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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 732 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 732. A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título.
Parágrafo único. Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos não obsta a que o exeqüente levante mensalmente a importância da prestação.

STJ - HABEAS CORPUS HC 271637 RJ 2013/0178095-1 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS DEFINITIVOS FIXADOS EM MONTANTE INFERIOR AOS PROVISÓRIOS - PRISÃO DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE RESTRITA AO DÉBITO REFERENTE AOS ALIMENTOS DEFINITIVOS - DIFERENÇA A SER COBRADA COM BASE NO ART. 732 DO CPC - SÚMULA 309/STJ - APLICAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA. 1.- A prisão civil de devedor de alimentos, no caso de fixação, pela sentença, de alimentos definitivos em valor inferior aos provisórios, somente será admitida diante do não pagamento com base no novo valor, estabelecido pela sentença. 2.- Cumprida a obrigação alimentar limitada ao valor das prestações vencidas no importe de 3 (três) salários mínimos mensais, correspondentes aos alimentos definitivamente fixados, a diferença entre eles e os provisoriamente arbitrados deve ser buscada nos termos do artigo 732 do Código de Processo Civil , afastando-se a medida coercitiva de privação da liberdade. 3.- Ordem concedida.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024101499291001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. RITO DO ART. 732 CPC . INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ART. 290 DO CPC . - É cabível a inclusão, no saldo devedor, das parcelas vencidas no curso da ação de execução fundada no art. 732 do CPC , em virtude de a obrigação alimentar ser de trato sucessivo.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057248478 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 732 DO CPC . POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO RITO PELO DO ART. 475-J DO CPC , COM INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. 1. A Lei n.º 11.232 /05, ao extinguir do CPC o processo de execução de título judicial, não tratou da temática alimentos, construindo a jurisprudência que é possível o rito do cumprimento de sentença aos créditos alimentares, considerando a própria natureza da referida lei, que é trazer celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. 2. Ainda que adotado o rito do art. 732 do CPC , inexiste impedimento a que, na hipótese de não pagamento no prazo previsto em Lei, se proceda à readequação para o cumprimento de sentença, na forma do disposto no art. 475-J, do CPC , com a incidência da multa, medida a ser adotada mediante requerimento da parte, ou mesmo de ofício. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70057248478, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30/10/2013)

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27014 SP 2009/0206340-8 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO CIVIL - INADIMPLEMENTO ALIMENTAR - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - VÁRIAS EXECUÇÕES PELOS PROCEDIMENTOS DOS ARTIGOS 732 E 733 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PELA VIA DO REMÉDIO HERÓICO - PENDENCIA DE AÇÃO REVISIONAL - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FULCRADA NO ART. 733 DO CPC . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A concessão de Habeas Corpus preventivo objetivando evitar, genericamente, a prisão civil do devedor de alimentos ante a existência de várias execuções alimentícias que incidem sobre a maior parte dos vencimentos do alimentante levando-o a impossibilidade de pagamento, demanda dilação probatória para aferir a capacidade financeira do devedor, inadmissível na via estreita desta ação constitucional caracterizada por cognição sumária e rito célere. 2. A Execução de Alimentos com fundamento no art. 722 do Código de Processo Civil não têm a possibilidade de subsidiar pedido de Habeas Corpus, porquanto, não oferece risco de prisão civil na forma do art. 733 do mesmo diploma processual. 3. A propositura de ação revisional não obsta o prosseguimento da execução de alimentos com base no art. 733 do Código de Processo Civil , admitindo-se a prisão civil do devedor pelo débito que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042625004 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO RITO EXECUTÓRIO DO ART. 733 PARA O ART. 732 , AMBOS DO CPC . POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Inexiste vedação legal à pretensão dos exeqüentes em alterar o rito da execução, da modalidade coercitiva para expropriatório, devendo lhe ser assegurado todos os meios legais possíveis para buscar a satisfação do crédito alimentar. Ademais, o rito do art. 732 do CPC não causa nenhum gravame ao devedor, sendo-lhe, ao contrário, mais benéfico. 2. Considerando a menoridade do exeqüente no momento do ajuizamento da execução - janeiro de...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051598258 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 732 DO CPC. PEDIDO DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. CONVERSÃO DO RITO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1) Não tendo o executado de insurgido pela via recursal adequada contra a decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, resta preclusa a questão. 2) Diante do descumprimento da decisão judicial que ordenou a juntada de memória de cálculo para viabilizar a análise da alegação de excesso na execução, irretocável a sentença de indeferimento da petição inicial. Inteligência do art. 739-A, § 5°, do CPC. 3) É cabível a conversão do rito da execução, quando a coação pessoal resulta inócua. Precedentes. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051598258, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 28/02/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10344120001641001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. PRESTAÇÕES VENCIDAS. EXECUÇÃO AJUÍZADA PELO RITO DO ART. 732 DO CPC . PAGAMENTO REALIZADO MEDIANTE DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL EX OFFICIO. LEVANTAMENTO DO VALOR PELA ALIMENTADA. VERBA DEVIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Muito embora seja questionável a conversão de ofício do rito da execução de alimentos pelo magistrado, não há óbice ao levantamento, pela alimentada, do valor depositado em juízo, a título de pensão alimentícia, já que o montante refere-se a prestações alimentares vencidas e exigíveis.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044688638 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 732 , CPC . POSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALDO DO FGTS DO DEVEDOR. As hipóteses contempladas no art. 20 da Lei nº 8.036 /90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não são taxativas, de modo que não podem contemplar o devedor de alimentos. Desta forma, é possível a penhora do saldo do FGTS em se tratando de dívida de natureza alimentar, considerando a inexistência de bens outros passíveis de constrição. PROVERAM. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70044688638, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TJ-RS - Agravo AGV 70043563816 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 732 , CPC . POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO RITO PELO DO ART. 475-J DO CPC , COM INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. A Lei n.º 11.232 /05, ao extinguir do CPC o processo de execução de título judicial, não tratou da temática alimentos, construindo-se o entendimento da jurisprudência no sentido de que é possível o rito do cumprimento de sentença aos créditos alimentares, considerando a própria natureza da referida lei, que é trazer celeridade e efetividade à prestação...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70040799694 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 732 , CPC . POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO RITO PELO DO ART. 475-J DO CPC , COM INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. A Lei n.º 11.232 /05, ao extinguir do CPC o processo de execução de título judicial, não tratou da temática alimentos, construindo-se o entendimento da jurisprudência no sentido de que é possível o rito do cumprimento de sentença aos créditos alimentares, considerando a própria natureza da referida lei, que é trazer celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Ainda que adotado o rito...

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