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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 732 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 732. A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título.
Parágrafo único. Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos não obsta a que o exeqüente levante mensalmente a importância da prestação.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 657127 RS 2004/0062229-4 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INCLUSÃO, NO SALDO DEVEDOR, DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 732 , CPC - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO. 1 - Tendo o v. aresto recorrido decidido pela possibilidade de inclusão, no saldo devedor, das parcelas vencidas no curso da execução, quando se tratar de execução de alimentos, ainda que o rito utilizado seja o da execução por quantia certa (art. 732 , CPC ); possibilidade reconhecida tendo em vista a própria natureza da sentença que condena ao pagamento das prestações alimentícias, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos uma vez que pretendem reabrir o debate acerca do tema. 2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil . Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF). 3 – Embargos rejeitados

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 4ª ED ., RT, P. 1045. DJ 05.09.2005 p. 422 - 5/9/2005 CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00001 INC:00002 ART : 00732 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

STJ - HABEAS CORPUS HC 271637 RJ 2013/0178095-1 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS DEFINITIVOS FIXADOS EM MONTANTE INFERIOR AOS PROVISÓRIOS - PRISÃO DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE RESTRITA AO DÉBITO REFERENTE AOS ALIMENTOS DEFINITIVOS - DIFERENÇA A SER COBRADA COM BASE NO ART. 732 DO CPC - SÚMULA 309/STJ - APLICAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA. 1.- A prisão civil de devedor de alimentos, no caso de fixação, pela sentença, de alimentos definitivos em valor inferior aos provisórios, somente será admitida diante do não pagamento com base no novo valor, estabelecido pela sentença. 2.- Cumprida a obrigação alimentar limitada ao valor das prestações vencidas no importe de 3 (três) salários mínimos mensais, correspondentes aos alimentos definitivamente fixados, a diferença entre eles e os provisoriamente arbitrados deve ser buscada nos termos do artigo 732 do Código de Processo Civil , afastando-se a medida coercitiva de privação da liberdade. 3.- Ordem concedida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111686010001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ART. 733 DO CPC . JUSTIFICATIVA ACOLHIDA. PROSSEGUIMENTO PELO RITO DO ART. 732 DO CPC . POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - Considerando-se a situação peculiar em que se encontra o alimentante que no momento não possui condições de adimplir o débito em decorrência de força maior, correta a decisão singular em acolher a justificativa para afastar a medida coercitiva e facultando a conversão do procedimento da ação executiva do art. 733 do CPC para o rito do art. 732 do CPC .

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10390100031314005 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EMBASADA NO ART. 733 , DO CPC - PARCIAL ADIMPLEMENTO - CONVERSÃO PARA O RITO PRÓPRIO - ART. 732 , DO CPC - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - DECISÃO MANTIDA. Verificado que as prestações alimentícias, executadas pelo rito do art. 733 , do CPC , foram parcialmente adimplidas, nada obsta que possam ser executadas pelo rito do art. 732 , bastando a conversão de um pelo outro, observados o contraditório e ampla defesa e atendendo aos princípios da economia e celeridade processual.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024101499291001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. RITO DO ART. 732 CPC . INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ART. 290 DO CPC . - É cabível a inclusão, no saldo devedor, das parcelas vencidas no curso da ação de execução fundada no art. 732 do CPC , em virtude de a obrigação alimentar ser de trato sucessivo.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059947028 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ART. 732 DO CPC . DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS ATUAIS. POSSIBILIDADE. Cabível a determinação, em sede executiva de alimentos, de desconto dos alimentos atuais devidos ao credor diretamente na folha de pagamento do devedor, providência que, além de assegurar ao alimentado o recebimento da verba sem possibilidade de atrasos, evita desgastes no relacionamento, sem produzir prejuízo algum ao alimentante. Inteligência do art. 16 da Lei n.º 5.478 /68 e do art. 734 do CPC . Precedentes desta Corte de Justiça e do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059947028, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 21/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057248478 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 732 DO CPC . POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO RITO PELO DO ART. 475-J DO CPC , COM INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. 1. A Lei n.º 11.232 /05, ao extinguir do CPC o processo de execução de título judicial, não tratou da temática alimentos, construindo a jurisprudência que é possível o rito do cumprimento de sentença aos créditos alimentares, considerando a própria natureza da referida lei, que é trazer celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. 2. Ainda que adotado o rito do art. 732 do CPC , inexiste impedimento a que, na hipótese de não pagamento no prazo previsto em Lei, se proceda à readequação para o cumprimento de sentença, na forma do disposto no art. 475-J, do CPC , com a incidência da multa, medida a ser adotada mediante requerimento da parte, ou mesmo de ofício. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70057248478, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30/10/2013)

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27014 SP 2009/0206340-8 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO CIVIL - INADIMPLEMENTO ALIMENTAR - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - VÁRIAS EXECUÇÕES PELOS PROCEDIMENTOS DOS ARTIGOS 732 E 733 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PELA VIA DO REMÉDIO HERÓICO - PENDENCIA DE AÇÃO REVISIONAL - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FULCRADA NO ART. 733 DO CPC . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A concessão de Habeas Corpus preventivo objetivando evitar, genericamente, a prisão civil do devedor de alimentos ante a existência de várias execuções alimentícias que incidem sobre a maior parte dos vencimentos do alimentante levando-o a impossibilidade de pagamento, demanda dilação probatória para aferir a capacidade financeira do devedor, inadmissível na via estreita desta ação constitucional caracterizada por cognição sumária e rito célere. 2. A Execução de Alimentos com fundamento no art. 722 do Código de Processo Civil não têm a possibilidade de subsidiar pedido de Habeas Corpus, porquanto, não oferece risco de prisão civil na forma do art. 733 do mesmo diploma processual. 3. A propositura de ação revisional não obsta o prosseguimento da execução de alimentos com base no art. 733 do Código de Processo Civil , admitindo-se a prisão civil do devedor pelo débito que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024110372257004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. FAM?LIA. ALIMENTOS. RITO DO ART. 733 DO CPC . JUSTIFICATIVA ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A PRIS?O. PROSSEGUIMENTO PELO RITO DO ART. 732 DO CPC . POSSIBILIDADE. PENHORA ON LINE. NECESSIDADE DE PR?VIA CITA??O DO DEVEDOR NOS TERMOS DO ART. 652 DO CPC . - Nos casos em que se acolhe a justificativa apresentada por devedor de alimentos, admite-se o prosseguimento da execu??o pelo rito previsto no art. 732 do CPC , ao qual se aplica as regras constantes no cap?tulo que disciplina a execu??o por quantia certa. - Conquanto a penhora on line seja medida expropriat?ria poss?vel no ?mbito da referida modalidade de execu??o (art. 655 , I , do CPC ), a determina??o dever? obedecer ao procedimento regulamentado pela legisla??o processual, com a pr?via cita??o do executado, nos termos do art. 652 do CPC , inclusive, como forma de propiciar-lhe o direito de impugnar os valores aduzidos

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10697110019364001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA SOB O RITO DO ART. 733 DO CPC . ACOLHIMENTO PARCIAL DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO DEVEDOR. REDUÇÃO DA DÍVIDA EM METADE SOB O RITO MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO RESTANTE PELO RITO DO ART. 732 DO CPC . - Não é passível de modificação a decisão interlocutória que manteve a execução de alimentos sob o rito mais gravoso em montante condizente com a situação financeira do executado e observada a Súmula nº 309 do STJ, e, ao mesmo tempo, facultou aos agravantes a cobrança do restante sob o rito do art. 732 do CPC .

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