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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71003030699 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO PELA COMPLEXIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. QUESTÃO PRESCINDÍVEL DE PROVA PERICIAL. DOCUMENTOS E TESTEMUNHOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO RECURSAL DO JUIZADO. GARANTIA DE ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003030699, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 04/05/2011)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 10/05/2011 - 10/5/2011 Recurso Cível 71003030699 RS (TJ-RS) Fernanda Carravetta Vilande

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120833626 SC 2012.083362-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - PEDIDO QUE, A DESPEITO DE FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO RESTOU APRECIADO - REITERAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS - POSSIBILIDADE DE EXAME NESTA INSTÂNCIA REVISORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 6º , VIII , DA LEI N. 8.078 /90 - INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO DE SIMPLES PRODUÇÃO - PLEITO INDEFERIDO. Ausente a demonstração da verossimilhança das alegações, inviável a inversão do ônus da prova, requerida pela interessada com fundamento no art. 6º, VIII, do Código Consumerista. Mesmo porque, no caso concreto, ainda que supostamente restasse constatada a carência técnica da litigante, poderia ela facilmente produzir prova do pagamento da obrigação mediante a simples juntada, aos autos, do respectivo comprovante de quitação. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECIBOS CARREADOS REFERIAM-SE EFETIVAMENTE AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DISCUTIDA NO PROCESSO - ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA - EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE RITOS. Não tendo a demandante se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia (art. 333 , I , CPC ), no sentido de comprovar a efetiva quitação da dívida negociada, inviável o acolhimento da tese de liquidação integral do débito. ILEGALIDADE DE PERMANÊNCIA DO PROTESTO - CANCELAMENTO QUE, CASO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, INCUMBIRIA À DEVEDORA - ARTS. 2º E 26 DAS LEIS N. 6.690 /79 E 9.492 /97, RESPECTIVAMENTE - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - ABALO MORAL INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE DEVER INDENIZATÓRIO POR PARTE DO CREDOR. Após perfectibilização regular do protesto, seu cancelamento é de responsabilidade da devedora, a teor dos preceitos constantes nos arts. 2º e 26 das Leis n. 6.690 /79 e 9.492 /97, respec [...]...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7373 SP 2009.61.83.007373-9 (TRF-3)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. - APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A E 330 , I , DO CPC . POSSIBILIDADE REVISÃO DE RMI - APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DECENAL DO ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213 /91 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIOR E POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP 1.523-9/1997. POSSIBILIDADE. LÓGICA INTERPRETATIVA DECORRENTE DO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO 1114938/AL E DE PRECEDENTES DO TRF2ª E 5ª REGIÕES, TURMAS RECURSAIS DA BAHIA, PARANÁ, TRU DOS JEFS DA 2ª REGIÃO E TNU. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DECENAL. - A norma do artigo 285-A preocupa-se em racionalizar a administração da justiça diante dos processos que repetem teses consolidadas pelo juízo de primeiro grau ou pelos tribunais e, assim, imprimir maior celeridade e maior efetividade ao processo, dando maior proteção aos direitos fundamentais de ação e à duração razoável do processo. Sua aplicação não implica em afronta a princípios constitucionais. - Quando se tratar de controvérsia unicamente de direito ou mesmo quando houver discussão fática com prova já produzida e desnecessária dilação probatória, autorizada a subsunção à norma do artigo 285-A do diploma processual civil. Aplicação da teoria da causa madura no julgamento baseado no artigo 285-A do CPC . - Em se tratando de matéria unicamente de direito, ou sendo de direito e fato, não houver necessidade da produção de prova, autorizada a subsunção da regra do artigo 330 , I, do diploma processual civil. - Tratando-se de norma de direito público, tem aplicação imediata a regra estatuída pelo artigo 103 da LBPS que instituiu o prazo decadencial decenal para revisão de benefício previdenciário. - Não se confunde o efeito no presente, imediato, pronto, com o efeito no passado. (Pontes de Miranda, in Comentários à Constituição Brasileira de 1946 , apud Vicente Ráo, O Direito e a Vida dos Direitos, Ed. Revista dos Tribunais, vol. I, São Paulo: 1997, p. 379) - Alcance dos benefícios...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5555079 PR 0555507-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE INCLUSÃO CADASTRAL C/C DANOS MORAIS. CONTRA-RAZÕES. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DO ART. 130 CPC . EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. PRESUNÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. EQUIDADE E JUÍZO DE RAZOABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido 1. Inovação recursal. Contra-razões. Não há que se falar em inovação recursal se as matérias suscitadas na apelação foram submetidas ao crivo do contraditório e do devido processo legal em primeiro grau de jurisdição. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorre cerceamento de defesa se a prova contida nos autos é suficiente para formar o convencimento do Magistrado, mormente, se a produção de prova requerida é desnecessária em vista das questões controvertidas a serem resolvidas nos autos. 3. Exercício regular do direito. Havendo inadimplência, a inclusão do nome dos devedores nos cadastros de proteção ao crédito constitui ato legítimo, preconizado nos arts. 43 e 44 do Código de Defesa do Consumidor , todavia, in casu, não restou demonstrada a dívida capaz de legitimar a inscrição no rol dos devedores. 4. Dano moral. A indenização por dano moral decorre da inscrição indevida, sendo desnecessária a prova do prejuízo. Comprovada a ocorrência da inscrição indevida, fica autorizada a indenização por dano moral, ante...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5565326 PR 0556532-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CONTRATOS DE MÚTUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NOTA PROMISSÓRIA. ASSINATURA. TÍTULO SEM PREENCHER. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO1. NORMA CONSUMERISTA. CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 6º , VIII DO CDC . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. PERIODICIDADE ANUAL. EXEGESE DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL . IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 354 /CC . INAPLICABILIDADE. JUROS. QUITAÇÃO MENSAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. ILEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. MULTA CONTRATUAL. PERCENTUAL. REDUÇÃO PARA 2%. APLICAÇÃO DO CDC . CONTRATOS FIRMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI 9.296 /96. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. LEGALIDADE. EXEGESE DO ART. 876 DO CC . TUTELA ANTECIPADA. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. ABSTENÇÃO. APELAÇÃO2. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. EXPRESSA PACTUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA CONTRATUAL E DO PACTA SUNT SERVANDA. ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. VALORES COBRADOS A MAIOR. ART. 42 DO CDC . INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS E DÉBITOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DO LANÇAMENTO INDEVIDO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXEGESE DO ART. 20 , § 4º DO CPC . MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA. Recurso de apelação1 conhecido em parte e parcialmente provido Recurso de apelação2 parcialmente provido 1. Inovação recursal. Não merece apreciação em sede recursal a matéria que não foi...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4367400 PR 0436740-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL EM PRIMEIRO GRAU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 6º , VIII DO CDC . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DESNECESSIDADE. PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. DECISÃO "EXTRA PETITA". REVISÃO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA À TAXA LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE MENSAL. ILEGALIDADE. SÚMULA 121 DO STF. MP Nº 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS LANÇAMENTOS NA CONTA CORRENTE. VÍCIO APARENTE E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS. DECADÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 26 , INC. II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APURAÇÃO DO SALDO CREDOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO. QUESTÃO ÍNFIMA. EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. 1. Inovação recursal. Não há que se falar em inovação recursal se a matéria foi oportunamente postulada por ocasião da petição inicial, e, por conseqüência, submeteu-se ao crivo do contraditório e do devido processo legal. 2. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova não importa em cerceamento de defesa, ainda que tenha sido determinada somente na sentença, quando as provas contidas nos autos forem suficientes para formar a convicção do magistrado. Ademais, não pode a parte sustentar a ocorrência de cerceamento de defesa com base em alegações genéricas de necessária produção de provas, sem especificar a (s) prova (s) que teriam o condão de provar seu direito. 3. Decisão "extra petita". Revisão contratual. A jurisprudência é reiterada no...

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 928363801 PR 928363-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: =http%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fpreparo-de-recurso-1o- grau%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_Br7f%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_ p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2 J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR10 curso da ação, o requerimento deve ser formulado em petição avulsa, apensada aos autos principais, consoante o que dispõe o artigo 6º, da Lei 1.060/50, constituindo erro grosseiro a não observância dessa formalidade. [...] 3. A concessão da justiça gratuita "não tem efeito retroa- tivo, não servindo, por isso, para dispensar o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos" [...] (STJ, AgRg no Ag 1387261/MT, T1, Rel.: Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ: 27/06/2011). (grifo nosso) Sopesada tal consideração, dispõe o artigo 511 , caput, do Código de Processo Civil : "No ato da interposição do recurso, o recor- rente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respecti- vo preparo, inclusive porte remessa e de retorno, sob pena de deser- ção".Lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Are- nhart:O procedimento recursal exige, tanto como qualquer outro ato processual, certos gastos do Estado que devem, em prin- cípio, ser suportados pelo interessado. Assim, a interposição de recurso exige que o interessado deposite os valores necessários à sua tramitação, aí incluída a importância destinada a promo- J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR11 ver a remessa e posterior retorno do recurso (ou mesmo dos au- tos) ao tribunal. Conforme estabelece o art. 511 do CPC , "no ato de interposi-ção do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusi- ve porte de retorno, sob pena de deserção".Note-se que a lei exige a prova do preparo do recurso no ato de sua interposição. Vale dizer que, se não apresentada esta comprovação, o recurso não terá seguimento, ficando inviabilizado ao interessado o exercício de seu direito ao recurso.Tal é o que se chama de deserção, estabelecida como a sanção...

Encontrado em: em Segundo Grau NALLIM DUARTE - Vo- gais, à unanimidade de Votos, em CONHECER o Recurso de Embar

TJ-SC - Apelação Cível AC 7237 SC 2003.000723-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA QUE NÃO É NULA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE DECORREU DA NATUREZA DA MATÉRIA VERSADA E DA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ART. 740 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRETENSÃO DE APENSAMENTO DOS AUTOS A OUTRAS AÇÕES, POR FORÇA DE CONTINÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSOS QUE SE ENCONTRAM EM GRAUS DE JURISDIÇÃO DIVERSOS. MORA DO CREDITADO RESULTANTE DA NATUREZA DO CONTRATO. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE ENCADEAMENTO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. INOCUIDADE DOS PLEITOS DE REVISÃO DOS PACTOS ANTERIORES E DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DESDE A ORIGEM DA DÍVIDA, NÃO SE COGITANDO ACERCA DA OCORRÊNCIA, OU NÃO, DE NOVAÇÃO. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO QUE IMPORTA NA VALIDADE DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AO INCISO II DO ART. 585 , AO ART. 586 E AO INCISO I DO ART. 614 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NOTA PROMISSÓRIA QUE SE AFIGURA COMO ACESSÓRIO, APENAS. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO PLENAMENTE SUFICIENTE E VÁLIDO. ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 614 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRETENSÃO DE ANULABILIDADE DO TÍTULO OBJETO DA EXECUÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI CELEBRADO SOB COAÇÃO. REJEIÇÃO. PENHORABILIDADE DO BEM. CRÉDITO QUE NÃO SE DESTINOU AO FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DO IMÓVEL. VALIDADE DA PENHORA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE SEQUER FOI EXIGIDA. ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLENA POSSIBILIDADE. MULTA LIMITADA EM 2% (DOIS POR CENTO). 1. A discussão envolvendo acréscimos e encargos cobrados em contrato bancário, porque se trata de matéria essencialmente de direito, não demanda a realização de perícia, não havendo que se falar em cerceamento de defesa...

TJ-SC - Apelação Cível AC 37770 SC 2002.003777-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR QUEM NÃO OPÔS EMBARGOS E NÃO FOI ATINGIDO PELOS EFEITOS DA SENTENÇA QUE OS APRECIOU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAQUELAS JÁ APRESENTADAS NOS AUTOS. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA (ARTS. 130 E 131 DO CPC ). DEVER DE ZELAR PELA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO (ART. 125 , INCISO II , DO CPC ). UTILIZAÇÃO DO MÚTUO PARA COBERTURA DO SALDO DEVEDOR DE CONTA BANCÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE INOCORRENTE. TÍTULO QUE AINDA MANTÉM A CARACTERÍSTICA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA À OPERAÇÃO E DO RESPECTIVO ORÇAMENTO. IRRELEVÂNCIA. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO CONSIDERADOS ESSENCIAIS PELO ART. 14 DO DECRETO-LEI N. 413 , DE 9.1.1969. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO EM GRAU DE RECURSO DIANTE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA MULTA CONTRATUAL DE 10%. PLEITO FORMULADO GENERICAMENTE EM SEDE DE EMBARGOS, SEM ESPECIFICAR O QUE SOMENTE NO RECURSO É RECLAMADO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 515 E DO ART. 517 DO CPC . ARREMATAÇÃO DO ÚNICO BEM QUE GARANTIA A EXECUÇÃO E O CANCELAMENTO DA PENHORA. FATO OCORRIDO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS. JUÍZO QUE SE ENCONTRAVA SEGURO ATÉ AQUELE MOMENTO. POSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE JÁ A FIXAVA EM 1% AO MÊS. SENTENÇA EM QUE APENAS SE RECONHECE A SUA VALIDADE. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO DO LIMITE PELO CREDOR QUE A CONVENCIONOU. DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE À FIXAÇÃO DO SEU VALOR. VÍCIO SUPRIDO PELO TRIBUNAL. ART. 515 , § 1º , DO CPC . CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO: EQÜIDADE, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC . 1. A condição de vencido é pressuposto essencial para que se configure...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 6247 SP 1999.03.99.006247-2 (TRF-3)

Data de publicação: 31/08/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM GRAU RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO A VARIAÇÃO DO IPC. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS AO PERÍODO QUE EXTRAPOLA A VIGÊNCIA DAQUELE ELEITO PELA DECISÃO EXEQUENDA. - É DE SER REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA, RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA EM GRAU RECURSAL. - EM RESPEITO À COISA JULGADA, NÃO SE QUESTIONA A INCLUSÃO OU NÃO DE ÍNDICES EXPURGADOS, HAJA VISTA QUE O PRÓPRIO IPC, EM JANEIRO DE 1989, ERA O INDEXADOR DA OTN E FOI ABANDONADO PELO GOVERNO FEDERAL, COM A EDIÇÃO DAS LEIS Nº 7.799 E 7.801 /89, POR MEIO DAS QUASI ESTABELECEU O PERCENTUAL DE 28,79%. REPUDIADO PELOS TRIBUNAIS. - O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO EXEQUENDA GERARIA VERDADEIRA INCONGRUÊNCIA, PORQUANTO ESCOLHEU, PARA ATUALIZAÇÃO DE DÍVIDA QUE TEM INÍCIO A PARTIR DE 28 DE MAIO DE 1980, UM ÍNDICE QUE SURGIU EM MARÇO DE 1986, COM A CRIAÇÃO DO PLANO CRUZADO , E VIGOROU ATÉ FEVEREIRO DE 1991. AO PERÍODO QUE EXTRAPOLA A PERMANÊNCIA DO IPC COMO INDEXADOR APLICAM-SE OS ÍNDICES OFICIAIS DE INFLAÇÃO, EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI PARA CORREÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS. ASSIM, AS DIFERENÇAS ANTERIORES A MARÇO DE 1986 DEVEM SER ATUALIZADAS COM BASE NA VARIAÇÃO DA ORTN E À APURADA DE MARÇO DE 1991 A DEZEMBRO DE 1991, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO STJ, APLICA-SE O INPC. A PARTIR DE JANEIRO DE 1992 INCIDE A UFIR. PORTANTO, MANTÉM-SE O CÁLCULO ACOLHIDO PELA DECISÃO RECORRIDA. - QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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