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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71003030699 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO PELA COMPLEXIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. QUESTÃO PRESCINDÍVEL DE PROVA PERICIAL. DOCUMENTOS E TESTEMUNHOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO RECURSAL DO JUIZADO. GARANTIA DE ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003030699, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 04/05/2011)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 10/05/2011 - 10/5/2011 Recurso Cível 71003030699 RS (TJ-RS) Fernanda Carravetta Vilande

TJ-PR - Apelação Cível AC 5565326 PR 0556532-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CONTRATOS DE MÚTUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NOTA PROMISSÓRIA. ASSINATURA. TÍTULO SEM PREENCHER. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO1. NORMA CONSUMERISTA. CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 6º , VIII DO CDC . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. PERIODICIDADE ANUAL. EXEGESE DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL . IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 354 /CC . INAPLICABILIDADE. JUROS. QUITAÇÃO MENSAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. ILEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. MULTA CONTRATUAL. PERCENTUAL. REDUÇÃO PARA 2%. APLICAÇÃO DO CDC . CONTRATOS FIRMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI 9.296 /96. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. LEGALIDADE. EXEGESE DO ART. 876 DO CC . TUTELA ANTECIPADA. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. ABSTENÇÃO. APELAÇÃO2. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. EXPRESSA PACTUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA CONTRATUAL E DO PACTA SUNT SERVANDA. ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. VALORES COBRADOS A MAIOR. ART. 42 DO CDC . INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS E DÉBITOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DO LANÇAMENTO INDEVIDO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXEGESE DO ART. 20 , § 4º DO CPC . MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA. Recurso de apelação1 conhecido em parte e parcialmente provido Recurso de apelação2 parcialmente provido 1. Inovação recursal. Não merece apreciação em sede recursal a matéria que não foi...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5555079 PR 0555507-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE INCLUSÃO CADASTRAL C/C DANOS MORAIS. CONTRA-RAZÕES. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DO ART. 130 CPC . EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. PRESUNÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. EQUIDADE E JUÍZO DE RAZOABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido 1. Inovação recursal. Contra-razões. Não há que se falar em inovação recursal se as matérias suscitadas na apelação foram submetidas ao crivo do contraditório e do devido processo legal em primeiro grau de jurisdição. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorre cerceamento de defesa se a prova contida nos autos é suficiente para formar o convencimento do Magistrado, mormente, se a produção de prova requerida é desnecessária em vista das questões controvertidas a serem resolvidas nos autos. 3. Exercício regular do direito. Havendo inadimplência, a inclusão do nome dos devedores nos cadastros de proteção ao crédito constitui ato legítimo, preconizado nos arts. 43 e 44 do Código de Defesa do Consumidor , todavia, in casu, não restou demonstrada a dívida capaz de legitimar a inscrição no rol dos devedores. 4. Dano moral. A indenização por dano moral decorre da inscrição indevida, sendo desnecessária a prova do prejuízo. Comprovada a ocorrência da inscrição indevida, fica autorizada a indenização por dano moral, ante...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4367400 PR 0436740-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL EM PRIMEIRO GRAU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 6º , VIII DO CDC . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DESNECESSIDADE. PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. DECISÃO "EXTRA PETITA". REVISÃO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA À TAXA LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE MENSAL. ILEGALIDADE. SÚMULA 121 DO STF. MP Nº 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS LANÇAMENTOS NA CONTA CORRENTE. VÍCIO APARENTE E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS. DECADÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 26 , INC. II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APURAÇÃO DO SALDO CREDOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO. QUESTÃO ÍNFIMA. EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. 1. Inovação recursal. Não há que se falar em inovação recursal se a matéria foi oportunamente postulada por ocasião da petição inicial, e, por conseqüência, submeteu-se ao crivo do contraditório e do devido processo legal. 2. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova não importa em cerceamento de defesa, ainda que tenha sido determinada somente na sentença, quando as provas contidas nos autos forem suficientes para formar a convicção do magistrado. Ademais, não pode a parte sustentar a ocorrência de cerceamento de defesa com base em alegações genéricas de necessária produção de provas, sem especificar a (s) prova (s) que teriam o condão de provar seu direito. 3. Decisão "extra petita". Revisão contratual. A jurisprudência é reiterada no...

TJ-SC - Apelação Cível AC 37770 SC 2002.003777-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR QUEM NÃO OPÔS EMBARGOS E NÃO FOI ATINGIDO PELOS EFEITOS DA SENTENÇA QUE OS APRECIOU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAQUELAS JÁ APRESENTADAS NOS AUTOS. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA (ARTS. 130 E 131 DO CPC ). DEVER DE ZELAR PELA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO (ART. 125 , INCISO II , DO CPC ). UTILIZAÇÃO DO MÚTUO PARA COBERTURA DO SALDO DEVEDOR DE CONTA BANCÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE INOCORRENTE. TÍTULO QUE AINDA MANTÉM A CARACTERÍSTICA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA À OPERAÇÃO E DO RESPECTIVO ORÇAMENTO. IRRELEVÂNCIA. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO CONSIDERADOS ESSENCIAIS PELO ART. 14 DO DECRETO-LEI N. 413 , DE 9.1.1969. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO EM GRAU DE RECURSO DIANTE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA MULTA CONTRATUAL DE 10%. PLEITO FORMULADO GENERICAMENTE EM SEDE DE EMBARGOS, SEM ESPECIFICAR O QUE SOMENTE NO RECURSO É RECLAMADO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 515 E DO ART. 517 DO CPC . ARREMATAÇÃO DO ÚNICO BEM QUE GARANTIA A EXECUÇÃO E O CANCELAMENTO DA PENHORA. FATO OCORRIDO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS. JUÍZO QUE SE ENCONTRAVA SEGURO ATÉ AQUELE MOMENTO. POSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE JÁ A FIXAVA EM 1% AO MÊS. SENTENÇA EM QUE APENAS SE RECONHECE A SUA VALIDADE. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO DO LIMITE PELO CREDOR QUE A CONVENCIONOU. DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE À FIXAÇÃO DO SEU VALOR. VÍCIO SUPRIDO PELO TRIBUNAL. ART. 515 , § 1º , DO CPC . CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO: EQÜIDADE, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC . 1. A condição de vencido é pressuposto essencial para que se configure...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4448397 PR 0444839-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/12/2007

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 444839-7, da Comarca de Matinhos, Vara Cível e Anexos, em que é apelante Dirceu Lopes e apelado Marcio Selzler Brecher. Relatório 1. Decidindo (fls. 84/92), os Embargos à Execução ajuizados por Dirceu Lopes contra Márcio Selzler Brecher, a digna juíza de direito da Vara Cível e Anexos da Comarca de Matinhos julgou improcedente o pedido inicial, condenando o embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), em conformidade com o art. 20 , § 4º do CPC , levando-se em consideração a pouca complexidade da causa, mas tendo em mira a qualidade do trabalho realizado. Vem daí o recurso de apelação interposto pelo embargante onde, em síntese, alega preliminarmente o cerceamento do seu direito de produzir provas, vez que foi julgada antecipadamente a lide e, no mérito, sustenta o vício da nulidade do negócio jurídico, alegando que não houve cumprimento por parte do Apelado acerca do pactuado, restando claro assim a má-fé por parte do embargado. Ao final, pugnou pela total reforma da decisão e requereu também a condenação do Apelado ao ônus da sucumbência. Com resposta (fls. 107/110), subiram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça. Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade - fls. 94/95, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo - fls. 102/104). 3. Pretende o apelante a reforma do julgado afirmando que em ato contínuo a audiência de conciliação, que restou infrutífera, seguiu a r. sentença de primeiro grau, sem que houvesse manifestação positiva do magistrado quanto as provas requeridas por ambas as partes, o que o impediu de demonstrar a ocorrência de dolo e simulação no referido título...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 454700 AC 6247 SP 1999.03.99.006247-2 (TRF-3)

Data de publicação: 28/09/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM GRAU RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO A VARIAÇÃO DO IPC. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS AO PERÍODO QUE EXTRAPOLA A VIGÊNCIA DAQUELE ELEITO PELA DECISÃO EXEQUENDA. - É DE SER REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA, RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA EM GRAU RECURSAL. - EM RESPEITO À COISA JULGADA, NÃO SE QUESTIONA A INCLUSÃO OU NÃO DE ÍNDICES EXPURGADOS, HAJA VISTA QUE O PRÓPRIO IPC, EM JANEIRO DE 1989, ERA O INDEXADOR DA OTN E FOI ABANDONADO PELO GOVERNO FEDERAL, COM A EDIÇÃO DAS LEIS Nº 7.799 E 7.801 /89, POR MEIO DAS QUASI ESTABELECEU O PERCENTUAL DE 28,79%. REPUDIADO PELOS TRIBUNAIS. - O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO EXEQUENDA GERARIA VERDADEIRA INCONGRUÊNCIA, PORQUANTO ESCOLHEU, PARA ATUALIZAÇÃO DE DÍVIDA QUE TEM INÍCIO A PARTIR DE 28 DE MAIO DE 1980, UM ÍNDICE QUE SURGIU EM MARÇO DE 1986, COM A CRIAÇÃO DO PLANO CRUZADO , E VIGOROU ATÉ FEVEREIRO DE 1991. AO PERÍODO QUE EXTRAPOLA A PERMANÊNCIA DO IPC COMO INDEXADOR APLICAM-SE OS ÍNDICES OFICIAIS DE INFLAÇÃO, EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI PARA CORREÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS. ASSIM, AS DIFERENÇAS ANTERIORES A MARÇO DE 1986 DEVEM SER ATUALIZADAS COM BASE NA VARIAÇÃO DA ORTN E À APURADA DE MARÇO DE 1991 A DEZEMBRO DE 1991, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO STJ, APLICA-SE O INPC. A PARTIR DE JANEIRO DE 1992 INCIDE A UFIR. PORTANTO, MANTÉM-SE O CÁLCULO ACOLHIDO PELA DECISÃO RECORRIDA. - QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 6247 SP 1999.03.99.006247-2 (TRF-3)

Data de publicação: 31/08/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM GRAU RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO A VARIAÇÃO DO IPC. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS AO PERÍODO QUE EXTRAPOLA A VIGÊNCIA DAQUELE ELEITO PELA DECISÃO EXEQUENDA. - É DE SER REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA, RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA EM GRAU RECURSAL. - EM RESPEITO À COISA JULGADA, NÃO SE QUESTIONA A INCLUSÃO OU NÃO DE ÍNDICES EXPURGADOS, HAJA VISTA QUE O PRÓPRIO IPC, EM JANEIRO DE 1989, ERA O INDEXADOR DA OTN E FOI ABANDONADO PELO GOVERNO FEDERAL, COM A EDIÇÃO DAS LEIS Nº 7.799 E 7.801 /89, POR MEIO DAS QUASI ESTABELECEU O PERCENTUAL DE 28,79%. REPUDIADO PELOS TRIBUNAIS. - O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO EXEQUENDA GERARIA VERDADEIRA INCONGRUÊNCIA, PORQUANTO ESCOLHEU, PARA ATUALIZAÇÃO DE DÍVIDA QUE TEM INÍCIO A PARTIR DE 28 DE MAIO DE 1980, UM ÍNDICE QUE SURGIU EM MARÇO DE 1986, COM A CRIAÇÃO DO PLANO CRUZADO , E VIGOROU ATÉ FEVEREIRO DE 1991. AO PERÍODO QUE EXTRAPOLA A PERMANÊNCIA DO IPC COMO INDEXADOR APLICAM-SE OS ÍNDICES OFICIAIS DE INFLAÇÃO, EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI PARA CORREÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS. ASSIM, AS DIFERENÇAS ANTERIORES A MARÇO DE 1986 DEVEM SER ATUALIZADAS COM BASE NA VARIAÇÃO DA ORTN E À APURADA DE MARÇO DE 1991 A DEZEMBRO DE 1991, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO STJ, APLICA-SE O INPC. A PARTIR DE JANEIRO DE 1992 INCIDE A UFIR. PORTANTO, MANTÉM-SE O CÁLCULO ACOLHIDO PELA DECISÃO RECORRIDA. - QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-MG - 200000037815280001 MG 2.0000.00.378152-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 378.152-8 - VARGINHA - 26.02.2003 EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE LOCATIVOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEFERIMENTO EM GRAU RECURSAL - POSSIBILIDADE - PRODUÇÃO DE PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - LEGITIMIDADE ATIVA - NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL INEXISTENTE - RELAÇÃO OBRIGACIONAL - DEFEITOS NO IMÓVEL - VISTORIA PRÉVIA - ACEITAÇÃO - FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - MORA - RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO INQUILINO - IMPOSSIBILIDADE. Para o deferimento da assistência judiciária gratuita, é suficiente que a parte declare nos autos, por si ou por seu procurador, em qualquer fase do processo, que não dispõe de recursos necessários a garantir o direito de promover ação, devendo ser deferido o benefício, com efeitos ex nunc, podendo no entanto ser revogado a qualquer momento, desde que a parte contrária traga prova da suficiência financeira. O deferimento ou não de uma determinada prova, depende de avaliação do juiz dentro do conjunto probatório existente e da sua necessidade, sendo dever do magistrado o indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, conforme parte final do artigo 130 do CPC , sem que com isso sejam afetados direitos e garantias constitucionais das partes no litígio. Não há imposição legal no sentido de que o locador seja o proprietário do imóvel, sendo possível que apenas detenha a sua posse, a qualquer título, tendo em vista que a relação entre as partes é de cunho obrigacional e não real. O artigo 22 da Lei do Inquilinato determina que o locador entregue ao inquilino o imóvel objeto da locação em perfeito estado de uso e conservação, caso em que, se procedida pelas partes a vistoria prévia no imóvel, e, declarado pelo locatário que o recebia no estado em que se encontra, induz a sua aceitação naqueles termos. Ainda que tenha o inquilino aceito a locação com o imóvel em situação irregular...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01558002720075010065 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEIO DE DEFESA. Embora nada haja de irregular no fato de o julgador de 1º Grau formar seu entendimento a partir dos elementos dos autos que, segundo seu alvedrio, são suficientes à elucidação da questão posta em juízo, não pode ele olvidar jamais que a legislação processual vigente adota o princípio do duplo grau de jurisdição, pelo qual as sentenças de 1ª Instância estão sujeitas à interposição de recurso que devolve o exame da matéria ao Tribunal ad quem, em vista do que deve zelar por garantir aos litigantes o amplo direito de defesa, assegurando ao 2º Grau de jurisdição a possibilidade de igualmente analisar a questão de acordo com a convicção jurídica dos julgadores integrantes da turma recursal, convicção essa que pode se pautar em premissas outras que aquelas adotadas pelo juiz de piso. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido.

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