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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70046890638 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO ÚNICA AO PACIENTE DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRECEDENTES DO STF E STJ. No caso concreto, não se vislumbra necessidade da prisão preventiva, pois o acusado é primário, tendo sido acusado apenas de associação ao tráfico. Além disso, não foram apontados fatos concretos a dar suporte à medida cautelar extrema. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70046890638, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 09/02/2012)

TJ-PI - Habeas Corpus HC 00051970720138180000 PI 201300010051970 (TJ-PI)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA DECRETAÇAO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Analisando a decisão referida (fls. 39/42), observa-se que a Magistrado a quo não apontou os elementos fáticos que demonstrem no caso concreto a necessidade da constrição dos pacientes. 2. Segundo dispõe o art. 313 do CPP , a decretação da prisão preventiva somente é cabível nos crimes dolosos em que a pena privativa de liberdade máxima cominada for superior a quatro anos de reclusão. 3. Ora, no caso vertente, os pacientes são acusados de praticar os delitos capitulados no art. 288 , caput, do Código Penal , e art. 28 , da Lei nº 11.343 /2006 (formação de quadrilha e uso de entorpecente), cuja pena máxima, quando somada, não ultrapassa a 4 (quatro) anos de reclusão. Não se tendo notícia, in casu, da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos II e III, edo parágrafo único, do mencionado artigo 313 do CPP . 4. Registra-se que, no que tange à informação apresentada pela magistrada a quo de que os pacientes foram, posteriormente, denunciados pelo crime de furto, na data de 02 de agosto de 2013, convém mencionar que o decreto prisional atacado, e ensejador da concessão da medida liminar, datado de 24/07/2013, faz menção somente à prisão dos pacientes pela suposta prática dos crimes de quadrilha e uso de entorpecente, sendo as aludidas prisões preventivas revogadas em virtude da impossibilidade da referida segregação cautelar pelos crimes mencionados na decisão atacada. 5. Ordem concedida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 102326 SP 2008/0059433-0 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DA LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE SUA PROIBIÇÃO NA LEI 11.464 /07. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A vedação da liberdade provisória não pode estar fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime. 2. A proibição da liberdade provisória com fiança não compreende a da liberdade provisória sem a fiança. 3. A Lei 11.464 /07 não impede a concessão da liberdade provisória nos crimes hediondos, sendo de natureza geral em relação a todos os crimes dessa natureza. 4. Recurso a que se nega provimento

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 107400 GO 2008/0116161-2 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA. TEMA NÃO ENFRENTADO NA DECISÃO ATACADA. 1. Não há como dar provimento ao agravo regimental que sustenta a impossibilidade de concessão de liberdade provisória para os condenados por tráfico de drogas se o habeas corpus foi deferido em decorrência do excesso de prazo na formação da culpa. 2. Fica evidenciado o excesso de prazo na formação da culpa se o paciente foi preso em flagrante, em 28 de outubro de 2007, por trazer consigo 52,750g de maconha, sendo interrogado em 31 de março de 2008, aguardando-se, ainda, a realização de audiência de instrução, não se mostrando razoável a manutenção da segregação cautelar. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201100010041668 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇAO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA DECRETAÇAO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo o art. 313 do CPP , a prisão será admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Para o crime imputado ao paciente, receptação, o CP , art. 180 , fixa pena máxima de 4 (quatro) anos. Portanto, sem notícia de ocorrência de qualquer das demais hipóteses dos incisos II e III edo parágrafo único do art. 313 , CPP , configura-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão. 2. O art. 5º , LXVI , da CF , por seu turno, dispõe que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. 3. Ordem concedida, em desconformidade com o parecer ministerial.

Encontrado em: , que deve ser posto, in continenti, em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo. 2a. Câmara

TJ-MS - Habeas Corpus HC 40024897820138120000 MS 4002489-78.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: E M E N T A - HABEAS CORPUS - ART. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ARBITRAMENTO DE FIANÇA - POSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM PAGAMENTO DE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITO DO ART. 312 E 313 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA. Se ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, insertos no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal e o paciente possui condições pessoais favoráveis e comprovou sua hipossuficiência, o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da sua custódia cautelar.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 21490158720158260000 SP 2149015-87.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2015

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA AFASTADA. PRISÃO PREVENTIVA ADEQUADAMENTE DECRETADA E MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 304 DO CPP. OUTROSSIM, NÃO HÁ ILEGALIDADE NA EXISTÊNCIA UNICAMENTE DE DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CRIME GRAVE QUE PODE, EVENTUALMENTE, GERAR SANÇÃO RIGOROSA. INSUFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1.Pacientes foram surpreendidos com considerável quantidade de entorpecente, em local onde havia estranha movimentação de pessoas, na posse de maconha, entorpecente mais disseminado que os outros, causador de problemas de personalidade. Decisão "a quo" suficientemente justificada. 2. Diante da gravidade concreta do delito, irrelevantes a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão alicerçada em depoimentos policiais, não havendo, em princípio, prova contra sua veracidade. 3. Prisão preventiva legítima, como medida cautelar, não agride o princípio da "presunção de inocência". Previsão constitucional de ambas as situações. 4. O pleiteado reconhecimento do delito de uso não pode ser aquilatado por esta via constitucional, que não possibilita o exame de provas. 5. Por fim, pela gravidade concreta dos crimes, insuficientes quaisquer das outras medidas cautelares.

STJ - HABEAS CORPUS HC 99029 RS 2008/0013208-0 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DA LIBERDADE PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE SUA PROIBIÇÃO NA Lei 11.464 /07. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. GRAVIDADE DO DELITO E SUPOSTA PERICULOSIDADE DO AGENTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A vedação da liberdade provisória não pode estar fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime. 2- A proibição da liberdade provisória com fiança não compreende a da liberdade provisória sem a fiança. 3- A Lei 11.464 /07 não impede a concessão da liberdade provisória nos crimes hediondos, sendo de natureza geral em relação a todos os crimes dessa natureza. 4. A existência de indícios de autoria e prova da materialidade, bem como o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado aos pacientes e acerca de sua suposta periculosidade, não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, se desvinculada de qualquer fato concreto. 5. A simples menção à suposta necessidade de resguardar a ordem social não se presta a embasar a custódia provisória. 6. Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como a decisão monocrática por ele confirmada, para conceder ao paciente o benefício da liberdade provisória, se por outro motivo não estiver preso, mediante as condições a serem estabelecidas pelo Magistrado singular, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta. 7. Ordem concedida, nos termos do voto da Relatora

STF - HABEAS CORPUS HC 95790 MS (STF)

Data de publicação: 20/11/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR. SITUAÇÃO PECULIAR A CONFIGURAR EXCEÇÃO. EXCEÇÃO CAPTURADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. TRANSGRESSÃO DO DIREITO. JUSTIÇA E VINGANÇA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CB). 1. Controvérsia a propósito da possiblidade, ou não, da concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes. Irrelevância para o caso concreto, face a sua peculiaridade. Situação de exceção. 2. Paciente primária, de bons antecedentes, com emprego e residência fixos, flagrada com pequena quantidade de maconha quando visitiva irmão na penitenciária. 3. Liberdade provisória deferida pelo Juiz da causa, posteriormente cassada pelo Tribunal de Justiça local. 4. Decreto de prisão cautelar dissociado da necessidade da imposição medida extrema de cerceio da liberdade ante tempus. Condições subjetivas favoráveis, justificando exceção à vedação da liberdade provisória. 5. Dizer "peculiaridade do caso concreto" é dizer exceção. Exceção que se impõe seja capturada pelo ordenamento jurídico, mesmo porque, a afirmação da dignidade da pessoa humana acode a paciente. 6. A transgressão à lei é punida de modo que a lei [= o direito] seja restabelecida. Nesse sentido, a condenação restabelece o direito, restabelece a ordem, além de pretender reparar o dano sofrido pela vítima. A prisão preventiva antecipa o restabelecimento a longo termo do direito; promove imediatamente a ordem. Mas apenas imediatamente, já que haverá sempre o risco, em qualquer processo, de ao final verificar-se que o imediato restabelecimento da ordem transgrediu a própria ordem, porquanto não fosse devido. 7. A justiça produzida pelo Estado moderno condena para restabelecer o direito que ele mesmo põe, para restabelecer a ordem, pretendendo reparar os danos sofridos pela vítima. Mas a vítima, no caso...

STF - HABEAS CORPUS HC 94916 RS (STF)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR. VINGANÇA. A SUBMISSÃO DA PACIENTE AO CÁRCERE É INCOMPATÍVEL COM O DIREITO, AINDA QUE SE POSSA TER COMO ADEQUADO À REGRA. MANTER PRESA EM CONDIÇÕES INTOLERÁVEIS UMA PESSOA DOENTE NÃO RESTABELECE A ORDEM, ALÉM DE NADA REPARAR. SITUAÇÃO PECULIAR A CONFIGURAR EXCEÇÃO. EXCEÇÃO CAPTURADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. ORDEM CONCEDIDA 1. Controvérsia a propósito da possibilidade, ou não, de concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes. Irrelevância para o caso concreto, face a sua peculiaridade. 2. Paciente primária, de bons antecedentes, com emprego e residência fixos, flagrada com pequena quantidade de maconha quando visitiva o marido na penitenciária. Liberdade provisória deferida pelo Juiz da causa, posteriormente cassada pelo Tribunal de Justiça local. Mandado de prisão expedido há cinco anos, não cumprido devido a irregularidade no cadastramento do endereço da paciente. Superveniência de doença contagiosa [AIDS], acarretando outros males. Intenção, da paciente, de entregar-se à autoridade policial. Entrega não concretizada ante o medo de morrer no presídio, deixando desamparada a filha menor. 3. Dizer "peculiaridade do caso concreto" é dizer exceção. Exceção que se impõe seja capturada pelo ordenamento jurídico, mesmo porque, a afirmação da dignidade da pessoa humana acode à paciente. 4. A transgressão à lei é punida de modo que a lei [= o direito] seja restabelecida. Nesse sentido, a condenação restabelece o direito, restabelece a ordem, além de pretender reparar o dano sofrido pela vítima. A prisão preventiva antecipa o restabelecimento a longo termo do direito; promove imediatamente a ordem. Mas apenas imediatamente, já que haverá sempre o risco, em qualquer processo, de ao final verificar-se que o imediato restabelecimento...

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