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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1357293 MG 2012/0260015-1 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS O OFERECIMENTO DO LIBELO. DEFERIMENTO PELA JUÍZA PRESIDENTE DA SESSÃO. DISSOLUÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA E ADIAMENTO DO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na redação anterior do § 2.º do art. 417 do Código de Processo Penal , o momento oportuno para o Ministério Público apresentar o rol de testemunhas que devam depor em plenário, juntar documentos e requerer diligências era o do oferecimento do libelo. 2. No entanto, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri pode ordenar, de ofício, ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado, as diligências destinadas a sanar nulidades ou suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade, nos termos do art. 497 , inciso XI , do Código de Processo Penal (antiga redação). 3. Assim, cabe ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri apreciar, ao seu prudente arbítrio, os pedidos de diligências eventualmente formulados, fundamentando devidamente a rejeição ou o acolhimento do pleito, como verificado na hipótese dos autos. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer o decisum de primeiro grau .

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 22059 SP 2007/0220239-7 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS O OFERECIMENTO DO LIBELO. DEFERIMENTO PELO JUIZ PRESIDENTE DA SESSÃO. DISSOLUÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA E DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Na redação anterior do § 2.º do art. 417 do Código de Processo Penal , o momento oportuno para o Ministério Público apresentar o rol de testemunhas que devam depor em plenário, juntar documentos e requerer diligências é o do oferecimento do libelo. 2. Contudo, poderá o Juiz Presidente do Tribunal do Júri, nos termos do art. 497 , inciso XI , do Código de Processo Penal , ordenar, de ofício, ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado, as diligências destinadas a sanar nulidades ou suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade. 3. Assim, caberá ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri apreciar, ao seu prudente arbítrio, os pedidos de diligências eventualmente formulados, fundamentando devidamente a rejeição ou o acolhimento do pleito, como verificado na hipótese dos autos. Precedente. 4. Recurso desprovido.

Encontrado em: - QUINTA TURMA DJe 08/02/2010 - 8/2/2010 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00417 PAR: 00002

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1357293 MG 2012/0260015-1

Data de publicação: 14/04/2014

Decisão: Penal, o momento oportuno para o Ministério Público apresentar o rol de testemunhas que devam depor... apresentar o rol de testemunhas que devam depor em plenário, juntar documentos e requerer diligências... o Ministério Público apresentar o rol de testemunhas que devam depor em plenário, juntar documentos...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1357293 MG 2012/0260015-1

Data de publicação: 14/04/2014

Decisão: para o Ministério Público apresentar o rol de testemunhas que devam depor em plenário, juntar... Público apresentar o rol de testemunhas que devam depor em plenário, juntar documentos e requerer... Penal, o momento oportuno para o Ministério Público apresentar o rol de testemunhas que devam depor...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 153265 ES 2009/0221319-8 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2011

Decisão: DE NULIDADE. APRESENTAÇAO EXTEMPORÂNEA DO ROL DE TESTEMUNHAS QUE IRAO DEPOR EM PLENÁRIO. INDEFERIMENTO.... a Defesa apresentar o rol de testemunhas que iriam depor em plenário durante a vacatio legis da Lei n.º... APRESENTAÇAO EXTEMPORÂNEA DO ROL DE TESTEMUNHAS QUE IRAO DEPOR EM PLENÁRIO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 153265 ES 2009/0221319-8 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2011

Decisão: processual quando abriu prazo para a Defesa apresentar o rol de testemunhas que iriam depor em plenário... de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor... além de apresentar o rol de testemunhas, que devam depor em plenário do Júri (até o máximo de cinco), juntar...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 40368 PB 2013/0281751-9

Data de publicação: 04/12/2013

Decisão: de suposta testemunha essencial da defesa se tal testemunha sequer foi arrolada para depor. 7.... Não há nulidade na ausência de oitiva de testemunha, durante a instrução em Plenário do Júri,... desta breve transcrição que apenas 01 (uma) das 10 (dez) testemunhas foi ouvida em Plenário, não existindo...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 22059 SP 2007/0220239-7 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2010

Decisão: apresentar o rol de testemunhas que devam depor em plenário, juntar documentos e requerer... o Ministério Público apresentar o rol de testemunhas que devam depor em plenário, juntar documentos... para o requerimento de diligências e para a apresentação das provas a serem realizadas em plenário,...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 103273 SP 2008/0068145-9 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Decisão: oferecida e recebida apresenta-se como peça válida, dela constando, sim o rol de testemunhas,... cerceamento do direito de defesa, vez que "a exordial acusatória, quando da apresentação do rol... objetiva a impetração a nulidade do processo, em razão de haver, no rol de testemunhas arroladas pela...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 40368 PB 2013/0281751-9

Data de publicação: 04/12/2013

Decisão: de oitiva de suposta testemunha essencial da defesa se tal testemunha sequer foi arrolada para depor. 7.... durante a instrução em Plenário do Júri, quando não se comprova documentalmente ter sido a testemunha... grief . 4. Não há nulidade na ausência de oitiva de testemunha, durante a instrução em Plenário do Júri,...

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