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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

TJ-MG - 100400402306390011 MG 1.0040.04.023063-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO EM IMÓVEIS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TÍTULO AQUISITIVO NÃO COMPROVADO PELOS RÉUS. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Segundo reiterados julgados do STJ, o imóvel de propriedade de sociedade de economia mista pode ser objeto de usucapião. A teor do art. 333 , I , do CPC , incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito.

TJ-MG - 100400402070820011 MG 1.0040.04.020708-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO EM IMÓVEIS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO COMPROVAÇÃO PELOS AUTORES DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ART. 333 , I , CPC . NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Segundo reiterados julgados do STJ, o imóvel de propriedade de sociedade de economia mista pode ser objeto de usucapião.

TJ-MG - Inteiro Teor. 100400402070820011 MG 1.0040.04.020708-2/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 04/03/2009

Decisão: DE USUCAPIÃO. BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO EM IMÓVEIS DE SOCIEDADE... quanto a ajuizamento de ação de usucapião contra bem pertencente à sociedade de economia mista....

TJ-MG - Inteiro Teor. 100400402306390011 MG 1.0040.04.023063-9/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 04/03/2009

Decisão: REIVINDICATÓRIA. BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO... USUCAPIÃO. BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. "ANIMUS DOMINI". MATERIA... EM IMÓVEIS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TÍTULO AQUISITIVO NÃO COMPROVADO PELOS RÉUS. NEGAR PROVIMENTO...

TJ-SP - Apelação APL 9079605952007826 SP 9079605-95.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: Ação de usucapião. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Hipótese, na realidade, a configurar indeferimento da inicial por ausência de interesse processual. Apelação sem revisão. Rés, ora apeladas, constituídas sob a forma de sociedade de economia mista. Possibilidade de aquisição dos imóveis de sua propriedade por meio de usucapião. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10687080642717001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. JULGAMENTO "ULTRA PETITA" DECOTADO DE OFÍCIO. I - Estando os fatos narrados em perfeita sintonia com a fundamentação jurídica e os pedidos, sendo facilmente identificável ou compreensível qual o tipo de usucapião reclamado, não há se falar em dificuldade para a defesa a justificar o reconhecimento da inépcia da inicial. II - A luz dos arts. 44, II, e 98, ambos do CCB/2002, bem como da doutrina e da reiterada jurisprudência deste eg. TJMG, já avalizada pela do c. STJ, tem-se que os imóveis pertencentes à COHAB / MG, uma sociedade de economia mista regida pela lei das sociedades anonimas (art. 1º, p. único, LE n.º 3.403/1965), são passíveis de usucapião. III - Tendo o magistrado exposto as razões de seu convencimento de acordo com sua interpretação das provas constantes dos autos, prolatando, assim, sentença fundamentada, não há se falar em nulidade do "decisum" por falta de valoração ou desprezo das provas, respeitados que foram os ditames do art. 93 , IX , da CF/88 , bem como dos arts. 131 e 458 , ambos do CPC . IV - Restando comprovado que por ocasião do advento do novo Código Civil (Lei n.º 10.406 /2002) já se exercia há mais de 20 (vinte) anos, com "animus domini", a posse, presentes se encontram, quer sob a sob a ótica do revogado art. 550 do CCB/1916 ou do vigente art. 1.238 , p. único, do CCB/2002, os requisitos exigidos para adquirir, via usucapião extraordinária, a área que somente em 2006 foi reclamada, via reintegratória, sendo irrelevante, nesta modalidade de usucapião, a boa-fé e justo título, bem como o fato de ser o requerente possuidor ou, mesmo, proprietário de outro imóvel. V - É "ultra petita" a sentença que decide além daquilo que foi pedido, sendo que, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processuais, bem como ao da efetividade da prestação jurisdicional , dever ser adequada aos limites da lide e não anulada....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100424737 SC 2010.042473-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA CODISC - COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONSTITUÍDA E APRIMORADA COM BENS ESTATAIS E PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. IMÓVEL NÃO SUJEITO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. 1. Conquanto o sistema jurídico resguarde a segurança nas relações jurídicas, não se pode olvidar que os imóveis públicos, nos termos do art. 183 , § 3º , da CF , são insuscetíveis de prescrição aquisitiva. 2. "Os bens da Codisc, criada pela Lei Estadual n. 5.089/1975, pertenciam originalmente ao Estado e os imóveis que foram incorporados ao seu patrimônio também foram adquiridos com recursos públicos. Tais bens, portanto, são insuscetíveis de usucapião, até porque a Lei Estadual n. 7.724/1989, que autorizou a extinção da Companhia, já determinou que o ativo remanescente será absorvido e incorporado pelo Estado (TJSC, AC n. 2009.074973-8, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 15.6.10). COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA POSSE, INSCULPIDOS NO ART. 927 , DO CPC . POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO E DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EXISTENTES. Considerando que os requisitos exigidos pela regra contida no art. 927 do CPC restaram satisfeitos, e havendo a possibilidade de cumulação do pedido reintegratório com o de demolição, deve ser mantida a sentença que determinou a reintegração da posse e a demolição do imóvel. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110312255 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/09/2004

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - POSSIBILIDADE JURÍDICA - RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUANTO AO USUCAPIÃO, ALCANÇA SOMENTE OS BENS PÚBLICOS, EXCLUÍDOS, POIS, OS IMÓVEIS PERTENCENTES ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. POR CONSEGUINTE, LÍCITO O PEDIDO, AFORA O IMPEDIMENTO LEGAL.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 312256420038070001 DF 0031225-64.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/09/2004

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - POSSIBILIDADE JURÍDICA - RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUANTO AO USUCAPIÃO, ALCANÇA SOMENTE OS BENS PÚBLICOS, EXCLUÍDOS, POIS, OS IMÓVEIS PERTENCENTES ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. POR CONSEGUINTE, LÍCITO O PEDIDO, AFORA O IMPEDIMENTO LEGAL.

TJ-MG - 200000040681080001 MG 2.0000.00.406810-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL N. 406.810-8 - JUIZ DE FORA - 19.2.2004 EMENTA: USUCAPIÃO - BEM DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - POSSIBILIDADE JURÍDICA - COMODATO - ANIMUS DOMINI. Os bens pertencentes a sociedades de economia mista são suscetíveis de aquisição através de usucapião. A RFFSA, como sociedade de economia mista, estava sujeita ao regime jurídico das empresas privadas (art. 173 , § 1º , II , da Constituição Federal ) e apenas as estradas de ferro, não os demais bens de seu patrimônio, se inseriam na esfera de bens imóveis da União. Inteligência do art. 1º da Lei 6.428 /77, e arts. 1º e 200 , do Decreto-Lei 9.760 /1946. Não obstante tenha a posse se embasado, inicialmente, em comodato em razão de emprego, após a aposentadoria adquiriu feição diversa, com ânimo de dono, inclusive com manifestações exteriores como o registro do nome do possuidor junto à Prefeitura e a realização de benfeitorias, podendo levar à prescrição aquisitiva. V.v.: É juridicamente impossível o pedido de usucapião de bem público, como são aqueles que integram as sociedades de economia mista destinadas à execução de serviços públicos. Ainda que possível fosse a usucapião no caso em tela, é de se ver que os usucapientes ocupam o terreno em questão em virtude de comodato, razão pela sua posse não pode ser tida como ad usucapionem, uma vez decorrente de autorização do verdadeiro proprietário, inexistindo também qualquer prova de alteração no caráter da posse.

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