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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 24039 RS 2006.04.00.024039-6 (TRF-4)

Data de publicação: 18/10/2006

Ementa: AGRAVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE DESENVOLVIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA INDIRETA. Consoante precedentes desta Corte, é possível, para fins de comprovação de insalubridade, a realização de perícia indireta em empresa diversa, mas onde comprovadamente desenvolvida a mesma atividade, quando extinta a empresa em que o Agravante desempenhava suas funções, impossibilitando a coleta de dados in loco. Tal se dá porque, sem a realização da prova técnica, se tonaria impossível a comprovação da insalubridade. In casu, considerando que o hospital no qual a Agravante exerceu suas atividades está desativado, o indeferimento do pedido de realização de perícia indireta caracterizaria cerceamento de defesa, pois não lhe restaria outro modo de comprovar a alegada insalubridade.

Encontrado em: . EMPREGADOR, TÉRMINO, ATIVIDADE.INDEFERIMENTO, PERÍCIA, DIVERSIDADE, EMPRESA, IGUALDADE, ATIVIDADE

TJ-MS - Apelação APL 08004222520118120008 MS 0800422-25.2011.8.12.0008 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: Estadual de Metrologia, órgão que atua por delegação do INMETRO e que, inclusive, já atestou a não conformidade do equipamento em tela. Significa dizer que poderá ser objeto de nova análise, conforme solicitado pela Recorrente. No mais e ainda que não houvesse perícia pelo INMETRO, a análise técnica não se limita ao relógio em si, eis que é plenamente possível e aceitável a realização de perícia indireta, através da análise da carga instalada no imóvel, de sorte a verificar a conformidade ou não dos consumos do período litigioso com essa. Referida metodologia é largamente utilizada nos procedimentos que tramitam perante a justiça comum, o que reforça a viabilidade da prova pericial. Ressalta-se, ainda, que o indeferimento da realização da única prova capaz de solucionar o fato controverso (conformidade ou não da cobrança), configura evidente cerceamento de defesa, negando ao recorrente o acesso ao devido processo legal, o que é inadmissível. Em sendo cabível, oportuna e necessária a prova pretendida, e sendo ela incompatível com os preceitos que regem esta justiça especializada (mormente o do julgamento de causas não complexas), a declaração de sua incompetência é medida de lídima justiça que se impõe. Do dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso, para o fim de reconhecer a incompetência do Juizado Especial, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, em razão do provimento do apelo, nos termos do que dispõe o art. 55, segunda parte, da lei 9.099/95. É o voto VOTO Juiz Mário Eduardo Fernandes Abelha (2º Vogal) Acompanho o 1º Vogal EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IRREGULARIDADES NO RELÓGIO MEDIDOR - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO - PERÍCIA DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR AFASTADA - RESOLUÇÃO 456 DA ANEEL - FATURAMENTO DE DÍVIDA POR PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A ação que visa declarar a inexistência de débito de energia elétrica, apurado por presunção administrativa diante de irregularidades no medidor, dispensa realização de perícia técnica e pode ser proposta no Juizado Especial de Pequenas Causas. 2) É vedado à concessionária de serviço público exigir extrajudicialmente o pagamento de diferença no faturamento de energia elétrica, decorrente de irregularidade no relógio medidor, apurada por meras suposições de consumo a maior, num período também presumido. 3) A cobrança valores duvidosos em fatura de energia elétrica não gera direito a indenização por danos morais....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1408269 RS 2013/0334383-8 (STJ)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUALIFICADORA RECONHECIDA COM BASE EM LAUDO INDIRETO E PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos crimes que deixam vestígios, é imprescindível, à comprovação do delito, a realização de perícia técnica. Tal exigência só é excepcionada se, no caso concreto, os vestígios tiverem desaparecido ou se o lugar do crime tiver se tornado inapropriado à perícia. 2. No caso dos autos, trata-se de condenação por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, cuja dinâmica delitiva foi demonstrada por laudo de constatação indireto e por testemunhos de policiais que apreenderam o recorrente em flagrante delito. 3. A Corte de origem assegurou que a qualificadora do § 4º, inciso I, do art. 155, do Código Penal, foi reconhecida porque o laudo de constatação, elaborado segundo as normas legais, comprovou a sua ocorrência, circunstância que afasta a suposta violação ao art. 159 do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50233708020144040000 5023370-80.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍCIA TÉCNICA INDIRETA. POSSIBILIDADE. É possível a realização da perícia técnica indireta ou por similitude em empresa semelhante àquela em que laborou o segurado, como meio de prova, diante da impossibilidade de se coletar dados in loco para averiguação e comprovação do desempenho de atividade especial.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1370229 RS 2013/0051956-4 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. 1. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC , porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. 2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /1991. 3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. 4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. 7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto. 8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido....

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4086 RJ 2000.51.02.005956-3 (TRF-2)

Data de publicação: 03/02/2006

Ementa: físicas e jurídicas envolvidas. VI.      Suposta inépcia da denúncia superada ante a jurisprudência no sentido de que, proferida sentença de mérito, torna-se prejudicada a discussão acerca de eventuais vícios da inicial acusatória. VII.      Considerando que a denúncia foi recebida em 20/11/2000, e que a sentença condenatória só foi publicada em secretaria em 06/02/2004, constata-se que ocorreu a extinção da punibilidade pelo suposto cometimento do delito descrito no art. 60 da Lei 9.605 /98. VIII.      A materialidade foi tida por comprovada, na sentença recorrida, com base, unicamente, nos pareceres técnicos do IBAMA e na prova oral produzida. IX.      A condenação pelo delito descrito no art. 54 da Lei n.º 9.605 /98 depende da existência de laudo técnico demonstrando a natureza dos agentes poluentes, bem como do respectivo nexo com os potenciais danos ambientais (mortandade de animais e flora). Da análise pericial dos vestígios e de suas conseqüências, ainda que potenciais, é que se poderá dizer haver adequação ao modelo típico. X.      Não é qualquer poluição que ensejará enquadramento criminal. A realização do tipo objetivo é dependente de prova técnica delimitadora da potencialidade lesiva à saúde humana ou a vida de animais e plantas. Qualquer introdução de elementos exógenos no meio é poluição, mas é poluição criminosa somente aquela que é capaz de gerar risco à saúde humana ou a que causa os danos que o tipo legal prevê. O conceito de poluição é mais amplo do que a caracterização administrativa da poluição, e o conceito de poluição criminosa é, ainda, mais estreito. XI.      A realização de perícia, em se tratando de delito que deixa vestígios, não pode ser suprida pela prova testemunhal, a teor do art. 19 da Lei 9605 /98 e do art. 158 do CPP . A uma, porque havia possibilidade real de elaboração do exame direto no momento oportuno. A duas, porque a prova testemunhal produzida mostra-se evidentemente contraditória. A três, porque embora a prova testemunhal tenha afirmado a existência de alguma poluição, não é conclusiva quanto a ser de nível tal caracterizador de perigo à saúde humana, ou à vida de espécimes da fauna ou flora. XII.      Extinção da punbilidade do delito descrito no art. 60 da Lei 9.605 /98. Provimento dos recursos defensivos. Absolvição dos réus....

Encontrado em: ,DENÚNCIA ,MATERIALIDADE ,PERÍCIA ,PROVA TESTEMUNHAL ,CONTRADIÇÃO ,ABSOLVIÇÃO ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 48569320084047108 RS 0004856-93.2008.404.7108 (TRF-4)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL PELO APELO. ARTS. 512 e 515 , CAPUT, DO CPC . QUESTÃO DE ORDEM DE NULIDADE AFASTADA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Afastada Questão de Ordem de nulidade do acórdão proferido pela Turma. 2. A jurisprudência desta Corte vem admitindo a prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor) quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do autor, haja vista ser possível, desse modo, a verificação das condições de trabalho do segurado em estabelecimento de atividades semelhantes àquele onde laborou originariamente.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50201669620124040000 5020166-96.2012.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. LAUDO POR SIMILARIDADE. 1. Desnecessária a produção de prova pericial relativamente aos períodos trabalhados pelo autor nas empresas Randon S/A, Braesi Equipamentos para Alimentos Ltda. e Wictory Equipamentos para Cozinha Ltda., pois os documentos acostados aos autos são suficientes à verificação da especialidade do labor exercido. 2. Com relação ao labor nas empresas Carroceria Santo Antonio Ltda., Indústria Mecânica Rossetti e Gráfica Mary S/A, é necessária a produção de prova testemunhal a fim de verificar quais as atividades desenvolvidas pelo demandante, analisando-se, após isso, a possibilidade ou não de produção de prova pericial. 3. Quanto ao trabalho junto a Gethal S/A, onde o recorrente trabalhou como soldador, revela-se necessária a realização de perícia técnica por similaridade, tendo em vista que a empresa está desativada. 4. Admite-se a prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor) quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado. Precedentes da Terceira Seção desta Corte.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50028980420104047112 RS 5002898-04.2010.404.7112 (TRF-4)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA TÉCNICA POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE. Restando impossível a realização da perícia no local onde o serviço foi prestado, porque não mais existente, admite-se a perícia indireta ou por similitude, realizada mediante o estudo técnico em outro estabelecimento, que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida (TRF4, EINF 0008289-08.2008.404.7108, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 15/08/2011; TRF4, EINF 0003914-61.2008.404.7108, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 10/06/2011). Acolhido parcialmente o agravo retido, reconhecendo-se a ocorrência de cerceamento de defesa em relação à possibilidade de comprovação da atividade especial em relação aos períodos de 20/08/1979 a 22/11/1980 e 04/12/1980 a 18/06/1981 (SV ENGENHARIA S.A.). Anulada a sentença a fim de que seja possibilitada a prova respectiva, prejudicada a análise dos recursos interpostos, quanto ao mérito.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50176498420134040000 5017649-84.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. LAUDO POR SIMILARIDADE. 1. Nos termos do § 2º do Decreto 3.048 /99, com a redação do Decreto n. 4.032 /2001, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante a apresentação do perfil profissiográfico previdenciário, elaborado conforme determinação do Instituto Nacional do Seguro Social. Além disso, já decidiu a Sexta Turma desta Corte que o perfil profissiográfico previdenciário une em único documento as necessidades de apresentação de formulário específico e laudo técnico. 2. Despicienda a realização de perícia técnica em relação às atividades desempenhadas nas empresas Texian Serviços Técnicos Ltda., Penabranca Alimentos do Sul S/A, Techint S/A e Moinhos de Trigo Indígena S/A - Motrisa, pois os documentos carreados aos autos são suficientes à verificação da especialidade das atividades desempenhadas pelo recorrente. 3. Quanto ao trabalho na empresa UTC Engenharia S/A, revela-se necessária a realização de perícia técnica apenas quanto aos períodos de 15-03-1999 a 26-11-1999 e de 07-07-2003 a 01-02-2005, na medida em que os documentos correspondentes a tais intervalos são insuficientes ao exame das condições laborais do segurado. 4. No que tange ao trabalho nas empresas Montreal Engenharia S/A e Flosul Indústria e Comércio Ltda., mostra-se necessária a produção de prova testemunhal, a fim de verificar quais as atividades desenvolvidas pelo demandante, analisando-se, após isso, a possibilidade ou não de produção de prova pericial. 5. Cumpre referir que a prova testemunhal não se presta à comprovação da especialidade do trabalho do demandante, mas apenas à verificação das atividades por ele exercidas. 6. Quanto ao trabalho na empresa Preparo Benef. Com. e Transp. Hortifrutigranjeiros Ltda. (01-07-1995 a 28-09-1995), hoje inativa, consta dos autos apenas anotação em CTPS no cargo de "motorista", revelando-se necessária a realização de perícia técnica por similaridade. 7. Admite-se a prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor) quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado. Precedentes da Terceira Seção desta Corte....

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