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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 4221881 PR 0422188-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C. PERDAS E DANOS, C/PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMÓVEIS. TÍTULO DOMINIAL DOS APELADOS/AUTORES REPRESENTADO POR ESCRITURA PÚBLICA COM REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. TÍTULO DECORRENTE DE REGULAR AQUISIÇÃO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DOS APELANTES DE QUE O NEGÓCIO CONTÉM VÍCIOS DE NULIDADE. NULIDADES NÃO COMPROVADAS. PEDIDO REIVINDICATÓRIO JULGADO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES PELA OCUPAÇÃO INJUSTA DO IMÓVEL. APELANTES CONSIDERADOS POSSUIDORES DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS RECONHECIDAS, SEM DEFERIMENTO DA RETENÇÃO (ARTIGO 517 CC/1916 ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA E DOS LUCROS CESSANTES. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A ação reivindicatória compete a quem tem a propriedade do imóvel contra o possuidor não proprietário. 2. Apelados/autores munidos de escritura pública, decorrente de regular compra e venda, com registro no cartório imobiliário, fazem jus ao decreto de procedência do pleito reivindicatório. 3. Alegação dos apelantes de que o título aquisitivo decorre de negócio efetivado com vícios de nulidade não comprovados. 4. Pleito reivindicatório corretamente deferido na instância de origem. 5. Direito dos apelados aos lucros cessantes com base em aluguéis pela ocupação injusta dos imóveis reivindicados. 5. Benfeitorias necessárias reconhecidas em favor dos apelantes e que não podem ensejar o direito de retenção, em face do disposto no artigo 517 do Código Civil de 1916 . 6. Honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da causa e do montante da indenização por lucros cessantes corretamente arbitrados, eis que não extrapolam os limites legais (artigo 20 , § 3º , do CPC ). 7. Sentença de procedência do pedido inicial acertadamente lançada e que merece manutenção em grau recursal.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030150006886 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2003

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMÓVEL. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. INDENIZAÇÃO. PROVA. 1. DEIXANDO A PARTE FLUIR IN ALBIS O PRAZO A ELA CONCEDIDO PARA ESPECIFICAR PROVAS, NÃO PODERÁ ALEGAR, POSTERIORMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. O ARTIGO 1.220 , DO CÓDIGO CIVIL , PERMITE O RESSARCIMENTO AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. TODAVIA, INVIABILIZADA A INDENIZAÇÃO SE A PARTE DEIXA DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE TAIS BENFEITORIAS. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME

TJ-SP - Apelação APL 9079123262002826 SP 9079123-26.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE Inépcia da inicial e ilegitimidade ativa Inocorrência Preliminares bem afastadas pela sentença Benfeitorias Direito de indenização Possuidores de má-fé Benfeitorias necessárias Artigo 1.220 do Código Civil Prova de realização de benfeitorias diversas, sem especificação de quais ou sua natureza Ônus dos Apelantes Réus Descumprimento que acarreta a perda do direito a indenização Sentença que já autorizou a retirada dos materiais usados na construção das moradias Assistência judiciária gratuita Benefício já concedido Impossibilidade de revogação de ofício Sentença reformada apenas neste ponto.Recurso parcialmente provido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 632740 SC 1988.063274-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/12/1994

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRESSUPOSTOS (DOMÍNIO DO AUTOR E POSSE INJUSTA DO RÉU) COMPROVADOS - CARTA DE ARREMATAÇÃO - TÍTULO HÁBIL - PRETENDIDA NULIDADE DO PROCESSO ONDE ARREMATADO O BEM - INOPONIBILIDADE AO ARREMATANTE - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - RESSARCIMENTO SEM DIREITO À RETENÇÃO - REPARAÇÃO PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1. A ação reinvindicatória, pressupondo um proprietário não possuidor que age contra um possuidor não proprietário, reclama, para seu sucesso, o domínio do autor e a posse injusta do réu. A carta de arrematação, estando devidamente registrada, cujo registro consubstancia o ato traslativo do domínio do bem imóvel ( CC , arts. 530 , I e 533 ), habilita o novo proprietário a reivindicar o bem de quem quer que injustamente o possua. 2. Tratando-se de ação reivindicatória proposta pelo arrematante, a defesa consistente na alegação de nulidade do processo de execução trabalhista perante a Justiça do Trabalho não pode ser oposta contra o autor, estranho àquele processo. 3. A nulidade do título dominial ou de sua transcrição no Registro Imobiliário, em tema de ação reivindicatória, deverá ser pedida em reconvenção, pois o Juiz não pode, quando existir prova concreta (inocorrente no caso), declarar nulo ou anular o título mediante simples declaração de defesa. 4. Não se confundem a posse injusta referida no artigo 524, do Código Civil, com a posse injusta do art. 489, do mesmo diploma legal. Aquela é qualquer posse que contrarie o domínio do autor, sendo desnecessário seja oriunda de violência, clandestinidade ou precariedade, bastando apenas que o possuidor não tenha o direito de possuir a coisa e este direito somente advém do título de propriedade. 5. Para a caracterização da posse de boa-fé, é essencial que o título de quem a alega não revele o contrário; cumpre ao julgador analisar os elementos circunstanciais de cada caso concreto, pois a boa-fé não se encontra no íntimo do agente, mas na sua projeção externa, no mundo dos fatos. 6. O possuidor de má-fé tem direito apenas ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, sem retenção, não lhe assistindo direito à indenização pelas benfeitorias úteis, nem pelas voluptuárias. 7. Em tema de lucros cessantes, não se leva em conta benefícios ou interesses hipotéticos, cumprindo distinguir-se as miragens de lucro. Não se indenizam as esperanças desfeitas, nem os danos potenciais, eventuais, supostos ou abstratos, mas tão-somente os efetivos....

TJ-SP - Apelação APL 990101459248 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA - Existência de impugnação - Impossibilidade de exame em sede deste recurso. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Prescrição qüinqüenal - Inocorrência - Ausência de previsão legal - Preliminar que, na verdade, confunde-se com o mérito, pois trata da usucapião.REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Usucapião -Possibilidade de dedução como matéria de defesa - Súmula nº 237 do STF - Usucapião constitucional urbana - Inocorrência - Ausência de prova de ocupação do imóvel por cinco anos ininterruptos - Artigos 183 da CF e 1.240 do Código Civil - Posse indireta do autor e esbulho demonstrados - Reintegração devida. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Indenização pelo tempo de ocupação - Posse de má-fé -Aplicação do artigo 1.216 do Código Civil -Aluguéis que são considerados frutos civis do imóvel - Dever de indenizar. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Benfeitorias -Direito de indenização - Possuidor de má-fé -Benfeitorias necessárias - Artigo 1.220 do Código Civil - Prova de realização de benfeitorias diversas, sem especificação de quais ou sua natureza - Ônus dos Apelantes Réus - Descumprimento que não gera o dever de indenizar. Recurso dos Apelantes Réus parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido e Recurso do Apelante Autor provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1109406 SE 2008/0283559-7 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSSUIDORA DE MÁ-FÉ. DIREITO À INDENIZAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE BENFEITORIA NECESSÁRIA E ACESSÕES. ALEGADA ACESSÃO ARTIFICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. As benfeitorias são obras ou despesas realizadas no bem, com o propósito de conservação, melhoramento ou embelezamento, tendo intrinsecamente caráter de acessoriedade, incorporando-se ao patrimônio do proprietário. 2. O Código Civil (art. 1.220), baseado no princípio da vedação do enriquecimento sem causa, conferiu ao possuidor de má-fé o direito de se ressarcir das benfeitorias necessárias, não fazendo jus, contudo, ao direito de retenção. 3. Diferentemente, as acessões artificiais são modos de aquisição originária da propriedade imóvel, consistentes em obras com a formação de coisas novas que se aderem à propriedade preexistente (superficies solo cedit), aumentando-a qualitativa ou quantitativamente. 4. Conforme estabelece o art. 1.255 do CC , na acessões, o possuidor que tiver semeado, plantado ou edificado em terreno alheio só terá direito à indenização se tiver agido de boa-fé. 5. Sobreleva notar a distinção das benfeitorias para com as acessões, sendo que "aquelas têm cunho complementar. Estas são coisas novas, como as plantações e as construções" (GOMES, Orlando. Direitos reais. 20. ed. Atualizada por Luiz Edson Fachin. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 81). 6. Na trilha dos fatos articulados, afastar a natureza de benfeitoria necessária para configurá-la como acessão artificial, isentando a autora do dever de indenizar a possuidora de má-fé, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 07 do STJ. 7. Recurso especial a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110599394 DF 0024886-45.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PROVADO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. 1. EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE A PARTE RÉ, MEDIANTE ESBULHO, PASSOU A EXERCER A POSSE INJUSTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO AUTOR, TEM-SE POR CORRETO O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 2. TRATANDO-SE DE POSSE INJUSTA, O POSSUIDOR SOMENTE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, NÃO LHE ASSISTINDO O DIREITO DE RETENÇÃO, NEM TAMPOUCO O DE LEVANTAR AS BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110510090242 DF 0008900-05.2011.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSUIDORES DE MÁ-FÉ. ARTIGO 1.220 , CC . BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. VALORAÇÃO DA PROVA. PERSUASÃO RACIONAL. 1. CONFIGURADA A POSSE DE MÁ-FÉ, CORRETA A SENTENÇA QUE GARANTE O DIREITO AO RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.220 DO CÓDIGO CIVIL . 2. AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, É GARANTIDO O DIREITO DE EFETUAR A VALORAÇÃO DA PROVA, CONSOANTE O SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL, PARA FORMAR O SEU CONVENCIMENTO DA CAUSA, ATRIBUINDO À PROVA O PESO QUE ENTENDER CABÍVEL. 3. RESTANDO CONFIGURADO O EXERCÍCIO DA POSSE DA AUTORA NO TERRENO OBJETO DO LITÍGIO, CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 4. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

TJ-MS - Apelação APL 00352729620108120001 MS 0035272-96.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - DIREITO SOMENTE A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Compete ao julgador analisar a necessidade ou não da produção de determinada prova, como no caso em que, logo após a especificação das provas pelas partes o magistrado prolata sentença, entendendo ser desnecessária a produção da prova testemunhal. Comprovada que as benfeitorias no imóvel foram realizadas após ter sido arrematado, os antigos proprietários serão considerados possuidores de má-fé, somente tendo direito à indenização pelas benfeitorias necessárias.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130510122438 DF 0000961-76.2008.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO INVADIDO. ACESSÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMÓVEL DEMOLIDO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MATÉRIA FÁTICA. VALORAÇÃO PROVA TESTEMUNHAL. 1. AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ, CONFORME REGRAMENTO DO ARTIGO 1.220 DO CÓDIGO CIVIL , É DEVIDO O RESSARCIMENTO APENAS DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO JUSTO POSSUIDOR. 2. CONSTRUÇÃO DE ALVENARIA EM TERRENO INVADIDO NÃO É QUALIFICADA COMO BENFEITORIA NECESSÁRIA, MAS SIM COMO ACESSÃO. 3. NÃO É DEVIDA QUALQUER INDENIZAÇÃO, AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ, PELA CONSTRUÇÃO IRREGULARMENTE ERGUIDA. 4. HAVENDO A ACESSÃO SIDO DEMOLIDA, ESTA NÃO SERÁ INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DO JUSTO POSSUIDOR, OU SEJA, NÃO HAVERÁ ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NÃO HAVENDO O QUE INDENIZAR AO ANTIGO POSSUIDOR. 5. O MAGISTRADO A QUO É QUEM ESTÁ EM MELHORES CONDIÇÕES DE ANALISAR MATÉRIAS FÁTICAS, UMA VEZ QUE FOI QUEM COLHEU AS PROVAS E PODE REALIZAR UMA MELHOR VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. 6. NÃO PROVIMENTO DO APELO.

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