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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 175212 MG 2010/0101660-2 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EMFLAGRANTE. POLICIAL CONDUTOR QUE ATUOU COMO TESTEMUNHA.POSSIBILIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI N.º 11.343 /07.VEDAÇÃO EXPRESSA. LEI N.º 11.464 /07. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A jurisprudência é firme no sentido de que policiais condutorespodem exercer o papel de testemunhas da prisão em flagrante, de modoa atender os requisitos do art. 304 do Código de Processo Penal .Precedentes. II. A Lei n.º 11.343 /2006 veda a concessão de liberdade provisóriaaos acusados de tráfico de drogas e condutas afins.III. Em que pese o STF, nos autos do RE n.º 601.384 /RS , ter semanifestado pela existência de repercussão geral, aconstitucionalidade do art. 44 da Lei n.º 11.343 /06 ainda não foidirimida, devendo prevalecer o entendimento consolidado no âmbitodesta Quinta Turma até o julgamento final da matéria pelo PretórioExcelso. (Precedentes).IV. Esta orientação também está respaldada na atual jurisprudênciada Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.V. Considerando que a Lei n.º 11.343 /2006, legislação especial querege a matéria, veda expressamente a concessão de liberdadeprovisória ao acusados pela prática do delito de tráfico de drogas econdutas afins, não se mostra plausível a tese de que taldispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei n.º 11.464 /2007.VII. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70046890638 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO ÚNICA AO PACIENTE DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRECEDENTES DO STF E STJ. No caso concreto, não se vislumbra necessidade da prisão preventiva, pois o acusado é primário, tendo sido acusado apenas de associação ao tráfico. Além disso, não foram apontados fatos concretos a dar suporte à medida cautelar extrema. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70046890638, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 09/02/2012)

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121307037000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DE OFÍCIO EM PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1- A conversão do flagrante em prisão preventiva pode ser realizada de ofício pela autoridade judicial, quando a concessão da liberdade ao investigado representa risco para a ordem pública (art. 310 , II , CPP ). 2- Preso em flagrante regular pela prática em tese do delito de homicídio qualificado tentado, convertido em decisão fundamentada em prisão preventiva, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP , pois se trata de agente que vem reiterando em práticas delitivas, impõe-se a manutenção da custódia cautelar, uma vez que não apresentadas, na espécie, condições pessoais favoráveis para elidir o édito cautelar. 3- Ordem denegada.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121327308000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, POSSE DE MUNIÇÃO E CRIME CONTRA A FAUNA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DE OFÍCIO EM PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1- A conversão do flagrante em prisão preventiva pode ser realizada de ofício pela autoridade judicial, quando há risco para a ordem pública (art. 310 , II , CPP ). 2- Preso em flagrante regular pela prática em tese dos delitos de receptação, posse ilícita de munição e crime contra a fauna, convertido em decisão fundamentada em prisão preventiva, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP , impõe-se a manutenção da custódia cautelar, uma vez que condições pessoais favoráveis, por si sós, não bastam para afastar o édito cautelar. 3- Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 102326 SP 2008/0059433-0 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DA LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE SUA PROIBIÇÃO NA LEI 11.464 /07. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A vedação da liberdade provisória não pode estar fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime. 2. A proibição da liberdade provisória com fiança não compreende a da liberdade provisória sem a fiança. 3. A Lei 11.464 /07 não impede a concessão da liberdade provisória nos crimes hediondos, sendo de natureza geral em relação a todos os crimes dessa natureza. 4. Recurso a que se nega provimento

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130136237000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DISPOSIÇÃO QUE VEDAVA SUA CONCESSÃO. POSSIBILIDADE EM TESE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. - Diante da nova redação do art. 2º da Lei 8.072 /90 ( Lei dos Crimes Hediondos ), dada pela Lei 11.464 /07, e da recente declaração de inconstitucionalidade da disposição do art. 44 da Lei 11.343 /06, que vedava a concessão de liberdade provisória nos crimes hediondos, equiparados e afins, foi restituído aos acusados de delitos de tóxicos o direito de esperar o julgamento em liberdade, desde que não estejam presentes na hipótese os requisitos ensejadores da prisão preventiva, que impõem a manutenção do encarceramento provisório.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 107400 GO 2008/0116161-2 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA. TEMA NÃO ENFRENTADO NA DECISÃO ATACADA. 1. Não há como dar provimento ao agravo regimental que sustenta a impossibilidade de concessão de liberdade provisória para os condenados por tráfico de drogas se o habeas corpus foi deferido em decorrência do excesso de prazo na formação da culpa. 2. Fica evidenciado o excesso de prazo na formação da culpa se o paciente foi preso em flagrante, em 28 de outubro de 2007, por trazer consigo 52,750g de maconha, sendo interrogado em 31 de março de 2008, aguardando-se, ainda, a realização de audiência de instrução, não se mostrando razoável a manutenção da segregação cautelar. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201100010041668 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇAO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA DECRETAÇAO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo o art. 313 do CPP , a prisão será admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Para o crime imputado ao paciente, receptação, o CP , art. 180 , fixa pena máxima de 4 (quatro) anos. Portanto, sem notícia de ocorrência de qualquer das demais hipóteses dos incisos II e III edo parágrafo único do art. 313 , CPP , configura-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão. 2. O art. 5º , LXVI , da CF , por seu turno, dispõe que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. 3. Ordem concedida, em desconformidade com o parecer ministerial.

Encontrado em: que deve ser posto, in continenti, em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo. 2a. Câmara

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 29812011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE. IRREGULARIDADES. POSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PRESENTE WRIT. ORDEM NÃO conHECIDA. - O Habeas Corpus, devido a sua celeridade, demanda prova pré-constituída dos fatos que ensejam a impetração, não merecendo conhecimento quando ausente documento essencial à apreciação do pedido. - Inicial com argumentos e documentos que não evidenciam o suposto constrangimento ilegal e a espécie de coação que seria objeto do presente writ. - Ordem não conhecida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 99029 RS 2008/0013208-0 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DA LIBERDADE PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE SUA PROIBIÇÃO NA Lei 11.464 /07. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. GRAVIDADE DO DELITO E SUPOSTA PERICULOSIDADE DO AGENTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A vedação da liberdade provisória não pode estar fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime. 2- A proibição da liberdade provisória com fiança não compreende a da liberdade provisória sem a fiança. 3- A Lei 11.464 /07 não impede a concessão da liberdade provisória nos crimes hediondos, sendo de natureza geral em relação a todos os crimes dessa natureza. 4. A existência de indícios de autoria e prova da materialidade, bem como o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado aos pacientes e acerca de sua suposta periculosidade, não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, se desvinculada de qualquer fato concreto. 5. A simples menção à suposta necessidade de resguardar a ordem social não se presta a embasar a custódia provisória. 6. Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como a decisão monocrática por ele confirmada, para conceder ao paciente o benefício da liberdade provisória, se por outro motivo não estiver preso, mediante as condições a serem estabelecidas pelo Magistrado singular, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta. 7. Ordem concedida, nos termos do voto da Relatora

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