razoável, mesmo porque o magistrado de modo geral tem formação para usar ou lidar com armas de fogo, que o legislador referia-se às armas de defesa pessoal disponíveis no mercado, ou seja, que poderiam ser encontradas ou adquiridas em casa especializadas no ramo, e não em armas de uso exclusivo das Forças Singulares, aos Oficiais de Carreira ativa, reserva e reformados) da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, definidas e disciplinadas por legislação específica (Dec. n. 55.649 /65). 2 - Apelo provido. 3 - Remessa Oficial prejudicados. 4 - Sentença reformada.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130310226059 DF 0022216-23.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, POIS PORTAR ARMA DE FOGO PARA SE PROTEGER NÃO É EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO (SEMI-ABERTO) ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A CONDUTA DE PORTAR ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, MUNICIADA COM SEIS CARTUCHOS INTACTOS DO MESMO CALIBRE, EM VIA PÚBLICA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, É FATO QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 14 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03. II - A MERA ALEGAÇÃO DE QUE O PORTE DE ARMA TEM A FINALIDADE DE SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUIR A CULPABILIDADE, POIS, AO SE SENTIR AMEAÇADO, O SUJEITO DEVE RECORRER ÀS INSTITUIÇÕES DO ESTADO PARA OBTER A NECESSÁRIA PROTEÇÃO, OU, SE FOR O CASO, E EM ÚLTIMA ANÁLISE - TANTO QUE SE MOSTRE VIÁVEL TAL HIPÓTESE -, PLEITEAR, JUNTO A ESSAS MESMAS INSTITUIÇÕES, A OUTORGA A SI DO INDISPENSÁVEL PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL. III - APESAR DE FIXADA PENA ABAIXO DE 4 (QUATRO) ANOS, MANTÉM-SE O REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33 , § 2º , ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL , POR SER O RÉU REINCIDENTE IV - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120510133427 DF 0013045-70.2012.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA ADVERSA, VISTO QUE PORTAR ARMA DE FOGO PARA SE PROTEGER NÃO EXCLUI A ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A CONDUTA DE PORTAR ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E 25 (VINTE E CINCO) MUNIÇÕES EM VIA PÚBLICA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, É FATO QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826 /03. II - O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO É DELITO DE MERA CONDUTA, BASTANDO QUE O ACUSADO AJA EM DESCONFORMIDADE COM A DETERMINAÇÃO LEGAL, POIS O BEM TUTELADO É A INCOLUMIDADE PÚBLICA. III - A MERA ALEGAÇÃO DE QUE O PORTE DE ARMA TEM A FINALIDADE DE SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA NÃO EXCLUI A ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA, UMA VEZ QUE, AO SE SENTIR AMEAÇADO, O SUJEITO DEVE RECORRER ÀS INSTITUIÇÕES DO ESTADO PARA OBTER A NECESSÁRIA PROTEÇÃO, OU, SE FOR O CASO, E EM ÚLTIMA ANÁLISE - TANTO QUE SE MOSTRE VIÁVEL TAL HIPÓTESE -, PLEITEAR, JUNTO A ESSAS MESMAS INSTITUIÇÕES, A OUTORGA A SI DO INDISPENSÁVEL PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL, ÚNICO MEIO LEGÍTIMO DE ESCAFEDER-SE ÀS SANÇÕES PENAIS QUE NATURALMENTE DECORREM DO FATO DE CIRCULAR LIVREMENTE PORTANDO ARMA DE FOGO SEM O RESPALDO LEGAL. IV - O DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE, APRECIADO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS, GOZA DE PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE E É APTO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. V - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: .: 169 - 29/1/2014 IMPROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, COMPROVAÇÃO..., MATERIALIDADE, AUTORIA DO CRIME, APREENSÃO, ARMA, LEGALIDADE, DEPOIMENTO, AGENTE DE POLÍCIA

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20111110072464 DF 0006803-14.2011.8.07.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INERENTE AO TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A CONDUTA DE PORTAR ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO EM VIA PÚBLICA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, É FATO QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826 /03. II - O DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE, APRECIADO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS, GOZA DE PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE E É APTO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. III - O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO É DELITO DE MERA CONDUTA, BASTANDO QUE O ACUSADO AJA EM DESCONFORMIDADE COM A DETERMINAÇÃO LEGAL, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POIS O BEM TUTELADO É A INCOLUMIDADE PÚBLICA. IV - A CIRCUNSTÂNCIA DE ALGUÉM SE SENTIR AMEAÇADO, O QUE O LEVA A PORTAR, ILEGALMENTE, ARMA DE FOGO, NÃO O LEGITIMA À PRÁTICA DESSA CONDUTA. NESSE CASO, O INDIVIDUO AMEAÇADO DEVE RECORRER ÀS INSTITUIÇÕES DO ESTADO PARA OBTER A NECESSÁRIA PROTEÇÃO, OU, SE FOR O CASO, E EM ÚLTIMA ANÁLISE - TANTO QUE SE MOSTRE VIÁVEL TAL HIPÓTESE -, PLEITEAR, JUNTO A ESSAS MESMAS INSTITUIÇÕES, A OUTORGA A SI DO INDISPENSÁVEL PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL, ÚNICO MEIO LEGITIMO DE ESCAFEDER-SE ÀS SANÇÕES PENAIS QUE NATURALMENTE DECORREM DO SINGELO FATO DE CIRCULAR LIVREMENTE PORTANDO ARMA DE FOGO SEM O RESPALDO LEGAL. V - A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO O FATO DE A ARMA APREENDIDA ESTAR MUNICIADA COM 5 (CINCO) CARTUCHOS É INERENTE AO TIPO PENAL. VI - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXCLUIR A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, INEXISTINDO ALTERAÇÃO NO QUANTUM DA PENA, HAJA VISTA SER IMPOSSÍVEL A FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL....

Encontrado em: DA PENA, AFASTAMENTO, AVALIAÇÃO NEGATIVA, CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME, PORTE ILEGAL, ARMA DE FOGO, INTEGRAÇÃO

TJ-RO - Apelação Criminal APR 10000720040047195 RO 100.007.2004.004719-5 (TJ-RO)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: Porte ilegal de arma de fogo. Autorização vencida. Defesa Pessoal. Atipicidade. absolvição. Impossibilidade.Estará em desacordo com a determinação legal ou regulamentar quem portar arma de fogo sem autorização, sendo irrelevante possuir autorização de porte vencida.Os argumentos de porte de arma para defesa pessoal e os de primariedade e bons antecedentes não descaracterizam a tipificação do delito.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6129128 PR 0612912-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16 , § 4º, INC. IV, DA LEI Nº 10.826 /03). DENÚNCIA JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE PORTE DA ARMA PARA DEFESA PESSOAL. LEGITIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESNECESSIDADE. RÉU QUE FOI DENUNCIADO TÃO- SOMENTE PELO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO, E NÃO TAMBÉM POR DISPARO. CONFISSÃO. ATENUANTE DEVIDAMENTE CONSIDERADA NA SENTENÇA. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UMA COMPENSAR TOTALMENTE A OUTRA. ARTIGO 67 DO CP QUE PREVÊ A REINCIDÊNCIA COMO UMA CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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