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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010059281 (TRF-2)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO FISCAL - FGTS - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A QUALIDADE DE ADMINISTRADOR DOS SÓCIOS INDICADOS PELA AGRAVANTE. 1- A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional aos créditos do FGTS, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135 , III , do CTN . No entanto, isso não significa que, à vista de elementos porventura adunados nos autos posteriormente, com auxílio do direito comum, não sejam os mesmos responsabilizados. 2 - O artigo 50 do Código Civil dispõe que: •Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica–. 3 - O sócio-gerente, em casos de dissolução irregular da empresa executada, responde pelo não recolhimento do FGTS, sendo, portanto, legitimado a figurar no pólo passivo da ação de execução fiscal, desde que presentes os pressupostos autorizadores, segundo a lei, dessa medida. 4. Todavia, no presente caso, os documentos acostados aos autos não são suficientes para esclarecer se todos os sócios indicados pela Fazenda Nacional teriam exercido a administração da empresa em algum momento de sua vida societária. 5- Agravo não provido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Relator (a). Deverá

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010007521 (TRF-2)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO FISCAL – FGTS - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. 1- A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional aos créditos do FGTS, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135, III, do CTN. No entanto, isso não significa que, à vista de elementos porventura adunados nos autos posteriormente, com auxílio do direito comum, não sejam os mesmos responsabilizados. 2 – O artigo 50 do Código Civil dispõe que: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. 3 - O sócio-gerente, em casos de dissolução irregular da empresa executada, responde pelo não recolhimento do FGTS, sendo, portanto, legitimado a figurar no pólo passivo da ação de execução fiscal, desde que presentes os pressupostos autorizadores, segundo a lei, dessa medida. 4 - Verificada a dissolução irregular da empresa, o redirecionamento da execução fiscal é possível contra o sócio-gerente da sociedade à época do fato gerador. Precedentes do STJ. Não há prova, no caso, da condição de sócio. 5- Agravo não provido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do(a) Relator(a). QUARTA

TJ-PR - Restauração de Autos RA 915834701 PR 915834-7/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ARTIGO Nº 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - BENEFÍCIO QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO NA SUCUMBÊNCIA, MAS TÃO SOMENTE SUSPENDE A OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1060 /50 - RECURSO - NEGA PROVIMENTO. I - A compensação da verba honorária a ser paga pelas partes, em face da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC ), não colide com os preceitos dos arts. 22 e 23 da Lei n. 8.906 /1994 (Súmula n. 306-STJ). II - O benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, e, por conseguinte, da compensação desta, mas apenas possibilita a suspensão do pagamento, na hipótese de condenação ao pagamento de tal ônus, pelo período de cinco anos. III. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010074807 (TRF-2)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO FISCAL – FGTS - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL . 1- A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional aos créditos do FGTS, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135 , III , do CTN . No entanto, isso não significa que, à vista de elementos porventura adunados nos autos posteriormente, com auxílio do direito comum, não sejam os mesmos responsabilizados. 2 – O artigo 50 do Código Civil dispõe que: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. 3 - O sócio-gerente, em casos de dissolução irregular da empresa executada, responde pelo não recolhimento do FGTS, sendo, portanto, legitimado a figurar no pólo passivo da ação de execução fiscal, desde que presentes os pressupostos autorizadores, segundo a lei, dessa medida. 4- Agravo provido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Relator (a). QUARTA

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010124407 (TRF-2)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO FISCAL – FGTS - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL . 1- A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional aos créditos do FGTS, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135 , III , do CTN . No entanto, isso não significa que, à vista de elementos porventura adunados nos autos posteriormente, com auxílio do direito comum, não sejam os mesmos responsabilizados. 2 – O artigo 50 do Código Civil dispõe que: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. 3 - O sócio-gerente, em casos de dissolução irregular da empresa executada, responde pelo não recolhimento do FGTS, sendo, portanto, legitimado a figurar no pólo passivo da ação de execução fiscal, desde que presentes os pressupostos autorizadores, segundo a lei, dessa medida. 4- Agravo provido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Relator (a). QUARTA

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010063340 (TRF-2)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO FISCAL – FGTS - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL . 1- A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional aos créditos do FGTS, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135 , III , do CTN . No entanto, isso não significa que, à vista de elementos porventura adunados nos autos posteriormente, com auxílio do direito comum, não sejam os mesmos responsabilizados. 2 – O artigo 50 do Código Civil dispõe que: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. 3 - O sócio-gerente, em casos de dissolução irregular da empresa executada, responde pelo não recolhimento do FGTS, sendo, portanto, legitimado a figurar no pólo passivo da ação de execução fiscal, desde que presentes os pressupostos autorizadores, segundo a lei, dessa medida. 4- Agravo provido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Relator (a). QUARTA

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010063340 RJ 2009.02.01.006334-0 (TRF-2)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO FISCAL – FGTS - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL . 1- A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional aos créditos do FGTS, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135 , III , do CTN . No entanto, isso não significa que, à vista de elementos porventura adunados nos autos posteriormente, com auxílio do direito comum, não sejam os mesmos responsabilizados. 2 – O artigo 50 do Código Civil dispõe que: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. 3 - O sócio-gerente, em casos de dissolução irregular da empresa executada, responde pelo não recolhimento do FGTS, sendo, portanto, legitimado a figurar no pólo passivo da ação de execução fiscal, desde que presentes os pressupostos autorizadores, segundo a lei, dessa medida. 4- Agravo provido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Relator (a). QUARTA

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010124407 RJ 2009.02.01.012440-7 (TRF-2)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO FISCAL – FGTS - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL . 1- A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional aos créditos do FGTS, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135 , III , do CTN . No entanto, isso não significa que, à vista de elementos porventura adunados nos autos posteriormente, com auxílio do direito comum, não sejam os mesmos responsabilizados. 2 – O artigo 50 do Código Civil dispõe que: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. 3 - O sócio-gerente, em casos de dissolução irregular da empresa executada, responde pelo não recolhimento do FGTS, sendo, portanto, legitimado a figurar no pólo passivo da ação de execução fiscal, desde que presentes os pressupostos autorizadores, segundo a lei, dessa medida. 4- Agravo provido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Relator (a). QUARTA

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010074807 RJ 2010.02.01.007480-7 (TRF-2)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO FISCAL – FGTS - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL . 1- A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional aos créditos do FGTS, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135 , III , do CTN . No entanto, isso não significa que, à vista de elementos porventura adunados nos autos posteriormente, com auxílio do direito comum, não sejam os mesmos responsabilizados. 2 – O artigo 50 do Código Civil dispõe que: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. 3 - O sócio-gerente, em casos de dissolução irregular da empresa executada, responde pelo não recolhimento do FGTS, sendo, portanto, legitimado a figurar no pólo passivo da ação de execução fiscal, desde que presentes os pressupostos autorizadores, segundo a lei, dessa medida. 4- Agravo provido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Relator (a). QUARTA

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010088739 (TRF-2)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO FISCAL – FGTS - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL . SÓCIO INTEGRAVA A SOCIEDADE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. 1- A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional aos créditos do FGTS, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135 , III , do CTN . No entanto, isso não significa que, à vista de elementos porventura adunados nos autos posteriormente, com auxílio do direito comum, não sejam os mesmos responsabilizados. 2 – O artigo 50 do Código Civil dispõe que: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. 3 - O sócio-gerente, em casos de dissolução irregular da empresa executada, responde pelo não recolhimento do FGTS, sendo, portanto, legitimado a figurar no pólo passivo da ação de execução fiscal, desde que presentes os pressupostos autorizadores, segundo a lei, dessa medida. 4 – De acordo com a documentação juntada aos autos, a dívida em comento é contemporânea à gerência da empresa pelo sócio indicado pela Fazenda Nacional, o que permite a responsabilização do mesmo pelo débito em discussão. 5 - Havendo a constatação da dissolução irregular da sociedade empresária devedora, bem como a contemporaneidade da administração da empresa pelo sócio indicado, o não recolhimento do FGTS constitui-se em débito a ser satisfeito por este. 6- Agravo provido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Relator (a). QUARTA

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