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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

TJ-MS - Apelação APL 00015520220108120014 MS 0001552-02.2010.8.12.0014 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RUPTURA DE PRÓTESE MAMÁRIA ANTES DO PRAZO DE VIDA ÚTIL - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO IMPROVIDO. A ausência de provas pela autora do fato constitutivo do seu direito, consistente em pretensão de indenização com causa de pedir fundada em ruptura de prótese mamária, antes do prazo de vida útil, leva à improcedência do pedido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50474701320124047100 RS 5047470-13.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PRÓTESE MAMÁRIA DA MARCA PIP. ANVISA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A ANVISA não responde por eventuais danos causados pelo uso da prótese mamária, decorrentes da conduta exclusiva do fabricante/importador, que unilateralmente modificou a composição do produto.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058437195 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÕES. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CIRURGIA. PRÓTESE MAMÁRIA E AJUDA DE CUSTO. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO. 1- A legislação municipal atinente à espécie prevê a assistência ao tratamento de oncologia aos seus segurados - artigos 93, VIII e 150 da Lei Municipal nº 5.066/06 - presumindo-se a colocação de prótese mamária. 2- A realização do tratamento no Município de Uruguaiana foi uma opção da autora. Portanto, descabido o pedido de ressarcimento de ajuda de custo. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70058437195, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004593034 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RUPTURA DE PRÓTESE MAMÁRIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS DEVIDA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL INOCORRENTE. O procedimento de substituição de prótese mamária por ruptura não possui natureza estética, sendo devida a cobertura pelo plano de assistência médica. O mero descumprimento contratual, com reflexos unicamente patrimoniais, não enseja lesão de natureza imaterial, por si só, sendo, pois, improcedente o pedido de indenização por dano moral. Sentença reformada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA RÉ. (Recurso Cível Nº 71004593034, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 30/01/2014)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50683078920124047100 RS 5068307-89.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANVISA. PRÓTESE MAMÁRIA DA MARCA PIP. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO PELO FABRICANTE. PREQUESTIONAMENTO. A ANVISA não responde por eventuais danos causados pelo uso da prótese mamária, decorrentes da conduta exclusiva do fabricante, que unilateralmente alterou a composição do produto, a revelia da autarquia ré. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.

TJ-RS - Agravo AGV 70059050187 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA PELOS DANOS NOTICIADOS. No caso concreto, inexistem nos autos elementos suficientes a elucidar a responsabilidade do demandado pelos danos narrados pela agravante na exordial. Tal questão poderá ser demonstrada quando da instrução probatória. Assim, ausentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil , não merece reforma a decisão do juízo de origem, que indeferiu a medida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70059050187, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 09/04/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058862780 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA PELOS DANOS NOTICIADOS. No caso concreto, inexistem nos autos elementos suficientes a elucidar a responsabilidade do demandado pelos danos narrados pela agravante na exordial. Tal questão poderá ser demonstrada quando da instrução probatória. Assim, ausentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil , não merece reforma a decisão do juízo de origem, que indeferiu a medida. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058862780, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 12/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056596042 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM PRÓTESE MAMÁRIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA IMPORTADORA DO PRODUTO. Pedido de indenização por danos materiais e morais em decorrência da comercialização de prótese de silicone mamária de má qualidade. A responsabilidade civil do fornecedor do produto é objetiva - art. 12 do CDC . Danos materiais corroborados pelo suporte probatório (an debeatur) - contrato de prestação de serviços oneroso -, restando apenas verificar o montante devido (quantum debeatur), a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Ausente sistema de tarifado, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais). APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056596042, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 31/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050478833 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. COLOCAÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Determinada expressamente a inversão do ônus da prova, ao médico réu cabia provar o acerto do seu agir, bem como que a causa da não obtenção do resultado esperado com a cirurgia foi ocorrência alheia ao ato médico. Ônus não cumprido. 2. Dano moral reconhecido. Insucesso em cirurgia plástica gera dano moral em razão do sofrimento e frustração com a expectativa que se almejava. 3. Ausente sistema de tarifado, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Quantum reduzido, atendendo-se às particularidades do fato. Juros de mora. Aplicação da súmula 54 do STJ. 4. Obrigação de custeio de nova cirurgia estética. Alteração dos critérios de escolha do profissional que fará o procedimento, para se evitar o arbítrio exclusivo da autora. Escolha que caberá ao Juízo dentre a indicação, pela demandante, de três profissionais habilitados. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050478833, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/08/2013)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50056411620124047112 RS 5005641-16.2012.404.7112 (TRF-4)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE DA MARCA PIP. ANVISA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA ALTERAÇÃO DO PRODUTO. 1. Após devidamente registrada a prótese mamária questionada, momento em que cumpria as exigências legais impostas para a sua importação e comercialização no país, o próprio fabricante passou a alterá-la, de forma irregular, inserindo em sua composição elemento não originalmente previsto, consistente em silicone de uso industrial. 2. A ANVISA, após o registro, não se torna garantidora da qualidade do produto em circulação, não respondendo por eventuais defeitos ou modificações imputáveis ao próprio processo de fabricação, processo este do qual a Agência, embora deva fiscalizar, não detém o total controle. 3. Ilegitimidade passiva reconhecida.

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