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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

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TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 208780 AMS 10479 SP 1999.61.12.010479-6 (TRF-3)

Data de publicação: 28/03/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS. LEI Nº 9.718 /98. POSTO DE GASOLINA. LEGITIMIDADE ATIVA. VENDA DE DERIVADOS DE PETR�"LEO. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGIME MONOFÁSICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 128 DO C�"DIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTIGOS 195 , INCISO I E 150 , § 7º DA CONSTITUIÇÃO . 1. O posto de gasolina tem legitimidade ativa para questionar o regime de substituição tributária instituído pela Medida Provisória nº 1.724 /98, posteriormente convertida na Lei nº 9.718 /98. 2. A imunidade tributária estabelecida no artigo 155 , § 3º , da Constituição Federal é de natureza objetiva, não tendo o condão de afastar a incidência de tributo sobre as atividades da empresa, em especial de sua receita bruta ou faturamento. 3. Sendo a não-incidência de natureza objetiva, beneficia tão-somente as operações que envolvam "combustíveis", não se constituindo, repita-se, num benefício voltado para o empresário em toda a sua gama de atividades, mas restrita ao objeto eleito pela Constituição . 4. A medida provisória n.º 1.724 /98, de que adveio a Lei n.º 9.718 /98, estabeleceu o regime de substituição tributária, pelo qual a Refinaria, antecipando-se ao fato gerador próprio dos Postos de Abastecimento (sabendo-se, de antemão, que a base de cálculo do PIS é o faturamento do contribuinte final), estipulou que o recolhimento se daria levando em conta (a) preço de venda da refinaria multiplicado por quatro (art. 4º parágrafo único), quanto aos derivados de petróleo e as Distribuidoras, levando em conta (a) preço de venda do distribuidor multiplicado por um inteiro e quatro décimos (art. 5º parágrafo único), quanto ao álcool para fins carburantes e (b) o valor resultante da aplicação do percentual de mistura, fixado em lei, sobre o valor da venda, multiplicado pelo coeficiente de um inteiro e quatro décimos (art. 6º, parágrafo único, item II), quanto ao valor do álcool adicionado à gasolina. 5. O sistema de recolhimento...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10479 SP 1999.61.12.010479-6 (TRF-3)

Data de publicação: 13/12/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS . LEI Nº 9.718 /98. POSTO DE GASOLINA. LEGITIMIDADE ATIVA. VENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGIME MONOFÁSICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . ARTIGOS 195 , INCISO I E 150 , § 7º DA CONSTITUIÇÃO . 1. O posto de gasolina tem legitimidade ativa para questionar o regime de substituição tributária instituído pela Medida Provisória nº 1.724 /98, posteriormente convertida na Lei nº 9.718 /98. 2. A imunidade tributária estabelecida no artigo 155 , § 3º , da Constituição Federal é de natureza objetiva, não tendo o condão de afastar a incidência de tributo sobre as atividades da empresa, em especial de sua receita bruta ou faturamento. 3. Sendo a não-incidência de natureza objetiva, beneficia tão-somente as operações que envolvam "combustíveis", não se constituindo, repita-se, num benefício voltado para o empresário em toda a sua gama de atividades, mas restrita ao objeto eleito pela Constituição . 4. A medida provisória n.º 1.724 /98, de que adveio a Lei n.º 9.718 /98, estabeleceu o regime de substituição tributária, pelo qual a Refinaria, antecipando-se ao fato gerador próprio dos Postos de Abastecimento (sabendo-se, de antemão, que a base de cálculo do PIS é o faturamento do contribuinte final), estipulou que o recolhimento se daria levando em conta (a) preço de venda da refinaria multiplicado por quatro (art. 4º parágrafo único), quanto aos derivados de petróleo e as Distribuidoras, levando em conta (a) preço de venda do distribuidor multiplicado por um inteiro e quatro décimos (art. 5º parágrafo único), quanto ao álcool para fins carburantes e (b) o valor resultante da aplicação do percentual de mistura, fixado em lei, sobre o valor da venda, multiplicado pelo coeficiente de um inteiro e quatro décimos (art. 6º, parágrafo único, item II), quanto ao valor do álcool adicionado à gasolina. 5. O sistema de recolhimento...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 264806 MG 2000/0063316-0 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2000

Ementa: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. Posto de gasolina. Legitimidade ativa. Postura municipal. O eventual prejuízo comercial que advirá aos que mantêm postos de gasolina no local, pela instalação de um outro a menos de mil metros, com eventual ofensa a postura municipal, mas sem afetar o prédio mesmo, não legitima aqueles à propositura da ação de nunciação de obra nova. Manutenção do acórdão que reconheceu nos autores apenas o propósito de inibir a livre concorrência comercial. Recurso não conhecido.

Encontrado em: /12/2000 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00934 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ILEGITIMIDADE ATIVA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 451 RS 2000.71.13.000451-4 (TRF-4)

Data de publicação: 06/08/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. CF/88 ART. 155 PAR 3º. IMUNIDADE.INEXISTÊNCIA. ALÍQUOTAS. MAJORAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE.REPETIÇÃO. CABIMENTO. POSTOS DE GASOLINA. LEGITIMIDADE ATIVA.CORREÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. 1. Valores recolhidos indevidamente, em face das majorações pós constitucionais de alíquotas do Finsocial excedentes a meio por cento, podem ser repetidos, ressalvado o prazo decadencial de dez anos a contar do fato gerador à míngua de prova de homologação expressa pelo Fisco. 2. As empresas distribuidoras de derivados de petróleo e de álcool (substitutas legais tributárias) estavam autorizadas (Decreto 92.698 /86, art. 10 ) a reter FINSOCIAL a ser devido pelas empresas varejistas de combustíveis (substituídas legais tributárias) na comercialização a consumidor final, mas estas (postos de gasolina, em regra), porque efetivamente sofrem o ônus da imposição fiscal, restam legitimadas para discutir judicialmente a exigência tributária que sobre elas recai. 3. Sobre os valores pagos indevidamente incide correção (até 12/95:e juros da taxa SELIC (a partir de 1-1-96). 4. Honorários em 10% sobre o valor da condenação. 5. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: - 8147 ANO-1990 ART- 1 REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SUJEIÇÃO, PRAZO LEGAL, PRESCRIÇÃO.LEGITIMIDADE ATIVA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 451 RS 2000.71.13.000451-4 (TRF-4)

Data de publicação: 06/08/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. CF/88 ART. 155 PAR 3º. IMUNIDADE.INEXISTÊNCIA. ALÍQUOTAS. MAJORAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE.REPETIÇÃO. CABIMENTO. POSTOS DE GASOLINA. LEGITIMIDADE ATIVA.CORREÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. 1. Valores recolhidos indevidamente, em face das majorações pós constitucionais de alíquotas do Finsocial excedentes a meio por cento, podem ser repetidos, ressalvado o prazo decadencial de dez anos a contar do fato gerador à míngua de prova de homologação expressa pelo Fisco. 2. As empresas distribuidoras de derivados de petróleo e de álcool (substitutas legais tributárias) estavam autorizadas (Decreto 92.698 /86, art. 10 ) a reter FINSOCIAL a ser devido pelas empresas varejistas de combustíveis (substituídas legais tributárias) na comercialização a consumidor final, mas estas (postos de gasolina, em regra), porque efetivamente sofrem o ônus da imposição fiscal, restam legitimadas para discutir judicialmente a exigência tributária que sobre elas recai. 3. Sobre os valores pagos indevidamente incide correção (até 12/95:e juros da taxa SELIC (a partir de 1-1-96). 4. Honorários em 10% sobre o valor da condenação. 5. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: .LEGITIMIDADE ATIVA, EMPRESA, VENDA A VAREJO, COMBUSTÍVEL, LIDE, DISCUSSÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO

TJ-PR - Apelação APL 14833000 PR 1483300-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao apelo 1 e negar provimento ao apelo 2, nos termos do voto. EMENTA: DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE POSTO DE GASOLINA - LEGITIMIDADE ATIVA - POSSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - APELO 1 PROVIDO PARCIALMENTE.APELO 2 - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - LEGITIMIDADE ATIVA - POSSIBILIDADE Apelação Cível nº 1.483.300-0 2 JURÍDICA DO PEDIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA - INSURGÊNCIA - VEÍCULO DEIXADO EM ESTABELECIMENTO PARA LAVAGEM - PROVA AUSENTE - FURTO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AUTOMOTOR SOB OS CUIDADOS DO POSTO DE GASOLINA - PROVA INEXISTENTE - CONTRATO DE DEPÓSITO - AUSÊNCIA DE PROVA --RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.Inexistindo prova de que o estabelecimento comercial recebeu veículo para serviços de limpeza, inocorre sua responsabilidade civil, mormente quando inexistem elementos probatórios de furto do veículo e de que o posto de gasolina tenha guardado o automotor em seu estacionamento. Apelação Cível nº 1.483.300-0 3 (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1483300-0 - Francisco Beltrão - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 10.03.2016)

Encontrado em: ­ LEGITIMIDADE ATIVA ­ POSSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ­ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ­ INOCORRÊNCIA ­ HONORÁRIOS... CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE POSTO DE GASOLINA... IMPROCEDENTE ­ LEGITIMIDADE ATIVA ­ POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ­ LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ ­ INOCORRÊNCIA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 264806 MG 2000/0063316-0 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2000

Ementa: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. Posto de gasolina. Legitimidade ativa. Postura municipal. O eventual prejuízo comercial que advirá aos que mantêm postos de gasolina no local, pela instalação de um outro a menos de mil metros, com eventual ofensa a postura municipal, mas sem afetar o prédio mesmo, não legitima aqueles à propositura da ação de nunciação de obra nova. Manutenção do acórdão que reconheceu nos autores apenas o propósito de inibir a livre concorrência comercial. Recurso não conhecido.

Encontrado em: /12/2000 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00934 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ILEGITIMIDADE ATIVA

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067244673 RS

Data de publicação: 02/03/2016

Decisão: . Posto de gasolina. Legitimidade ativa. Postura municipal. O eventual prejuízo comercial que advirá... a autora a figurar no polo ativo da ação de nunciação de obra nova, relativamente aos alegados danos... autora apela sustentando sua legitimidade ativa, pois é vizinha da obra objeto da demanda e sofrerá...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 40555 SC 2010.004055-5 (TJSC)

Data de publicação: 20/04/2010

Decisão: de gasolina. Legitimidade ativa. Postura municipal. O eventual prejuízo comercial que advirá... EXTREMAS LISTADAS NO PACTO. AUTORES QUE, TODAVIA, CARECEM DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PRESENTE AÇÃO... que pede (parte ativa) e aquela em face de quem se pede (parte passiva) a tutela jurisdicional...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 54132 RS 96.04.54132-3 (TRF-4)

Data de publicação: 05/02/1997

Encontrado em: , TRIBUTO FEDERAL, POSTO DE GASOLINA.LEGITIMIDADE ATIVA, EMPRESA DE COMERCIO VAREJISTA, DECORRENCIA

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