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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145130005229001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRÊMIO EM TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE FATOS QUE CARACTERIZEM A OCORRÊNCIA DO DANO - MERO ABORRECIMENTO - DEVER DE INDENIZAR - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR AFASTADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - O dano moral se concretiza quando uma das partes imputa à outra um dano de ordem íntima, quando a vítima sofrer afronta a seus direitos da personalidade, sofrer uma grande dor, a criar sentimentos fortes, a sua condição de segurança, tranqüilidade e estima própria e que leve a um grande sofrimento.

TJ-RJ - APELACAO APL 4443530920108190001 RJ 0444353-09.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PRÊMIO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. O dano moral decorrente de inadimplemento contratual atribuído a instituição financeira, consistente na alegada incorreção da dedução de imposto de renda sobre prêmio de sorteio de título de capitalização, prescreve em três anos, por se tratar de reparação civil, nos termos do artigo 206 , § 3º , V , do Código Civil , prazo este já decorrido quando da propositura da ação. 2. Entretanto, a cobrança de dívidas líquidas somente prescreve em cinco anos, nos termos do artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil . 3. O fato gerador do imposto de renda deduzido pela instituição financeira ao pagar o prêmio decorrente de sorteio do título de capitalização do falecido pai dos autores é o valor do prêmio em si e não se confunde com o tributo incidente sobre a transmissão causa mortis do direito a tal crédito 4. Assim, o percentual de imposto de renda retido na fonte foi corretamente observado pela instituição financeira responsável pelo recolhimento do tributo, inexistindo quantia a ser restituída aos autores. 5. Gratuidade de justiça que se restabelece aos autores, eis que não subsistem os motivos que ensejaram a revogação. 6. Provimento do primeiro recurso e provimento parcial do recurso adesivo.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7313011920015065555 731301-19.2001.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 21/09/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO SORTEADO. PRÊMIO DE 5% DO VALOR DO TÍTULO SORTEADO. INÉPCIA DA INICIAL. PRÊMIO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CUSTAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297 DESTA CORTE E DO § 6º DO ART. 896 DA CLT .

TJ-SP - Apelação APL 90847206320088260000 SP 9084720-63.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: COBRANÇA DE PRÊMIO SORTEIO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO Título de Capitalização Matéria de competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Competência Residual da Seção de Direito Privado I - Item XXXVI do CG nº 07/2007 - Artigo 2º, III, "a", da Resolução nº 194/04 Precedentes do Colendo Órgão Especial. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-SP - Apelação APL 990093304880 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: *Dano moral - Recusa da ré em pagar o prêmio de título de capitalização ao qual o autor supôs fazer jus - Verificação ictu oculi de que o bilhete não estava contemplado - Apresentação, pela demandada, da cópia de segurança (espelho) do título, a confirmar a ausência das condições previstas no contrato para a contemplação do prêmio - Dever de indenizar afastado - Apelação desprovida.*.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10271081212935001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: APELAÇÃO - COBRANÇA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO SUPOSTAMENTE PREMIADO - ADULTERAÇÃO EVIDENCIADA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR O PRÊMIO - INEXISTENTE - DANO MORAL - AUSÊNCIA - Não se pode compelir a empresa demandada a arcar com o prêmio de bilhete fraudado apenas com arrimo no fato de que o consumidor não participou de referida contrafação, afinal, foi prevista outra solução para proteger a boa-fé do destinatário final, a saber, a oportunidade de trocar o título de capitalização comprometido. - O não recebimento do prêmio não é suficiente para a configuração do dever de indenizar, porquanto o aborrecimento em testilha não pode ser elevado ao patamar de dano moral. - A fraude no título não caracteriza lide temerária, devendo ser preservado o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário.

TJ-SP - Apelação APL 7219945400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Sorteio de prêmios de título de capitalização prejudicado por falha da instituição financeira - Admissibilidade O apelado investiu R$ 300,00 mensais na capitalização de títulos e, por culpa da instituição financeira, o investimento referente a agosto de 2000 não foi computado, de modo que impediu que o autor participasse dos prêmios representados por 15 chances durante o tempo de aplicação, em cada mês Faz jus, portanto, à restituição da quantia de R$ 300,00, além dos danos morais - Recurso improvido .

TJ-SP - Apelação APL 2302431020098260007 SP 0230243-10.2009.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: *COMPETÊNCIA Pagamento de prêmio de loteria instantânea em título de capitalização (telesena) Contrato híbrido de investimento e loteria, administrativo por sociedade de capitalização. I - A competência é firmada pelos termos da petição inicial (artigo 100 do RITJ). II - A competência para apreciação do recurso voltado contra prêmio de loteria instantânea em título de capitalização, nos termos do Provimento 63 /2004, Anexo I, item 1, inciso XXXV cc artigo 2º , inciso III , alínea ?a? da Resolução 194 /2004, com a redação dada pela de n. 281 /2006, pertence às Câmaras de nº 1 a 10 da Seção de Direito Privado.Recurso não conhecido, com determinação.*

TJ-SP - Apelação APL 02305081220098260007 SP 0230508-12.2009.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: SEGURO DE VIDA PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DEFERIDA, APESAR DE O INTERESSADO NÃO TER FEITO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NESSE SENTIDO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE PRÊMIO NECESSIDADE ENTENDIMENTO DE QUE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA NÃO SE CONFUNDE COM REGIME DE CAPITALIZAÇÃO E QUE OS PRÊMIOS MENSAIS PAGOS SE CONSTITUEM DE CONTRAPARTIDA DA GARANTIA PRESTADA PELA SEGURADORA NA HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA DO SINISTRO ÔNUS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111186879 DF 0030914-24.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTESTAÇÃO FIRMADA POR PROCURADOR SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVELIA OPERADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RESGATE DE PRÊMIO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA EMPRESA QUE COMERCIALIZA TITULO DE CAPITALIZAÇÃO SOBRE O PRÊMIO RECEBIDO PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A demonstração da capacidade postulatória de ambas as partes constitui pressuposto subjetivo de validade dos atos processuais. Não regularizada a representação processual por parte da ré, resta configurada a revelia. 2. Arevelia não implica necessariamente na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, já que o magistrado é livre para avaliar os fatos e as provas de acordo com seu convencimento. 3. Não se desincumbiu o autor de demonstrar a ausência de recolhimento do tributo pela ré, nem que houve qualquer cobrança pela Receita Federal em seu desfavor de modo que, não procede o pedido de condenação na obrigação de adimplir o tributo. 4. Ausentes os requisitos que caracterizam a responsabilidade civil, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. 5. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais indicados pelas partes, sendo suficiente que a matéria posta a julgamento tenha sido decidida de forma fundamentada. 6. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.

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