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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 24039 RS 2006.04.00.024039-6 (TRF-4)

Data de publicação: 18/10/2006

Ementa: AGRAVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE DESENVOLVIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA INDIRETA. Consoante precedentes desta Corte, é possível, para fins de comprovação de insalubridade, a realização de perícia indireta em empresa diversa, mas onde comprovadamente desenvolvida a mesma atividade, quando extinta a empresa em que o Agravante desempenhava suas funções, impossibilitando a coleta de dados in loco. Tal se dá porque, sem a realização da prova técnica, se tonaria impossível a comprovação da insalubridade. In casu, considerando que o hospital no qual a Agravante exerceu suas atividades está desativado, o indeferimento do pedido de realização de perícia indireta caracterizaria cerceamento de defesa, pois não lhe restaria outro modo de comprovar a alegada insalubridade.

Encontrado em: . EMPREGADOR, TÉRMINO, ATIVIDADE.INDEFERIMENTO, PERÍCIA, DIVERSIDADE, EMPRESA, IGUALDADE, ATIVIDADE

TJ-MS - Apelação APL 08004222520118120008 MS 0800422-25.2011.8.12.0008 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: Estadual de Metrologia, órgão que atua por delegação do INMETRO e que, inclusive, já atestou a não conformidade do equipamento em tela. Significa dizer que poderá ser objeto de nova análise, conforme solicitado pela Recorrente. No mais e ainda que não houvesse perícia pelo INMETRO, a análise técnica não se limita ao relógio em si, eis que é plenamente possível e aceitável a realização de perícia indireta, através da análise da carga instalada no imóvel, de sorte a verificar a conformidade ou não dos consumos do período litigioso com essa. Referida metodologia é largamente utilizada nos procedimentos que tramitam perante a justiça comum, o que reforça a viabilidade da prova pericial. Ressalta-se, ainda, que o indeferimento da realização da única prova capaz de solucionar o fato controverso (conformidade ou não da cobrança), configura evidente cerceamento de defesa, negando ao recorrente o acesso ao devido processo legal, o que é inadmissível. Em sendo cabível, oportuna e necessária a prova pretendida, e sendo ela incompatível com os preceitos que regem esta justiça especializada (mormente o do julgamento de causas não complexas), a declaração de sua incompetência é medida de lídima justiça que se impõe. Do dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso, para o fim de reconhecer a incompetência do Juizado Especial, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, em razão do provimento do apelo, nos termos do que dispõe o art. 55, segunda parte, da lei 9.099/95. É o voto VOTO Juiz Mário Eduardo Fernandes Abelha (2º Vogal) Acompanho o 1º Vogal EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IRREGULARIDADES NO RELÓGIO MEDIDOR - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO - PERÍCIA DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR AFASTADA - RESOLUÇÃO 456 DA ANEEL - FATURAMENTO DE DÍVIDA POR PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A ação...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1408269 RS 2013/0334383-8 (STJ)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUALIFICADORA RECONHECIDA COM BASE EM LAUDO INDIRETO E PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos crimes que deixam vestígios, é imprescindível, à comprovação do delito, a realização de perícia técnica. Tal exigência só é excepcionada se, no caso concreto, os vestígios tiverem desaparecido ou se o lugar do crime tiver se tornado inapropriado à perícia. 2. No caso dos autos, trata-se de condenação por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, cuja dinâmica delitiva foi demonstrada por laudo de constatação indireto e por testemunhos de policiais que apreenderam o recorrente em flagrante delito. 3. A Corte de origem assegurou que a qualificadora do § 4º, inciso I, do art. 155, do Código Penal, foi reconhecida porque o laudo de constatação, elaborado segundo as normas legais, comprovou a sua ocorrência, circunstância que afasta a suposta violação ao art. 159 do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50233708020144040000 5023370-80.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍCIA TÉCNICA INDIRETA. POSSIBILIDADE. É possível a realização da perícia técnica indireta ou por similitude em empresa semelhante àquela em que laborou o segurado, como meio de prova, diante da impossibilidade de se coletar dados in loco para averiguação e comprovação do desempenho de atividade especial.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1370229 RS 2013/0051956-4 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. 1. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC , porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. 2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /1991. 3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. 4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21762659520158260000 SP 2176265-95.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: PROVAS – Perícia – Ação anulatória de ato jurídico ajuizada sob o argumento de incapacidade do contratante – Realização de trabalho técnico indireto por profissional médico nomeado – Inexistência de comprovado prejuízo – Anterior determinação do juízo de remessa de toda a documentação do processo – Necessidade de aguardar a juntada do laudo para, posteriormente, avaliar e demonstrar eventuais vícios, com possibilidade, para as partes, de obter esclarecimentos e, inclusive, se for o caso, nova perícia – Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062537956 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. MORTE DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. I. No caso concreto, a autora faleceu no curso da demanda e antes da realização da perícia judicial que poderia constatar as lesões sofridas em decorrência do acidente de trânsito e que supostamente causaram a invalidez permanente alegada na inicial. II. Assim, mostra-se imprescindível a realização de perícia médica para o deslinde do feito, para o fim de apurar se as lesões sofridas pela de cujus resultaram em invalidez permanente e, em caso positivo, o grau da invalidez, nos termos da Súmula 474, do STJ. III. Nesse sentido, a morte da autora no curso da demanda, em princípio, não inviabiliza a análise técnica da documentação médica. Possibilidade de realização de perícia médica indireta. IV. Desconstituição da sentença, de ofício. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70062537956, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 25/03/2015).

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4086 RJ 2000.51.02.005956-3 (TRF-2)

Data de publicação: 03/02/2006

Ementa: físicas e jurídicas envolvidas. VI.      Suposta inépcia da denúncia superada ante a jurisprudência no sentido de que, proferida sentença de mérito, torna-se prejudicada a discussão acerca de eventuais vícios da inicial acusatória. VII.      Considerando que a denúncia foi recebida em 20/11/2000, e que a sentença condenatória só foi publicada em secretaria em 06/02/2004, constata-se que ocorreu a extinção da punibilidade pelo suposto cometimento do delito descrito no art. 60 da Lei 9.605 /98. VIII.      A materialidade foi tida por comprovada, na sentença recorrida, com base, unicamente, nos pareceres técnicos do IBAMA e na prova oral produzida. IX.      A condenação pelo delito descrito no art. 54 da Lei n.º 9.605 /98 depende da existência de laudo técnico demonstrando a natureza dos agentes poluentes, bem como do respectivo nexo com os potenciais danos ambientais (mortandade de animais e flora). Da análise pericial dos vestígios e de suas conseqüências, ainda que potenciais, é que se poderá dizer haver adequação ao modelo típico. X.      Não é qualquer poluição que ensejará enquadramento criminal. A realização do tipo objetivo é dependente de prova técnica delimitadora da potencialidade lesiva à saúde humana ou a vida de animais e plantas. Qualquer introdução de elementos exógenos no meio é poluição, mas é poluição criminosa somente aquela que é capaz de gerar risco à saúde humana ou a que causa os danos que o tipo legal prevê. O conceito de poluição é mais amplo do que a caracterização administrativa da poluição, e o conceito de poluição criminosa é, ainda, mais estreito. XI.      A realização de perícia, em se tratando de delito que deixa vestígios, não pode ser suprida pela prova testemunhal, a teor do art. 19 da Lei 9605 /98 e do art. 158 do CPP . A uma, porque havia possibilidade real de elaboração do exame direto no momento oportuno. A duas, porque a prova testemunhal produzida mostra-se evidentemente contraditória. A três, porque embora a prova testemunhal...

Encontrado em: ,DENÚNCIA ,MATERIALIDADE ,PERÍCIA ,PROVA TESTEMUNHAL ,CONTRADIÇÃO ,ABSOLVIÇÃO ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70064657471 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2015

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO. PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO 155, §4º, INCISO I DO CP. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA COM BASE EM LAUDO INDIRETO, LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO E PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. Dispensável, na espécie, a realização de perícia propriamente dita porquanto a constatação do rompimento de obstáculo independe de habilitação técnica ou de conhecimento científico específico. Hipótese em que o Auto de Constatação de Dano Indireto foi secundado pelo levantamento fotográfico e pela prova oral, tornando evidente o rompimento de obstáculo à subtração da coisa, e autorizando, assim, o reconhecimento do furto qualificado EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70064657471, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 18/09/2015).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110403324 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA LOTADA NA UNIDADE DE ACOLHIMENTO AO IDOSO (UNAI). LAUDO PERICIAL IN LOCO. IMPRESCINDIBILIDADE. DECRETO DISTRITAL Nº 32.547/2010. CONDENAÇÃO DO DISTRITO A REALIZAR A PERÍCIA TÉCNICA DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO DA SERVIDORA. POSSIBILIDADE. 1 – Nos termos do Decreto Distrital nº 32.547, de 7 de dezembro de 2010, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos da administração direta e indireta do Distrito Federal, a caracterização da atividade insalubre far-se-á mediante realização de perícia no local de trabalho do servidor. 2 - A condição de insalubridade deve ser aferida particularmente, em atendimento às condições efetivamente suportadas pelo servidor. Logo, os laudos elaborados com base em situação funcional de outros servidores, embora estejam em exercício de atividades na unidade de trabalho da parte autora, não são suficientes para fazer prova de que a demandante vem suportando condições insalubres a fazer jus ao referido adicional. 3. Diante da natureza do trabalho efetivamente desempenhado pela autora, acolhe-se pedido alternativo formulado na peça de ingresso para condenar o réu na obrigação de proceder à realização de laudo técnico das condições ambientais de trabalho da autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa. 4. Recurso parcialmente provido.

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