Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

Página 1 de 2.209 resultados

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 54901 CE 2004.05.99.000704-9 (TRF-5)

Data de publicação: 04/07/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO DO AGRAVO. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVANTE. REQUISITOS DO ART. 525 DO CPC . CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA E DA INTIMAÇÃO. ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A MICROEMPRESA. INÚMEROS TÍTULOS PROTESTADOS. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Do art. 17 da Lei 1.060 /50 infere-se que é apelável a decisão que indefere o benefício da Justiça Gratuita quando tal decisão é dada por ocasião da sentença; tratando-se de indeferimento em momento processual anterior ao comando sentencial, é cabível o recurso de Agravo. 2. Não há que se falar em não-demonstração de que CARLOS RUBEM MARTINS MORORÓ não seja o representante da Microempresa C. R. MARTINS MORORÓ, com poderes para nomear o procurador desta em Juízo; às fls. 25, vê-se que a determinação de diligência pelo Juízo a quo, nos Embargos à Execução, relativa ao responsável pela Microempresa embargante, ora agravante, foi cumprido, conforme certidão às fls. 25-verso, fazendo menção expressa a CARLOS RUBEM MARTINS MORORÓ como tal (respondendo, portanto, pelo crédito em execução por indicação da própria exeqüente); a eventual falta de apresentação de documento comprobatório relativo à pessoa responsável pela referida Microempresa foi suprida, inexistindo qualquer defeito de representação processual da agravante relativamente a tal aspecto. 3. Configuram-se satisfeitas as exigências do art. 525 do CPC em razão das cópias da decisão agravada, bem como da intimação, às fls. 43 e 43-verso, ainda que sem autenticação e sem a identificação expressa do número do processo a que se refere, tendo em vista que tal identidade pode ser inferida da ordem cronológica/ordenação da numeração das folhas nos autos originais e da identidade de conteúdos das mencionadas cópias com o conteúdo do mandado, às fls. 44, em que consta o número do processo. 4. O benefício da Justiça Gratuita, instrumento de acesso à Justiça, não é restrito às pessoas físicas, mas relacionado à condição de hipossuficiência (que pode afetar pessoas físicas ou não). 5. È suficiente para o deferimento de Justiça Gratuita a simples declaração de hipossufiência do requerente; no caso dos autos, o pedido é ancorado, também, em certidões positivas indicando inúmeros títulos protestados (fls. 16/20) em nome da agravante; a Certidão do Oficial de Justiça, afirmando que a recorrente tem capacidade para arcar com despesas processuais, não comprova a capacidade econômica da agravante pois não se fundamentou em qualquer exame da contabilidade da Microempresa. 6. Agravo de Instrumento provido, reformando-se a decisão recorrida para deferir o benefício da Justiça Gratuita à recorrente; Agravo Regimental prejudicado....

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/07/2006 - Página: 392 - Nº: 126 - Ano: 2006 - 4

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 54901 CE 0000704-71.2004.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 04/07/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO DO AGRAVO. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVANTE. REQUISITOS DO ART. 525 DO CPC . CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA E DA INTIMAÇÃO. ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A MICROEMPRESA. INÚMEROS TÍTULOS PROTESTADOS. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Do art. 17 da Lei 1.060 /50 infere-se que é apelável a decisão que indefere o benefício da Justiça Gratuita quando tal decisão é dada por ocasião da sentença; tratando-se de indeferimento em momento processual anterior ao comando sentencial, é cabível o recurso de Agravo. 2. Não há que se falar em não-demonstração de que CARLOS RUBEM MARTINS MORORÓ não seja o representante da Microempresa C. R. MARTINS MORORÓ, com poderes para nomear o procurador desta em Juízo; às fls. 25, vê-se que a determinação de diligência pelo Juízo a quo, nos Embargos à Execução, relativa ao responsável pela Microempresa embargante, ora agravante, foi cumprido, conforme certidão às fls. 25-verso, fazendo menção expressa a CARLOS RUBEM MARTINS MORORÓ como tal (respondendo, portanto, pelo crédito em execução por indicação da própria exeqüente); a eventual falta de apresentação de documento comprobatório relativo à pessoa responsável pela referida Microempresa foi suprida, inexistindo qualquer defeito de representação processual da agravante relativamente a tal aspecto. 3. Configuram-se satisfeitas as exigências do art. 525 do CPC em razão das cópias da decisão agravada, bem como da intimação, às fls. 43 e 43-verso, ainda que sem autenticação e sem a identificação expressa do número do processo a que se refere, tendo em vista que tal identidade pode ser inferida da ordem cronológica/ordenação da numeração das folhas nos autos originais e da identidade de conteúdos das mencionadas cópias com o conteúdo do mandado, às fls. 44, em que consta o número do processo. 4. O benefício da Justiça Gratuita, instrumento de acesso à Justiça, não é restrito às pessoas físicas, mas relacionado à condição de hipossuficiência (que pode afetar pessoas físicas ou não). 5. È suficiente para o deferimento de Justiça Gratuita a simples declaração de hipossufiência do requerente; no caso dos autos, o pedido é ancorado, também, em certidões positivas indicando inúmeros títulos protestados (fls. 16/20) em nome da agravante; a Certidão do Oficial de Justiça, afirmando que a recorrente tem capacidade para arcar com despesas processuais, não comprova a capacidade econômica da agravante pois não se fundamentou em qualquer exame da contabilidade da Microempresa. 6. Agravo de Instrumento provido, reformando-se a decisão recorrida para deferir o benefício da Justiça Gratuita à recorrente; Agravo Regimental prejudicado....

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/07/2006 - Página: 392 - Nº: 126 - Ano

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 225042 SP 1999/0068113-4 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2000

Ementa: Assistência judiciária. Microempresa individual. Lei 1.060 /50. Possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à microempresa individual.

Encontrado em: /63), RESP 122129 -RJ (RSTJ 103/292), RESP 101918 -RS (RSTJ 118/283) POSSIBILIDADE, CONCESSÃO... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade..., ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, MICROEMPRESA, EMPRESA INDIVIDUAL, CARACTERIZAÇÃO, PESSOA FISICA, RESPONSABILIDADE...

TJ-MS - Agravo AGV 4136 MS 2002.004136-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/05/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA - MICROEMPRESA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 892399820128260000 SP 0089239-98.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. Ação monitória. Pessoa Jurídica. Microempresa. Possibilidade de concessão da gratuidade a empresa inativa com dificuldades financeiras momentâneas. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058735473 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058735473, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 27/02/2014)

Encontrado em: Décima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 06/03/2014 - 6/3/2014 Agravo de Instrumento AI 70058735473 RS (TJ-RS) Mário Crespo Brum

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054218789 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE. Para fins de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, não se exige estado de miserabilidade do requerente. Hipótese dos autos em que a pessoa jurídica - microempresa - demonstra a condição que autoriza a concessão do beneplácito. Precedentes desta Corte. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054218789, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 19/04/2013)

Encontrado em: Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 26/04/2013 - 26/4/2013 Agravo de Instrumento AI 70054218789 RS (TJ-RS) Tasso Caubi Soares Delabary

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051883494 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. DEFERIMENTO. Para fins de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, não se exige estado de miserabilidade do requerente. Hipótese dos autos em que a pessoa jurídica - microempresa - demonstrou, através de comprovante de rendimentos a condição que autoriza a concessão do beneplácito. Precedentes desta Corte. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051883494, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em...

Encontrado em: Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 20/11/2012 - 20/11/2012 Agravo de Instrumento AG 70051883494 RS (TJ-RS) Tasso Caubi Soares Delabary

TJ-RS - Agravo de Instrumento 70051883494 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. DEFERIMENTO. Para fins de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, não se exige estado de miserabilidade do requerente. Hipótese dos autos em que a pessoa jurídica - microempresa - demonstrou, através de comprovante de rendimentos a condição que autoriza a concessão do beneplácito. Precedentes desta Corte. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051883494, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em...

Encontrado em: Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 20/11/2012 - 20/11/2012 Agravo de Instrumento 70051883494 RS (TJ-RS) Tasso Caubi Soares Delabary

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051883494 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. DEFERIMENTO. Para fins de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, não se exige estado de miserabilidade do requerente. Hipótese dos autos em que a pessoa jurídica - microempresa - demonstrou, através de comprovante de rendimentos a condição que autoriza a concessão do beneplácito. Precedentes desta Corte. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051883494, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em...

Encontrado em: Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 20/11/2012 - 20/11/2012 Agravo de Instrumento AI 70051883494 RS (TJ-RS) Tasso Caubi Soares Delabary

1 2 3 4 5 220 221 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca