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JusBrasil - Jurisprudência
26 de março de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1357293 MG 2012/0260015-1 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS O OFERECIMENTO DO LIBELO. DEFERIMENTO PELA JUÍZA PRESIDENTE DA SESSÃO. DISSOLUÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA E ADIAMENTO DO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na redação anterior do § 2.º do art. 417 do Código de Processo Penal , o momento oportuno para o Ministério Público apresentar o rol de testemunhas que devam depor em plenário, juntar documentos e requerer diligências era o do oferecimento do libelo. 2. No entanto, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri pode ordenar, de ofício, ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado, as diligências destinadas a sanar nulidades ou suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade, nos termos do art. 497 , inciso XI , do Código de Processo Penal (antiga redação). 3. Assim, cabe ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri apreciar, ao seu prudente arbítrio, os pedidos de diligências eventualmente formulados, fundamentando devidamente a rejeição ou o acolhimento do pleito, como verificado na hipótese dos autos. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer o decisum de primeiro grau .

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 22059 SP 2007/0220239-7 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS O OFERECIMENTO DO LIBELO. DEFERIMENTO PELO JUIZ PRESIDENTE DA SESSÃO. DISSOLUÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA E DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Na redação anterior do § 2.º do art. 417 do Código de Processo Penal , o momento oportuno para o Ministério Público apresentar o rol de testemunhas que devam depor em plenário, juntar documentos e requerer diligências é o do oferecimento do libelo. 2. Contudo, poderá o Juiz Presidente do Tribunal do Júri, nos termos do art. 497 , inciso XI , do Código de Processo Penal , ordenar, de ofício, ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado, as diligências destinadas a sanar nulidades ou suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade. 3. Assim, caberá ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri apreciar, ao seu prudente arbítrio, os pedidos de diligências eventualmente formulados, fundamentando devidamente a rejeição ou o acolhimento do pleito, como verificado na hipótese dos autos. Precedente. 4. Recurso desprovido.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201330300471 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS CRIMES DE HOMICIDIO TENTADO, AMEAÇA, DANO, VIOLAÇAO DE DOMICILIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇAO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTODIA PREVENTIVA, BEM COMO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 CPP EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇAO PROCESSUAL IMPROCEDÊNCIA. 1. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇAO, BEM COMO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 CPP. A segregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada na conveniência da instrução criminal e na garantia da ordem pública, pela comoção causada na sociedade, onde supostamente o paciente e outro elemento, por motivos de vingança, dispararam vários tiros contra uma embarcação, pois queriam atingir duas vítimas que se encontravam no barco, e assim, atingindo as demais pessoas que estavam na mesma. Desta forma, justifica-se a necessidade da cautelar pela possibilidade de que em liberdade possa colocar em risco a ordem pública. 2. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇAO PROCESSUAL. A instrução criminal já fora encerrada, o paciente pronunciado, com determinação pelo magistrado em 11.12.2013 para intimar o Ministério Público e a defesa para apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, portanto, não há que se falar em excesso de prazo. (Súmula 52 do STJ e 02 do TJPA) 3. Ordem denegada. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1357293 MG 2012/0260015-1

Data de publicação: 14/04/2014

Decisão: para o Ministério Público apresentar o rol de testemunhas que devam depor em plenário, juntar... Público apresentar o rol de testemunhas que devam depor em plenário, juntar documentos e requerer... Penal, o momento oportuno para o Ministério Público apresentar o rol de testemunhas que devam depor...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1357293 MG 2012/0260015-1

Data de publicação: 14/04/2014

Decisão: oportuno para o Ministério Público apresentar o rol de testemunhas que devam depor em plenário, juntar... , o momento oportuno para o Ministério Público apresentar o rol de testemunhas que devam depor... Público apresentar o rol de testemunhas que devam depor em plenário, juntar documentos e requerer...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 153265 ES 2009/0221319-8 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2011

Decisão: a Defesa apresentar o rol de testemunhas que iriam depor em plenário durante a vacatio legis da Lei n.º 11..., apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade... DE NULIDADE. APRESENTAÇAO EXTEMPORÂNEA DO ROL DE TESTEMUNHAS QUE IRAO DEPOR EM PLENÁRIO. INDEFERIMENTO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1393323 MG 2013/0254549-9 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2014

Decisão: , nesta ocasião, a intimação do Ministério Público e da defesa para que apresentem o rol de testemunhas... ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol... de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1393323 MG 2013/0254549-9

Data de publicação: 20/11/2014

Decisão: para que apresentem o rol de testemunhas que irão depor em plenário, podendo as partes, nesta fase...) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco... testemunhas até o número máximo de 5 (cinco) que seriam ouvidas no Plenário. A defesa postulou a oitiva...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 153265 ES 2009/0221319-8 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2011

Decisão: processual quando abriu prazo para a Defesa apresentar o rol de testemunhas que iriam depor em plenário... de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor... de apresentar o rol de testemunhas, que devam depor em plenário do Júri (até o máximo de cinco), juntar...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 293577 MG 2014/0099142-8

Data de publicação: 27/08/2014

Decisão: a intimação do Ministério Público e da defesa para apresentarem o rol das testemunhas que irão depor... prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5..., a Lei Processual Penal, considerando a importância da oitiva das testemunhas em plenário...

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