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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

TJ-MS - Apelação APL 00023329120108120029 MS 0002332-91.2010.8.12.0029 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: E M E N T A-AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA AUTORA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - INTIMAÇÃO REGULAR EFETUADA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NÃO ATENDIMENTO - PRECLUSÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO QUANTO AO SEGUNDO REQUERIDO - IMPOSSIBILIDADE - ENDEREÇO PARA CITAÇÃO CONSTANTE NA INICIAL - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO - DEMAIS RECURSOS PREJUDICADOS. Não há se falar em cerceamento de defesa, se a intimação para manifestar-se quanto a contestação e para a especificação de provas foi efetuada de forma correta e a parte manteve-se inerte. Se na inicial constam todos os dados que propiciam a citação da parte contrária, não pode o magistrado extinguir a ação alegando não ter a autora informado o endereço do réu.

TJ-MG - 200000050923800001 MG 2.0000.00.509238-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 27/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - REABERTURA -AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - APRECIAÇÃO DA PROVA. - A legislação processual pátria, e nosso sistema processual, exige a apreciação pelo Juiz das provas em face das alegações das partes. - Já estabelecido o contraditório com a inicial e a contestação, nenhum prejuízo há para parte ré na reabertura de prazo para a autora manifestar-se sobre a contestação, uma vez que nada de novo, nesta oportunidade poderá ser trazido aos autos. - Recurso a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 9182250042007826 SP 9182250-04.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE CAMBIAL CUMULADA COM COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Reconvenção - Falta de Pronunciamento Jurisdicional - Art. 318 do CPC - Decisão anulada de ofício. É nula a sentença que deixa de apreciar pedido reconvencional, Ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e da inafastabilidade da prestação jurisdicional.Cerceamento de Defesa. Ocorrência. Não houve abertura de prazo para impugnação à contestação.De ofício, anularam a sentença, prejudicado o exame do recurso.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 313267820084013800 MG 0031326-78.2008.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. MÚTUO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTADORIA DA MUTUARIA POR INVALIDEZ. ADJUDICAÇÃO CONSUMADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Não há cerceamento de defesa quando há nos autos certidão que confirma ter decorrido o prazo de impugnação à contestação sem que a parte autora tivesse se manifestado. Preliminar rejeitada. 2. Efetivada a transferência do bem com a adjudicação do imóvel em favor da instituição financeira, ocorre a extinção da relação obrigacional materializada no contrato, e há perda do objeto da ação, caracterizando a carência do direito de ação por falta de interesse de agir. 3. Hipótese em que a aposentadoria por invalidez da parte autora foi obtida em 30/03/2006, em virtude de acidente ocorrido em 24/11/2001, sendo que o imóvel em questão foi arrematado/adjudicado em 11/10/2000, cujo registro ocorreu em 09/01/2008, quase um ano antes do ajuizamento da presente ação. 4. Apelação da autora improvida.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. QUINTA TURMA e-DJF1 p.53 de 05/09/2013 - 5

TRF-5 - Apelação Civel AC 318535 AL 0001252-50.2002.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. PLEITOS DA PARTE AUTORA NÃO APRECIADOS. IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. PRAZO. NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1. A não apreciação pelo Juízo de 1.º Grau da petição da Apelante de fls. 138/141, na qual informou a realização de complção de depósito judicial e requereu a intimação da Apelada a se abster de lhe negar certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, apresentada antes da contestação do INSS e o pleito da Apelante de fl. 153 de apreciação daquela petição não interrompem ou suspendem o prazo de impugnação à contestação, que é peremptório e teve início com a publicação de fl. 152, relativa ao despacho de fl. 151, razão pela qual teve a Apelante a devida oportunidade de impugnar a contestação e não se desincumbiu desse ônus processual. 2. A não apreciação pelo Juízo de 1.º Grau das petições de fls. 138/141 e 153 não gera qualquer nulidade na sentença apelada: a uma, porque, nos embargos de declaração julgados às fls. 173/174, foi o pedido de apreciação dessas petições examinado e rejeitado; a duas, porque a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é conseqüência natural e automática do depósito judicial da integralidade de seu valor, dispensado pronunciamento judicial para que surta efeito; e, a três, em virtude de não ter sido demonstrado pela Apelante prejuízo processual decorrente dessa não apreciação. 3. Em relação ao não exame do pedido de produção de prova pericial, conforme ressaltado pelo Juízo de 1.º Grau na sentença dos embargos de declaração (fls. 173/174), não estava ele obrigado a deferir prova desnecessária, sendo acertada, no caso, sua conclusão de que não havia necessidade de produção dessa prova em face da suficiência dos elementos documentais existentes nos autos para solução da lide, como se depreende da leitura da fundamentação da sentença apelada. 4. Não provimento da apelação....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1147976004 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE LARANJAS - AÇÃO DECLARATÓRIA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - DECURSO DO PRAZO ASSINALADO - PRECLUSÃO - ARTIGO 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA. Decorrido o prazo para impugnação à contestação, bem como para especificação de provas pretendidas, forçoso reconhecer a intempestividade da petição e documentos apresentados pela autora. Desse modo, diante do lapso temporal transcorrido, sem motivo justificador, de rigor reconhecer-se a ocorrência da preclusão. .

TRF-5 - Apelação Civel AC 407404 PE 0008048-88.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: Previdenciário. Pensão por morte. Cerceamento de defesa. Necessidade de abertura de prazo para impugnação da contestação. Inteligência do art. 327 c/c 301, ambos do CPC . Configurado o cerceamento de defesa. Extinção do feito por incompetência da Justiça Federal. Valor da causa arbitrado acima do teto de alçada. Incabimento. Pedidos cumulativos: pensão e indenização por danos morais. Fixação da competência da Justiça Federal. Nulidade da sentença. 1. Contestação que atacou matéria contida no art. 301 do CPC (legitimidade da demandante). Necessidade de oportunizar impugnação à tal defesa, conforme o art. 327 do CPC . Cerceamento de defesa configurado. 2. Sentença proferida por juíza federal que, desconsiderando o valor da causa apresentado pela autora (R$ 21.500,00), extinguiu o feito, ao fundamento de que bem perseguido teria valor econômico de apenas doze parcelas vincendas da pensão por morte. Incabimento. Trata-se de pedidos cumulativos: implantação da dita pensão, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (novembro de 2003), devidamente atualizado, acrescido de indenização a título de danos morais, indicado no patamar de 150 salários mínimos. 3. Ação promovida em junho de 2006, data em que o salário mínimo era de trezentos e cinqüenta reais. Ultrapassado, de muito, o teto dos juizados especiais federais, deve a causa ser processada e julgada pela justiça federal. 4. Apelação provida, em parte, para anular a sentença extintiva, fixando a competência da Justiça Federal e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizado prazo para impugnação à contestação, dando, em seguida, regular prosseguimento ao feito.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10713110086327001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA POR PARTE DAS HERDEIRAS - ANUÊNCIA DA INVENTARIANTE DO ESPÓLIO QUANTO À PRETENSÃO INAUGURAL - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PERDA DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO PELAS APELANTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Caracterizado o litisconsórcio passivo necessário, e estando os réus representados por procuradores diferentes, deve o prazo de contestação ser contado em dobro, nos termos do art. 191 do CPC , a partir da data da juntada do último A.R. devidamente cumprido. 2. Verificado que a MM. Juíza a quo aplicou os comandos dos arts. 191 e 241 , III do CPC , escorreita a decretação de revelia das recorrentes, não havendo qualquer nulidade no processamento do feito. 3. Não foi apresentado agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a reabertura do prazo de defesa, e, além disso, não obstante cientes da manutenção da audiência de instrução e julgamento designada, as ora apelantes não compareceram ao referido ato. 4. Não podem as herdeiras pretender se beneficiar da impugnação apresentada em nome do Espólio, à vista da avença posteriormente estabelecida em juízo pela inventariante legalmente investida, que anuiu com o pedido autoral, renunciando aos prazos recursais. 5. É apenas anulável o negócio jurídico celebrado entre ascendente e descendentes sem a anuência dos demais herdeiros necessários, e, como tal, não impugnado tempestivamente, descabido o exame de ofício pelo magistrado. 6. Recurso não provido.

TJ-SC - Impugnação ao Valor da Causa em Ação Rescisória IVC 20110814719 SC 2011.081471-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/07/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDENTE DISTRIBUÍDO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, EXEGESE DO ART. 261 DO CPC . PREFACIAL DE EXTEMPORANEIDADE AFASTADA. IMPUGNADOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, DISPENSA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM CONTRAPOSIÇÃO À ORDINÁRIA REGRA DO ART. 488 , II , DO CPC . VALOR ATRIBUÍDO À AÇÃO RESCISÓRIA DEVE SER COMPATÍVEL COM O PROVEITO ECONÔMICO QUE SE PRETENDE COM A AÇÃO. "De conformidade com precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, o valor atribuído à ação rescisória deve, em regra, corresponder ao valor atualizado da ação originária, de acordo com os índices oficiais adotados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.(TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, Impugnações ao Valor da Causa em Ação Rescisória ns. e , da Capital, j. 10-10-2012). INCIDENTE ACOLHIDO.

Encontrado em: BRDE. Advogados:  Guilherme Stadolny Bordin (23358/SC) e outros Impugnação ao Valor da Causa em Ação

TJ-SP - Apelação APL 06243441820088260001 SP 0624344-18.2008.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMPROPRIEDADE DA INSURGÊNCIA NO CORPO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA A CRITÉRIO LEGAL QUE JUSTIFICASSE A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA CONTRATADA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. POSSIBILIDADE DE EMENDA NO PRAZO DE DEZ DIAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 284 DO CPC . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RÉ QUE DEVE TER POSSIBILIDADE DE COMPROVAR SUA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO AGIU COM CULPA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. O art. 261 do CPC é bastante claro no sentido de que a impugnação ao valor da causa deve ser apresentada em petição autônoma que será autuada em apenso, razão pela qual se mostra inadequada a impugnação no corpo da contestação. O pedido de indenização por danos morais não precisa ser certo, admitindo-se o pedido de arbitramento na sentença. Aplicação do art. 286 , inciso II , do CPC . Assim, não se há de falar em desobediência a critério legal, que ensejasse a alteração do valor da causa de ofício. Se o réu não comprova o direito de regresso ao pleitear a denunciação da lide, antes do indeferimento do pedido, deve ser concedido para o prazo de dez dias para a apresentação dos documentos indispensáveis. Formação de lide secundária que admite a aplicação, por analogia, do art. 284 do CPC . O julgamento antecipado da lide caracteriza cerceamento de defesa se a parte demonstra interesse em produzir provas relevantes para o deslinde da causa, ficando impedida somente pela ausência de abertura da fase instrutória. Sentença anulada. Recurso provido.

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