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JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130462750 SC 2013.046275-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO BANCÁRIO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO JÁ ALBERGADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESSE PONTO. TESE RECURSAL DE PRINCÍPIO DA INDELEGABILIDADE E DE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE NÃO FORAM AVENTADAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ARTS. 515 , § 1º , E 517 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES ASPECTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMANDANTE QUE ALEGA PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE PROVAS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DA NEGOCIAÇÃO E DA OITIVA DE TESTEMUNHA. DESNECESSIDADE DAS PROVAS. AVENTADA ASSINATURA DO CONTRATO EM BRANCO. FATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR A AVENÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE CONSOANTE OS DOCUMENTOS APORTADOS NO CADERNO PROCESSUAL. TESE RECHAÇADA. Juros remuneratórios. PRETENDIDA LIMITAÇÃO EM 12% A.A. Descabimento. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL . ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595 /1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, IN CASU, QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. Imperiosa MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. VALIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE CONTRATADAS ATÉ 29-4-2008. A CONTAR DE 30-4-2008, ESSAS INCUMBÊNCIAS SÃO OBSTADAS DE ESTIPULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DE ENTÃO, DE AVENÇA DA TARIFA DE CADASTRO. CASO CONCRETO NO QUAL INEXISTE QUALQUER INDÍCIO DA INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS TAXAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA NESSE PONTO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓD [...]...

TJ-RS - Recurso Cível 71003030699 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO PELA COMPLEXIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. QUESTÃO PRESCINDÍVEL DE PROVA PERICIAL. DOCUMENTOS E TESTEMUNHOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO RECURSAL DO JUIZADO. GARANTIA DE ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003030699, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 04/05/2011)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 10/05/2011 - 10/5/2011 Recurso Cível 71003030699 RS (TJ-RS) Fernanda Carravetta Vilande

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120833626 SC 2012.083362-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - PEDIDO QUE, A DESPEITO DE FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO RESTOU APRECIADO - REITERAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS - POSSIBILIDADE DE EXAME NESTA INSTÂNCIA REVISORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 6º , VIII , DA LEI N. 8.078 /90 - INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO DE SIMPLES PRODUÇÃO - PLEITO INDEFERIDO. Ausente a demonstração da verossimilhança das alegações, inviável a inversão do ônus da prova, requerida pela interessada com fundamento no art. 6º, VIII, do Código Consumerista. Mesmo porque, no caso concreto, ainda que supostamente restasse constatada a carência técnica da litigante, poderia ela facilmente produzir prova do pagamento da obrigação mediante a simples juntada, aos autos, do respectivo comprovante de quitação. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECIBOS CARREADOS REFERIAM-SE EFETIVAMENTE AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DISCUTIDA NO PROCESSO - ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA - EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE RITOS. Não tendo a demandante se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia (art. 333 , I , CPC ), no sentido de comprovar a efetiva quitação da dívida negociada, inviável o acolhimento da tese de liquidação integral do débito. ILEGALIDADE DE PERMANÊNCIA DO PROTESTO - CANCELAMENTO QUE, CASO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, INCUMBIRIA À DEVEDORA - ARTS. 2º E 26 DAS LEIS N. 6.690 /79 E 9.492 /97, RESPECTIVAMENTE - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - ABALO MORAL INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE DEVER INDENIZATÓRIO POR PARTE DO CREDOR. Após perfectibilização regular do protesto, seu cancelamento é de responsabilidade da devedora, a teor dos preceitos constantes nos arts. 2º e 26 das Leis n. 6.690 /79 e 9.492 /97, respec [...]...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05344825220094058300 (TNU)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: um dos requisitos do amparo assistencial”. A Sentença de improcedência de 1º grau foi mantida pela Turma Recursal, sob o argumento de que a parte autora não se enquadra no conceito legal de pessoa portadora de deficiência para efeitos da obtenção de benefício assistencial: “...entendo que a incapacidade parcial da autora não a afasta do mercado de trabalho, eis que existem atividades que podem ser por ela exercidas”, segundo o Magistrado sentenciante. Sustenta o Recorrente que “a patologia da autora é suficiente para torná-la incapaz de prover seu sustento dignamente”. Foram apresentadas as contrarrazões pela inadmissão. É o relatório. Ab initio, verifica-se a similitude fática ente o acórdão recorrido e o trazido a cotejo para embasar a divergência visando ao conhecimento do presente pedido, proferido pela 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás. As questões são congêneres em sua substância e o deslinde da causa se deu em contextos probatórios análogos. Quanto à alegação de que a não colheita da prova testemunhal pelo Juizado de origem provocou o cerceamento de defesa da ora requerente, tenho que não há nulidade sem efetivo prejuízo, eis que, embora tenha realmente constado na inicial o pedido de sua produção em audiência, foram apresentados elementos que comprovaram a miserabilidade, ponto incontroverso, e o que houve não foi o julgamento de improcedência deste pleito em razão da ausência dessas provas, mas antes a análise e decisão conforme as que foram apresentadas relacionadas à incapacidade autoral. Ao adentrar no mérito, imperioso perquirir, em um primeiro instante, o que seja incapacidade no habitat da legislação. Efetivando o estudo pelo critério da interpretação sistemática, conclui-se que a incapacidade não pode ser avaliada exclusivamente à luz da metodologia científica. Fatores pessoais e sociais devem ser levados em consideração, outrossim. Há que se perscrutar, considerando que a incapacidade laborativa impossibilita, impreterivelmente...

TJ-PR - Apelação APL 11302557 PR 1130255-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER PARCIALMENTE e, nesta extensão, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por NILTON BATISTA, para tornar expressa a concessão da Justiça Gratuita, bem como DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo de AZ IMÓVEIS LTDA., para fixar os alugueres em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito), nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.APELAÇÃO 1: JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU.DEFERIMENTO TÁCITO.Este Tribunal pacificou o entendimento segundo o qual a ausência de manifestação do Magistrado a quo sobre o pedido de concessão da Justiça Gratuita configura deferimento tácito do instituto.CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. Não há como acolher a preliminar supra, uma vez que a necessidade de produção de provas está condicionada à discricionariedade do Magistrado, que é o destinatário da prova.ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE MORA. EVENTUAL IRREGULARIDADE QUE NÃO ILIDE A MORA DO APELANTE.Nos termos da Súmula nº 380, do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor".ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU.INOVAÇÃO RECURSAL.Tratando-se de matéria não alegada em primeiro grau, impossível o seu conhecimento em sede de recurso, pena de ofensa aos Princípios do Contraditório, Ampla Defesa e Duplo Grau de Jurisdição.POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.Perfeitamente possível a cumulação das condenações, pois enquanto os alugueres consistem em indenização pela fruição do bem, a multa compensatória visa a indenização pelo desfazimento do negócio. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DA NÃO CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO.Apelada que comprovou a posse do bem anteriormente à...

Encontrado em: a preliminar supra, uma vez que a necessidade de produção de provas está condicionada à discricionariedade...". ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. Tratando... aos Princípios do Contraditório, Ampla Defesa e Duplo Grau de Jurisdição. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO...

TJ-PR - Apelação APL 11240714 PR 1124071-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: as autoridades com influência. Acentua que não houve qualquer agressão ou abuso por parte dos policiais que cumpriram as determinações legais, não havendo, portanto, que se falar em nexo de causalidade entre a conduta dos agentes públicos e o dano. Tece considerações sobre o dano moral, ressaltando que somente abalos de grande proporção podem ser indenizados, sob pena de diminuir os fins precípuos deste instituto. Argumenta que a configuração do dano moral se pauta em provas, o que não se verifica nestes autos, pelo que a reforma da r. decisão é medida que se impõe. Na hipótese de manutenção da decisão, faz-se necessária a minoração do valor da condenação, sob pena de enriquecimento sem causa da autora. Relata que este Tribunal tem adotado como parâmetro para a fixação do importe o grau da culpa da vítima e do agente causador e a condição econômica da pessoa que pleiteia pela indenização. No tocante aos juros moratórios, pugna pela sua incidência desde a data do arbitramento da decisão. Requer, ainda, a aplicação dos parâmetros previstos no art. 1º-F nos juros e na correção monetária. Ao final, pleiteia pelo provimento do recurso. Com as contrarrazões (fls. 153/159), subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça. O Ministério Público, à fl. 12, opinou pela desnecessidade da sua atuação, eis que inexistente interesse público relevante. É o relatório do que interessa. Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo dispensado por ser o apelante ente público). 3 . Merecendo, ainda, provimento. Preliminarmente, o apelante alega que não foi intimado da decisão (sequência 14) que indeferiu o pedido de intervenção de terceiros e o pleito da produção de prova testemunhal em audiência de instrução...

Encontrado em: (sequência 14) que indeferiu o pedido de intervenção de terceiros e o pleito da produção de prova... do processo, quais sejam, o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal e a ausência... produzidos em seguida. Esclareça-se que a produção da prova testemunhal pleiteada pelo apelante não é...

TJ-PR - Apelação APL 12657248 PR 1265724-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade, conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao agravo retido e dar provimento ao recurso de apelação 1 e negar provimento ao recurso de apelação 2, nos termos do voto do Relator.Participaram do julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Octavio Campos Fischer, Presidente, a Desembargadora Ana Lúcia Lourenço e o eminente Juiz Substituto em 2º Grau Doutor Luciano Carros Falavinha Souza.Curitiba, 10 de junho de 2015.Des. Octavio Campos Fischer Relator detr--PRETENSÃO REVISIONAL - INOCORRÊNCIA - DIREITO DO CORRENTISTA DE SOLICITAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS - REGRA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO - ART. 354 , DO CÓDIGO CIVIL - APLICABILIDADE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DESDE QUE OBSERVADO O COMANDO SENTENCIAL PARA EXCLUSÃO DOS JUROS CAPITALIZADOS - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ALTERADA PARCIALMENTE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR CONFIGURADA - RESPONSABILIZAÇÃO DO REQUERIDO PELO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.AGRAVO RETIDO - PARCIALMENTE CONHEDIDO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 1 - PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 - PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - AGRAVO RETIDO (BANCO ITAÚ S/A) - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA - ÔNUS QUANTO AO PAGAMENTO DA PROVA PERICIAL - PROVA NÃO REALIZADA - PLEITO NÃO CONHECIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO VIII DO ARTIGO 6º DO CDC .RECURSO DE APELAÇÃO (1) (CELUPPI E VANZIN LTDA) - TARIFAS E TAXAS BANCÁRIAS - DÉBITO NÃO AUTORIZADO - REPETIÇÃO DEVIDA RESSALVADAS RESTITUIÇÃO DOBRADA DE VALORES COBRADOS A MAIOR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.RECURSO DE APELAÇÃO - 2 (BANCO ITAÚ S/A) - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ARTIGO 206 , § 3º , IV , DO CÓDIGO CIVIL .INAPLICABILIDADE - PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL TEORIA DA SUPRESSIO E PRINCÍPIO DA BOA...

Encontrado em: ­ PROVA NÃO REALIZADA ­ PLEITO NÃO CONHECIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ­ POSSIBILIDADE... essa divulgação, deverá haver apuração da taxa média praticada, mediante produção de prova pericial.... PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. INTERLOCUTÓRIO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DEFERIU A PRODUÇÃO...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7373 SP 2009.61.83.007373-9 (TRF-3)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. - APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A E 330 , I , DO CPC . POSSIBILIDADE REVISÃO DE RMI - APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DECENAL DO ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213 /91 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIOR E POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP 1.523-9/1997. POSSIBILIDADE. LÓGICA INTERPRETATIVA DECORRENTE DO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO 1114938/AL E DE PRECEDENTES DO TRF2ª E 5ª REGIÕES, TURMAS RECURSAIS DA BAHIA, PARANÁ, TRU DOS JEFS DA 2ª REGIÃO E TNU. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DECENAL. - A norma do artigo 285-A preocupa-se em racionalizar a administração da justiça diante dos processos que repetem teses consolidadas pelo juízo de primeiro grau ou pelos tribunais e, assim, imprimir maior celeridade e maior efetividade ao processo, dando maior proteção aos direitos fundamentais de ação e à duração razoável do processo. Sua aplicação não implica em afronta a princípios constitucionais. - Quando se tratar de controvérsia unicamente de direito ou mesmo quando houver discussão fática com prova já produzida e desnecessária dilação probatória, autorizada a subsunção à norma do artigo 285-A do diploma processual civil. Aplicação da teoria da causa madura no julgamento baseado no artigo 285-A do CPC . - Em se tratando de matéria unicamente de direito, ou sendo de direito e fato, não houver necessidade da produção de prova, autorizada a subsunção da regra do artigo 330 , I, do diploma processual civil. - Tratando-se de norma de direito público, tem aplicação imediata a regra estatuída pelo artigo 103 da LBPS que instituiu o prazo decadencial decenal para revisão de benefício previdenciário. - Não se confunde o efeito no presente, imediato, pronto, com o efeito no passado. (Pontes de Miranda, in Comentários à Constituição Brasileira de 1946 , apud Vicente Ráo, O Direito e a Vida dos Direitos, Ed. Revista dos Tribunais, vol. I, São Paulo: 1997, p. 379) - Alcance dos benefícios...

TJ-PR - Apelação APL 11701592 PR 1170159-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores e o Senhor Juiz de Direito Substituto de 2º Grau, integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, CONHECER PARCIALMENTE o recurso de Apelação Cível interposto por Talicia do Carmo Galan Kuhn e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso interposto por Banco Fiat S/A, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL N. 1.170.159-2 DE PALMEIRA - VARA ÚNICA APELANTE/APELADO 1: TALICIA DO CARMO GALAN KUHN APELANTE/APELADO 2: BANCO FIAT S/A RELATOR: JUIZ FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - APELAÇÃO CÍVEL 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA - NULIDADE INEXISTENTE - PRELIMINAR AFASTADA. TUTELA ANTECIPADA - PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA (STJ) - ÔNUS NÃO CUMPRIDO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL ( CPC , ART. 359 ) E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ( CDC , ART. 6º , INC. III ) EM FUNÇÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA - CÓPIA DO CONTRATO CONSTANTE DOS AUTOS QUE TEM O MESMO VALOR DA VIA ORIGINAL - EVENTUAL VÍCIO DE AUTENTICIDADE QUE DEVE SER ARGUIDO PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA ( CPC , ARTS. 372 E 390 ). REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE DIANTE DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA SUPERIOR A 12% AO ANO - LEGALIDADE - RESPEITO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO...

Encontrado em: superiores àqueles efetivamente pactuados. Não obstante, a produção de tais provas é totalmente... DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - APELAÇÃO CÍVEL 1 ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ PROVA PERICIAL IRRELEVANTE... DE CARNÊ (TEC) ­ AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ­ FALTA DE INTERESSE RECURSAL ­ NÃO CONHECIMENTO...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5555079 PR 0555507-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE INCLUSÃO CADASTRAL C/C DANOS MORAIS. CONTRA-RAZÕES. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DO ART. 130 CPC . EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. PRESUNÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. EQUIDADE E JUÍZO DE RAZOABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido 1. Inovação recursal. Contra-razões. Não há que se falar em inovação recursal se as matérias suscitadas na apelação foram submetidas ao crivo do contraditório e do devido processo legal em primeiro grau de jurisdição. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorre cerceamento de defesa se a prova contida nos autos é suficiente para formar o convencimento do Magistrado, mormente, se a produção de prova requerida é desnecessária em vista das questões controvertidas a serem resolvidas nos autos. 3. Exercício regular do direito. Havendo inadimplência, a inclusão do nome dos devedores nos cadastros de proteção ao crédito constitui ato legítimo, preconizado nos arts. 43 e 44 do Código de Defesa do Consumidor , todavia, in casu, não restou demonstrada a dívida capaz de legitimar a inscrição no rol dos devedores. 4. Dano moral. A indenização por dano moral decorre da inscrição indevida, sendo desnecessária a prova do prejuízo. Comprovada a ocorrência da inscrição indevida, fica autorizada a indenização por dano moral, ante...

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