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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 16 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
III - da intimação da penhora.

TJ-MG - 100240948206360011 MG 1.0024.09.482063-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO - ART. 16 , III DA LEI 6.830 /80 - INTIMAÇÃO DA PENHORA - INTEMPESTIVIDADE. O prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal é contado da intimação da penhora, nos termos do inciso III do artigo 16 da Lei n. 6.830 /80. A alteração na redação do inciso I , do artigo 738 , do CPC , procedida pela Lei n. 8.953 /1994, que determinou que o prazo para a oposição dos embargos de devedor se iniciasse da ""juntada aos autos da prova da intimação da penhora"" não alterou as disposições das leis especiais sobre o referido termo inicial. Transcorrido prazo superior a 30 (trinta) dias, contados da ""intimação da penhora"" consoante disposto na Lei de Execução Fiscal , impõe-se a confirmação da sentença que rejeitou liminarmente os embargos, visto que intempestivos.

TJ-MG - 100240758562520011 MG 1.0024.07.585625-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO - ART. 16 , III DA LEI 6.830 /80 - INTIMAÇÃO DA PENHORA - EMBARGOS PROCOLIZADOS TEMPESTIVIDADE - DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR - VALIDADE DO ATO - MERA IRREGULARIDADE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. O prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal é contado da intimação da penhora, nos termos do inciso III do artigo 16 da Lei n. 6.830 /80. Os embargos de devedor protocolizados dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ""intimação da penhora"" consoante disposto na Lei de Execução Fiscal , devem ser considerados tempestivos, não obstante o equívoco tenha sido constatado e a irregularidade sanada com a distribuição somente após o prazo para embargar.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 31991 MG 2003.01.99.031991-4 (TRF-1)

Data de publicação: 18/01/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRAZO. ART. 16 , III , DA LEI 6.830 /80. NOVA PENHORA. REABERTURA DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. 1. A tempestividade é matéria de ordem pública declarável, de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não sendo alcançada pela preclusão. 2. Nos termos do art. 16 , III , da Lei 6.830 /80, o prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 dias contados da intimação da penhora desde que conste da certidão do Oficial de Justiça, expressamente, a advertência à executada do início do curso do referido prazo, tornando, dessa forma, dispensável a publicação do ato. 3. Uma nova penhora ou o reforço não tem o condão de reabrir o referido prazo. 4. A alegação da ocorrência de férias forenses no mês de janeiro de 2003 não caracteriza obstáculo judicial à oposição tempestiva dos embargos à execução, uma vez que a embargante teve o pedido de vista dos autos protocolizado em 7 de janeiro de 2003, deferido em 9 de janeiro de 2003, com a retirada dos autos de cartório em 10 de janeiro de 2003, indicando que não houve paralisação das atividades forenses em janeiro/2003. 5. A argüição de excesso de penhora, deve ser impugnada nos próprios autos da execução fiscal, conforme o art. 685 , do CPC , e Lei 6.830 /80, arts. 1º , 13 , § 1º , e 15 . 6. Apelação da embargante a que se nega provimento.

Encontrado em: /1/2008 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00001 ART : 00013 PAR: 00001 ART : 00015 ART : 00016 INC:00003... CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00685 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AC 2001.01.00.039953-8/BA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16339 BA 1999.33.00.016339-7 (TRF-1)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRAZO. ART. 16 , III , DA LEI 6.830 /80. NOVA PENHORA. REABERTURA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A tempestividade é matéria de ordem pública declarável, de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não sendo alcançada pela preclusão. 2. Nos termos do art. 16 , III , da Lei 6.830 /80, o prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 dias contados da intimação da penhora. Uma nova penhora ou o reforço não tem o condão de reabrir o referido prazo. 3. Apelação da embargante a que se nega provimento.

Encontrado em: . OITAVA TURMA 24/08/2007 DJ p.217 - 24/8/2007 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00016 INC:00003 AC

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 40601 MT 1997.01.00.040601-8 (TRF-1)

Data de publicação: 07/07/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO. ART. 16 , III , DA LEI 6.830 /80. NOVA PENHORA. REABERTURA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 16 , III , da Lei 6.830 /80, o prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 dias contados da intimação da penhora. Uma nova penhora ou o reforço de penhora não tem o condão de reabrir o referido prazo. 2. A garantia do Juízo se dá com a efetivação da penhora, e não pelo valor do bem penhorado. 3. Apelação da embargante a que se nega provimento.

Encontrado em: .108 - 7/7/2006 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00016 INC:00003 ART : 00028 LEG:FED LEI: 009472 ANO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000110775535 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/09/2002

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRAZO - ART. 16 , III , DA LEI 6.830 /80. 1 - NA EXECUÇÃO FISCAL, OS EMBARGOS DO DEVEDOR SÃO INTERPOSTOS NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 16 , INCISO III , DA LEI 6.830 /80. 2 - TRATANDO-SE DE LEI ESPECIAL, APLICA-SE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APENAS SUBSIDIARIAMENTE. 3 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 944984 RS 2007/0093255-7 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TEMPESTIVIDADE – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EMBARGANTE – DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO – ART. 16 , III , DA LEI N. 6.830 /80 – ESCLARECIMENTO. 1. O comparecimento espontâneo do embargante aos autos da execução, tomando ciência da penhora realizada sobre bens da empresa, importa em abertura do prazo para a oposição de embargos, sendo que futuro reforço de penhora, incidente sobre bens do embargante, não reabre o prazo para apresentação de embargos. 2. A insuficiência da penhora não pode ser alegada pelo próprio executado para justificar a perda de prazo processual de interposição dos embargos à execução nos moldes previstos no art. 16 , III , da Lei n. 6.830 /80 - Lei de Execuções Fiscais. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer o julgado.

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA --> DJe 16/09/2009 - 16/9/2009 LEG: LEF-80 LEG:FED LEI...: 006830 ANO:1980 ART : 00016 INC:00003 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS REFORÇO DA PENHORA - PRAZO PARA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058821422 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO. ART. 16 , III , LEI6.830 /80. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. Tratando-se de embargos à execução fiscal, há de se considerar como termo inicial para a fluência do prazo de que trata o art. 16 , III , LEF , a intimação da penhora, irrelevante data da juntada aos autos do mandado cumprido, afigurando-se, portanto, intempestiva a incidental. (Apelação Cível Nº 70058821422, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 26/03/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10040120102260001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: APELA??O C?VEL - EMBARGOS ? EXECU??O FISCAL - PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS - ART. 16 , III DA LEI N? 6.830 /80 - TERMO INICIAL - INTIMA??O DO DEP?SITO. - A Corte Especial do STJ, ao julgar o EREsp 1.062.537/RJ (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 4.5.2009) e o EREsp 767.505 / RJ (Rel. Min. Denise Arruda), adotou entendimento de que, efetivado o dep?sito em garantia pelo devedor, o prazo para oposi??o de embargos ? execu??o fiscal inicia-se da data da intima??o do termo de dep?sito.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053961538 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO. ART. 16 , III , LEI6.830 /80. TERMO INICIAL. CASO CONCRETO. Tratando-se de embargos à execução fiscal opostos por ambos os cônjuges contra os quais foi dirigida a execução fiscal, há de se considerar como termo inicial para a fluência do prazo de que trata o art. 16 , III , LEF , a segunda intimação, quando ocorridas em momentos distintos, como no caso concreto, afastada, pois, a intempestividade da incidental. (Apelação Cível Nº 70053961538, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 24/04/2013)

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