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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6375520125030087 637-55.2012.5.03.0087 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. PRAZO PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Prevê o § 6º do art. 477 da CLT : -O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento-. Assim, a obrigação de se efetuar o pagamento das verbas rescisórias até o primeiro dia imediato ao término do contrato de trabalho aplica-se à hipótese de contratação por prazo determinado ou quando o aviso-prévio é cumprido, pois, nessas duas hipóteses, o seu termo final é conhecido pelas partes. Portanto, não sendo o caso de implção do termo do contrato a prazo, mas sim denúncia unilateral por parte do empregador, tendo em vista a rescisão antecipada do contrato de experiência firmado entre as partes, o prazo para pagamento das verbas rescisórias não se encontra regulado pela alínea a do § 6º do art. 477 da CLT , mas pela alínea b, pois, in casu , não há previsibilidade em relação ao término do pacto laboral. Dessa forma, não procede a pretensão do autor de incidência da multa em questão em razão da inobservância do prazo previsto na referida alínea a do § 6º do art. 477 da CLT . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso carece de prequestionamento, uma vez que o Regional não se manifestou sobre essa matéria, tampouco foi instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, impondo-se, na hipótese, a aplicação da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1425000720095110014 142500-07.2009.5.11.0014 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT - TÉRMINO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO SÁBADO - PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. Segundo o art. 132 , § 1º , do Código Civil , referido na Orientação Jurisprudencial nº 162 da SBDI-1 do TST: "Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil". Exatamente essa é a situação dos autos, em que o término do prazo para o pagamento das verbas rescisórias caiu num sábado, dia em que não há expediente no sindicato profissional e na DRT, para que se proceda à homologação da rescisão contratual, nem expediente bancário para efetuar o pagamento. Portanto, não se pode falar em mora, quando o fim do prazo recair em sábado, domingo ou feriado, e o empregador efetuou o pagamento no primeiro dia útil subsequente. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14558020125090041 1455-80.2012.5.09.0041 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 296, item I, e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa ao artigo 477 , §§ 6º e 8º , da CLT , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27 . 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1331003520085020052 133100-35.2008.5.02.0052 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO . PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . MULTAS CONVENCIONAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1331003520085020052 133100-35.2008.5.02.0052 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO . PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . MULTAS CONVENCIONAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 50419420105120047 5041-94.2010.5.12.0047 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT . O prazo para o pagamento das verbas rescisórias, na rescisão antecipada do contrato de experiência, é o previsto na alínea b do § 6º do art. 477 da CLT . Assim, tendo em vista que a reclamada pagou as verbas dentro dos dez dias previstos na legislação, deve ser excluída a multa do § 8º do art. 477 da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 7389720125150042 SP 091967/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Em se tratando de aviso prévio indenizado, as verbas rescisórias devem ser pagas até o 10º dia da Notificação da dispensa, conforme disposto no Artigo 477 , § 6º , Alínea b da CLT . Recurso do Reclamante provido.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 8104320125150088 SP 056164/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Em se tratando de aviso prévio cumprido em casa, as verbas rescisórias devem ser pagas até o 10º dia da Notificação da dispensa, conforme disposto no Artigo 477 , § 6º , Alínea b da CLT e OJ 14 da SDI-I do C. TST. Recurso do Reclamado não provido.

TRT-6 - 440232011506 PE 0000440-23.2011.5.06.0291 (TRT-6)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . CONTRATO A TERMO. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Nos contratos a termo, o prazo para pagamento das verbas rescisórias corresponde ao primeiro dia útil após a expiração do pacto, nos termos da alínea a, do § 6º , do artigo 477 , da CLT . In casu, não havendo o empregador comprovado a culpa do obreiro pela mora no pagamento das verbas rescisórias, nem tampouco providenciado o ajuizamento de ação de consignação em pagamento, a fim de depositar em Juízo os valores que entendia devidos, cabível a incidência da multa prevista no § 8º do aludido dispositivo. Recurso ordinário improvido, no particular.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 5967220125020 SP 00005967220125020263 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: MASSA FALIDA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . HIPÓTESE EM QUE O PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS VENCEU ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. DEVIDA. A massa falida não se sujeita à penalidade do artigo 467 e nem à multa do parágrafo 8º do artigo 477 , ambos da CLT , conforme entendimento sedimentado pelo C. TST, por meio da Súmula nº 388. Isto porque, uma vez decretada a falência, o empresário é destituído da livre disposição de seus bens, ficando, portanto, impedido de saldar suas dívidas que não pelo processo falimentar. Comprovado, no entanto, que a decretação da quebra ocorreu em data posterior à da rescisão do contrato de trabalho, bem como do prazo para pagamento das verbas rescisórias, devida é a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT .

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