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JusBrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2015

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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 54901 CE 2004.05.99.000704-9 (TRF-5)

Data de publicação: 04/07/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO DO AGRAVO. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVANTE. REQUISITOS DO ART. 525 DO CPC . CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA E DA INTIMAÇÃO. ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A MICROEMPRESA. INÚMEROS TÍTULOS PROTESTADOS. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Do art. 17 da Lei 1.060 /50 infere-se que é apelável a decisão que indefere o benefício da Justiça Gratuita quando tal decisão é dada por ocasião da sentença; tratando-se de indeferimento em momento processual anterior ao comando sentencial, é cabível o recurso de Agravo. 2. Não há que se falar em não-demonstração de que CARLOS RUBEM MARTINS MORORÓ não seja o representante da Microempresa C. R. MARTINS MORORÓ, com poderes para nomear o procurador desta em Juízo; às fls. 25, vê-se que a determinação de diligência pelo Juízo a quo, nos Embargos à Execução, relativa ao responsável pela Microempresa embargante, ora agravante, foi cumprido, conforme certidão às fls. 25-verso, fazendo menção expressa a CARLOS RUBEM MARTINS MORORÓ como tal (respondendo, portanto, pelo crédito em execução por indicação da própria exeqüente); a eventual falta de apresentação de documento comprobatório relativo à pessoa responsável pela referida Microempresa foi suprida, inexistindo qualquer defeito de representação processual da agravante relativamente a tal aspecto. 3. Configuram-se satisfeitas as exigências do art. 525 do CPC em razão das cópias da decisão agravada, bem como da intimação, às fls. 43 e 43-verso, ainda que sem autenticação e sem a identificação expressa do número do processo a que se refere, tendo em vista que tal identidade pode ser inferida da ordem cronológica/ordenação da numeração das folhas nos autos originais e da identidade de conteúdos das mencionadas cópias com o conteúdo do mandado, às fls. 44, em que consta o número do processo. 4. O benefício da Justiça Gratuita, instrumento de acesso à Justiça, não é restrito às pessoas físicas, mas relacionado à condição de hipossuficiência (que pode afetar pessoas físicas ou não). 5. È suficiente para o deferimento de Justiça Gratuita a simples declaração de hipossufiência do requerente; no caso dos autos, o pedido é ancorado, também, em certidões positivas indicando inúmeros títulos protestados (fls. 16/20) em nome da agravante; a Certidão do Oficial de Justiça, afirmando que a recorrente tem capacidade para arcar com despesas processuais, não comprova a capacidade econômica da agravante pois não se fundamentou em qualquer exame da contabilidade da Microempresa. 6. Agravo de Instrumento provido, reformando-se a decisão recorrida para deferir o benefício da Justiça Gratuita à recorrente; Agravo Regimental prejudicado....

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/07/2006 - Página: 392 - Nº: 126 - Ano: 2006 - 4

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 54901 CE 0000704-71.2004.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 04/07/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO DO AGRAVO. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVANTE. REQUISITOS DO ART. 525 DO CPC . CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA E DA INTIMAÇÃO. ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A MICROEMPRESA. INÚMEROS TÍTULOS PROTESTADOS. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Do art. 17 da Lei 1.060 /50 infere-se que é apelável a decisão que indefere o benefício da Justiça Gratuita quando tal decisão é dada por ocasião da sentença; tratando-se de indeferimento em momento processual anterior ao comando sentencial, é cabível o recurso de Agravo. 2. Não há que se falar em não-demonstração de que CARLOS RUBEM MARTINS MORORÓ não seja o representante da Microempresa C. R. MARTINS MORORÓ, com poderes para nomear o procurador desta em Juízo; às fls. 25, vê-se que a determinação de diligência pelo Juízo a quo, nos Embargos à Execução, relativa ao responsável pela Microempresa embargante, ora agravante, foi cumprido, conforme certidão às fls. 25-verso, fazendo menção expressa a CARLOS RUBEM MARTINS MORORÓ como tal (respondendo, portanto, pelo crédito em execução por indicação da própria exeqüente); a eventual falta de apresentação de documento comprobatório relativo à pessoa responsável pela referida Microempresa foi suprida, inexistindo qualquer defeito de representação processual da agravante relativamente a tal aspecto. 3. Configuram-se satisfeitas as exigências do art. 525 do CPC em razão das cópias da decisão agravada, bem como da intimação, às fls. 43 e 43-verso, ainda que sem autenticação e sem a identificação expressa do número do processo a que se refere, tendo em vista que tal identidade pode ser inferida da ordem cronológica/ordenação da numeração das folhas nos autos originais e da identidade de conteúdos das mencionadas cópias com o conteúdo do mandado, às fls. 44, em que consta o número do processo. 4. O benefício da Justiça Gratuita, instrumento de acesso à Justiça, não é restrito às pessoas físicas, mas relacionado à condição de hipossuficiência (que pode afetar pessoas físicas ou não). 5. È suficiente para o deferimento de Justiça Gratuita a simples declaração de hipossufiência do requerente; no caso dos autos, o pedido é ancorado, também, em certidões positivas indicando inúmeros títulos protestados (fls. 16/20) em nome da agravante; a Certidão do Oficial de Justiça, afirmando que a recorrente tem capacidade para arcar com despesas processuais, não comprova a capacidade econômica da agravante pois não se fundamentou em qualquer exame da contabilidade da Microempresa. 6. Agravo de Instrumento provido, reformando-se a decisão recorrida para deferir o benefício da Justiça Gratuita à recorrente; Agravo Regimental prejudicado....

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/07/2006 - Página: 392 - Nº: 126 - Ano

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 225042 SP 1999/0068113-4 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2000

Ementa: Assistência judiciária. Microempresa individual. Lei 1.060 /50. Possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à microempresa individual.

Encontrado em: /63), RESP 122129 -RJ (RSTJ 103/292), RESP 101918 -RS (RSTJ 118/283) POSSIBILIDADE, CONCESSÃO... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade..., ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, MICROEMPRESA, EMPRESA INDIVIDUAL, CARACTERIZAÇÃO, PESSOA FISICA, RESPONSABILIDADE...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 190514620138260000 SP 0019051-46.2013.8.26.0000

Data de publicação: 05/03/2013

Decisão: . Ressalta ainda a possibilidade da concessão da justiça gratuita a microempresas, bem como ser... de necessitada. Alega o agravante que para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a simples... Transportes e Locação Me AGDO(s): Banco Panamericano S/A *Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. Pessoa...

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 990101281384

Data de publicação: 27/04/2010

Decisão: justiça gratuita. Sustenta a possibilidade da concessão da justiça gratuita à microempresa familiar... (não citado) Voto n° 3459 AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITOR IA -JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA... que indeferiu pedido de justiça gratuita. Assevera a agravante que vem enfrentando muitas agruras...

TJ-MS - Agravo AGV 4136 MS 2002.004136-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/05/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA - MICROEMPRESA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21023614220158260000 SP 2102361-42.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - Decisão que indeferiu a justiça gratuita em favor da autora – Possibilidade de concessão do benefício à empresa em situações excepcionais, desde que condicionada à demonstração da hipossuficiência – Microempresa que aufere faturamento módico – Incapacidade financeira devidamente comprovada – Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20946066420158260000 SP 2094606-64.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: JUSTIÇA GRATUITAMicroempresa – Ação de indenização – Acidente de trânsito – Decisão de primeiro grau que indefere o benefício – Agravo interposto pela ré – Possibilidade de concessão da gratuidade desde que comprovada a impossibilidade – Momentânea impossibilidade não comprovada – Recurso desprovido

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 892399820128260000 SP 0089239-98.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. Ação monitória. Pessoa Jurídica. Microempresa. Possibilidade de concessão da gratuidade a empresa inativa com dificuldades financeiras momentâneas. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062322367 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE. Segundo entendimento pacificado do STJ, pode a microempresa ser beneficiada com a assistência judiciária gratuita. No caso em apreço, verifica-se que a microempresa se encontra inativa e seu representante isento de declarar sua renda junto à Receita Federal, o que possibilita a concessão do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062322367, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 06/11/2014).

Encontrado em: Décima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 10/11/2014 - 10/11/2014 Agravo de Instrumento AI 70062322367 RS (TJ-RS) Adriana da Silva Ribeiro

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