Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

Página 1 de 18 resultados

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 208780 AMS 10479 SP 1999.61.12.010479-6 (TRF-3)

Data de publicação: 28/03/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS. LEI Nº 9.718 /98. POSTO DE GASOLINA. LEGITIMIDADE ATIVA. VENDA DE DERIVADOS DE PETR�"LEO. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGIME MONOFÁSICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 128 DO C�"DIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTIGOS 195 , INCISO I E 150 , § 7º DA CONSTITUIÇÃO . 1. O posto de gasolina tem legitimidade ativa para questionar o regime de substituição tributária instituído pela Medida Provisória nº 1.724 /98, posteriormente convertida na Lei nº 9.718 /98. 2. A imunidade tributária estabelecida no artigo 155 , § 3º , da Constituição Federal é de natureza objetiva, não tendo o condão de afastar a incidência de tributo sobre as atividades da empresa, em especial de sua receita bruta ou faturamento. 3. Sendo a não-incidência de natureza objetiva, beneficia tão-somente as operações que envolvam "combustíveis", não se constituindo, repita-se, num benefício voltado para o empresário em toda a sua gama de atividades, mas restrita ao objeto eleito pela Constituição . 4. A medida provisória n.º 1.724 /98, de que adveio a Lei n.º 9.718 /98, estabeleceu o regime de substituição tributária, pelo qual a Refinaria, antecipando-se ao fato gerador próprio dos Postos de Abastecimento (sabendo-se, de antemão, que a base de cálculo do PIS é o faturamento do contribuinte final), estipulou que o recolhimento se daria levando em conta (a) preço de venda da refinaria multiplicado por quatro (art. 4º parágrafo único), quanto aos derivados de petróleo e as Distribuidoras, levando em conta (a) preço de venda do distribuidor multiplicado por um inteiro e quatro décimos (art. 5º parágrafo único), quanto ao álcool para fins carburantes e (b) o valor resultante da aplicação do percentual de mistura, fixado em lei, sobre o valor da venda, multiplicado pelo coeficiente de um inteiro e quatro décimos (art. 6º, parágrafo único, item II), quanto ao valor do álcool adicionado à gasolina. 5. O sistema de recolhimento...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10479 SP 1999.61.12.010479-6 (TRF-3)

Data de publicação: 13/12/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS . LEI Nº 9.718 /98. POSTO DE GASOLINA. LEGITIMIDADE ATIVA. VENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGIME MONOFÁSICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . ARTIGOS 195 , INCISO I E 150 , § 7º DA CONSTITUIÇÃO . 1. O posto de gasolina tem legitimidade ativa para questionar o regime de substituição tributária instituído pela Medida Provisória nº 1.724 /98, posteriormente convertida na Lei nº 9.718 /98. 2. A imunidade tributária estabelecida no artigo 155 , § 3º , da Constituição Federal é de natureza objetiva, não tendo o condão de afastar a incidência de tributo sobre as atividades da empresa, em especial de sua receita bruta ou faturamento. 3. Sendo a não-incidência de natureza objetiva, beneficia tão-somente as operações que envolvam "combustíveis", não se constituindo, repita-se, num benefício voltado para o empresário em toda a sua gama de atividades, mas restrita ao objeto eleito pela Constituição . 4. A medida provisória n.º 1.724 /98, de que adveio a Lei n.º 9.718 /98, estabeleceu o regime de substituição tributária, pelo qual a Refinaria, antecipando-se ao fato gerador próprio dos Postos de Abastecimento (sabendo-se, de antemão, que a base de cálculo do PIS é o faturamento do contribuinte final), estipulou que o recolhimento se daria levando em conta (a) preço de venda da refinaria multiplicado por quatro (art. 4º parágrafo único), quanto aos derivados de petróleo e as Distribuidoras, levando em conta (a) preço de venda do distribuidor multiplicado por um inteiro e quatro décimos (art. 5º parágrafo único), quanto ao álcool para fins carburantes e (b) o valor resultante da aplicação do percentual de mistura, fixado em lei, sobre o valor da venda, multiplicado pelo coeficiente de um inteiro e quatro décimos (art. 6º, parágrafo único, item II), quanto ao valor do álcool adicionado à gasolina. 5. O sistema de recolhimento...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 264806 MG 2000/0063316-0 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2000

Ementa: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. Posto de gasolina. Legitimidade ativa. Postura municipal. O eventual prejuízo comercial que advirá aos que mantêm postos de gasolina no local, pela instalação de um outro a menos de mil metros, com eventual ofensa a postura municipal, mas sem afetar o prédio mesmo, não legitima aqueles à propositura da ação de nunciação de obra nova. Manutenção do acórdão que reconheceu nos autores apenas o propósito de inibir a livre concorrência comercial. Recurso não conhecido.

Encontrado em: /12/2000 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00934 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ILEGITIMIDADE ATIVA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 451 RS 2000.71.13.000451-4 (TRF-4)

Data de publicação: 06/08/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. CF/88 ART. 155 PAR 3º. IMUNIDADE.INEXISTÊNCIA. ALÍQUOTAS. MAJORAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE.REPETIÇÃO. CABIMENTO. POSTOS DE GASOLINA. LEGITIMIDADE ATIVA.CORREÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. 1. Valores recolhidos indevidamente, em face das majorações pós constitucionais de alíquotas do Finsocial excedentes a meio por cento, podem ser repetidos, ressalvado o prazo decadencial de dez anos a contar do fato gerador à míngua de prova de homologação expressa pelo Fisco. 2. As empresas distribuidoras de derivados de petróleo e de álcool (substitutas legais tributárias) estavam autorizadas (Decreto 92.698 /86, art. 10 ) a reter FINSOCIAL a ser devido pelas empresas varejistas de combustíveis (substituídas legais tributárias) na comercialização a consumidor final, mas estas (postos de gasolina, em regra), porque efetivamente sofrem o ônus da imposição fiscal, restam legitimadas para discutir judicialmente a exigência tributária que sobre elas recai. 3. Sobre os valores pagos indevidamente incide correção (até 12/95:e juros da taxa SELIC (a partir de 1-1-96). 4. Honorários em 10% sobre o valor da condenação. 5. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: - 8147 ANO-1990 ART- 1 REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SUJEIÇÃO, PRAZO LEGAL, PRESCRIÇÃO.LEGITIMIDADE ATIVA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 451 RS 2000.71.13.000451-4 (TRF-4)

Data de publicação: 06/08/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. CF/88 ART. 155 PAR 3º. IMUNIDADE.INEXISTÊNCIA. ALÍQUOTAS. MAJORAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE.REPETIÇÃO. CABIMENTO. POSTOS DE GASOLINA. LEGITIMIDADE ATIVA.CORREÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. 1. Valores recolhidos indevidamente, em face das majorações pós constitucionais de alíquotas do Finsocial excedentes a meio por cento, podem ser repetidos, ressalvado o prazo decadencial de dez anos a contar do fato gerador à míngua de prova de homologação expressa pelo Fisco. 2. As empresas distribuidoras de derivados de petróleo e de álcool (substitutas legais tributárias) estavam autorizadas (Decreto 92.698 /86, art. 10 ) a reter FINSOCIAL a ser devido pelas empresas varejistas de combustíveis (substituídas legais tributárias) na comercialização a consumidor final, mas estas (postos de gasolina, em regra), porque efetivamente sofrem o ônus da imposição fiscal, restam legitimadas para discutir judicialmente a exigência tributária que sobre elas recai. 3. Sobre os valores pagos indevidamente incide correção (até 12/95:e juros da taxa SELIC (a partir de 1-1-96). 4. Honorários em 10% sobre o valor da condenação. 5. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: .LEGITIMIDADE ATIVA, EMPRESA, VENDA A VAREJO, COMBUSTÍVEL, LIDE, DISCUSSÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 264806 MG 2000/0063316-0 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2000

Ementa: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. Posto de gasolina. Legitimidade ativa. Postura municipal. O eventual prejuízo comercial que advirá aos que mantêm postos de gasolina no local, pela instalação de um outro a menos de mil metros, com eventual ofensa a postura municipal, mas sem afetar o prédio mesmo, não legitima aqueles à propositura da ação de nunciação de obra nova. Manutenção do acórdão que reconheceu nos autores apenas o propósito de inibir a livre concorrência comercial. Recurso não conhecido.

Encontrado em: /12/2000 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00934 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ILEGITIMIDADE ATIVA

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 40555 SC 2010.004055-5 (TJSC)

Data de publicação: 20/04/2010

Decisão: de gasolina. Legitimidade ativa. Postura municipal. O eventual prejuízo comercial que advirá... EXTREMAS LISTADAS NO PACTO. AUTORES QUE, TODAVIA, CARECEM DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PRESENTE AÇÃO... que pede (parte ativa) e aquela em face de quem se pede (parte passiva) a tutela jurisdicional...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 54132 RS 96.04.54132-3 (TRF-4)

Data de publicação: 05/02/1997

Ementa: TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE DO SUBSTITUÍDO. O substituído tributário tem legitimidade para ingressar em juízo, pois não questiona a relação entre o fisco e o substituto, mas visa eximir-se do ônus econômico que sobre ele recai.

Encontrado em: , TRIBUTO FEDERAL, POSTO DE GASOLINA.LEGITIMIDADE ATIVA, EMPRESA DE COMERCIO VAREJISTA, DECORRENCIA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 54132 RS 96.04.54132-3 (TRF-4)

Data de publicação: 05/02/1997

Ementa: TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE DO SUBSTITUÍDO. O substituído tributário tem legitimidade para ingressar em juízo, pois não questiona a relação entre o fisco e o substituto, mas visa eximir-se do ônus econômico que sobre ele recai.

Encontrado em: , TRIBUTO FEDERAL, POSTO DE GASOLINA.LEGITIMIDADE ATIVA, EMPRESA DE COMERCIO VAREJISTA, DECORRENCIA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3636 SP 2005.61.08.003636-2 (TRF-3)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: APELAÇÕES EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. COMPETÊNCIA DA ANP PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA CONFIRMAÇÃO DOS DANOS ATRIBUÍDOS À APELANTE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Ação civil pública que tem como objeto a condenação ao ressarcimento de danos causados aos consumidores em razão de adulteração de gasolina. 2. Legitimidade ativa da Agência Nacional de Petróleo para figurar no pólo ativo da ação civil pública, em litisconsórcio com o Ministério Público Federal, posto que entre suas atribuições está a fiscalização das atividades de distribuição de combustíveis. 3. Não obstante os sérios indícios de adulteração de gasolina, os laudos que embasam a petição inicial são documentos unilaterais, no sentido de que não ofereceram à apelante oportunidade para questionamentos ou esclarecimentos. 4. A responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito do produto não dispensa a comprovação do dano a ele atribuído. 5. Apelações providas para reformar a sentença e devolver os autos ao juízo de origem, com vista à realização da prova pericial.

Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca