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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145130005229001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRÊMIO EM TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE FATOS QUE CARACTERIZEM A OCORRÊNCIA DO DANO - MERO ABORRECIMENTO - DEVER DE INDENIZAR - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR AFASTADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - O dano moral se concretiza quando uma das partes imputa à outra um dano de ordem íntima, quando a vítima sofrer afronta a seus direitos da personalidade, sofrer uma grande dor, a criar sentimentos fortes, a sua condição de segurança, tranqüilidade e estima própria e que leve a um grande sofrimento.

TJ-RJ - APELACAO APL 4443530920108190001 RJ 0444353-09.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PRÊMIO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. O dano moral decorrente de inadimplemento contratual atribuído a instituição financeira, consistente na alegada incorreção da dedução de imposto de renda sobre prêmio de sorteio de título de capitalização, prescreve em três anos, por se tratar de reparação civil, nos termos do artigo 206 , § 3º , V , do Código Civil , prazo este já decorrido quando da propositura da ação. 2. Entretanto, a cobrança de dívidas líquidas somente prescreve em cinco anos, nos termos do artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil . 3. O fato gerador do imposto de renda deduzido pela instituição financeira ao pagar o prêmio decorrente de sorteio do título de capitalização do falecido pai dos autores é o valor do prêmio em si e não se confunde com o tributo incidente sobre a transmissão causa mortis do direito a tal crédito 4. Assim, o percentual de imposto de renda retido na fonte foi corretamente observado pela instituição financeira responsável pelo recolhimento do tributo, inexistindo quantia a ser restituída aos autores. 5. Gratuidade de justiça que se restabelece aos autores, eis que não subsistem os motivos que ensejaram a revogação. 6. Provimento do primeiro recurso e provimento parcial do recurso adesivo.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7313011920015065555 731301-19.2001.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 21/09/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO SORTEADO. PRÊMIO DE 5% DO VALOR DO TÍTULO SORTEADO. INÉPCIA DA INICIAL. PRÊMIO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CUSTAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297 DESTA CORTE E DO § 6º DO ART. 896 DA CLT .

TJ-SP - Apelação APL 990093304880 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: *Dano moral - Recusa da ré em pagar o prêmio de título de capitalização ao qual o autor supôs fazer jus - Verificação ictu oculi de que o bilhete não estava contemplado - Apresentação, pela demandada, da cópia de segurança (espelho) do título, a confirmar a ausência das condições previstas no contrato para a contemplação do prêmio - Dever de indenizar afastado - Apelação desprovida.*.

TJ-SP - Apelação APL 7219945400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Sorteio de prêmios de título de capitalização prejudicado por falha da instituição financeira - Admissibilidade O apelado investiu R$ 300,00 mensais na capitalização de títulos e, por culpa da instituição financeira, o investimento referente a agosto de 2000 não foi computado, de modo que impediu que o autor participasse dos prêmios representados por 15 chances durante o tempo de aplicação, em cada mês Faz jus, portanto, à restituição da quantia de R$ 300,00, além dos danos morais - Recurso improvido .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10271081212935001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: APELAÇÃO - COBRANÇA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO SUPOSTAMENTE PREMIADO - ADULTERAÇÃO EVIDENCIADA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR O PRÊMIO - INEXISTENTE - DANO MORAL - AUSÊNCIA - Não se pode compelir a empresa demandada a arcar com o prêmio de bilhete fraudado apenas com arrimo no fato de que o consumidor não participou de referida contrafação, afinal, foi prevista outra solução para proteger a boa-fé do destinatário final, a saber, a oportunidade de trocar o título de capitalização comprometido. - O não recebimento do prêmio não é suficiente para a configuração do dever de indenizar, porquanto o aborrecimento em testilha não pode ser elevado ao patamar de dano moral. - A fraude no título não caracteriza lide temerária, devendo ser preservado o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário.

TJ-SP - Apelação APL 2302431020098260007 SP 0230243-10.2009.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: *COMPETÊNCIA Pagamento de prêmio de loteria instantânea em título de capitalização (telesena) Contrato híbrido de investimento e loteria, administrativo por sociedade de capitalização. I - A competência é firmada pelos termos da petição inicial (artigo 100 do RITJ). II - A competência para apreciação do recurso voltado contra prêmio de loteria instantânea em título de capitalização, nos termos do Provimento 63 /2004, Anexo I, item 1, inciso XXXV cc artigo 2º , inciso III , alínea ?a? da Resolução 194 /2004, com a redação dada pela de n. 281 /2006, pertence às Câmaras de nº 1 a 10 da Seção de Direito Privado.Recurso não conhecido, com determinação.*

TJ-SP - Apelação APL 02305081220098260007 SP 0230508-12.2009.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: SEGURO DE VIDA PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DEFERIDA, APESAR DE O INTERESSADO NÃO TER FEITO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NESSE SENTIDO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE PRÊMIO NECESSIDADE ENTENDIMENTO DE QUE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA NÃO SE CONFUNDE COM REGIME DE CAPITALIZAÇÃO E QUE OS PRÊMIOS MENSAIS PAGOS SE CONSTITUEM DE CONTRAPARTIDA DA GARANTIA PRESTADA PELA SEGURADORA NA HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA DO SINISTRO ÔNUS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00011803920058190077 RJ 0001180-39.2005.8.19.0077 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REGRA ESPECIAL. OBRA DO JUIZ. DEMANDA VISANDO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIADO. TELE SENA. ALEGAÇÃO DE QUE EFETUOU O RESGATE DO TÍTULO E NÃO LHE FOI ENTREGUE O PREMIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. A inversão do ônus da prova, em questões consumeristas, dá-se, ope judicis, isto é, por obra do Juiz, e não ope legi, como ocorre na distribuição do ônus da prova, regulada pelo Código de Processo Civil (art. 333). Cabe ao magistrado verificar se estão presentes os requisitos legais para que se proceda à inversão. O autor, ora agravante, deve apresentar prova, ainda que mínima, do fato constitutivo de seu direito. Conquanto a responsabilidade do prestador de serviço público seja objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , isto não quer dizer que deve ele responder sem que fique comprovado ter, com sua conduta, dado causa ao dano do qual reclama o autor. Não restou provado nos autos que o autor teria adquirido o título de capitalização premiado ou que o preencheu no momento em que efetuou o seu resgate. Defeito na prestação do serviço que não restou demonstrado. Ônus que incumbiria à autora, por força do art. 333 , I , do Código de Processo Civil . Recurso ao qual se nega seguimento.

Encontrado em: : ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA. Reu: LIDERANCA CAPITALIZACAO S A. Advogado: CARLOW NUNES VARGAS

TJ-RJ - APELACAO APL 00000540620068190210 RJ 0000054-06.2006.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. AÇÃO OBJETIVANDO IMPEDIR A INCLUSÃO DA MUTUANTE NO CADASTRO RESTRITO DE CRÉDITO OU SUA EXCLUSÃO, A NULIDADE DA COBRANÇA REFERENTE A CONTRATO DE SEGURO VINCULADO AO DE MÚTUO, A REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO MÚTUO COM REDUÇÃO DOS JUROS APONTADOS COMO ABUSIVOS E EXCLUSÃO DE SUA CAPITALIZAÇÃO, ALÉM DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS ABUSIVAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECENDO A NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO FIRMADO COMO CONDIÇÃO PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO, A REVISÃO DO CONTRATO PARA EXCLUSÃO DO ANATOCISMO E A OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DE PREMIO DE SEGURO. SENTENÇA QUE SE REFORMA TÃO APENAS PARA QUE AS QUANTIAS COBRADAS A TÍTULO DE COBRANÇA DE SEGURO E DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SEJA DEVOLVIDA EM DOBRO (ART. 42 §ÚNICO, CDC ), MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. 1) Alega a autora: (a) que (a) firmou três empréstimos sucessivos junto ao banco réu, (b) que o réu pratica taxas de juros abusivas e anatocismo, (c) que o réu praticou venda casada, pois para conceder o empréstimo, sempre condicionava à aquisição de outros produtos. Pede (I) o expurgo do anatocismo, (II) a redução da taxa de juros para 1,7% a.m., (III) devolução em dobro dos valores cobrados com taxas de juros abusivas e capitalizadas bem como do valor que pagou a título de seguro contratado, (IV) indenização por danos morais e (V) que o Banco se abstenha de incluir o nome da autora no cadastro restrito de crédito e, caso isso já tenha ocorrido, pede sua exclusão. 2) Sentença que, lastreada em prova pericial contábil apontando anatocismo em dois empréstimo e diferenças de R$ 567,09 (primeiro empréstimo e R$ 939,51 (segundo mútuo) a favor da autora, julgou parcialmente procedentes os pedidos para (a) declarar nula a cláusula contratual prevendo a capitalização dos juros; (b) decretar a revisão do contrato celebrado...

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