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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1109406 SE 2008/0283559-7 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSSUIDORA DE MÁ-FÉ. DIREITO À INDENIZAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE BENFEITORIA NECESSÁRIA E ACESSÕES. ALEGADA ACESSÃO ARTIFICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. As benfeitorias são obras ou despesas realizadas no bem, com o propósito de conservação, melhoramento ou embelezamento, tendo intrinsecamente caráter de acessoriedade, incorporando-se ao patrimônio do proprietário. 2. O Código Civil (art. 1.220), baseado no princípio da vedação do enriquecimento sem causa, conferiu ao possuidor de má-fé o direito de se ressarcir das benfeitorias necessárias, não fazendo jus, contudo, ao direito de retenção. 3. Diferentemente, as acessões artificiais são modos de aquisição originária da propriedade imóvel, consistentes em obras com a formação de coisas novas que se aderem à propriedade preexistente (superficies solo cedit), aumentando-a qualitativa ou quantitativamente. 4. Conforme estabelece o art. 1.255 do CC , na acessões, o possuidor que tiver semeado, plantado ou edificado em terreno alheio só terá direito à indenização se tiver agido de boa-. 5. Sobreleva notar a distinção das benfeitorias para com as acessões, sendo que "aquelas têm cunho complementar. Estas são coisas novas, como as plantações e as construções" (GOMES, Orlando. Direitos reais. 20. ed. Atualizada por Luiz Edson Fachin. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 81). 6. Na trilha dos fatos articulados, afastar a natureza de benfeitoria necessária para configurá-la como acessão artificial, isentando a autora do dever de indenizar a possuidora de má-fé, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 07 do STJ. 7. Recurso especial a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110599394 DF 0024886-45.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PROVADO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. 1. EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE A PARTE RÉ, MEDIANTE ESBULHO, PASSOU A EXERCER A POSSE INJUSTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO AUTOR, TEM-SE POR CORRETO O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 2. TRATANDO-SE DE POSSE INJUSTA, O POSSUIDOR SOMENTE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, NÃO LHE ASSISTINDO O DIREITO DE RETENÇÃO, NEM TAMPOUCO O DE LEVANTAR AS BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110510090242 DF 0008900-05.2011.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSUIDORES DE MÁ-FÉ. ARTIGO 1.220 , CC . BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. VALORAÇÃO DA PROVA. PERSUASÃO RACIONAL. 1. CONFIGURADA A POSSE DE MÁ-FÉ, CORRETA A SENTENÇA QUE GARANTE O DIREITO AO RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.220 DO CÓDIGO CIVIL . 2. AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, É GARANTIDO O DIREITO DE EFETUAR A VALORAÇÃO DA PROVA, CONSOANTE O SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL, PARA FORMAR O SEU CONVENCIMENTO DA CAUSA, ATRIBUINDO À PROVA O PESO QUE ENTENDER CABÍVEL. 3. RESTANDO CONFIGURADO O EXERCÍCIO DA POSSE DA AUTORA NO TERRENO OBJETO DO LITÍGIO, CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 4. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130510122438 DF 0000961-76.2008.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO INVADIDO. ACESSÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMÓVEL DEMOLIDO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MATÉRIA FÁTICA. VALORAÇÃO PROVA TESTEMUNHAL. 1. AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ, CONFORME REGRAMENTO DO ARTIGO 1.220 DO CÓDIGO CIVIL , É DEVIDO O RESSARCIMENTO APENAS DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO JUSTO POSSUIDOR. 2. CONSTRUÇÃO DE ALVENARIA EM TERRENO INVADIDO NÃO É QUALIFICADA COMO BENFEITORIA NECESSÁRIA, MAS SIM COMO ACESSÃO. 3. NÃO É DEVIDA QUALQUER INDENIZAÇÃO, AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ, PELA CONSTRUÇÃO IRREGULARMENTE ERGUIDA. 4. HAVENDO A ACESSÃO SIDO DEMOLIDA, ESTA NÃO SERÁ INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DO JUSTO POSSUIDOR, OU SEJA, NÃO HAVERÁ ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NÃO HAVENDO O QUE INDENIZAR AO ANTIGO POSSUIDOR. 5. O MAGISTRADO A QUO É QUEM ESTÁ EM MELHORES CONDIÇÕES DE ANALISAR MATÉRIAS FÁTICAS, UMA VEZ QUE FOI QUEM COLHEU AS PROVAS E PODE REALIZAR UMA MELHOR VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. 6. NÃO PROVIMENTO DO APELO.

TJ-PE - Apelação APL 403803920088170001 PE 0040380-39.2008.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE PROPRIEDADE DOS APELADOS COMPROVADO NOS AUTOS. APELANTE POSSUIDORA DE MÁ-FÉ. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAIS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. DEVER DE PAGAR TAXA MENSAL PELA PERMANÊNCIA INDEVIDA NO IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. A propriedade imóvel encontra-se devidamente demonstrada pelo contrato de financiamento firmado entre Apelados e a Caixa Econômica Federal, acompanhado do registro perante o cartório competente; A inadimplência da Apelante evidencia o conhecimento da ilegitimidade de sua permanência no bem, afastando alegação de boa-; Na posse de má-fé, indenizam-se meramente benfeitorias necessárias, que, no caso concreto, sequer restaram comprovadas; Aquele que usufrui das instalações de determinado imóvel, mormente, sem a anuência do proprietário, deve-lhe pagamento de importe correspondente ao período que usou indevidamente, evitando-se enriquecimento ilícito; Apelo improvido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 70397920058070009 DF 0007039-79.2005.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROVA DA PROPRIEDADE E DE QUE O PROPRIETÁRIO NUNCA TEVE A POSSE DO IMÓVEL. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. INVASÃO. PROVAS. EXISTÊNCIA. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO. 1. A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE TEM POR REQUISITOS A PROVA DA PROPRIEDADE E DE QUE O DEMANDANTE NUNCA TEVE A POSSE DO BEM NO QUAL QUER IMITIR-SE. 2. A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJDFT TEM ADMITIDO A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ÀQUELE QUE RECEBEU O IMÓVEL POR MEIO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO OUTORGADO PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 3. DEMONSTRADAS A PROPRIEDADE DO IMÓVEL E A INVASÃO POR P ARTE DOS RÉUS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVAS. 4. "AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ SERÃO RESSARCIDAS SOMENTE AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS; NÃO LHE ASSISTE O DIREITO DE RETENÇÃO PELA IMPORTÂNCIA DESTAS, NEM A DE LEVANTAR AS VOLUPTUÁRIAS". INTELIGÊNCIA DO ART. 1.220 DO CÓDIGO CIVIL .. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: DE DIREITO REAL DE USO, GDF, DEMONSTRAÇÃO, INVASÃO, RÉU, CARACTERIZAÇÃO, POSSE, MÁ-FÉ, RESSARCIMENTO... DE DESPESA, BENFEITORIA NECESSÁRIA, DEMOLIÇÃO, CONSTRUÇÃO. Apelação Cí­vel APL 70397920058070009 DF 0007039-79.2005.807.0009 (TJ-DF) ALFEU MACHADO

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200430005903 PA 2004300-05903 (TJ-PA)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BENFEITORIAS CONVERTIDAS EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA DE BENFEITORIA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 01. . É possível converter benfeitoria em perdas e danos em favor do proprietário. 02. O Apelante deve provar a natureza da benfeitoria e qualidade de sua posse. 03. Recurso conhecido, mas não provido. Decisão unânime.

TJ-MG - 104790713031150011 MG 1.0479.07.130311-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INOVAÇÃO RECURSAL PELO SEGUNDO APELANTE - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO SEU RECURSO - RESCISÃO POR CULPA DO AUTOR - POSSUIDOR DE BOA- - DIREITO DE SER INDENIZADO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS - RESCISÃO - RETORNO AO ESTADO ANTERIOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - ALUGUÉIS A TÍTULO DE FRUIÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. Alegando o segundo apelante matéria não suscitada nem debatida na instância primeva, não deve ser analisada por esta Corte, pois consubstancia inovação recursal. O possuidor de boa-, nos termos do art. 1.219 do CCB/2002, tem direito de receber indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel. Com a rescisão do contrato, as partes devem retornar ao estado anterior, razão pela qual o imóvel deve ser devolvido ao autor. A jurisprudência pátria, mormente a do STJ, tem entendido que a aplicação da pena de devolução, em dobro, da quantia cobrada indevidamente, prevista, atualmente, no art. 940 do CCB/2002, depende de prova cabal da má-fé do suposto credor. Tendo o réu-reconvinte ocupado o imóvel durante certo lapso de tempo, deve pagar aluguel pelo período de fruição, sobretudo para evitar seu enriquecimento sem causa. O ordenamento jurídico brasileiro apenas garante a compensação do verdadeiro dano moral, não de simples dissabor ou decepção, não havendo proteção jurídica para as suscetibilidades pessoais. O simples inadimplemento contratual, desacompanhado de prova de efetiva lesão a qualquer projeção da personalidade da autora, não configura dano moral.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010810026157 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/05/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. UNIÃO DE POSSES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS REVELAM QUE OS APELANTES ESTÃO NO LOCAL HÁ CERCA DE 8 (OITO) OU 10 (DEZ) ANOS. QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR, NÃO FICOU DELIMITADO O EXATO MOMENTO EM QUE A ANTECESSORA PASSOU A OCUPAR O LOCAL, QUANDO O DEIXOU, NEM QUAL SERIA O POSSUIDOR QUE A SUCEDEU. NESSE CONTEXTO, DIANTE DA PROVA DOS AUTOS, NÃO HÁ COMO ADMITIR A POSSE DO IMÓVEL USUCAPIENDO PELO PRAZO VINTENÁRIO EXIGIDO PARA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. II - POR OUTRO LADO, NÃO SE COGITA DA EXISTÊNCIA DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA, UMA VEZ QUE O "RECIBO DE SINAL" QUE LHES FOI PASSADO PELO SUPOSTO ANTERIOR POSSUIDOR NÃO SE QUALIFICA COMO JUSTO TÍTULO, COMO TAL ENTENDIDO AQUELE APTO, EM TESE, PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE (ART. 551 DO CC/1916 E ART. 1.242 DO CC/2002 ). III - PARA QUE A POSSE EXERCIDA SEJA CONSIDERADA DE BOA- EXIGE-SE QUE O POSSUIDOR IGNORE O VÍCIO OU OBSTÁCULO QUE LHE IMPEDE A AQUISIÇÃO DA COISA OU DO DIREITO POSSUÍDO ( CC/1916 , ART. 490 ). IV - OS RÉUS EXIBIRAM COMO PROVA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL UM "RECIBO DE SINAL", CUJO TÍTULO, À TODA EVIDÊNCIA, NÃO POSSUI APTIDÃO PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM, MESMO PORQUE EMITIDO POR QUEM NÃO É TITULAR DO DOMÍNIO. DEPOIS, TAMBÉM NÃO PODEM IGNORAR O VÍCIO DA AQUISIÇÃO, UMA VEZ QUE DEVERIAM, ANTES DE COMPRAR O IMÓVEL, EXAMINAR A PROVA DE DOMÍNIO DO ALIENANTE. V - COMO POSSUIDORES DE MÁ-FÉ, OS RÉUS DEVERÃO SER RESSARCIDOS SOMENTE PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS ACASO EXISTENTES, A SEREM APURADAS NA FORMA PRECONIZADA NA R. SENTENÇA, NÃO LHES ASSISTINDO O DIREITO DE RETENÇÃO PELA IMPORTÂNCIA DESTAS ( CC/1916 , ART. 517 ). VI - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5098640 PR 0509864-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM SEDE DE DEFESA. SÚM 237 DO STF. REQUISITOS DO ART 1.238 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE TODOS OS REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. BENFEITORIAS. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. RETENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. PROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART 1.220 DO CÓDIGO CIVIL . PAGAMENTO DE ALUGUERES PELO USO DO BEM. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO INTEGRAL PELO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART 21 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pedido de usucapião, por se constituir forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os seus requisitos legais autorizadores, não bastando a presença de apenas alguns deles. 2. O possuidor de má-fé não possui direito à retenção das benfeitorias realizadas no bem, havendo, contudo, direito à indenização somente acerca das benfeitorias necessárias, conforme disposto pelo artigo 1.220 do Código Civil 3. Caracterizada a má-fé do possuidor, o proprietário reivindicante possui o direito de cobrar alugueres pelo uso do bem. 4. Diante do provimento parcial do recurso e da sucumbência mínima do recorrente, deve este arcar com a integralidade das custas processuais e verba honorária.

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