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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70041034620 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRA-RAZÕES. PRAZO PARA OFERECIMENTO. NATUREZA DILATÓRIA. REVOGADA A DECISÃO QUE HAVIA DETERMINADO O DESENTRANHAMENTO DAS CONTRA-RAZÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041034620, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 02/02/2011)

Encontrado em: Décima Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 14/02/2011 - 14/2/2011 Agravo de Instrumento AG 70041034620 RS (TJ-RS) Bernadete Coutinho Friedrich

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 982564 SP 2007/0261425-8 (STJ)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: Agravo de instrumento (traslado obrigatório). Cópia da petição de interposição do recurso especial, das contra-razões e da certidão de transcurso do prazo para sua apresentação (ausência). 1. O agravo deverá ser instruído com todas as peças obrigatórias (previstas na lei), bem como com aquelas essenciais à compreensão da controvérsia. A formação do instrumento processa-se sempre na origem. 2. Agravo regimental improvido

Encontrado em: Decisão:11/09/2008 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 982564 SP 2007/0261425-8 (STJ) Ministro NILSON NAVES... da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 982564 SP 2007/0261425-8 (STJ)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: Agravo de instrumento (traslado obrigatório). Cópia da petição de interposição do recurso especial, das contra-razões e da certidão de transcurso do prazo para sua apresentação (ausência). 1. O agravo deverá ser instruído com todas as peças obrigatórias (previstas na lei), bem como com aquelas essenciais à compreensão da controvérsia. A formação do instrumento processa-se sempre na origem. 2. Agravo regimental improvido

Encontrado em: REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 982564 SP 2007/0261425-8 (STJ) Ministro NILSON NAVES... da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo Nilson Naves. T6 - SEXTA TURMA --> DJe 18/08/2008 - 18/8/2008. --> DJe 18/08/2008 - 18/8/2008 AGRAVO...

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 766182 MG (STF)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: 1. Ausência, no traslado de agravo em matéria criminal, de cópia da procuração outorgada pelo agravante ao advogado; da certidão de publicação e intimação do acórdão recorrido e da decisão agravada; e das contra-razões ao recurso extraordinário ou certidão de que o prazo para sua apresentação correu in albis, peças obrigatórias à formação do instrumento, conforme determinam as Súmulas STF 288 e 639. 2. Segundo reiterada orientação desta Corte, é encargo da parte recorrente fiscalizar a inteireza do traslado. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 766182 MG (STF) Min. ELLEN GRACIE...Decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 42320 SP 2004.03.00.042320-0 (TRF-3)

Data de publicação: 19/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRA-RAZÕES - PRAZO. As contra-razões não constituem espécie recursal, sendo que o cômputo do prazo previsto no artigo 188 do Código de Processo Civil se restringe à contestação e aos recursos, não se estendendo à resposta. Os prazos processuais foram suspensos no período de 15.03.04 a 04.06.04, em razão do movimento grevista das entidades representativas da Advocacia Pública Federal. As contra-razões foram protocolizadas dentro do prazo em 03.06.04, sendo determinada a sua juntada aos autos principais e a posterior remessa dos autos a esta Corte para o devido julgamento. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 42320 SP 2004.03.00.042320-0 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL LEIDE POLO... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo... de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 940904 DF 2007/0198895-1 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DO RECURSO ESPECIAL E DAS CONTRA-RAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. MATÉRIA CRIMINAL. LEI Nº 8.038 /90. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada posterior de qualquer documento, pois não supre a irregularidade decorrente da não-adoção da providência em tempo apropriado. 2. O agravo deverá ser instruído com todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente (artigo 544 do Código de Processo Civil e 28 da Lei nº 8.038 /90), além daquelas que sejam essenciais à compreensão da controvérsia (Enunciado nº 288 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), inclusive as necessárias à aferição da tempestividade do recurso interposto, cabendo enfatizar, ainda, que "a composição do traslado deve, sempre, processar-se perante o Tribunal a quo." (RTJ 144/948). 3. Inadmissível o agravo de instrumento deficiente quanto ao traslado da petição do recurso especial e das contra-razões ou, se não apresentadas, da certidão de inexistência (artigo 28 , parágrafo 1º , da Lei nº 8.038 /90 combinado com o artigo 544 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil ). 4. O prazo para a interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em sede criminal, é de 5 dias. Inteligência do artigo 28 da Lei nº 8.038 /90. 5. Fundamentada a inadmissão do recurso especial em que a questão já está pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, imperioso faz-se o não-conhecimento do agravo de instrumento que deixa de demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte. 6. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ, Enunciado nº 182). 7. Agravo regimental improvido...

Encontrado em: Decisão:26/05/2008 AgRg no Ag 1028639 MT 2008/0060746-1 Decisão:20/05/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA... DE PEÇA OBRIGATÓRIA STJ - AGRG NO AG 669526 -RJ , RTJ 144/948 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO STJ -... APLICAÇÃO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO STJ - AGRG NO RESP 516367 -RS , AGRG NO AG 295845 -MG AGRAVO REGIMENTAL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 805553 MG 2005/0211793-6 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2007

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 526 DO CPC . NÃO-CUMPRIMENTO. ARGÜIÇÃO PELO AGRAVADO. PRAZO DAS CONTRA-RAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A falta de juntada aos autos principais, pelo agravante, de cópia da petição do agravo e do comprovante de sua interposição, assim como da relação dos documentos que instruíram o recurso, enseja o não-conhecimento do agravo, nos termos do art. 526 do CPC . 2. O não-cumprimento, pelo agravante, da regra prevista no art. 526 , caput, do CPC , deve ser argüido e provado pelo agravado em suas contra-razões, sob pena de preclusão, não sendo admitido o conhecimento da matéria de ofício. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1140410720025040023 114041-07.2002.5.04.0023 (TST)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO QUE CONCEDEU PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES E RECURSO DE REVISTA ADESIVO. A ausência de peças indispensáveis, porque obrigatórias e essenciais à formação do instrumento, como a certidão de publicação, para apresentação de contra-razões ao recursode revista principale, em ato conjunto, de recursode revistaadesivo, impõe o não-conhecimento do agravo, por deficiência do traslado, a teor do disposto no artigo 897 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Encontrado em: 7ª Turma, DJ 19/09/2008. - 19/9/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1140410720025040023 114041-07.2002.5.04.0023 (TST) Pedro Paulo Manus

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1017134 SP 2008/0041093-8 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA A ADVOGADO QUE ASSINA AS CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. IMPROVIMENTO. I. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo estipulado no caput do art. 544, da Lei Adjetiva Civil. II. Inaplicável a contagem do prazo em dobro para atacar decisão que nega seguimento a um ou mais recursos especiais. Precedentes do STJ. III. É obrigatória a juntada aos autos da cópia da procuração que outorga poderes ao advogado da parte agravada, nos termos do art. 544 , § 1º , do CPC . IV. Na procuração outorgada pelo agravado deve constar, necessariamente, o nome do advogado que assina as contra-razões, sob pena de não-conhecimento do agravo de instrumento. V. Quando inexistente a referida peça nos autos originais, cabe às partes juntar certidão, emitida pelo tribunal de origem, para afastar a irregularidade. VI. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: -RJ , AGRG NO AG 713023 -RS FALTA DE PROCURAÇÃO - ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1017134 SP 2008/0041093-8 (STJ) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR... por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1017134 SP 2008/0041093-8 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA A ADVOGADO QUE ASSINA AS CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. IMPROVIMENTO. I. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo estipulado no caput do art. 544, da Lei Adjetiva Civil. II. Inaplicável a contagem do prazo em dobro para atacar decisão que nega seguimento a um ou mais recursos especiais. Precedentes do STJ. III. É obrigatória a juntada aos autos da cópia da procuração que outorga poderes ao advogado da parte agravada, nos termos do art. 544 , § 1º , do CPC . IV. Na procuração outorgada pelo agravado deve constar, necessariamente, o nome do advogado que assina as contra-razões, sob pena de não-conhecimento do agravo de instrumento. V. Quando inexistente a referida peça nos autos originais, cabe às partes juntar certidão, emitida pelo tribunal de origem, para afastar a irregularidade. VI. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão:06/05/2008 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1017134 SP 2008/0041093-8 (STJ) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR... por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

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