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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 53532 PB 96.05.05603-8 (TRF-5)

Data de publicação: 01/11/1996

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR CONCEDIDA. PROVA JÁ REALIZADA. SENTENÇA FAVORÁVEL. MATÉRIA PREJUDICADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - TRATANDO-SE DE MATÉRIA JÁ CONCEDIDA EM LIMINAR E CONFIRMADA NA SENTENÇA, TEM-SE QUE VERIFICAR SE AINDA HÁ POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO DIREITO REQUERIDO, OU SE JÁ FOI PLENAMENTE EXERCIDO E CONSUMADO, TORNANDO A MATÉRIA PREJUDICADA. 2 - HAVENDO PREJUÍZO DA MATÉRIA ANALISADA, NÃO HÁ OUTRA SOLUÇÃO, SE NÃO CONFIRMAR O DIREITO ANTES DECLARADO. 3 - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 53532 PB 0005603-20.1996.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 01/11/1996

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR CONCEDIDA. PROVA JÁ REALIZADA. SENTENÇA FAVORÁVEL. MATÉRIA PREJUDICADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - TRATANDO-SE DE MATÉRIA JÁ CONCEDIDA EM LIMINAR E CONFIRMADA NA SENTENÇA, TEM-SE QUE VERIFICAR SE AINDA HÁ POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO DIREITO REQUERIDO, OU SE JÁ FOI PLENAMENTE EXERCIDO E CONSUMADO, TORNANDO A MATÉRIA PREJUDICADA. 2 - HAVENDO PREJUÍZO DA MATÉRIA ANALISADA, NÃO HÁ OUTRA SOLUÇÃO, SE NÃO CONFIRMAR O DIREITO ANTES DECLARADO. 3 - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

TJ-SP - Inquérito Policial IP 993070763922 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: INQUÉRITO POLICIAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TJSP - CRIME DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL - CONCURSOS PÚBLICOS -PRAZO DE INSCRIÇÃO - EXIGUIDADE - É relativo, sob o prisma do Direito Penal, para configurar crime de responsabilidade por parte do Administrador Público, o fato de ser exíguo o prazo de inscrição para concurso público - Situação que se explicaria pela alegada urgência de provimento de cargos na área da saúde - Elementos de convicção que não revelam de plano o dolo do Prefeito Municipal - PROPOSTA DE ARQUIVAMENTO - DEFERIMENTO - INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO COM AS RESSALVAS DO CPP

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1292979 MS 2011/0265725-2 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM. CURSO DE FORMAÇÃO. ESCOLHA DE VAGA PARA OUTRO MUNICÍPIO QUE NÃO O DA INSCRIÇÃO. CANDIDATOS APROVADOS EM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR PRIVILEGIADOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. 1. A jurisprudência do STJ, após oscilação, consolidou-se no sentido de contar o prazo decadencial a partir da ciência do ato concreto que lesiona o impetrante. 2. Agravo regimental não provido.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010032226 (TRF-2)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PEDIDOS DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. REABERTURA DE PRAZO. DECISÃO MANTIDA. -Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela, Fundação Cesgranrio, objetivando cassar decisão que deferiu antecipação de tutela em ação pública, ajuizada pela Defensoria Pública da União, em face da CEF, e da Fundação Cesgranrio, objetivando prorrogar o prazo para pedidos de isenção de taxa de inscrição em concurso público. -Não há qualquer justificativa razoável para que o prazo de inscrição dos candidatos hipossuficientes seja tão curto (dois dias apenas), comparado com ó prazo de inscrição dos pagantes (dezesseis dias). -A Agravante alega que o prazo foi estabelecido em benefício dos hipossuficientes, pois permitiria que a inscrição fosse paga caso a isenção fosse indeferida. Esta alegação não se sustenta, pois havia outras formas de oportunizar aos candidatos hipossuficientes o pagamento da taxa de inscrição sem que fosse violada a isonomia na fixação dos prazos. Bastaria que o prazo para pedido de isenção fosse aberto antes dos prazos de inscrição, como, aliás, se faz em inúmeros concursos. Deste modo, conclui-se que a medida {encurtamento do período de requerimento de isenção) era desnecessária para alcançar os fins propostos. -Além disso, houve uma violação chapada do princípio da isonomia. E notório que os candidatos hipossuficientes já são prejudicados no que tange à publicidade dos concursos, pois atualmente quase todas as fases - da divulgação à retirada do cartão de confirmação - são realizadas pela internet e muitos destes candidatos têm dificuldades econômicas e/ou técnicas de acesso. Assim, se havia um grupo de candidatos que deveria ser privilegiado, com o oferecimento de um prazo maior, era o dos hipossuficientes economicamente. -No caso, ocorreu justamente o contrário. Esses foram os candidatos mais prejudicados, que teriam - de acordo com o edital - apenas dois dias para se inscreverem, oito vezes menos do que os candidatos pagantes. -Por fim, registre-se que o concurso já foi todo realizado dentro do cronograma e que no momento falta apenas a divulgação dos resultados, marcada para ocorrer na segunda-feira, dia 09/07/2012. A reabertura do prazo de requerimento de isenção não trouxe nenhum prejuízo para a Agravante. Por outro lado, a revogação da liminar traria prejuízos imensuráveis aos eventuais candidatos inscritos no período de prorrogação e que tenham sido aprovados no concurso. Prejudicaria até mesmo a Administração Pública, que deixaria de ter um candidato melhor preparado em seus quadros, sem qualquer justificativa plausível, considerando que já houve o encerramento do concurso. -Agravo de Instrumento desprovido....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110721447 DF 0072144-46.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CDC. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PELA INTERNET. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE PAGAMENTO PRESTADO POR TERCEIRO (PAGSEGURO). REGRAMENTO ESPECÍFICO. FRAUDE NO CERTAME. CANCELAMENTO DO CONCURSO. TRANSCURSO DO PRAZO PARA SUSPENDER O PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1.Na utilização de terceiros ou mecanismos eletrônicos de pagamento de produtos ou serviços adquiridos na rede mundial de comunicação, o contratante se sujeita às condições previamente informadas e aceitas no ato de sua adesão. 2.O sistema de pagamento UNIVERSO ONLINE - PAGSEGURO permite a suspensão do pagamento ao fornecedor do produto ou do serviço, desde que previamente comunicado pelo usuário deste serviço no prazo previamente acordado (14 dias). 3.Se o Autor se utilizou do sistema eletrônico de pagamento para se inscrever em concurso público, que muito depois foi anulado por ocorrência de fraude, é manifesta a improcedência do seu pedido de responsabilizar a empresa eletrônica pelo insucesso de sua empreitada. 4.A solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor não dispensa que fornecedor tenha concorrido de alguma forma para o prejuízo sofrido pelo consumidor. Se o serviço foi prestado corretamente, ou seja, no modo e tempo ajustado, inexistem os requisitos da responsabilidade civil e, consequentemente, a solidariedade. 5.Recurso conhecido e provido. 6.Sem custas e honorários.

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 20140280003 SC 2014.028000-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCLUDENTE DE O CANDIDATO TER SIDO INTIMADA DO INDEFERIMENTO DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O OBJETIVO DE VER ASSEGURADA A REABERTURA DO PRAZO PARA O SEU RECOLHIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Conforme os Editais n. 009/2014 e n. 012/2014, relacionados com concursos para provimento de cargos no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na hipótese de ser rejeitado o pedido de isenção da taxa de inscrição, "restará ao candidato o pagamento da inscrição até o último dia de inscrições" (item 4.11.12). Caracteriza violação a direito líquido e certo do candidato o rejeitamento do pedido de isenção quando já escoado o prazo para o recolhimento taxa. Tendo em vista que o mandado de segurança não perdeu o objeto - as provas foram anuladas -, impõe-se a concessão da ordem para que seja oportunizado ao impetrante o recolhimento da taxa de inscrição e, consequentemente, admitida a sua participação no concurso.

Encontrado em: Grupo de Câmaras de Direito Público Julgado Impetrante: Silvia Regina Albani. Advogadas

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000140205410000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA ESTADUAL. INSCRIÇÃO PRELIMINAR INDEFERIDA. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIEL VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR ÀS REGRAS DO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NORMAS APLICÁVEIS A TODOS OS CANDIDATOS. SEGURANÇA DENEGADA. - O candidato que não cumpre as regras de edital de concurso público, as quais se submetem todos os demais candidatos e o administrador, não pode pretender tratamento diferenciado e não previsto no instrumento convocatório, sob pena de afronta ao princípio constitucional da legalidade e da isonomia, bem como à igualdade de condições no ingresso no serviço público. - Tendo a autoridade coatora observado, fielmente, as normas editalícias, não há se falar em ilegalidade a ser combatida na via mandamental.

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000130793268000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - VINCULAÇÃO - ENVIO DE LAUDO MÉDICO COMPROBATÓRIO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA FORA DO PRAZO REGULAMENTAR - INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO PARA AS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA NO CERTAME - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DO FATO. O edital é a lei do concurso público, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia, evidenciado o não atendimento à regra constante no edital e a alteração da verdade do fato em juízo, correta a decisão administrativa que indefere a inscrição de candidato para concorrer às vagas destinadas aos deficientes físicos, diante da entrega intempestiva da documentação necessária à comprovação da deficiência.

TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9235120128030000 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INSCRIÇAO PARA AS VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - DEFICIÊNCIA FÍSICA COMPROVADA MEDIANTE LAUDO MÉDICO PRODUZIDO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELO EDITAL - ORDEM CONCEDIDA. 1) Consoante precedentes dessa Corte, uma vez comprovada a deficiência física do candidato a concurso público, mediante laudo médico produzido dentro do prazo exigido pelo edital, deve-se garantir o seu direito de concorrer no certame às vagas destinadas aos portadores de deficiência física. 2) Segurança concedida.

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