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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 53532 PB 96.05.05603-8 (TRF-5)

Data de publicação: 01/11/1996

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR CONCEDIDA. PROVA JÁ REALIZADA. SENTENÇA FAVORÁVEL. MATÉRIA PREJUDICADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - TRATANDO-SE DE MATÉRIA JÁ CONCEDIDA EM LIMINAR E CONFIRMADA NA SENTENÇA, TEM-SE QUE VERIFICAR SE AINDA HÁ POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO DIREITO REQUERIDO, OU SE JÁ FOI PLENAMENTE EXERCIDO E CONSUMADO, TORNANDO A MATÉRIA PREJUDICADA. 2 - HAVENDO PREJUÍZO DA MATÉRIA ANALISADA, NÃO HÁ OUTRA SOLUÇÃO, SE NÃO CONFIRMAR O DIREITO ANTES DECLARADO. 3 - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 53532 PB 0005603-20.1996.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 01/11/1996

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR CONCEDIDA. PROVA JÁ REALIZADA. SENTENÇA FAVORÁVEL. MATÉRIA PREJUDICADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - TRATANDO-SE DE MATÉRIA JÁ CONCEDIDA EM LIMINAR E CONFIRMADA NA SENTENÇA, TEM-SE QUE VERIFICAR SE AINDA HÁ POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO DIREITO REQUERIDO, OU SE JÁ FOI PLENAMENTE EXERCIDO E CONSUMADO, TORNANDO A MATÉRIA PREJUDICADA. 2 - HAVENDO PREJUÍZO DA MATÉRIA ANALISADA, NÃO HÁ OUTRA SOLUÇÃO, SE NÃO CONFIRMAR O DIREITO ANTES DECLARADO. 3 - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 740009320085010015 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/01/2013

Ementa: A necessidade de se realizarem concursos públicos para o preenchimento de qualquer cargo ou emprego na Administração Pública, consagrada pelo art. 37 , inciso II , da Constituição da República, decorre de dois princípios que devem nortear todos os atos do Administrador Público: o da moralidade e o da impessoalidade (insculpidos no caput do mesmo art. 37). Por isso, -aberto- o concurso público, as regras relativas a ele não podem ser alteradas, a não ser que o sejam indistintamente para todos os candidatos. E mais, encerrado o prazo de inscrição para o concurso público, as condições oferecidas aos candidatos ao cargo ou emprego público não podem ser modificadas, a não ser que se reabra aquele prazo, possibilitando-se a outros profissionais que, antes (sob as condições anteriores), não haviam se interessado em dele participar, agora o façam (som essas novas condições).

TJ-SP - Inquérito Policial IP 993070763922 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: INQUÉRITO POLICIAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TJSP - CRIME DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL - CONCURSOS PÚBLICOS -PRAZO DE INSCRIÇÃO - EXIGUIDADE - É relativo, sob o prisma do Direito Penal, para configurar crime de responsabilidade por parte do Administrador Público, o fato de ser exíguo o prazo de inscrição para concurso público - Situação que se explicaria pela alegada urgência de provimento de cargos na área da saúde - Elementos de convicção que não revelam de plano o dolo do Prefeito Municipal - PROPOSTA DE ARQUIVAMENTO - DEFERIMENTO - INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO COM AS RESSALVAS DO CPP

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1292979 MS 2011/0265725-2 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM. CURSO DE FORMAÇÃO. ESCOLHA DE VAGA PARA OUTRO MUNICÍPIO QUE NÃO O DA INSCRIÇÃO. CANDIDATOS APROVADOS EM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR PRIVILEGIADOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. 1. A jurisprudência do STJ, após oscilação, consolidou-se no sentido de contar o prazo decadencial a partir da ciência do ato concreto que lesiona o impetrante. 2. Agravo regimental não provido.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010032226 (TRF-2)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PEDIDOS DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. REABERTURA DE PRAZO. DECISÃO MANTIDA. -Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela, Fundação Cesgranrio, objetivando cassar decisão que deferiu antecipação de tutela em ação pública, ajuizada pela Defensoria Pública da União, em face da CEF, e da Fundação Cesgranrio, objetivando prorrogar o prazo para pedidos de isenção de taxa de inscrição em concurso público. -Não há qualquer justificativa razoável para que o prazo de inscrição dos candidatos hipossuficientes seja tão curto (dois dias apenas), comparado com ó prazo de inscrição dos pagantes (dezesseis dias). -A Agravante alega que o prazo foi estabelecido em benefício dos hipossuficientes, pois permitiria que a inscrição fosse paga caso a isenção fosse indeferida. Esta alegação não se sustenta, pois havia outras formas de oportunizar aos candidatos hipossuficientes o pagamento da taxa de inscrição sem que fosse violada a isonomia na fixação dos prazos. Bastaria que o prazo para pedido de isenção fosse aberto antes dos prazos de inscrição, como, aliás, se faz em inúmeros concursos. Deste modo, conclui-se que a medida {encurtamento do período de requerimento de isenção) era desnecessária para alcançar os fins propostos. -Além disso, houve uma violação chapada do princípio da isonomia. E notório que os candidatos hipossuficientes já são prejudicados no que tange à publicidade dos concursos, pois atualmente quase todas as fases - da divulgação à retirada do cartão de confirmação - são realizadas pela internet e muitos destes candidatos têm dificuldades econômicas e/ou técnicas de acesso. Assim, se havia um grupo de candidatos que deveria ser privilegiado, com o oferecimento de um prazo maior, era o dos hipossuficientes economicamente. -No caso, ocorreu justamente o contrário. Esses foram os candidatos mais prejudicados, que teriam - de acordo com o edital - apenas dois dias para se inscreverem, oito vezes menos do que os candidatos pagantes. -Por fim, registre-se que o concurso já foi todo realizado dentro do cronograma e que no momento falta apenas a divulgação dos resultados, marcada para ocorrer na segunda-feira, dia 09/07/2012. A reabertura do prazo de requerimento de isenção não trouxe nenhum prejuízo para a Agravante. Por outro lado, a revogação da liminar traria prejuízos imensuráveis aos eventuais candidatos inscritos no período de prorrogação e que tenham sido aprovados no concurso. Prejudicaria até mesmo a Administração Pública, que deixaria de ter um candidato melhor preparado em seus quadros, sem qualquer justificativa plausível, considerando que já houve o encerramento do concurso. -Agravo de Instrumento desprovido....

TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9235120128030000 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INSCRIÇAO PARA AS VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - DEFICIÊNCIA FÍSICA COMPROVADA MEDIANTE LAUDO MÉDICO PRODUZIDO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELO EDITAL - ORDEM CONCEDIDA. 1) Consoante precedentes dessa Corte, uma vez comprovada a deficiência física do candidato a concurso público, mediante laudo médico produzido dentro do prazo exigido pelo edital, deve-se garantir o seu direito de concorrer no certame às vagas destinadas aos portadores de deficiência física. 2) Segurança concedida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19780 DF 2006.34.00.019780-1 (TRF-1)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA FORENSE. PERDA DE PRAZO. NÃO COMPARECIMENTO DA CANDIDATA POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. I - Não obstante o edital, que é a regra básica do concurso, preveja que não serão aferidos os títulos remetidos fora do prazo previsto no Edital (item 9.3.2), não se pode deixar de considerar a ocorrência de evento de força maior, tal qual o ocorrido, na espécie, sendo devida a inscrição definitiva da impetrante no concurso, em aplicação ao princípio da razoabilidade. II - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 43859 DF 2007.34.00.043859-3 (TRF-1)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE CARGO VAGO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRA AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO APROVADO E QUE PERDEU O PRAZO PARA INSCRIÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. 1. O autor foi aprovado na 1ª fase do concurso instituído pelo Edital nº 01/2006 e, em decorrência de decisão judicial participou da 2ª fase, com reserva de vaga, mediante antecipação de tutela, confirmada na sentença recorrida, até que ocorresse o trânsito em julgado da ação na qual buscava assegurar a sua participação no curso de formação e, consequentemente, a sua permanência no concurso para o cargo de Analista Administrativo - Área 2, da ANATEL. 2. Tendo sido a mencionada ação julgada procedente e negado provimento ao respectivo recurso de apelação, na assentada de 15 de abril de 2011, cujo acórdão transitou em julgado no dia 20 de junho seguinte, resta sem objeto o presente recurso de apelação, visto que a ação originária tem por objeto manter reservado um cargo vago até o desfecho final daquela outra ação. 3. Recurso de apelação que se julga prejudicado. Veja também: AO 2007.34.00.019987-4, TRF1

TJ-PR - Apelação Cível AC 6292251 PR 0629225-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANULATÓRIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO. EXCERTOS PRINCIPAIS DO CONCURSO PUBLICADOS MUITO PRÓXIMOS AO PRAZO DE INSCRIÇÃO, BEM COMO PRAZO DE INSCRIÇÃO EXÍGUO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DO CERTAME QUE NÃO ATENDEM À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EXIGIDA PELO DECRETO Nº 276 /2006. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IRREGULARIDADES EVIDENCIADAS NO CONCURSO. ANULAÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Para a eficácia do ato não basta a publicação, é preciso haver ampla publicidade, o que de fato não ocorreu, pois apenas houve a publicação dos excertos principais do edital do concurso público em um único dia, embora tenha sido feita pelo veículo de divulgação dos atos oficiais do município. Evidente nos autos que o Princípio da Publicidade não foi observado, na medida em que os excertos principais do edital foram publicados em poucos dias antes da abertura da inscrição e o prazo para a inscrição se mostrou exíguo, demonstrando a insuficiência de publicidade, na medida em que apenas um candidato se inscreveu ao certame. Houve também verdadeira afronta ao Princípio da Legalidade, na hipótese dos autos, tendo em vista que deixou de ser observado o disposto no artigo 17 do Decreto nº 276 /2006 quanto à qualificação profissional dos membros da Comissão Especial do concurso público. Constatadas irregularidades na realização de concurso público para provimento de cargo na Administração Pública, afrontosas aos Princípios da Publicidade e Legalidade, é imperiosa a anulação do certame.

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