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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 805553 MG 2005/0211793-6 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2007

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 526 DO CPC . NÃO-CUMPRIMENTO. ARGÜIÇÃO PELO AGRAVADO. PRAZO DAS CONTRA-RAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A falta de juntada aos autos principais, pelo agravante, de cópia da petição do agravo e do comprovante de sua interposição, assim como da relação dos documentos que instruíram o recurso, enseja o não-conhecimento do agravo, nos termos do art. 526 do CPC . 2. O não-cumprimento, pelo agravante, da regra prevista no art. 526 , caput, do CPC , deve ser argüido e provado pelo agravado em suas contra-razões, sob pena de preclusão, não sendo admitido o conhecimento da matéria de ofício. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 805553 MG 2005/0211793-6 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2007

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO. ART. 526 DO CPC . NÃO-CUMPRIMENTO. ARGÜIÇÃO PELO AGRAVADO.PRAZO DAS CONTRA-RAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO.OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A falta de juntada aos autos principais, pelo agravante, de cópiada petição do agravo e do comprovante de sua interposição, assimcomo da relação dos documentos que instruíram o recurso, enseja onão-conhecimento do agravo, nos termos do art. 526 do CPC . 2. O não-cumprimento, pelo agravante, da regra prevista no art. 526 ,caput, do CPC , deve ser argüido e provado pelo agravado em suascontra-razões, sob pena de preclusão, não sendo admitido oconhecimento da matéria de ofício. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 556711 MG 2003/0094732-3 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ARGUIÇÃO PELO AGRAVADO DO NÃO CUMPRIMENTO NO REFERIDO ARTIGO. PRAZO DAS CONTRA-RAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. 1. Como o agravante dispõe do prazo de 3 dias para comunicar o juízo da interposição do agravo de instrumento, da mesma forma deve o agravado possuir um prazo para a a argüição da irregularidade elencada no art. 526 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , sob pena de se dar tratamento diverso às partes, em evidente prejuízo ao princípio da paridade de armas, que rege o ordenamento processual brasileiro. 2. De acordo, com a doutrina e a jurisprudência tal prazo deve ser o prazo para apresentação das contra-razões, sob pena de preclusão. 3. Recurso especial provido

Encontrado em: DIDDIER JR.QUESTÕES CONTROVERTIDAS SOBRE AGRAVO, IN: ASPECTOS POLÊMICOS E ATUAIS DOS RECURSOS CÍVEIS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 556711 MG 2003/0094732-3 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ARGUIÇÃO PELO AGRAVADO DO NÃO CUMPRIMENTO NO REFERIDO ARTIGO. PRAZO DAS CONTRA-RAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. 1. Como o agravante dispõe do prazo de 3 dias para comunicar o juízo da interposição do agravo de instrumento, da mesma forma deve o agravado possuir um prazo para a a argüição da irregularidade elencada no art. 526 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , sob pena de se dar tratamento diverso às partes, em evidente prejuízo ao princípio da paridade de armas, que rege o ordenamento processual brasileiro. 2. De acordo, com a doutrina e a jurisprudência tal prazo deve ser o prazo para apresentação das contra-razões, sob pena de preclusão. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: DIDDIER JR.QUESTÕES CONTROVERTIDAS SOBRE AGRAVO, IN: ASPECTOS POLÊMICOS E ATUAIS DOS RECURSOS CÍVEIS

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70041034620 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRA-RAZÕES. PRAZO PARA OFERECIMENTO. NATUREZA DILATÓRIA. REVOGADA A DECISÃO QUE HAVIA DETERMINADO O DESENTRANHAMENTO DAS CONTRA-RAZÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041034620, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 02/02/2011)

Encontrado em: Décima Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 14/02/2011 - 14/2/2011 Agravo de Instrumento AG 70041034620 RS (TJ-RS) Bernadete Coutinho Friedrich

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 741616 RJ (STF)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrumento de mandato juntado por cópia, sem autenticação. Validade, a permitir o conhecimento da insurgência. Apelo interposto fora do prazo legal, em razão de suposta suspensão dos prazos por causa do recesso forense de final de ano. Necessidade de comprovação. Precedentes. 1. Conhece-se de agravo interposto por advogado cuja procuração é juntada aos autos na forma de mera cópia reprográfica, sendo dispensável a autenticação. 2. A comprovação da tempestividade do recurso extraordinário é requisito essencial à sua admissibilidade, cabendo ao Supremo Tribunal Federal a decisão definitiva sobre o ponto, devendo essa tempestividade ser demonstrada e comprovada pelo agravante mesmo que não haja controvérsia a respeito do tema no Tribunal de origem. 3. A jurisprudência da Corte evoluiu no sentido de admitir a comprovação desse requisito em agravo interposto contra a decisão em que se tenha reconhecido a intempestividade, mas isso, tampouco, ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: E OUTRO(A/S). ROBINSON ROMANCINI E OUTRO(A/S) AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 741616 RJ (STF) Min. DIAS TOFFOLI...Após o voto do Ministro Menezes Direito, Relator, não conhecendo o agravo regimental no agravo... de instrumento, e do voto do Ministro Marco Aurélio, que o conhecia, foi adiado o julgamento...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 982564 SP 2007/0261425-8 (STJ)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: Agravo de instrumento (traslado obrigatório). Cópia da petição de interposição do recurso especial, das contra-razões e da certidão de transcurso do prazo para sua apresentação (ausência). 1. O agravo deverá ser instruído com todas as peças obrigatórias (previstas na lei), bem como com aquelas essenciais à compreensão da controvérsia. A formação do instrumento processa-se sempre na origem. 2. Agravo regimental improvido

Encontrado em: :11/09/2008 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 982564 SP 2007/0261425-8 (STJ) Ministro NILSON NAVES... da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 982564 SP 2007/0261425-8 (STJ)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: Agravo de instrumento (traslado obrigatório). Cópia da petição de interposição do recurso especial, das contra-razões e da certidão de transcurso do prazo para sua apresentação (ausência). 1. O agravo deverá ser instruído com todas as peças obrigatórias (previstas na lei), bem como com aquelas essenciais à compreensão da controvérsia. A formação do instrumento processa-se sempre na origem. 2. Agravo regimental improvido

Encontrado em: REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 982564 SP 2007/0261425-8 (STJ) Ministro NILSON NAVES... da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo Nilson Naves. T6 - SEXTA TURMA --> DJe 18/08/2008 - 18/8/2008. --> DJe 18/08/2008 - 18/8/2008 AGRAVO...

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 768969 MG (STF)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DEVIDOS EM RAZÃO DE VENDA A PRAZO. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é constitucional a inclusão na base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros devidos em razão de pagamento na modalidade a prazo. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: GERAIS. ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 768969 MG (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI...Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6309120135040801 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do recurso de revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 12/09/2014 - 12/9/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6309120135040801 (TST) Lelio Bentes Corrêa

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