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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 388478 AI 36968 SP 2009.03.00.036968-9 (TRF-3)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. ATESTADO MÉDICO ANTIGO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. -Agravo legal tendente à reforma de decisão unipessoal. -Ausência de prova inequívoca da incapacidade laboral da autora. Documento médico que não atesta o estado de saúde atual da vindicante. -Possibilidade de antecipação da perícia judicial, principalmente, diante do caráter temporário do benefício. -Agravo legal, parcialmente, provido.

TJ-BA - Apelação APL 03742396420128050001 BA 0374239-64.2012.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. AUSENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NATUREZA TEMPORÁRIA DO BENEFÍCIO. PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em qualquer nulidade na instrução processual. Trata-se de julgamento antecipado da lide, procedimento previsto no art. 330 , inciso I , do CPC , do qual se valeu o Magistrado para proferir sentença, eis que conformado com as provas existentes nos autos. Verificando-se que a prova pericial realizada pelo expert do Juízo concluiu que o segurado tem capacidade de retorno às suas atividades normais e não sendo comprovada a sua incapacidade laborativa alegada na inicial, não faz jus o recorrente ao benefício pleiteado.

TJ-BA - Agravo Regimental AGR 00209592620138050000 BA 0020959-26.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. RELATÓRIOS E LAUDOS MÉDICOS NO SENTIDO DA INCAPACIDADE DA AGRAVADA. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO INCÓLUME. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Estando o entendimento do juízo sentenciante em consonância ao entendimento das instâncias superiores e dessa Egrégia Câmara, incabível o provimento do recurso. Decisão incólume. Agravo regimental improvido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10686092298286003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO - CONTRAINDICAÇÃO -POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA - LEGALIDADE DO ATO - PARCIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. É admissível ao candidato eliminado do certame impugnar judicialmente a legalidade da avaliação psicológica, sem que, com isso, haja qualquer ingerência sobre o Poder Executivo. Inexistindo alteração na avaliação psicológica do autor, uma vez que o laudo pericial confirmou a ausência de irregularidade e/ou vício na avaliação psicológica em sede administrativa, considerando-o inapto para exercer as funções de Policial Militar, a improcedência do pedido é medida que se impõe. A participação do autor nas demais fases do certame, com consequente aprovação no CTSP, não é apta a caracterizar a aplicação da Teoria do Fato Consumado, visto que a decisão judicial era revestida de índole essencialmente precária, provisória, pouco importando tenha se prolongado a situação fática conferida pela antecipação dos efeitos da tutela. v.v.: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE PSICOLÓGICO. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. LIMINAR CONCEDIDA. PERMANÊNCIA NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. BOA CONDUTA E EXCELENTE DESEMPENHO DAS FUNÇÕES. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREVALÊNCIA E RELEVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. SENTENÇA MANTIDA. Tendo o candidato concluído com êxito o curso de formação para ingresso no cargo de soldado 1ª classe da Polícia Militar de Minas Gerais, obtendo inclusive excelente desempenho das funções, impõe-se o reconhecimento da consolidação da situação de fato para assegurar seu direito em prosseguir no certame, bem como em se manter no cargo. A teoria do fato consumado deve ser observada no caso em comento, por estar em consonância com princípios constitucionais, que amparam a pretensão do autor (Des. Antônio Sérvulo)....

TJ-PR - 9355800 PR 935580-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: Agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro obrigatório ( DPVAT ). Verificação do grau de invalidez. Perícia judicial. Nomeação de perito particular. Desnecessidade no caso concreto. Perícia já realizada. Grau da invalidez demonstrada. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade.Juiz destinatário das provas. Art. 130 , CPC . Decisão mantida.Recurso desprovido. 1. É possível a produção de perícia judicial por "expert" particular, para quantificar a extensão das lesões de vítima de acidente beneficiária de seguro obrigatório DPVAT . No caso concreto, no entanto, desnecessária a produção de tal prova, ante a realização de exames pelo próprio agravante, pelos quais é possível a verificação do grau de invalidez sofrido pelo mesmo. 2. O juiz é o destinatário da prova e somente a ele cabe aferir sobre a necessidade ou não de ser deferida esta ou aquela diligência pleiteada pelas partes, sobretudo porque precisa delas para formar seu convencimento seguro sobre a matéria.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120413486 SC 2012.041348-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO RETIDO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NÃO COMPROVADO. LITÍGIO HIPOTÉTICO. QUESTÃO QUE PODERÁ SER ANALISADA CASO OCORRA A EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Havendo requerimento expresso do ente público para a realização de perícia médica, objetivando comprovar a eficácia ao quadro clínico do autor das alternativas medicamentosas padronizadas indicadas na contestação, o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao réu a comprovação das suas alegações, constitui-se em cerceamento de defesa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 8518005 PR 851800-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONVERTEU FEITO EM INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E ATRIBUIU AO EXEQUENTE O ÔNUS DE CUSTEAR A PERÍCIA REQUERIDA PELO AGRAVADO. RECURSO TEMPESTIVO.PUBLICAÇÃO PARCIAL QUE NÃO É APTA A INICIAR O PRAZO PARA RECORRER. INÍCIO DO PRAZO COM O CONHECIMENTO EFETIVO DO TEOR DA DECISÃO QUE CAUSA GRAVAME À PARTE. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NÃO NECESSÁRIA. PERITO QUE EXERCERÁ A MESMA FUNÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL NO CASO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-B, § 3º, CPC . ÔNUS DE ANTECIPAR A PERÍCIA DAQUELE QUE REQUER ART. 19 E 33 DO CPC .RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. No cumprimento de sentença que foi exigível conhecimento técnico para a obtenção do valor declarado como devendo ser revisto em sede de processo de conhecimento, basta designação de perito para apura-lo. Não é o caso de liquidação por arbitramento. Aquele que requer a providência judicial é que deve arcar com o ônus da prova requerida. Ainda mais quando condenado na fase de conhecimento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110882602 SC 2011.088260-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE GARANTE O TETO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O GRAU DE INVALIDEZ. EXEGESE LEGAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA JUDICIAL QUE SE MOSTRAVA INDISPENSÁVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. Em se tratando de acidente de trânsito, que goza de cobertura do chamado seguro DPVAT , divergindo as partes sobre o montante pago administrativamente, a perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar o real grau de invalidez ostentado pela vítima e, por decorrência, aferir a correção do valor pago administrativamente.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 176283 SC 2010.017628-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO ANTECIPADA NA POSSE. DEPÓSITO DO VALOR APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI N. 3.365 /41, ARTS. 14 E 15 . INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR INDICADO PELO PERITO. DISCUSSÃO QUE DEVE SER TRAVADA NO ÂMBITO DO PROCESSO PRINCIPAL. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO COM O PAGAMENTO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. Alegada urgência pelo expropriante e depositada em juízo a quantia arbitrada em perícia judicial, deve ser deferida a imissão antecipada na posse dos imóveis objeto da desapropriação. Salvo nos casos de prejuízo manifesto, a insurgência dos expropriados quanto ao valor indicado pelo perito deve ser discutida no juízo de origem. A fixação do preço final ocorrerá na sentença, de modo que somente na apelação é que este Tribunal poderá apreciar as questões relativas à indenização a ser paga. Nas desapropriações diretas ou indiretas, os lucros cessantes pela não utilização do imóvel são indenizados com o pagamento dos juros compensatórios, devidos desde a data do apossamento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110656021 SC 2011.065602-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT . PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE COM DIREITO AO VALOR INTEGRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE GARANTE O TETO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. POSSIBILIDADE DE GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. EXEGESE LEGAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 451 /2008. PERÍCIA JUDICIAL QUE SE MOSTRAVA INDISPENSÁVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO E REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. Em se tratando de acidente de trânsito, que goza de cobertura do chamado seguro DPVAT , divergindo as partes sobre o valor pago administrativamente, a perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar o real grau de invalidez ostentado pela vítima e, por decorrência, aferir a correção do valor pago administrativamente.

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