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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 388478 AI 36968 SP 2009.03.00.036968-9 (TRF-3)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. ATESTADO MÉDICO ANTIGO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. -Agravo legal tendente à reforma de decisão unipessoal. -Ausência de prova inequívoca da incapacidade laboral da autora. Documento médico que não atesta o estado de saúde atual da vindicante. -Possibilidade de antecipação da perícia judicial, principalmente, diante do caráter temporário do benefício. -Agravo legal, parcialmente, provido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10686092298286003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO - CONTRAINDICAÇÃO -POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA - LEGALIDADE DO ATO - PARCIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. É admissível ao candidato eliminado do certame impugnar judicialmente a legalidade da avaliação psicológica, sem que, com isso, haja qualquer ingerência sobre o Poder Executivo. Inexistindo alteração na avaliação psicológica do autor, uma vez que o laudo pericial confirmou a ausência de irregularidade e/ou vício na avaliação psicológica em sede administrativa, considerando-o inapto para exercer as funções de Policial Militar, a improcedência do pedido é medida que se impõe. A participação do autor nas demais fases do certame, com consequente aprovação no CTSP, não é apta a caracterizar a aplicação da Teoria do Fato Consumado, visto que a decisão judicial era revestida de índole essencialmente precária, provisória, pouco importando tenha se prolongado a situação fática conferida pela antecipação dos efeitos da tutela. v.v.: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE PSICOLÓGICO. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. LIMINAR CONCEDIDA. PERMANÊNCIA NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. BOA CONDUTA E EXCELENTE DESEMPENHO DAS FUNÇÕES. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREVALÊNCIA E RELEVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. SENTENÇA MANTIDA. Tendo o candidato concluído com êxito o curso de formação para ingresso no cargo de soldado 1ª classe da Polícia Militar de Minas Gerais, obtendo inclusive excelente desempenho das funções, impõe-se o reconhecimento da consolidação da situação de fato para assegurar seu direito em prosseguir no certame, bem como em se manter no cargo. A teoria do fato consumado deve ser observada no caso em comento, por estar em consonância com princípios constitucionais, que amparam a pretensão do autor (Des. Antônio Sérvulo)....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20608413920148260000 SP 2060841-39.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: AGRAVO. COISAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO SOB ALEGAÇÃO DE NUMERAÇÃO ADULTERADA IDENTIFICADO NA PERÍCIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E PROIBIÇÃO DE INSERIR O NOME DO AGRAVADO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES, ACOMPANHADA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE QUE NÃO REPRESENTA INVIABILIDADE NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. Ao contrário do que alega a agravante, não há dificuldade na adoção de medidas internas para o cumprimento da obrigação determinada no r. despacho que suspende o contrato de financiamento de veículo, a proibição de inserção do nome do agravado nos cadastros de maus pagadores até julgamento final da demanda. Em caso de eventual descumprimento, será apurada a origem e a consequente responsabilização a quem deu causa à violação da ordem judicial referida. O valor estipulado em R$ 2.000,00 não é considerado exagerado para o porte das empresas-rés.

TJ-MG - 101450846647160011 MG 1.0145.08.466471-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSS - POSSIBILIDADE - PROVA INEQUÍVOCA - PERÍCIA JUDICIAL - DESNECESSIDADE. O deferimento da tutela antecipada não pressupõe a existência de perícia judicial, bastando que o conjunto probatório constante nos autos seja suficiente para convencer o magistrado acerca da verossimilhança das alegações do requerente, até mesmo porque a realização do exame em Juízo demandaria tempo excessivo que poderia baldar o direito requerido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10175110019742002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 7º, DO ART. 273, DO CPC - IMISSÃO IMEDIATA DA AGRAVADA NA POSSE DA ÁREA DE 29.303,83 M², DESTACADA DOS IMÓVEIS RURAIS DENOMINADOS "CHÁCARA" E "PASTO DE CARDOSO", SITUADOS EM DOM JOAQUIM/MG - PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - DEFERIMENTO DE CAUTELAR INCIDENTAL NA AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO - INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS EM DECORRÊNCIA DA EXPLORAÇÃO DO SUBSOLO NO PERÍMETRO DELIMITADO - EXISTÊNCIA DE LAUDO AVALIATÓRIO COM AMPLA PESQUISA DE MERCADO - PROVISORIEDADE - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREÇO, APÓS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL - AGRAVO DESPROVIDO. O juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela, desde que, diante de prova inequívoca dos fatos, se convença da verossimilhança das alegações da agravada, estando presente o fundado receio de dano grave ou de difícil reparação. A teor do § 7º , do artigo 273 , do CPC , "se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado". Pretende a agravada, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a sua imissão imediata na posse da área de 29.303,83 m², destacada dos imóveis rurais denominados "Chácara" e "Pasto de Cardoso", situados em Dom Joaquim/MG, pertencente aos agravantes e aos interessados. A agravada se desincumbiu do ônus de comprovar o fumus boni iuris e o periculum in mora, a fim de que seja deferida, nos termos do § 7º , do artigo 273 , do CPC , medida cautelar incidental na ação de constituição da servidão de mina, para sua imissão na posse da área de 29.303,83 m², destacada dos imóveis rurais denominados "Chácara" e "Pasto de Cardoso", situados em Dom Joaquim/MG, mediante o pagamento de indenização que, em princípio, fo i fixada em R$ 21.889,96. Trouxe ela aos autos: laudo...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130637814 SC 2013.063781-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO. IDOSA PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL E DIABETES. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AOS ENTRAVES FINANCEIROS DO ESTADO. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196 DA CF . PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS POR OUTROS FORNECIDOS PELO SUS. MAGISTRADA SINGULAR QUE, POR ESSE MOTIVO, JULGOU O FEITO IMPROCEDENTE. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO, AINDA MAIS QUANDO COMPROVADA A ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DO SUS QUE, INCLUSIVE, DECLAROU A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PELA PACIENTE, DOS SIMILARES INCLUÍDOS NA FARMÁCIA BÁSICA. ACOLHIMENTO DO PLEITO INAUGURAL. SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS QUE, ALÉM DE MAIS BENÉFICA AO ENTE PÚBLICO, DEVE SER CONDICIONADA À AQUIESCÊNCIA DO MÉDICO DO PACIENTE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC EVIDENTEMENTE PREENCHIDOS. ESTIPULADO BLOQUEIO JUDICIAL PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "É importante salientar que a substituição contínua dos medicamentos para o tratamento da doença pode ocasionar problemas graves e crônicos que poderão afetar, ainda mais, a saúde do paciente. Disso os administradores do SUS precisam se conscientizar. Não adianta maquiar o tratamento de saúde do enfermo. Ele tem que ser eficaz e barrar a possibilidade de complicações que deem ao sistema mais despesas do que as referentes às ações preventivas. [...] Nesse caso, é conveniente determinar a substituição. Porém, tal substituição deverá contar com a aquiescência do médico do paciente e, por outro lado, ser vantajosa ao poder público, ou seja, os medicamentos substitutos deverão ser receitados pelo médico do paciente e ter preço inferior aos [...]...

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 199951010639189 RJ 1999.51.01.063918-9 (TRF-2)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO. REFORMA. POSSIBILIDADE. INVALIDEZ. DEMONSTRAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA SENTENÇA. IMPLATAÇÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180 -35/01. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960 /2009. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494 /97. SÚMULA Nº 56 DESTA CORTE. PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. RECURSO ADESIVO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. COMPENSAÇÃO. ART. 21 DO CPC . 1. O Autor ajuizou ação de procedimento ordinário em face da União Federal, com pedido de antecipação de tutela, objetivando sua reintegração ao Exército Brasileiro e posterior reforma com remuneração calculada no grau hierárquico imediatamente superior. 2. Das peças periciais emergem as seguintes conclusões: as lesões que o Suplicante apresenta são, atualmente, incapacitantes; pode-se afirmar que se trata de seqüela definitiva; o Suplicante não tem mais condições de retorno à atividade laborativa com produtividade; não pode prover os meios de sua subsistência; O Autor foi considerado incapaz para atividades com produtividade em função das deformidades anatômicas, limitações funcionais, além das queixas álgicas e parestésicas crônicas; necessita de tratamento fisioterápico constante; todos estes fatores em conjunto limitam a qualidade do seu desempenho em qualquer atividade, impedindo-o de disputar, concorrer e manter vínculo empregatício no Mercado de Trabalho formal; o Autor não apresenta qualquer restrição do ponto de vista mental e intelectual, estando apto para as atividades da vida diária, e para gerenciar normalmente sua própria vida e seus bens, cujas exigências são completamente distintas de qualquer atividade laborativa formal, tais como, pontualidade, assiduidade e produtividade. 3. O autor ingressou no serviço militar em 07/03/1994, por força do alistamento obrigatório, tendo...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 44061 GO 2007.01.00.044061-3 (TRF-1)

Data de publicação: 25/04/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. IMPRODUTIVIDADE. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. I - Deixando de existir os motivos que ensejaram o provimento antecipatório este pode ser revogado. II - Agiu com acerto o Juiz que deferiu imissão do INCRA na posse de imóvel expropriando depois de realizada a perícia judicial na qual se constatou a improdutividade do imóvel. III - Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 714986 SC 2009.071498-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONCESSÃO DE OFÍCIO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE NO ÂMBITO DA INFORTUNÍSTICA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEQUELA DE FRATURA DE CLAVÍCULA DIREITA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL AFIRMADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPREMA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.367 /76. LESÃO IMPEDITIVA DO EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. CARÁTER VITALÍCIO. EXEGESE DO ART. 6º, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA REFERIDA LEI. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A redução parcial e definitiva da capacidade laboral do obreiro, provocada por infortúnio ocorrido durante a vigência da Lei nº 6.367 /76, rende ensejo à percepção, em caráter vitalício, do auxílio-acidente, no caso de impedir o exercício da mesma atividade laboral, em valor correspondente a 40% do salário-de-contribuição do segurado. 2. Ordinariamente, o março inicial para o pagamento do benefício é o dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença, salvo se esta situar-se no lapso temporal já atingido pela prescrição quinquenal. 3. O fator de correção monetária das prestações vencidas de benefícios previdenciários, a partir de maio de 1996, é o IGP-DI e, a partir de agosto de 2006, é o INPC, enquanto os juros de mora, a partir da citação, são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês.

TJ-MG - 100280601013350011 MG 1.0028.06.010133-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSS - POSSIBILIDADE - PROVA INEQUÍVOCA - PERÍCIA JUDICIAL - DESNECESSIDADE. O deferimento da tutela antecipada não pressupõe a existência de perícia judicial, bastando que a documentação apresentada seja suficiente para convencer o Magistrado acerca da verossimilhança das alegações do requerente, até mesmo porque a realização do exame em Juízo demandaria tempo excessivo que poderia baldar o direito requerido.

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