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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 208780 AMS 10479 SP 1999.61.12.010479-6 (TRF-3)

Data de publicação: 28/03/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS. LEI Nº 9.718 /98. POSTO DE GASOLINA. LEGITIMIDADE ATIVA. VENDA DE DERIVADOS DE PETR�"LEO. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGIME MONOFÁSICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 128 DO C�"DIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTIGOS 195 , INCISO I E 150 , § 7º DA CONSTITUIÇÃO . 1. O posto de gasolina tem legitimidade ativa para questionar o regime de substituição tributária instituído pela Medida Provisória nº 1.724 /98, posteriormente convertida na Lei nº 9.718 /98. 2. A imunidade tributária estabelecida no artigo 155 , § 3º , da Constituição Federal é de natureza objetiva, não tendo o condão de afastar a incidência de tributo sobre as atividades da empresa, em especial de sua receita bruta ou faturamento. 3. Sendo a não-incidência de natureza objetiva, beneficia tão-somente as operações que envolvam "combustíveis", não se constituindo, repita-se, num benefício voltado para o empresário em toda a sua gama de atividades, mas restrita ao objeto eleito pela Constituição . 4. A medida provisória n.º 1.724 /98, de que adveio a Lei n.º 9.718 /98, estabeleceu o regime de substituição tributária, pelo qual a Refinaria, antecipando-se ao fato gerador próprio dos Postos de Abastecimento (sabendo-se, de antemão, que a base de cálculo do PIS é o faturamento do contribuinte final), estipulou que o recolhimento se daria levando em conta (a) preço de venda da refinaria multiplicado por quatro (art. 4º parágrafo único), quanto aos derivados de petróleo e as Distribuidoras, levando em conta (a) preço de venda do distribuidor multiplicado por um inteiro e quatro décimos (art. 5º parágrafo único), quanto ao álcool para fins carburantes e (b) o valor resultante da aplicação do percentual de mistura, fixado em lei, sobre o valor da venda, multiplicado pelo coeficiente de um inteiro e quatro décimos (art. 6º, parágrafo único, item II), quanto ao valor do álcool adicionado à gasolina. 5. O sistema de recolhimento...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10479 SP 1999.61.12.010479-6 (TRF-3)

Data de publicação: 13/12/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS . LEI Nº 9.718 /98. POSTO DE GASOLINA. LEGITIMIDADE ATIVA. VENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGIME MONOFÁSICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . ARTIGOS 195 , INCISO I E 150 , § 7º DA CONSTITUIÇÃO . 1. O posto de gasolina tem legitimidade ativa para questionar o regime de substituição tributária instituído pela Medida Provisória nº 1.724 /98, posteriormente convertida na Lei nº 9.718 /98. 2. A imunidade tributária estabelecida no artigo 155 , § 3º , da Constituição Federal é de natureza objetiva, não tendo o condão de afastar a incidência de tributo sobre as atividades da empresa, em especial de sua receita bruta ou faturamento. 3. Sendo a não-incidência de natureza objetiva, beneficia tão-somente as operações que envolvam "combustíveis", não se constituindo, repita-se, num benefício voltado para o empresário em toda a sua gama de atividades, mas restrita ao objeto eleito pela Constituição . 4. A medida provisória n.º 1.724 /98, de que adveio a Lei n.º 9.718 /98, estabeleceu o regime de substituição tributária, pelo qual a Refinaria, antecipando-se ao fato gerador próprio dos Postos de Abastecimento (sabendo-se, de antemão, que a base de cálculo do PIS é o faturamento do contribuinte final), estipulou que o recolhimento se daria levando em conta (a) preço de venda da refinaria multiplicado por quatro (art. 4º parágrafo único), quanto aos derivados de petróleo e as Distribuidoras, levando em conta (a) preço de venda do distribuidor multiplicado por um inteiro e quatro décimos (art. 5º parágrafo único), quanto ao álcool para fins carburantes e (b) o valor resultante da aplicação do percentual de mistura, fixado em lei, sobre o valor da venda, multiplicado pelo coeficiente de um inteiro e quatro décimos (art. 6º, parágrafo único, item II), quanto ao valor do álcool adicionado à gasolina. 5. O sistema de recolhimento...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 264806 MG 2000/0063316-0 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2000

Ementa: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. Posto de gasolina. Legitimidade ativa. Postura municipal. O eventual prejuízo comercial que advirá aos que mantêm postos de gasolina no local, pela instalação de um outro a menos de mil metros, com eventual ofensa a postura municipal, mas sem afetar o prédio mesmo, não legitima aqueles à propositura da ação de nunciação de obra nova. Manutenção do acórdão que reconheceu nos autores apenas o propósito de inibir a livre concorrência comercial. Recurso não conhecido.

Encontrado em: /12/2000 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00934 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ILEGITIMIDADE ATIVA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 451 RS 2000.71.13.000451-4 (TRF-4)

Data de publicação: 06/08/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. CF/88 ART. 155 PAR 3º. IMUNIDADE.INEXISTÊNCIA. ALÍQUOTAS. MAJORAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE.REPETIÇÃO. CABIMENTO. POSTOS DE GASOLINA. LEGITIMIDADE ATIVA.CORREÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. 1. Valores recolhidos indevidamente, em face das majorações pós constitucionais de alíquotas do Finsocial excedentes a meio por cento, podem ser repetidos, ressalvado o prazo decadencial de dez anos a contar do fato gerador à míngua de prova de homologação expressa pelo Fisco. 2. As empresas distribuidoras de derivados de petróleo e de álcool (substitutas legais tributárias) estavam autorizadas (Decreto 92.698 /86, art. 10 ) a reter FINSOCIAL a ser devido pelas empresas varejistas de combustíveis (substituídas legais tributárias) na comercialização a consumidor final, mas estas (postos de gasolina, em regra), porque efetivamente sofrem o ônus da imposição fiscal, restam legitimadas para discutir judicialmente a exigência tributária que sobre elas recai. 3. Sobre os valores pagos indevidamente incide correção (até 12/95:e juros da taxa SELIC (a partir de 1-1-96). 4. Honorários em 10% sobre o valor da condenação. 5. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: - 8147 ANO-1990 ART- 1 REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SUJEIÇÃO, PRAZO LEGAL, PRESCRIÇÃO.LEGITIMIDADE ATIVA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 451 RS 2000.71.13.000451-4 (TRF-4)

Data de publicação: 06/08/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. CF/88 ART. 155 PAR 3º. IMUNIDADE.INEXISTÊNCIA. ALÍQUOTAS. MAJORAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE.REPETIÇÃO. CABIMENTO. POSTOS DE GASOLINA. LEGITIMIDADE ATIVA.CORREÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. 1. Valores recolhidos indevidamente, em face das majorações pós constitucionais de alíquotas do Finsocial excedentes a meio por cento, podem ser repetidos, ressalvado o prazo decadencial de dez anos a contar do fato gerador à míngua de prova de homologação expressa pelo Fisco. 2. As empresas distribuidoras de derivados de petróleo e de álcool (substitutas legais tributárias) estavam autorizadas (Decreto 92.698 /86, art. 10 ) a reter FINSOCIAL a ser devido pelas empresas varejistas de combustíveis (substituídas legais tributárias) na comercialização a consumidor final, mas estas (postos de gasolina, em regra), porque efetivamente sofrem o ônus da imposição fiscal, restam legitimadas para discutir judicialmente a exigência tributária que sobre elas recai. 3. Sobre os valores pagos indevidamente incide correção (até 12/95:e juros da taxa SELIC (a partir de 1-1-96). 4. Honorários em 10% sobre o valor da condenação. 5. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: .LEGITIMIDADE ATIVA, EMPRESA, VENDA A VAREJO, COMBUSTÍVEL, LIDE, DISCUSSÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 264806 MG 2000/0063316-0 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2000

Ementa: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. Posto de gasolina. Legitimidade ativa. Postura municipal. O eventual prejuízo comercial que advirá aos que mantêm postos de gasolina no local, pela instalação de um outro a menos de mil metros, com eventual ofensa a postura municipal, mas sem afetar o prédio mesmo, não legitima aqueles à propositura da ação de nunciação de obra nova. Manutenção do acórdão que reconheceu nos autores apenas o propósito de inibir a livre concorrência comercial. Recurso não conhecido.

Encontrado em: /12/2000 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00934 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ILEGITIMIDADE ATIVA

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 40555 SC 2010.004055-5 (TJSC)

Data de publicação: 20/04/2010

Decisão: de gasolina. Legitimidade ativa. Postura municipal. O eventual prejuízo comercial que advirá... EXTREMAS LISTADAS NO PACTO. AUTORES QUE, TODAVIA, CARECEM DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PRESENTE AÇÃO... que pede (parte ativa) e aquela em face de quem se pede (parte passiva) a tutela jurisdicional...

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 10452006

Data de publicação: 19/06/2007

Decisão: DE GASOLINA. LEGITIMIDADE ATIVA. POSTURA MUNICIPAL. O eventual prejuízo comercial que advirá... cabíveis neste pormenor. Neste sentido, veja-se o precedente abaixo: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. POSTO... aos que mantêm postos de gasolina no local, pela instalação de um outro a menos de mil metros, com eventual...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 54132 RS 96.04.54132-3 (TRF-4)

Data de publicação: 05/02/1997

Ementa: TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE DO SUBSTITUÍDO. O substituído tributário tem legitimidade para ingressar em juízo, pois não questiona a relação entre o fisco e o substituto, mas visa eximir-se do ônus econômico que sobre ele recai.

Encontrado em: , TRIBUTO FEDERAL, POSTO DE GASOLINA.LEGITIMIDADE ATIVA, EMPRESA DE COMERCIO VAREJISTA, DECORRENCIA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 54132 RS 96.04.54132-3 (TRF-4)

Data de publicação: 05/02/1997

Ementa: TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE DO SUBSTITUÍDO. O substituído tributário tem legitimidade para ingressar em juízo, pois não questiona a relação entre o fisco e o substituto, mas visa eximir-se do ônus econômico que sobre ele recai.

Encontrado em: , TRIBUTO FEDERAL, POSTO DE GASOLINA.LEGITIMIDADE ATIVA, EMPRESA DE COMERCIO VAREJISTA, DECORRENCIA

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