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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 53532 PB 96.05.05603-8 (TRF-5)

Data de publicação: 01/11/1996

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR CONCEDIDA. PROVA JÁ REALIZADA. SENTENÇA FAVORÁVEL. MATÉRIA PREJUDICADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - TRATANDO-SE DE MATÉRIA JÁ CONCEDIDA EM LIMINAR E CONFIRMADA NA SENTENÇA, TEM-SE QUE VERIFICAR SE AINDA HÁ POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO DIREITO REQUERIDO, OU SE JÁ FOI PLENAMENTE EXERCIDO E CONSUMADO, TORNANDO A MATÉRIA PREJUDICADA. 2 - HAVENDO PREJUÍZO DA MATÉRIA ANALISADA, NÃO HÁ OUTRA SOLUÇÃO, SE NÃO CONFIRMAR O DIREITO ANTES DECLARADO. 3 - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 53532 PB 0005603-20.1996.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 01/11/1996

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR CONCEDIDA. PROVA JÁ REALIZADA. SENTENÇA FAVORÁVEL. MATÉRIA PREJUDICADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - TRATANDO-SE DE MATÉRIA JÁ CONCEDIDA EM LIMINAR E CONFIRMADA NA SENTENÇA, TEM-SE QUE VERIFICAR SE AINDA HÁ POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO DIREITO REQUERIDO, OU SE JÁ FOI PLENAMENTE EXERCIDO E CONSUMADO, TORNANDO A MATÉRIA PREJUDICADA. 2 - HAVENDO PREJUÍZO DA MATÉRIA ANALISADA, NÃO HÁ OUTRA SOLUÇÃO, SE NÃO CONFIRMAR O DIREITO ANTES DECLARADO. 3 - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

TJ-SP - Inquérito Policial IP 993070763922 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: INQUÉRITO POLICIAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TJSP - CRIME DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL - CONCURSOS PÚBLICOS -PRAZO DE INSCRIÇÃO - EXIGUIDADE - É relativo, sob o prisma do Direito Penal, para configurar crime de responsabilidade por parte do Administrador Público, o fato de ser exíguo o prazo de inscrição para concurso público - Situação que se explicaria pela alegada urgência de provimento de cargos na área da saúde - Elementos de convicção que não revelam de plano o dolo do Prefeito Municipal - PROPOSTA DE ARQUIVAMENTO - DEFERIMENTO - INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO COM AS RESSALVAS DO CPP

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1292979 MS 2011/0265725-2 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM. CURSO DE FORMAÇÃO. ESCOLHA DE VAGA PARA OUTRO MUNICÍPIO QUE NÃO O DA INSCRIÇÃO. CANDIDATOS APROVADOS EM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR PRIVILEGIADOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. 1. A jurisprudência do STJ, após oscilação, consolidou-se no sentido de contar o prazo decadencial a partir da ciência do ato concreto que lesiona o impetrante. 2. Agravo regimental não provido.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010032226 (TRF-2)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PEDIDOS DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. REABERTURA DE PRAZO. DECISÃO MANTIDA. -Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela, Fundação Cesgranrio, objetivando cassar decisão que deferiu antecipação de tutela em ação pública, ajuizada pela Defensoria Pública da União, em face da CEF, e da Fundação Cesgranrio, objetivando prorrogar o prazo para pedidos de isenção de taxa de inscrição em concurso público. -Não há qualquer justificativa razoável para que o prazo de inscrição dos candidatos hipossuficientes seja tão curto (dois dias apenas), comparado com ó prazo de inscrição dos pagantes (dezesseis dias). -A Agravante alega que o prazo foi estabelecido em benefício dos hipossuficientes, pois permitiria que a inscrição fosse paga caso a isenção fosse indeferida. Esta alegação não se sustenta, pois havia outras formas de oportunizar aos candidatos hipossuficientes o pagamento da taxa de inscrição sem que fosse violada a isonomia na fixação dos prazos. Bastaria que o prazo para pedido de isenção fosse aberto antes dos prazos de inscrição, como, aliás, se faz em inúmeros concursos. Deste modo, conclui-se que a medida {encurtamento do período de requerimento de isenção) era desnecessária para alcançar os fins propostos. -Além disso, houve uma violação chapada do princípio da isonomia. E notório que os candidatos hipossuficientes já são prejudicados no que tange à publicidade dos concursos, pois atualmente quase todas as fases - da divulgação à retirada do cartão de confirmação - são realizadas pela internet e muitos destes candidatos têm dificuldades econômicas e/ou técnicas de acesso. Assim, se havia um grupo de candidatos que deveria ser privilegiado, com o oferecimento de um prazo maior, era o dos hipossuficientes economicamente. -No caso, ocorreu justamente o contrário. Esses foram os candidatos mais prejudicados, que teriam - de acordo com o edital - apenas dois dias para se inscreverem, oito vezes menos do que os candidatos pagantes. -Por fim, registre-se que o concurso já foi todo realizado dentro do cronograma e que no momento falta apenas a divulgação dos resultados, marcada para ocorrer na segunda-feira, dia 09/07/2012. A reabertura do prazo de requerimento de isenção não trouxe nenhum prejuízo para a Agravante. Por outro lado, a revogação da liminar traria prejuízos imensuráveis aos eventuais candidatos inscritos no período de prorrogação e que tenham sido aprovados no concurso. Prejudicaria até mesmo a Administração Pública, que deixaria de ter um candidato melhor preparado em seus quadros, sem qualquer justificativa plausível, considerando que já houve o encerramento do concurso. -Agravo de Instrumento desprovido....

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 20140280003 SC 2014.028000-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCLUDENTE DE O CANDIDATO TER SIDO INTIMADA DO INDEFERIMENTO DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O OBJETIVO DE VER ASSEGURADA A REABERTURA DO PRAZO PARA O SEU RECOLHIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Conforme os Editais n. 009/2014 e n. 012/2014, relacionados com concursos para provimento de cargos no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na hipótese de ser rejeitado o pedido de isenção da taxa de inscrição, "restará ao candidato o pagamento da inscrição até o último dia de inscrições" (item 4.11.12). Caracteriza violação a direito líquido e certo do candidato o rejeitamento do pedido de isenção quando já escoado o prazo para o recolhimento taxa. Tendo em vista que o mandado de segurança não perdeu o objeto - as provas foram anuladas -, impõe-se a concessão da ordem para que seja oportunizado ao impetrante o recolhimento da taxa de inscrição e, consequentemente, admitida a sua participação no concurso.

Encontrado em: Grupo de Câmaras de Direito Público Julgado Impetrante: Silvia Regina Albani. Advogadas

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000130793268000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - VINCULAÇÃO - ENVIO DE LAUDO MÉDICO COMPROBATÓRIO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA FORA DO PRAZO REGULAMENTAR - INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO PARA AS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA NO CERTAME - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DO FATO. O edital é a lei do concurso público, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia, evidenciado o não atendimento à regra constante no edital e a alteração da verdade do fato em juízo, correta a decisão administrativa que indefere a inscrição de candidato para concorrer às vagas destinadas aos deficientes físicos, diante da entrega intempestiva da documentação necessária à comprovação da deficiência.

TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9235120128030000 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INSCRIÇAO PARA AS VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - DEFICIÊNCIA FÍSICA COMPROVADA MEDIANTE LAUDO MÉDICO PRODUZIDO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELO EDITAL - ORDEM CONCEDIDA. 1) Consoante precedentes dessa Corte, uma vez comprovada a deficiência física do candidato a concurso público, mediante laudo médico produzido dentro do prazo exigido pelo edital, deve-se garantir o seu direito de concorrer no certame às vagas destinadas aos portadores de deficiência física. 2) Segurança concedida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19780 DF 2006.34.00.019780-1 (TRF-1)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA FORENSE. PERDA DE PRAZO. NÃO COMPARECIMENTO DA CANDIDATA POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. I - Não obstante o edital, que é a regra básica do concurso, preveja que não serão aferidos os títulos remetidos fora do prazo previsto no Edital (item 9.3.2), não se pode deixar de considerar a ocorrência de evento de força maior, tal qual o ocorrido, na espécie, sendo devida a inscrição definitiva da impetrante no concurso, em aplicação ao princípio da razoabilidade. II - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 43859 DF 2007.34.00.043859-3 (TRF-1)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE CARGO VAGO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRA AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO APROVADO E QUE PERDEU O PRAZO PARA INSCRIÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. 1. O autor foi aprovado na 1ª fase do concurso instituído pelo Edital nº 01/2006 e, em decorrência de decisão judicial participou da 2ª fase, com reserva de vaga, mediante antecipação de tutela, confirmada na sentença recorrida, até que ocorresse o trânsito em julgado da ação na qual buscava assegurar a sua participação no curso de formação e, consequentemente, a sua permanência no concurso para o cargo de Analista Administrativo - Área 2, da ANATEL. 2. Tendo sido a mencionada ação julgada procedente e negado provimento ao respectivo recurso de apelação, na assentada de 15 de abril de 2011, cujo acórdão transitou em julgado no dia 20 de junho seguinte, resta sem objeto o presente recurso de apelação, visto que a ação originária tem por objeto manter reservado um cargo vago até o desfecho final daquela outra ação. 3. Recurso de apelação que se julga prejudicado. Veja também: AO 2007.34.00.019987-4, TRF1

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