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JusBrasil - Jurisprudência
01 de maio de 2016

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50474701320124047100 RS 5047470-13.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PRÓTESE MAMÁRIA DA MARCA PIP. ANVISA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A ANVISA não responde por eventuais danos causados pelo uso da prótese mamária, decorrentes da conduta exclusiva do fabricante/importador, que unilateralmente modificou a composição do produto.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066232612 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. COLOCAÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066232612, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 26/10/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058437195 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÕES. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CIRURGIA. PRÓTESE MAMÁRIA E AJUDA DE CUSTO. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO. 1- A legislação municipal atinente à espécie prevê a assistência ao tratamento de oncologia aos seus segurados - artigos 93, VIII e 150 da Lei Municipal nº 5.066/06 - presumindo-se a colocação de prótese mamária. 2- A realização do tratamento no Município de Uruguaiana foi uma opção da autora. Portanto, descabido o pedido de ressarcimento de ajuda de custo. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70058437195, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/03/2014)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50669151720124047100 RS 5066915-17.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PRÓTESE MAMÁRIA PIP COM DEFEITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS. ANVISA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. A ANVISA controla o registro do produto quanto ao cumprimento dos requisitos legais para sua importação e comercialização e após este processo, não responde por eventuais alterações ou defeitos decorrentes da conduta exclusiva do fabricante.

TJ-RS - Recurso Cível 71004593034 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RUPTURA DE PRÓTESE MAMÁRIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS DEVIDA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL INOCORRENTE. O procedimento de substituição de prótese mamária por ruptura não possui natureza estética, sendo devida a cobertura pelo plano de assistência médica. O mero descumprimento contratual, com reflexos unicamente patrimoniais, não enseja lesão de natureza imaterial, por si só, sendo, pois, improcedente o pedido de indenização por dano moral. Sentença reformada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA RÉ. (Recurso Cível Nº 71004593034, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 30/01/2014)

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3711366 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RUPTURA DE PRÓTESE MAMÁRIA. SITUAÇÃO DE RISCO. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR DESLIGAMENTO DA EMPRESA. SOLICITAÇÃO ANTERIOR AO ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO. - O procedimento para substituição de prótese rompida não possui fins meramente estéticos, tratando-se de cirurgia reparadora, cuja ausência pode causar danos à saúde da paciente. - A cobertura no caso de implante rompido é obrigatória, independente de qual seja o fabricante da prótese. - O cancelamento do plano de saúde não obsta a cobertura pleiteada, tendo em vista que a solicitação do procedimento fora realizada antes do rompimento do vínculo contratual. - A fumaça do bom direito e o perigo da demora militam em favor da segurada, tendo o médico assistente salientado a urgência relativa da cirurgia desde novembro de 2014. - Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70068541150 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. IMPLANTE DE PRÓTESE MAMÁRIA ASSIMÉTRICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Para o deferimento da antecipação de tutela faz-se necessária a existência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, os dois cumulativamente, consoante estabelece o art. 273, caput, do Código de Processo Civil. Ainda, em se tratando de suposto erro médico, necessário que conste nos autos, para uma correta análise e eventual deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, prova robusta a demonstrar a existência de nexo de causalidade entre a conduta do corpo médico durante o procedimento que desencadeou no resultado, com a conseqüente responsabilização. Na ausência de tais provas, deve ser indeferido o pleito que visa a realização de novo procedimento cirúrgico. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068541150, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 07/03/2016).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50683078920124047100 RS 5068307-89.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANVISA. PRÓTESE MAMÁRIA DA MARCA PIP. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO PELO FABRICANTE. PREQUESTIONAMENTO. A ANVISA não responde por eventuais danos causados pelo uso da prótese mamária, decorrentes da conduta exclusiva do fabricante, que unilateralmente alterou a composição do produto, a revelia da autarquia ré. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056646904 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/07/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE DEFEITO EM PRÓTESE MAMÁRIA. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE E DO COMERCIANTE. Rompimento de prótese de silicone mamária. Substituição. A responsabilidade civil do fabricante e distribuidor do produto é objetiva - art. 12 do CDC. Solidariedade passiva entre fabricante e comerciante - artigo 18 do CDC. Danos materiais devidamente comprovados nos autos. Novo procedimento cirúrgico. Dano moral in re ipsa. Ausente sistema de tarifado, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Binômio reparação-punição. Valor minorado para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). PARCIALMENTE PROVIDOS OS APELOS DAS RÉS E DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056646904, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 17/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058862780 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA PELOS DANOS NOTICIADOS. No caso concreto, inexistem nos autos elementos suficientes a elucidar a responsabilidade do demandado pelos danos narrados pela agravante na exordial. Tal questão poderá ser demonstrada quando da instrução probatória. Assim, ausentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil , não merece reforma a decisão do juízo de origem, que indeferiu a medida. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058862780, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 12/03/2014)

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