Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
07 de dezembro de 2016

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000515832201581601820 PR 0005158-32.2015.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/10/2015

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CASSADA. RECURSO PROVIDO. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de cassar a sentença, nos termos do voto do relato (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0005158-32.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 15.10.2015)

Encontrado em: PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO... oportunizar a parte autora a apresentação de impugnação à contestação, com o consequente regular.... RELATÓRIO Pleiteia a autora a devolução dos valores pagos pela matrícula e mensalidades junto à requerida...

TJ-MS - Apelação APL 00023329120108120029 MS 0002332-91.2010.8.12.0029 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: E M E N T A-AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA AUTORA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - INTIMAÇÃO REGULAR EFETUADA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NÃO ATENDIMENTO - PRECLUSÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO QUANTO AO SEGUNDO REQUERIDO - IMPOSSIBILIDADE - ENDEREÇO PARA CITAÇÃO CONSTANTE NA INICIAL - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO - DEMAIS RECURSOS PREJUDICADOS. Não há se falar em cerceamento de defesa, se a intimação para manifestar-se quanto a contestação e para a especificação de provas foi efetuada de forma correta e a parte manteve-se inerte. Se na inicial constam todos os dados que propiciam a citação da parte contrária, não pode o magistrado extinguir a ação alegando não ter a autora informado o endereço do réu.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002534233201381600350 PR 0025342-33.2013.8.16.0035/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUEDA DAS LIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FATOS, BEM COMO PROVA DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DO CONSTRANGIMENTO. ARTIGO 333, INCISO I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇOS DISPONÍVEIS. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE A QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. VICIO QUE NÃO GERA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. ECONOMIA DE MERCADO. LIVRE CONCORRENCIA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0025342-33.2013.8.16.0035/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 24.11.2014)

Encontrado em: DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO... do Direito Processual Civil (artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil), caberia à parte autora... atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz da Constituição...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000231828201381600500 PR 0002318-28.2013.8.16.0050/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUEDA DAS LIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FATOS, BEM COMO PROVA DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DO CONSTRANGIMENTO. ARTIGO 333 , INCISO I , CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇOS DISPONÍVEIS. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE A QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. VICIO QUE NÃO GERA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. ECONOMIA DE MERCADO. LIVRE CONCORRENCIA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002318-28.2013.8.16.0050/0 - Bandeirantes - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 11.11.2014)

Encontrado em: DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO EM AUDIÊNCIA... para apresentação de impugnação à contestação, uma vez que foi devidamente aberto prazo de 10 dias...: ?Pelo procurador da parte autora foi requerido o prazo de 10 dias para querendo, apresentar impugnação...

TJ-MG - 200000050923800001 MG 2.0000.00.509238-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 27/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - REABERTURA -AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - APRECIAÇÃO DA PROVA. - A legislação processual pátria, e nosso sistema processual, exige a apreciação pelo Juiz das provas em face das alegações das partes. - Já estabelecido o contraditório com a inicial e a contestação, nenhum prejuízo há para parte ré na reabertura de prazo para a autora manifestar-se sobre a contestação, uma vez que nada de novo, nesta oportunidade poderá ser trazido aos autos. - Recurso a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação APL 13738593 PR 1373859-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, COM BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - SENTENÇA PROLATADA DURANTE O CURSO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL POR NÃO TER O AUTOR COMPARECIDO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E NA QUAL DEVERIA SE SUBMETER À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - ATO QUE CERCEIA O DIREITO DE DEFESA E IMPEDE, EM TESE, QUE O AUTOR JUSTIFIQUE AS RAZÕES DE SUA FALTA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, COM REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - EXAME DO RECURSO PREJUDICADO.Sem o decurso do prazo de impugnação à contestação, o magistrado não pode julgar antecipadamente o feito, sobretudo na espécie, em que o autor não compareceu à audiência (que seria realizada em "projeto mutirão" e na qual se submeteria à perícia médica), por não ter sido encontrado no endereço declinado na inicial. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1373859-3 - Apucarana - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - - J. 09.07.2015)

Encontrado em: DURANTE O CURSO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL POR NÃO... À CONTESTAÇÃO ­ EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. Sem o decurso do prazo de impugnação à contestação... foi proferida enquanto ainda estava em curso o prazo para impugnação à contestação...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003448789201581601820 PR 0034487-89.2015.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/08/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EMENTA: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA ABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 5 Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de cassar a sentença, nos exatos termos do vot (TJPR - 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0034487-89.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Rita Borges de Area Leão Monteiro - - J. 28.07.2016)

Encontrado em: PROFERIDA ANTES DA ABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO... visa impugnar sentença exarada (seq. 28.1), posto que não houve intimação para impugnação à contestação... abertura de prazo para a devida impugnação da contestação (seq. 22.1). Contudo, a sentença foi...

TJ-MT - Apelação APL 00005746820098110020 112405/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - CONFLITO ENTRE NOME EMPRESARIAL E MARCA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - DESNECESSIDADE - INOCORRÊNCIA DE NENHUMA HIPÓTESE LEGAL EXIGÍVEL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO E PREJUÍZO ENTRE AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS EM RAZÃO DO USO, POR AMBAS, DA EXPRESSÃO “BOM RETIRO” NA SUA DENOMINAÇÃO MERCANTIL - PÚBLICO ALVO DIVERSO - EXPRESSÃO DE USO COMUM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. 1. Segundo a melhor orientação doutrinária, tão somente quando o réu arguir a chamada defesa de mérito (alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor) ou, ainda, quando na contestação o demandado arguir qualquer das preliminares previstas no art. 301 do CPC, conforme orientação do art. 327 desse mesmo diploma legal, é que o magistrado ofertará ao autor a possibilidade da impugnação, sob pena de, em assim não o fazendo, caracterizar cerceamento ao direito de defesa ao litigante autor. Evidentemente, não sendo essa a hipótese dos autos, não há o que se falar em nulidade do julgado singular, que o fez antecipadamente, escorado na regra do art. 330, I, do CPC. Preliminar rejeitada. 2. É plenamente possível o compartilhamento do uso da expressão - “BOM RETIRO” - por duas sociedades empresariais, mesmo tendo uma delas registrado essa expressão como sua marca no INPI, pois, em primeiro lugar, a localização geográfica dessas empresas é diversa, ou seja, uma está situada no interior do Estado de São Paulo e outra no interior do Estado de Mato Grosso, fator este que impede a confusão entre as empresas e a possibilidade de ocorrência de prejuízo mercantil, máxime em razão de que o seu público alvo e consumidor são diversos. Ademais, por tratar-se de expressão de uso comum - “BOM RETIRO” -, nenhuma sociedade empresarial pode avocar para si a exclusividade de seu uso...

TJ-SP - Apelação APL 9182250042007826 SP 9182250-04.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE CAMBIAL CUMULADA COM COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Reconvenção - Falta de Pronunciamento Jurisdicional - Art. 318 do CPC - Decisão anulada de ofício. É nula a sentença que deixa de apreciar pedido reconvencional, Ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e da inafastabilidade da prestação jurisdicional.Cerceamento de Defesa. Ocorrência. Não houve abertura de prazo para impugnação à contestação.De ofício, anularam a sentença, prejudicado o exame do recurso.

TRF-5 - Apelação Civel AC 318535 AL 0001252-50.2002.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. PLEITOS DA PARTE AUTORA NÃO APRECIADOS. IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. PRAZO. NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1. A não apreciação pelo Juízo de 1.º Grau da petição da Apelante de fls. 138/141, na qual informou a realização de complção de depósito judicial e requereu a intimação da Apelada a se abster de lhe negar certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, apresentada antes da contestação do INSS e o pleito da Apelante de fl. 153 de apreciação daquela petição não interrompem ou suspendem o prazo de impugnação à contestação, que é peremptório e teve início com a publicação de fl. 152, relativa ao despacho de fl. 151, razão pela qual teve a Apelante a devida oportunidade de impugnar a contestação e não se desincumbiu desse ônus processual. 2. A não apreciação pelo Juízo de 1.º Grau das petições de fls. 138/141 e 153 não gera qualquer nulidade na sentença apelada: a uma, porque, nos embargos de declaração julgados às fls. 173/174, foi o pedido de apreciação dessas petições examinado e rejeitado; a duas, porque a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é conseqüência natural e automática do depósito judicial da integralidade de seu valor, dispensado pronunciamento judicial para que surta efeito; e, a três, em virtude de não ter sido demonstrado pela Apelante prejuízo processual decorrente dessa não apreciação. 3. Em relação ao não exame do pedido de produção de prova pericial, conforme ressaltado pelo Juízo de 1.º Grau na sentença dos embargos de declaração (fls. 173/174), não estava ele obrigado a deferir prova desnecessária, sendo acertada, no caso, sua conclusão de que não havia necessidade de produção dessa prova em face da suficiência dos elementos documentais existentes nos autos para solução da lide, como se depreende da leitura da fundamentação da sentença apelada. 4. Não provimento...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×