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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

Página 1 de 262 resultados

TJ-MG - 100400402306390011 MG 1.0040.04.023063-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO EM IMÓVEIS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TÍTULO AQUISITIVO NÃO COMPROVADO PELOS RÉUS. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Segundo reiterados julgados do STJ, o imóvel de propriedade de sociedade de economia mista pode ser objeto de usucapião. A teor do art. 333 , I , do CPC , incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito.

TJ-MG - 100400402070820011 MG 1.0040.04.020708-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO EM IMÓVEIS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO COMPROVAÇÃO PELOS AUTORES DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ART. 333 , I , CPC . NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Segundo reiterados julgados do STJ, o imóvel de propriedade de sociedade de economia mista pode ser objeto de usucapião.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10687080642717001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. JULGAMENTO "ULTRA PETITA" DECOTADO DE OFÍCIO. I - Estando os fatos narrados em perfeita sintonia com a fundamentação jurídica e os pedidos, sendo facilmente identificável ou compreensível qual o tipo de usucapião reclamado, não há se falar em dificuldade para a defesa a justificar o reconhecimento da inépcia da inicial. II - A luz dos arts. 44, II, e 98, ambos do CCB/2002, bem como da doutrina e da reiterada jurisprudência deste eg. TJMG, já avalizada pela do c. STJ, tem-se que os imóveis pertencentes à COHAB / MG, uma sociedade de economia mista regida pela lei das sociedades anonimas (art. 1º, p. único, LE n.º 3.403/1965), são passíveis de usucapião. III - Tendo o magistrado exposto as razões de seu convencimento de acordo com sua interpretação das provas constantes dos autos, prolatando, assim, sentença fundamentada, não há se falar em nulidade do "decisum" por falta de valoração ou desprezo das provas, respeitados que foram os ditames do art. 93 , IX , da CF/88 , bem como dos arts. 131 e 458 , ambos do CPC . IV - Restando comprovado que por ocasião do advento do novo Código Civil (Lei n.º 10.406 /2002) já se exercia há mais de 20 (vinte) anos, com "animus domini", a posse, presentes se encontram, quer sob a sob a ótica do revogado art. 550 do CCB/1916 ou do vigente art. 1.238 , p. único, do CCB/2002, os requisitos exigidos para adquirir, via usucapião extraordinária, a área que somente em 2006 foi reclamada, via reintegratória, sendo irrelevante, nesta modalidade de usucapião, a boa-fé e justo título, bem como o fato de ser o requerente possuidor ou, mesmo, proprietário de outro imóvel. V - É "ultra petita" a sentença que decide além daquilo que foi pedido, sendo que, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processuais, bem como ao da efetividade da prestação jurisdicional , dever ser adequada aos limites da lide e não anulada....

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011207033 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE USUCAPIAO - BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CEHOP - POSSIBILIDADE DO PEDIDO - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CUJA NATUREZA JURÍDICA É DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUI BEM SUSCETÍVEL DE USUCAPIAO - POSSE DOS AUTORES SOMADA A DOS ANTECESSORES - APLICAÇAO DO ART. 1243 DO CÓDIGO CIVIL - PRESENTES OS REQUISITOS, MANTÉM-SE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIAO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISAO UNÂNIME. -Sociedade de Economia Mista é Pessoa Jurídica de Direito Privado, não havendo impedimento, assim, para que o bem possa ser usucapido; - Impldos os requisitos do usucapião, correta a Sentença recorrida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6101 SC 2005.72.07.006101-8 (TRF-4)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. IMÓVEL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. Presentes os requisitos legais da usucapião extraordinária.Admite-se a usucapião de imóvel pertencente a sociedade de economia mista. Precedentes deste Tribunal.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10324110116831001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 , PARÁGRAFO ÚNICO , CC/02 - 'POSSE-TRABALHO' - ESTABELECIMENTO DE MORADIA HABITUAL NO IMÓVEL, PELO POSSUIDOR - REDUÇÃO DO PRAZO PARA 10 (DEZ) ANOS - REGRA DE TRANSIÇÃO DIFERENCIADA - ART. 2.029 , CC/02 - APLICAÇÃO IMEDIATA ÀS POSSES "AD USUCAPIONEM" JÁ INICIADAS - TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - APLICABILIDADE DO NOVO PRAZO, AO CASO DOS AUTOS - BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - AFETAÇÃO A EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA - AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS - CONFIGURAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO. - A regra de transição diferenciada do art. 2.029 do Código Civil de 2002 , criada para a usucapião extraordinária qualificado pela "posse-trabalho" (hipótese em que o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo) - cujo prazo fora reduzido para 10 (dez) anos no novo Diploma -, deve ser aplicada imediatamente às posses "ad usucapionem" já iniciadas, "qualquer que seja o tempo transcorrido" na vigência do Código Civil de 1916 , dispensando-se até mesmo o acréscimo de dois anos ao novo prazo, caso já ultrapassado o interregno de "até dois anos após a entrada em vigor" do novo Código, visto que já cessado, nesse momento, o risco de se surpreender o proprietário com a perda da propriedade por uma prescrição eventualmente já consumada. - Em não se tratando de bem público propriamente dito, afetado à execução de um serviço público, o bem pertencente a sociedade de economia mista pode ser adquirido por usucapião. - Assim, na usucapião extraordinária, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual e havendo prova da posse pacífica e ininterrupta do mesmo sobre a área usucapienda há mais de 10 anos, exercida com "animus domini", o pedido deve ser julgado procedente, em obediência aos artigos 1.238 , parágrafo único , e 2.029 , ambos do Novo Código Civil . -Os honorários de sucumbência fixados em valor demasiado reduzido e incompatível com as peculiaridades da causa devem ser majorados....

TJ-AL - Apelação APL 00205460920048020001 AL 0020546-09.2004.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.0749/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL AFETADO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. BEM PRIVADO PARA OS EFEITOS LEGAIS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As sociedades de economia mista recebem tratamento subsidiário pelo Código Civil brasileiro, sendo consideradas pessoas jurídicas de direito privado, cujos bens também são privados. 2. Diferentemente dos entes políticos, das fundações públicas e autarquias, é possível o usucapião de bens de sociedade de economia mista, por não gozarem da mesma proteção constitucional conferida aos bens públicos. 3. Não é ultra petita a sentença que concede o bem da vida pleiteado pelo demandante por apenas se utilizar de fundamentação diversa da alegada na inicial. 4. Recurso conhecido e não provido. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. IMPLEMENTAÇÃO. BEM DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NÃO E BEM PÚBLICO. 1. Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, não havendo impedimento, assim, para que o bem possa ser usucapido. 2. Implementados os requisitos da usucapião extraordinária, correta a declaração da aquisição originária. Negaram provimento. Unânime. (Apelação Cível Nº 70019319664, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 19/06/2008).

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 147889820108070001 DF 0014788-98.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: CIVIL. USUCAPIÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA SOBRE O IMÓVEL DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CEB). VIABILIDADE NO CASO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMAL. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REQUISITOS CONFIGURADOS PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. 1. NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, AO JULGAR O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELOS AUTORES, O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEU QUE "O BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODE SER OBJETO DE USUCAPIÃO." (RESP Nº 120.702/DF) 2. NESSAS CONDIÇÕES, EM FACE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ALUDIDA DECISÃO, MOSTRA-SE VEDADA A REDISCUSSÃO, NA ORIGEM, A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DA AQUISIÇÃO DO BEM DA CEB PELA USUCAPIÃO, SENDO QUE A NOVEL ANÁLISE DEVE RECAIR ESTRITAMENTE NO PREENCHIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS E ESSENCIAIS À CONCESSÃO DO PEDIDO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO OU EXTRAORDINÁRIA ORA PRETENDIDA PELOS RECORRENTES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA FORMAL. 3. PARA OS FINS DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, O TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS FLUI A P ARTIR DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IN CASU, A AÇÃO FORA PROPOSTA EM 08 DE AGOSTO DE 1989, NÃO HAVENDO, POIS, QUE SE FALAR EM AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR ESSA USUCAPIÃO, HAJA VISTA QUE À ÉPOCA OS RECORRENTES NÃO PREENCHIAM O REQUISITO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO. 4. NA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO SE EXIGE JUSTO TÍTULO OU BOA-FÉ DO POSSUIDOR, BASTANDO, PARA TANTO, A POSSE DE FORMA MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO LAPSO TEMPORAL LEGAL, COM ANIMUS DOMINI, O QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. 5. APELAÇÃO PROVIDA PARA, AO RE CONHECER A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR VIA DA USUCAPIÃO, DECLARAR O DOMÍNIO DOS AUTORES SOBRE O IMÓVEL EM CONTENDA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7833803 PR 0783380-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COPEL TRANSMISSÃO S.A. SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCUPAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL PERTENCENTE À COPEL. POSSE ANTERIOR RECONHECIDA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO AFASTADA, EM CONSEQUENCIA DA AUSÊNCIA DE PROVA DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO ATIVO NA RESPOSTA À AÇÃO POSSESSÓRIA. EXPRESSA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO "NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO" (ART. 2º DO CPC ). JULGAMENTO "EXTRA PETITA". RECONHECIMENTO E AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. de Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, SOMENTE EM RELAÇÃO AO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO, E À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA EMPRESA COPEL TRANSMISSÃO S.A. PROVIDO. RECURSO DE PALMÍRIO ALVES FERREIRA NÃO PROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 83 SC 2006.72.99.000083-4 (TRF-4)

Data de publicação: 26/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE IMÓVEL PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. Nos termos do art. 550 do Código Civil de 1916 , aplicável ao caso dos autos, a posse ininterrupta e sem oposição de imóvel por mais de 20 anos é causa de sua aquisição pelo instituto do "usucapião extraordinário".As Sociedades de Economia Mista não se enquadram no conceito de Fazenda Pública, sendo perfeitamente possível a aquisição de imóvel de sua propriedade por terceiro através de usucapião. Precedentes do STJ.

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