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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8732820125010001 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 , § 8.º , DA CLT . TERMO FINAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O prazo para pagamento das verbas rescisórias, quando findar em sábado, domingo ou feriado, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, visto que inexiste expediente nesses dias nas agências bancárias. Exegese do artigo 132 , § 1.º , do Código Civil e incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 162 da SBDI-1 desta Corte Superior. Outrossim, com relação ao atraso na homologação da rescisão contratual, constitui-se entendimento consolidado no âmbito desta Corte o de que a multa do § 8.º do art. 477 da CLT destina-se, exclusivamente, às hipóteses nas quais o empregador não paga, injustificadamente, nos prazos estipulados no § 6.º do mesmo dispositivo, as parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual. Inexiste, portanto, previsão legal para a condenação na multa em tela por atraso no ato de assistência sindical à rescisão. Nesse sentido, são diversos os precedentes desta Casa. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido .

TST - ARR 2326320115040010 (TST)

Data de publicação: 06/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Inviável o conhecimento do recurso de revista, uma vez que não observadas as restrições impostas no artigo 896 , § 6º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. DEPRECIAÇÃO DA CONDUTA PROFISSIONAL DO EMPREGADO POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na "[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral". Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6375520125030087 637-55.2012.5.03.0087 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. PRAZO PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Prevê o § 6º do art. 477 da CLT : -O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento-. Assim, a obrigação de se efetuar o pagamento das verbas rescisórias até o primeiro dia imediato ao término do contrato de trabalho aplica-se à hipótese de contratação por prazo determinado ou quando o aviso-prévio é cumprido, pois, nessas duas hipóteses, o seu termo final é conhecido pelas partes. Portanto, não sendo o caso de implção do termo do contrato a prazo, mas sim denúncia unilateral por parte do empregador, tendo em vista a rescisão antecipada do contrato de experiência firmado entre as partes, o prazo para pagamento das verbas rescisórias não se encontra regulado pela alínea a do § 6º do art. 477 da CLT , mas pela alínea b, pois, in casu , não há previsibilidade em relação ao término do pacto laboral. Dessa forma, não procede a pretensão do autor de incidência da multa em questão em razão da inobservância do prazo previsto na referida alínea a do § 6º do art. 477 da CLT . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso carece de prequestionamento, uma vez que o Regional não se manifestou sobre essa matéria, tampouco foi instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, impondo-se, na hipótese, a aplicação da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 23441320105020069 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT . CONTRATO DE EXPERIÊNCIA . RESCISÃO ANTECIPADA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. 1. Hipótese em que a Turma entendeu que "(...) as verbas rescisórias referentes aos contratos a termo que se extingam em seu termo final preestabelecido devem ser pagas até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato. Isso porque, desde o início, empregado e empregador estão cientes da data final do contrato. O mesmo entendimento, no entanto, não se aplica à hipótese de rescisão antecipada do contrato a termo que não contenha a chamada cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão (art. 481 da CLT). Nesse caso, em razão da própria natureza do contrato por tempo determinado, que dispensa o aviso prévio, o prazo para o empregador efetuar o pagamento das verbas rescisórias será até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão" .  2. Entretanto, acerca de eventual limitação do prazo de dez dias ao primeiro dia útil imediato à data em que estipulado o término do contrato a termo, a Turma nada disse. Assim por falta de manifestação sob tal enfoque, incide o contido na Súmula 297/TST a inviabilizar o cotejo de teses com os dois arestos apresentados como paradigmas, não restando, portanto, demonstrada a necessária especificidade ensejadora do conhecimento dos embargos, à luz da Súmula 296/TST. Recurso de embargos não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1425000720095110014 142500-07.2009.5.11.0014 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT - TÉRMINO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO SÁBADO - PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. Segundo o art. 132 , § 1º , do Código Civil , referido na Orientação Jurisprudencial nº 162 da SBDI-1 do TST: "Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil". Exatamente essa é a situação dos autos, em que o término do prazo para o pagamento das verbas rescisórias caiu num sábado, dia em que não há expediente no sindicato profissional e na DRT, para que se proceda à homologação da rescisão contratual, nem expediente bancário para efetuar o pagamento. Portanto, não se pode falar em mora, quando o fim do prazo recair em sábado, domingo ou feriado, e o empregador efetuou o pagamento no primeiro dia útil subsequente. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14558020125090041 1455-80.2012.5.09.0041 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 296, item I, e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa ao artigo 477 , §§ 6º e 8º , da CLT , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27 . 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00002764920145020005 SP 00002764920145020005 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: ART. 477 DA CLT . CONTAGEM DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Na contagem do prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias, em caso de aviso prévio indenizado (art. 477 , parágrafo 6º , b da CLT ), aplica-se o art. 132 do Código Civil de 2002 , entendimento este em conformidade com os critérios sedimentados na Súmula 380 do C. TST.

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00108202120155180004 GO 0010820-21.2015.5.18.0004 (TRT-18)

Data de publicação: 04/11/2015

Ementa: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. AVISO PRÉVIO "CUMPRIDO EM CASA". PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DE 10 DIAS APÓS O AVISO. Consoante entendimento preconizado na OJ 14 da SDI1 do TST, "em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida".   (TRT18, RO - 0010820-21.2015.5.18.0004, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 2ª TURMA, 04/11/2015)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1331003520085020052 133100-35.2008.5.02.0052 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO . PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . MULTAS CONVENCIONAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1331003520085020052 133100-35.2008.5.02.0052 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO . PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . MULTAS CONVENCIONAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

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