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JusBrasil - Jurisprudência
13 de fevereiro de 2016

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000515832201581601820 PR 0005158-32.2015.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/10/2015

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CASSADA. RECURSO PROVIDO. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de cassar a sentença, nos termos do voto do relato (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0005158-32.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 15.10.2015)

Encontrado em: PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO... oportunizar a parte autora a apresentação de impugnação à contestação, com o consequente regular.... RELATÓRIO Pleiteia a autora a devolução dos valores pagos pela matrícula e mensalidades junto à requerida...

TJ-MS - Apelação APL 00023329120108120029 MS 0002332-91.2010.8.12.0029 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: E M E N T A-AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA AUTORA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - INTIMAÇÃO REGULAR EFETUADA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NÃO ATENDIMENTO - PRECLUSÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO QUANTO AO SEGUNDO REQUERIDO - IMPOSSIBILIDADE - ENDEREÇO PARA CITAÇÃO CONSTANTE NA INICIAL - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO - DEMAIS RECURSOS PREJUDICADOS. Não há se falar em cerceamento de defesa, se a intimação para manifestar-se quanto a contestação e para a especificação de provas foi efetuada de forma correta e a parte manteve-se inerte. Se na inicial constam todos os dados que propiciam a citação da parte contrária, não pode o magistrado extinguir a ação alegando não ter a autora informado o endereço do réu.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002534233201381600350 PR 0025342-33.2013.8.16.0035/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUEDA DAS LIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FATOS, BEM COMO PROVA DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DO CONSTRANGIMENTO. ARTIGO 333, INCISO I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇOS DISPONÍVEIS. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE A QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. VICIO QUE NÃO GERA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. ECONOMIA DE MERCADO. LIVRE CONCORRENCIA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0025342-33.2013.8.16.0035/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 24.11.2014)

Encontrado em: DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO... do Direito Processual Civil (artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil), caberia à parte autora... atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz da Constituição...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000231828201381600500 PR 0002318-28.2013.8.16.0050/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUEDA DAS LIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FATOS, BEM COMO PROVA DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DO CONSTRANGIMENTO. ARTIGO 333 , INCISO I , CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇOS DISPONÍVEIS. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE A QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. VICIO QUE NÃO GERA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. ECONOMIA DE MERCADO. LIVRE CONCORRENCIA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002318-28.2013.8.16.0050/0 - Bandeirantes - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 11.11.2014)

Encontrado em: DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO EM AUDIÊNCIA... para apresentação de impugnação à contestação, uma vez que foi devidamente aberto prazo de 10 dias...: ?Pelo procurador da parte autora foi requerido o prazo de 10 dias para querendo, apresentar impugnação...

TJ-MG - 200000050923800001 MG 2.0000.00.509238-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 27/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - REABERTURA -AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - APRECIAÇÃO DA PROVA. - A legislação processual pátria, e nosso sistema processual, exige a apreciação pelo Juiz das provas em face das alegações das partes. - Já estabelecido o contraditório com a inicial e a contestação, nenhum prejuízo há para parte ré na reabertura de prazo para a autora manifestar-se sobre a contestação, uma vez que nada de novo, nesta oportunidade poderá ser trazido aos autos. - Recurso a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação APL 13738593 PR 1373859-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, COM BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - SENTENÇA PROLATADA DURANTE O CURSO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL POR NÃO TER O AUTOR COMPARECIDO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E NA QUAL DEVERIA SE SUBMETER À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - ATO QUE CERCEIA O DIREITO DE DEFESA E IMPEDE, EM TESE, QUE O AUTOR JUSTIFIQUE AS RAZÕES DE SUA FALTA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, COM REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - EXAME DO RECURSO PREJUDICADO.Sem o decurso do prazo de impugnação à contestação, o magistrado não pode julgar antecipadamente o feito, sobretudo na espécie, em que o autor não compareceu à audiência (que seria realizada em "projeto mutirão" e na qual se submeteria à perícia médica), por não ter sido encontrado no endereço declinado na inicial. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1373859-3 - Apucarana - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - - J. 09.07.2015)

Encontrado em: DURANTE O CURSO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL POR NÃO TER O AUTOR COMPARECIDO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E NA QUAL DEVERIA SE SUBMETER À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ­ ATO QUE CERCEIA O DIREITO DE DEFESA E IMPEDE, EM TESE, QUE O AUTOR JUSTIFIQUE AS RAZÕES DE SUA FALTA ­ ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, COM REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO ­ EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. Sem o decurso do prazo de impugnação à contestação, o magistrado não pode julgar antecipadamente o feito, sobretudo na espécie, em que o autor não compareceu à audiência (que seria realizada em "projeto mutirão" e na qual se submeteria à perícia médica), por não ter sido encontrado no endereço declinado na inicial. Vistos e relatados estes autos de apelação cível nº 1373859-3, originária da 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, em que figura como apelante SIDINEI ALVES MACHADO FILHO e apelada SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A. RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da r. sentença de fls. 155/157-TJ, que, nos autos de ação de cobrança securitária, julgou improcedente o pedido inicial. Diante da sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Inconformado, o autor SIDINEI ALVES MACHADO FILHO apresentou recurso de apelação (fls. 166/173-TJ), alegando, em síntese: a) a manutenção da assistência judiciária gratuita; b) que não há necessidade de pedido administrativo prévio para propor a demanda de cobrança securitária e que o pagamento pela via administrativa não acarreta renúncia do direito à diferença do pagamento; c) a correção dos valores devidos; d) por fim, a inaplicabilidade da súmula 474 do STJ. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fls. 199-TJ) e a apelada ofereceu contrarrazões às fls. 207/212-TJ. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso e, de logo, de ofício, reconheço, a existência de nulidade insanável, por cerceamento do direito de defesa. Da análise dos autos, verifico que a audiência de instrução e julgamento, na qual seria, inclusive, realizada a prova pericial, foi designada para o dia 09/08/14 (movs. 21.1 e 22.1, págs. 88 e 90). A contestação foi juntada ao autos no dia 08/08/14 (mov. 34.1, pág. 116), tendo sido aberto o prazo de dez dias para impugnação, conforme mov. 37.0. Ocorre que, já no dia seguinte, em 09/08/14, foi certificada a ausência do autor naquela audiência (mov.s 38.0 e 38.1) e em 13/08/14 foi prolatada a sentença, julgando improcedente o pedido inicial (mov. 40.0, pág. 154). Conforme se vê pela sequência de datas, a sentença foi proferida enquanto ainda estava em curso o prazo para impugnação à contestação, o que, a toda evidência e em que pese o excesso de diligência do D. Juízo na entrega célere da prestação jurisdicional, incorreu em cerceamento do direito de defesa do autor. Assim, patente a nulidade do feito a partir da juntada aos autos da sentença, deve o MM. Magistrado a quo reabrir o prazo para manifestação sobre a contestação (no qual o advogado do autor poderá, inclusive, pedir prazo razoável para fornecer o endereço de seu cliente e, assim, possibilitar a realização da prova pericial, imprescindível para o julgamento da causa). Por conseguinte, com o reconhecimento da nulidade, procedido de ofício, resta prejudicado o exame do presente recurso interposto pelo autor. Em face do exposto, voto no sentido de anular, de ofício, a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para o prosseguimento do feito, como de direito, prejudicada a análise do recurso de apelação. DISPOSITIVO: Diante do exposto, ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, COM BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Participaram da Sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadora Themis Furquim Cortes e Juiz Substituto em 2º Grau Osvaldo Nallim Duarte. Curitiba, 09 de julho de 2015. Des. GILBERTO FERREIRA Relator 8ª Câmara Cível DJ: 1650 16/11/2015 - 16/11/2015 Apelação APL 13738593 PR 1373859-3 (Acórdão) (TJ-PR) Gilberto Ferreira

TJ-SP - Apelação APL 9182250042007826 SP 9182250-04.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE CAMBIAL CUMULADA COM COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Reconvenção - Falta de Pronunciamento Jurisdicional - Art. 318 do CPC - Decisão anulada de ofício. É nula a sentença que deixa de apreciar pedido reconvencional, Ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e da inafastabilidade da prestação jurisdicional.Cerceamento de Defesa. Ocorrência. Não houve abertura de prazo para impugnação à contestação.De ofício, anularam a sentença, prejudicado o exame do recurso.

TRF-5 - Apelação Civel AC 318535 AL 0001252-50.2002.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. PLEITOS DA PARTE AUTORA NÃO APRECIADOS. IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. PRAZO. NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1. A não apreciação pelo Juízo de 1.º Grau da petição da Apelante de fls. 138/141, na qual informou a realização de complção de depósito judicial e requereu a intimação da Apelada a se abster de lhe negar certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, apresentada antes da contestação do INSS e o pleito da Apelante de fl. 153 de apreciação daquela petição não interrompem ou suspendem o prazo de impugnação à contestação, que é peremptório e teve início com a publicação de fl. 152, relativa ao despacho de fl. 151, razão pela qual teve a Apelante a devida oportunidade de impugnar a contestação e não se desincumbiu desse ônus processual. 2. A não apreciação pelo Juízo de 1.º Grau das petições de fls. 138/141 e 153 não gera qualquer nulidade na sentença apelada: a uma, porque, nos embargos de declaração julgados às fls. 173/174, foi o pedido de apreciação dessas petições examinado e rejeitado; a duas, porque a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é conseqüência natural e automática do depósito judicial da integralidade de seu valor, dispensado pronunciamento judicial para que surta efeito; e, a três, em virtude de não ter sido demonstrado pela Apelante prejuízo processual decorrente dessa não apreciação. 3. Em relação ao não exame do pedido de produção de prova pericial, conforme ressaltado pelo Juízo de 1.º Grau na sentença dos embargos de declaração (fls. 173/174), não estava ele obrigado a deferir prova desnecessária, sendo acertada, no caso, sua conclusão de que não havia necessidade de produção dessa prova em face da suficiência dos elementos documentais existentes nos autos para solução da lide, como se depreende da leitura da fundamentação da sentença apelada. 4. Não provimento da apelação....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 313267820084013800 MG 0031326-78.2008.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. MÚTUO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTADORIA DA MUTUARIA POR INVALIDEZ. ADJUDICAÇÃO CONSUMADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Não há cerceamento de defesa quando há nos autos certidão que confirma ter decorrido o prazo de impugnação à contestação sem que a parte autora tivesse se manifestado. Preliminar rejeitada. 2. Efetivada a transferência do bem com a adjudicação do imóvel em favor da instituição financeira, ocorre a extinção da relação obrigacional materializada no contrato, e há perda do objeto da ação, caracterizando a carência do direito de ação por falta de interesse de agir. 3. Hipótese em que a aposentadoria por invalidez da parte autora foi obtida em 30/03/2006, em virtude de acidente ocorrido em 24/11/2001, sendo que o imóvel em questão foi arrematado/adjudicado em 11/10/2000, cujo registro ocorreu em 09/01/2008, quase um ano antes do ajuizamento da presente ação. 4. Apelação da autora improvida.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. QUINTA TURMA e-DJF1 p.53 de 05/09/2013 - 5

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1147976004 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE LARANJAS - AÇÃO DECLARATÓRIA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - DECURSO DO PRAZO ASSINALADO - PRECLUSÃO - ARTIGO 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA. Decorrido o prazo para impugnação à contestação, bem como para especificação de provas pretendidas, forçoso reconhecer a intempestividade da petição e documentos apresentados pela autora. Desse modo, diante do lapso temporal transcorrido, sem motivo justificador, de rigor reconhecer-se a ocorrência da preclusão. .

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