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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010059281 (TRF-2)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO FISCAL - FGTS - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A QUALIDADE DE ADMINISTRADOR DOS SÓCIOS INDICADOS PELA AGRAVANTE. 1- A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional aos créditos do FGTS, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135 , III , do CTN . No entanto, isso não significa que, à vista de elementos porventura adunados nos autos posteriormente, com auxílio do direito comum, não sejam os mesmos responsabilizados. 2 - O artigo 50 do Código Civil dispõe que: •Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica–. 3 - O sócio-gerente, em casos de dissolução irregular da empresa executada, responde pelo não recolhimento do FGTS, sendo, portanto, legitimado a figurar no pólo passivo da ação de execução fiscal, desde que presentes os pressupostos autorizadores, segundo a lei, dessa medida. 4. Todavia, no presente caso, os documentos acostados aos autos não são suficientes para esclarecer se todos os sócios indicados pela Fazenda Nacional teriam exercido a administração da empresa em algum momento de sua vida societária. 5- Agravo não provido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Relator (a). Deverá

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010074807 (TRF-2)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO FISCAL – FGTS - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL . 1- A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional aos créditos do FGTS, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135 , III , do CTN . No entanto, isso não significa que, à vista de elementos porventura adunados nos autos posteriormente, com auxílio do direito comum, não sejam os mesmos responsabilizados. 2 – O artigo 50 do Código Civil dispõe que: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. 3 - O sócio-gerente, em casos de dissolução irregular da empresa executada, responde pelo não recolhimento do FGTS, sendo, portanto, legitimado a figurar no pólo passivo da ação de execução fiscal, desde que presentes os pressupostos autorizadores, segundo a lei, dessa medida. 4- Agravo provido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Relator (a). QUARTA

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010124407 (TRF-2)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO FISCAL – FGTS - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL . 1- A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional aos créditos do FGTS, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135 , III , do CTN . No entanto, isso não significa que, à vista de elementos porventura adunados nos autos posteriormente, com auxílio do direito comum, não sejam os mesmos responsabilizados. 2 – O artigo 50 do Código Civil dispõe que: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. 3 - O sócio-gerente, em casos de dissolução irregular da empresa executada, responde pelo não recolhimento do FGTS, sendo, portanto, legitimado a figurar no pólo passivo da ação de execução fiscal, desde que presentes os pressupostos autorizadores, segundo a lei, dessa medida. 4- Agravo provido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Relator (a). QUARTA

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010063340 (TRF-2)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO FISCAL – FGTS - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL . 1- A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional aos créditos do FGTS, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135 , III , do CTN . No entanto, isso não significa que, à vista de elementos porventura adunados nos autos posteriormente, com auxílio do direito comum, não sejam os mesmos responsabilizados. 2 – O artigo 50 do Código Civil dispõe que: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. 3 - O sócio-gerente, em casos de dissolução irregular da empresa executada, responde pelo não recolhimento do FGTS, sendo, portanto, legitimado a figurar no pólo passivo da ação de execução fiscal, desde que presentes os pressupostos autorizadores, segundo a lei, dessa medida. 4- Agravo provido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Relator (a). QUARTA

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010135478 (TRF-2)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO FISCAL – FGTS - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL . 1- A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional aos créditos do FGTS, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135 , III , do CTN . No entanto, isso não significa que, à vista de elementos porventura adunados nos autos posteriormente, com auxílio do direito comum, não sejam os mesmos responsabilizados. 2 – O artigo 50 do Código Civil dispõe que: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. 3 - O sócio-gerente, em casos de dissolução irregular da empresa executada, responde pelo não recolhimento do FGTS, sendo, portanto, legitimado a figurar no pólo passivo da ação de execução fiscal, desde que presentes os pressupostos autorizadores, segundo a lei, dessa medida. 4- Agravo provido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Relator (a). QUARTA

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010074807 RJ 2010.02.01.007480-7 (TRF-2)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO FISCAL – FGTS - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL . 1- A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional aos créditos do FGTS, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135 , III , do CTN . No entanto, isso não significa que, à vista de elementos porventura adunados nos autos posteriormente, com auxílio do direito comum, não sejam os mesmos responsabilizados. 2 – O artigo 50 do Código Civil dispõe que: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. 3 - O sócio-gerente, em casos de dissolução irregular da empresa executada, responde pelo não recolhimento do FGTS, sendo, portanto, legitimado a figurar no pólo passivo da ação de execução fiscal, desde que presentes os pressupostos autorizadores, segundo a lei, dessa medida. 4- Agravo provido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Relator (a). QUARTA

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010135478 RJ 2009.02.01.013547-8 (TRF-2)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO FISCAL – FGTS - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL . 1- A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional aos créditos do FGTS, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135 , III , do CTN . No entanto, isso não significa que, à vista de elementos porventura adunados nos autos posteriormente, com auxílio do direito comum, não sejam os mesmos responsabilizados. 2 – O artigo 50 do Código Civil dispõe que: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. 3 - O sócio-gerente, em casos de dissolução irregular da empresa executada, responde pelo não recolhimento do FGTS, sendo, portanto, legitimado a figurar no pólo passivo da ação de execução fiscal, desde que presentes os pressupostos autorizadores, segundo a lei, dessa medida. 4- Agravo provido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Relator (a). QUARTA

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010063340 RJ 2009.02.01.006334-0 (TRF-2)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO FISCAL – FGTS - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL . 1- A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional aos créditos do FGTS, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135 , III , do CTN . No entanto, isso não significa que, à vista de elementos porventura adunados nos autos posteriormente, com auxílio do direito comum, não sejam os mesmos responsabilizados. 2 – O artigo 50 do Código Civil dispõe que: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. 3 - O sócio-gerente, em casos de dissolução irregular da empresa executada, responde pelo não recolhimento do FGTS, sendo, portanto, legitimado a figurar no pólo passivo da ação de execução fiscal, desde que presentes os pressupostos autorizadores, segundo a lei, dessa medida. 4- Agravo provido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Relator (a). QUARTA

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010124407 RJ 2009.02.01.012440-7 (TRF-2)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO FISCAL – FGTS - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL . 1- A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional aos créditos do FGTS, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135 , III , do CTN . No entanto, isso não significa que, à vista de elementos porventura adunados nos autos posteriormente, com auxílio do direito comum, não sejam os mesmos responsabilizados. 2 – O artigo 50 do Código Civil dispõe que: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. 3 - O sócio-gerente, em casos de dissolução irregular da empresa executada, responde pelo não recolhimento do FGTS, sendo, portanto, legitimado a figurar no pólo passivo da ação de execução fiscal, desde que presentes os pressupostos autorizadores, segundo a lei, dessa medida. 4- Agravo provido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Relator (a). QUARTA

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200802010111366 (TRF-2)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO FISCAL – FGTS - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL . 1- A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional aos créditos do FGTS, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135 , III , do CTN . No entanto, isso não significa que, à vista de elementos porventura adunados nos autos posteriormente, com auxílio do direito comum, não sejam os mesmos responsabilizados. 2 – O artigo 50 do Código Civil dispõe que: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. 3 - O sócio-gerente, em casos de dissolução irregular da empresa executada, responde pelo não recolhimento do FGTS, sendo, portanto, legitimado a figurar no pólo passivo da ação de execução fiscal, desde que presentes os pressupostos autorizadores, segundo a lei, dessa medida. 4- Agravo provido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Relator (a). QUARTA

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