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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 54901 CE 2004.05.99.000704-9 (TRF-5)

Data de publicação: 04/07/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO DO AGRAVO. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVANTE. REQUISITOS DO ART. 525 DO CPC . CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA E DA INTIMAÇÃO. ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A MICROEMPRESA. INÚMEROS TÍTULOS PROTESTADOS. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Do art. 17 da Lei 1.060 /50 infere-se que é apelável a decisão que indefere o benefício da Justiça Gratuita quando tal decisão é dada por ocasião da sentença; tratando-se de indeferimento em momento processual anterior ao comando sentencial, é cabível o recurso de Agravo. 2. Não há que se falar em não-demonstração de que CARLOS RUBEM MARTINS MORORÓ não seja o representante da Microempresa C. R. MARTINS MORORÓ, com poderes para nomear o procurador desta em Juízo; às fls. 25, vê-se que a determinação de diligência pelo Juízo a quo, nos Embargos à Execução, relativa ao responsável pela Microempresa embargante, ora agravante, foi cumprido, conforme certidão às fls. 25-verso, fazendo menção expressa a CARLOS RUBEM MARTINS MORORÓ como tal (respondendo, portanto, pelo crédito em execução por indicação da própria exeqüente); a eventual falta de apresentação de documento comprobatório relativo à pessoa responsável pela referida Microempresa foi suprida, inexistindo qualquer defeito de representação processual da agravante relativamente a tal aspecto. 3. Configuram-se satisfeitas as exigências do art. 525 do CPC em razão das cópias da decisão agravada, bem como da intimação, às fls. 43 e 43-verso, ainda que sem autenticação e sem a identificação expressa do número do processo a que se refere, tendo em vista que tal identidade pode ser inferida da ordem cronológica/ordenação da numeração das folhas nos autos originais e da identidade de conteúdos das mencionadas cópias com o conteúdo do mandado, às fls. 44, em que consta o número do processo. 4. O benefício da Justiça Gratuita, instrumento de acesso à Justiça, não é restrito às pessoas físicas, mas relacionado à condição de hipossuficiência (que pode afetar pessoas físicas ou não). 5. È suficiente para o deferimento de Justiça Gratuita a simples declaração de hipossufiência do requerente; no caso dos autos, o pedido é ancorado, também, em certidões positivas indicando inúmeros títulos protestados (fls. 16/20) em nome da agravante; a Certidão do Oficial de Justiça, afirmando que a recorrente tem capacidade para arcar com despesas processuais, não comprova a capacidade econômica da agravante pois não se fundamentou em qualquer exame da contabilidade da Microempresa. 6. Agravo de Instrumento provido, reformando-se a decisão recorrida para deferir o benefício da Justiça Gratuita à recorrente; Agravo Regimental prejudicado....

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/07/2006 - Página: 392 - Nº: 126 - Ano: 2006 - 4

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 54901 CE 0000704-71.2004.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 04/07/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO DO AGRAVO. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVANTE. REQUISITOS DO ART. 525 DO CPC . CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA E DA INTIMAÇÃO. ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A MICROEMPRESA. INÚMEROS TÍTULOS PROTESTADOS. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Do art. 17 da Lei 1.060 /50 infere-se que é apelável a decisão que indefere o benefício da Justiça Gratuita quando tal decisão é dada por ocasião da sentença; tratando-se de indeferimento em momento processual anterior ao comando sentencial, é cabível o recurso de Agravo. 2. Não há que se falar em não-demonstração de que CARLOS RUBEM MARTINS MORORÓ não seja o representante da Microempresa C. R. MARTINS MORORÓ, com poderes para nomear o procurador desta em Juízo; às fls. 25, vê-se que a determinação de diligência pelo Juízo a quo, nos Embargos à Execução, relativa ao responsável pela Microempresa embargante, ora agravante, foi cumprido, conforme certidão às fls. 25-verso, fazendo menção expressa a CARLOS RUBEM MARTINS MORORÓ como tal (respondendo, portanto, pelo crédito em execução por indicação da própria exeqüente); a eventual falta de apresentação de documento comprobatório relativo à pessoa responsável pela referida Microempresa foi suprida, inexistindo qualquer defeito de representação processual da agravante relativamente a tal aspecto. 3. Configuram-se satisfeitas as exigências do art. 525 do CPC em razão das cópias da decisão agravada, bem como da intimação, às fls. 43 e 43-verso, ainda que sem autenticação e sem a identificação expressa do número do processo a que se refere, tendo em vista que tal identidade pode ser inferida da ordem cronológica/ordenação da numeração das folhas nos autos originais e da identidade de conteúdos das mencionadas cópias com o conteúdo do mandado, às fls. 44, em que consta o número do processo. 4. O benefício da Justiça Gratuita, instrumento de acesso à Justiça, não é restrito às pessoas físicas, mas relacionado à condição de hipossuficiência (que pode afetar pessoas físicas ou não). 5. È suficiente para o deferimento de Justiça Gratuita a simples declaração de hipossufiência do requerente; no caso dos autos, o pedido é ancorado, também, em certidões positivas indicando inúmeros títulos protestados (fls. 16/20) em nome da agravante; a Certidão do Oficial de Justiça, afirmando que a recorrente tem capacidade para arcar com despesas processuais, não comprova a capacidade econômica da agravante pois não se fundamentou em qualquer exame da contabilidade da Microempresa. 6. Agravo de Instrumento provido, reformando-se a decisão recorrida para deferir o benefício da Justiça Gratuita à recorrente; Agravo Regimental prejudicado....

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/07/2006 - Página: 392 - Nº: 126 - Ano

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 225042 SP 1999/0068113-4 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2000

Ementa: Assistência judiciária. Microempresa individual. Lei 1.060 /50. Possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à microempresa individual.

Encontrado em: /63), RESP 122129 -RJ (RSTJ 103/292), RESP 101918 -RS (RSTJ 118/283) POSSIBILIDADE, CONCESSÃO... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade..., ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, MICROEMPRESA, EMPRESA INDIVIDUAL, CARACTERIZAÇÃO, PESSOA FISICA, RESPONSABILIDADE...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 190514620138260000 SP 0019051-46.2013.8.26.0000

Data de publicação: 05/03/2013

Decisão: . Ressalta ainda a possibilidade da concessão da justiça gratuita a microempresas, bem como ser... de necessitada. Alega o agravante que para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a simples... Transportes e Locação Me AGDO(s): Banco Panamericano S/A *Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. Pessoa...

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 990101281384

Data de publicação: 27/04/2010

Decisão: justiça gratuita. Sustenta a possibilidade da concessão da justiça gratuita à microempresa familiar... (não citado) Voto n° 3459 AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITOR IA -JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA... que indeferiu pedido de justiça gratuita. Assevera a agravante que vem enfrentando muitas agruras...

TJ-MS - Agravo AGV 4136 MS 2002.004136-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/05/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA - MICROEMPRESA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 892399820128260000 SP 0089239-98.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. Ação monitória. Pessoa Jurídica. Microempresa. Possibilidade de concessão da gratuidade a empresa inativa com dificuldades financeiras momentâneas. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062322367 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE. Segundo entendimento pacificado do STJ, pode a microempresa ser beneficiada com a assistência judiciária gratuita. No caso em apreço, verifica-se que a microempresa se encontra inativa e seu representante isento de declarar sua renda junto à Receita Federal, o que possibilita a concessão do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062322367, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 06/11/2014).

Encontrado em: Décima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 10/11/2014 - 10/11/2014 Agravo de Instrumento AI 70062322367 RS (TJ-RS) Adriana da Silva Ribeiro

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058735473 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058735473, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 27/02/2014)

Encontrado em: Décima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 06/03/2014 - 6/3/2014 Agravo de Instrumento AI 70058735473 RS (TJ-RS) Mário Crespo Brum

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054218789 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE. Para fins de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, não se exige estado de miserabilidade do requerente. Hipótese dos autos em que a pessoa jurídica - microempresa - demonstra a condição que autoriza a concessão do beneplácito. Precedentes desta Corte. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054218789, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 19/04/2013)

Encontrado em: Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 26/04/2013 - 26/4/2013 Agravo de Instrumento AI 70054218789 RS (TJ-RS) Tasso Caubi Soares Delabary

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