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JusBrasil - Jurisprudência
08 de fevereiro de 2016

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TJ-DF - Apelação Cível APC 20120111121878 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/10/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ESBULHO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSUIDORES DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Verificado que o d. Magistrado de primeiro grau rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e reconsiderou a decisão que havia determinado a suspensão do processo, sem que tenha sido interposto recurso pela parte interessada, tem-se por configurada a preclusão a respeito de tais matérias, o que torna incabível a discussão das questões em grau de recurso de apelação. 2. Não tendo sido requerido o depoimento pessoal dos réus no momento oportuno, não há como ser reconhecida a imparcialidade do d. Magistrado de primeiro grau, em virtude de ter determinado a produção da referida prova. 3. Mostra-se correto o acolhimento da pretensão possessória, quando evidenciado o esbulho por parte dos réus. 4. Tratando-se de posse injusta, os ocupantes do imóvel somente fazem jus à indenização por benfeitorias necessárias, desde que devidamente comprovadas. 5. Não há configuração de litigância de má-fé quando ausente a prática de qualquer das condutas exaustivamente previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil . 6. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 200930118656 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL - ESBULHO - CONFIGURADO - REQUISITOS - ART. 927 DO CPC - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. 1 Nas ações de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho e a perda da posse - inteligência do art. 927 do CPC. 2 O empréstimo de imóvel de forma gratuita se perfaz em contrato de comodato e a negativa de devolução do bem se consubstancia em posse precária, configurando o esbulho possessório. 3 Ao possuidor de má-fé cabe o ressarcimento apenas das benfeitorias necessárias, nos termos do art. 1.220, 1ª parte do Código Civil de 2002. 4 - Recurso conhecido, porém improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4221881 PR 0422188-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C. PERDAS E DANOS, C/PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMÓVEIS. TÍTULO DOMINIAL DOS APELADOS/AUTORES REPRESENTADO POR ESCRITURA PÚBLICA COM REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. TÍTULO DECORRENTE DE REGULAR AQUISIÇÃO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DOS APELANTES DE QUE O NEGÓCIO CONTÉM VÍCIOS DE NULIDADE. NULIDADES NÃO COMPROVADAS. PEDIDO REIVINDICATÓRIO JULGADO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES PELA OCUPAÇÃO INJUSTA DO IMÓVEL. APELANTES CONSIDERADOS POSSUIDORES DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS RECONHECIDAS, SEM DEFERIMENTO DA RETENÇÃO (ARTIGO 517 CC/1916 ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA E DOS LUCROS CESSANTES. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A ação reivindicatória compete a quem tem a propriedade do imóvel contra o possuidor não proprietário. 2. Apelados/autores munidos de escritura pública, decorrente de regular compra e venda, com registro no cartório imobiliário, fazem jus ao decreto de procedência do pleito reivindicatório. 3. Alegação dos apelantes de que o título aquisitivo decorre de negócio efetivado com vícios de nulidade não comprovados. 4. Pleito reivindicatório corretamente deferido na instância de origem. 5. Direito dos apelados aos lucros cessantes com base em aluguéis pela ocupação injusta dos imóveis reivindicados. 5. Benfeitorias necessárias reconhecidas em favor dos apelantes e que não podem ensejar o direito de retenção, em face do disposto no artigo 517 do Código Civil de 1916 . 6. Honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da causa e do montante da indenização por lucros cessantes corretamente arbitrados, eis que não extrapolam os limites legais (artigo 20 , § 3º , do CPC ). 7. Sentença de procedência do pedido inicial acertadamente lançada e que merece manutenção em grau recursal.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030150006886 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2003

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMÓVEL. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. INDENIZAÇÃO. PROVA. 1. DEIXANDO A PARTE FLUIR IN ALBIS O PRAZO A ELA CONCEDIDO PARA ESPECIFICAR PROVAS, NÃO PODERÁ ALEGAR, POSTERIORMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. O ARTIGO 1.220 , DO CÓDIGO CIVIL , PERMITE O RESSARCIMENTO AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. TODAVIA, INVIABILIZADA A INDENIZAÇÃO SE A PARTE DEIXA DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE TAIS BENFEITORIAS. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME

TJ-RO - Apelação APL 00077310920108220002 RO 0007731-09.2010.822.0002 (TJ-RO)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: Ação possessória. Possuidor de má-fé. Benfeitorias necessárias. Imóvel Rural. Sendo procedente ação possessória e reconhecida a posse de má-fé do esbulhador, a este cabe o direito de ser indenizado das benfeitorias necessárias. As construções realizadas pelos possuidores que se referem à exploração econômica do terreno e ao aumento de sua capacidade produtiva ou funcional, não representam benfeitorias necessárias para sua conservação.

TJ-SP - Apelação APL 9079123262002826 SP 9079123-26.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE Inépcia da inicial e ilegitimidade ativa Inocorrência Preliminares bem afastadas pela sentença Benfeitorias Direito de indenização Possuidores de má-fé Benfeitorias necessárias Artigo 1.220 do Código Civil Prova de realização de benfeitorias diversas, sem especificação de quais ou sua natureza Ônus dos Apelantes Réus Descumprimento que acarreta a perda do direito a indenização Sentença que já autorizou a retirada dos materiais usados na construção das moradias Assistência judiciária gratuita Benefício já concedido Impossibilidade de revogação de ofício Sentença reformada apenas neste ponto.Recurso parcialmente provido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 632740 SC 1988.063274-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/12/1994

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRESSUPOSTOS (DOMÍNIO DO AUTOR E POSSE INJUSTA DO RÉU) COMPROVADOS - CARTA DE ARREMATAÇÃO - TÍTULO HÁBIL - PRETENDIDA NULIDADE DO PROCESSO ONDE ARREMATADO O BEM - INOPONIBILIDADE AO ARREMATANTE - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - RESSARCIMENTO SEM DIREITO À RETENÇÃO - REPARAÇÃO PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1. A ação reinvindicatória, pressupondo um proprietário não possuidor que age contra um possuidor não proprietário, reclama, para seu sucesso, o domínio do autor e a posse injusta do réu. A carta de arrematação, estando devidamente registrada, cujo registro consubstancia o ato traslativo do domínio do bem imóvel ( CC , arts. 530 , I e 533 ), habilita o novo proprietário a reivindicar o bem de quem quer que injustamente o possua. 2. Tratando-se de ação reivindicatória proposta pelo arrematante, a defesa consistente na alegação de nulidade do processo de execução trabalhista perante a Justiça do Trabalho não pode ser oposta contra o autor, estranho àquele processo. 3. A nulidade do título dominial ou de sua transcrição no Registro Imobiliário, em tema de ação reivindicatória, deverá ser pedida em reconvenção, pois o Juiz não pode, quando existir prova concreta (inocorrente no caso), declarar nulo ou anular o título mediante simples declaração de defesa. 4. Não se confundem a posse injusta referida no artigo 524, do Código Civil, com a posse injusta do art. 489, do mesmo diploma legal. Aquela é qualquer posse que contrarie o domínio do autor, sendo desnecessário seja oriunda de violência, clandestinidade ou precariedade, bastando apenas que o possuidor não tenha o direito de possuir a coisa e este direito somente advém do título de propriedade. 5. Para a caracterização da posse de boa-fé, é essencial que o título de quem a alega não revele o contrário; cumpre ao julgador analisar os elementos circunstanciais de cada caso concreto, pois a boa-fé não se encontra no íntimo do agente, mas na sua projeção externa, no mundo dos fatos. 6. O possuidor de má-fé tem direito apenas ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, sem retenção, não lhe assistindo direito à indenização pelas benfeitorias úteis, nem pelas voluptuárias. 7. Em tema de lucros cessantes, não se leva em conta benefícios ou interesses hipotéticos, cumprindo distinguir-se as miragens de lucro. Não se indenizam as esperanças desfeitas, nem os danos potenciais, eventuais, supostos ou abstratos, mas tão-somente os efetivos....

TJ-RO - Apelação APL 01136558020088220001 RO 0113655-80.2008.822.0001 (TJ-RO)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: Sentença. Deferimento. Pedido expresso da parte. Julgamento citra petita. Não configuração. Novas teses. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Possuidor de má-fé. Benfeitorias necessárias. Direito de retenção. Não cabimento. Conclusão diversa à da sentença. Reformatio in pejus. Vedação. Inexiste julgamento citra petita, se a sentença deferir pedido expresso feito pela parte autora. É incabível a dedução de novas teses defensivas do direito pleiteado, uma vez que tal situação configura hipótese de inovação em sede de recurso. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, não lhe assistindo, contudo, o direito de retenção pela importância destas, devendo buscar os valores pelos meios ordinários de cobrança. Havendo conclusão no acórdão de forma contrária àquela da sentença, mas não havendo recurso da parte contrária e nem se tratando de matéria de ordem pública, mostra-se inviável a reformada da decisão de primeiro grau em razão da vedação da reformatio in pejus.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1109406 SE 2008/0283559-7 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSSUIDORA DE MÁ-FÉ. DIREITO À INDENIZAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE BENFEITORIA NECESSÁRIA E ACESSÕES. ALEGADA ACESSÃO ARTIFICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. As benfeitorias são obras ou despesas realizadas no bem, com o propósito de conservação, melhoramento ou embelezamento, tendo intrinsecamente caráter de acessoriedade, incorporando-se ao patrimônio do proprietário. 2. O Código Civil (art. 1.220), baseado no princípio da vedação do enriquecimento sem causa, conferiu ao possuidor de má-fé o direito de se ressarcir das benfeitorias necessárias, não fazendo jus, contudo, ao direito de retenção. 3. Diferentemente, as acessões artificiais são modos de aquisição originária da propriedade imóvel, consistentes em obras com a formação de coisas novas que se aderem à propriedade preexistente (superficies solo cedit), aumentando-a qualitativa ou quantitativamente. 4. Conforme estabelece o art. 1.255 do CC , na acessões, o possuidor que tiver semeado, plantado ou edificado em terreno alheio só terá direito à indenização se tiver agido de boa-fé. 5. Sobreleva notar a distinção das benfeitorias para com as acessões, sendo que "aquelas têm cunho complementar. Estas são coisas novas, como as plantações e as construções" (GOMES, Orlando. Direitos reais. 20. ed. Atualizada por Luiz Edson Fachin. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 81). 6. Na trilha dos fatos articulados, afastar a natureza de benfeitoria necessária para configurá-la como acessão artificial, isentando a autora do dever de indenizar a possuidora de má-fé, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 07 do STJ. 7. Recurso especial a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 990101459248 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA - Existência de impugnação - Impossibilidade de exame em sede deste recurso. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Prescrição qüinqüenal - Inocorrência - Ausência de previsão legal - Preliminar que, na verdade, confunde-se com o mérito, pois trata da usucapião.REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Usucapião -Possibilidade de dedução como matéria de defesa - Súmula nº 237 do STF - Usucapião constitucional urbana - Inocorrência - Ausência de prova de ocupação do imóvel por cinco anos ininterruptos - Artigos 183 da CF e 1.240 do Código Civil - Posse indireta do autor e esbulho demonstrados - Reintegração devida. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Indenização pelo tempo de ocupação - Posse de má-fé -Aplicação do artigo 1.216 do Código Civil -Aluguéis que são considerados frutos civis do imóvel - Dever de indenizar. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Benfeitorias -Direito de indenização - Possuidor de má-fé -Benfeitorias necessárias - Artigo 1.220 do Código Civil - Prova de realização de benfeitorias diversas, sem especificação de quais ou sua natureza - Ônus dos Apelantes Réus - Descumprimento que não gera o dever de indenizar. Recurso dos Apelantes Réus parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido e Recurso do Apelante Autor provido.

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