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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1192243 SP 2010/0077460-9 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE BENS DO CÔNJUGE ADÚLTERO AO CÚMPLICE. PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS. A LEGITIMIDADE DO HERDEIRO NECESSÁRIO PARA VINDICAR A ANULAÇÃO EXSURGE APENAS NO CASO DO FALECIMENTO DO CÔNJUGE LESADO. EM TODO CASO, HÁ LEGITIMIDADE AUTÔNOMA DO HERDEIRO NECESSÁRIO DO CÔNJUGE QUE PROCEDE À DOAÇÃO DE BENS PARA VINDICAR A ANULAÇÃO QUANTO À PARTE QUE EXCEDER A DE QUE O DOADOR, NO MOMENTO DA LIBERALIDADE, PODERIA DISPOR EM TESTAMENTO (DOAÇÃO INOFICIOSA). TRANSMISSÃO DE IMÓVEL COM UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO, EM QUE PESE A PRÉVIA REVOGAÇÃO DO MANDATO. NULIDADE DE PLENO DIREITO, QUE NÃO SE SUBMETE A PRAZO DECADENCIAL PARA O SEU RECONHECIMENTO. 1. O art. 550 do CC/2012 estabelece que a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até 2 (dois) anos depois de dissolvida a sociedade conjugal. Com efeito, a lei prevê prazo decadencial para exercício do direito potestativo para anulação da doação, a contar do término do casamento, isto é, pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. 2. Ademais, no tocante ao pleito de anulação da doação do cônjuge adúltero, por dizer respeito à meação da lesada (genitora do autor), coautora da ação, fica patente que o filho não tem legitimação para este pedido específico - o que só poderia cogitar se tivesse havido o prévio falecimento de sua mãe -, hipótese em que, a teor do art. 1.177 do CC/1916 [similar ao art. 550 do CC/2002], estaria legitimado como herdeiro necessário. 3. No entanto, o caso é peculiar, pois é vindicada pelos autores anulação de doação praticada pelo cônjuge alegadamente infiel, já falecido por ocasião do ajuizamento da ação, sendo certo que consta da causa de pedir e do pedido a anulação de escrituras para que os bens imóveis doados passem a constar do acervo hereditário, em proveito do inventário. Com efeito, em vista do disposto no art. 1.176 do CC/1916 [similar ao art. 549 do CC/2002], que estabelece ser nula a doação quanto à parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade poderia dispor em testamento, e como o feito foi julgado antecipadamente, sem ter sido instruído, se limitando as instâncias ordinárias a enfrentar a tese acerca da decadência para anulação da doação à apontada cúmplice, é prematuro cogitar em reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor. 4. A transmissão de imóvel efetuada com utilização de procuração, em que pese a prévia revogação do mandato, por não se tratar de vício de consentimento, mas na sua ausência absoluta, não se submete à decadência, constituindo nulidade de pleno direito a atingir todos aqueles que não agiram de boa-fé. 5. Recurso especial provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 750 DF 1998/0020239-0 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. AJUIZAMENTO COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA QUE AMPLIOU DE 2 (DOIS) PARA 5 (CINCO) ANOS O PRAZO DECADENCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA NÃO CONVOLADA EM LEI. PERDA DE SUA EFICÁCIA A CONTAR DE SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Em face da edição da Medida Provisória n. 1.577-6 , em 11 de junho de 1997 (DOU de 13.6.1997), posteriormente substituída pela Medida Provisória n. 1.703 , de 27 de outubro de 1998, o prazo para propositura de ações rescisórias pelo Ministério Público, União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações foi ampliado para cinco anos e, depois, estabelecido em quatro anos, por força da concessão do prazo em dobro. 2. No pertinente às alterações introduzidas ao CPC pela Medida Provisória n. 1.577 , o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 1.753-6, deferiu liminar para suspender a ampliação do prazo decadencial. A referida decisão liminar foi posteriormente cassada pelo Plenário do STF, que, em questão de ordem, no dia 17/09/98, publicada no DJ de 23/10/98, julgou prejudicada a ação. Já no que tange à Medida Provisória n. 1.703 /98, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da ADI n. 1.910/DF, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, considerou inconstitucional a alteração do prazo para rescindibilidade das sentenças introduzida pela Medida Provisória em referência. 3. É bem verdade que a ação rescisória em comento foi proposta quando ainda em vigor a Medida Provisória n. 1.632 -7/97, pois a decisão concessiva da liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1753/DF, na qual o Supremo Tribunal Federal suspendeu os efeitos da Medida Provisória n. 1.703 -18/98, que modificara a redação do art. 188 do CPC para conceder prazo em dobro para a propositura da ação rescisória, somente foi publicada em 12 de junho de 1998, e, diante da princípio da segurança jurídica, somente é dotada...

Encontrado em: Esteves Lima ( RISTJ , art. 162 § 2º ). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha

TJ-MG - Ação Rescisória AR 10000120746136000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS - PERDA DO DIREITO POTESTATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - O direito de propor a ação rescisória, nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil , extingue-se em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. - Por se tratar de decadência, o prazo de propositura da ação rescisória não se suspende, não se interrompe, nem se dilata, mesmo quando o termo final recaia em sábado ou domingo. (Precedente do Supremo Tribunal Federal)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 6268420125020 SP 00006268420125020303 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. Da leitura do art. 486 do CPC , verifica-se a determinação de aplicação da lei civil à ação anulatória de sentença meramente homologatória, de modo que tal ação se subordina aos prazos normais de prescrição ou decadência das ações comuns de anulação dos atos jurídicos. A partir da vigência do atual Código Civil é de dois anos o prazo para propositura da ação anulatória (art. 179 do Código Civil ). O prazo fixado no art. 179 do Código Civil é decadencial porque a ação anulatória tem natureza constitutiva negativa.

Encontrado em: Ricardo Alves Cardoso Franciele Priscila Albaneze Cardoso RECURSO ORDINÁRIO RO 6268420125020 SP 00006268420125020303 A28 (TRT-2) ÁLVARO ALVES NÔGA

TJ-PR - Ação Rescisória AR 7700447 PR 770044-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, decretar a decadência do direito de propor ação rescisória e, por com consequência, julgar extinto o processo com resolução de mérito, com a condenação do autor no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil), e autorizar o levantamento do depósito inicial de 5% sobre o valor da causa em favor dos réus. EMENTA: NPU: 10900-41.2011.16.0000AUTOR: CARLOS LAERTES SYSOCKI RÉU: JOÃO DIAS FILHO E OUTRO.RELATOR: DESEMBARGADOR COMBRA DE MOURA RELATOR SUBST.: JUIZ HELDER LUÍS HENRIQUE TAGUCHIPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. DECURSO DO PRAZO DE 02 ANOS. ARTIGO 495, CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.O prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da Ação Rescisória tem início a partir do trânsito em julgado da última decisão no processo, ainda que ela se refira à intempestividade do Recurso. Precedentes (EREsp 441.252/CE, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 18.12.2006, REsp 543.368/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 02.06.2006). 1. (TJPR - 18ª C.Cível em Composição Integral - AR - 770044-7 - Campina Grande do Sul - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unânime - - J. 08.04.2015)

Encontrado em: decadencial de dois anos para o ajuizamento da Ação Rescisória tem início a partir do trânsito em julgado... prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 495, do Código... de Processo Civil: O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados...

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 629718 SC 2011.062971-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IRRELEVÂNCIA. DECISÃO IMPUGNADA PROTEGIDA PELO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, HAJA VISTA QUE PROFERIDA HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. CRFB , ART. 5º , XXXVI . PREDOMINÂNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. MODIFICAÇÃO QUE SÓ PODERIA OCORRER COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA E DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO EM LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O Supremo Tribunal Federal, em recente manifestação acerca do alcance do art. 741 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , reforçou a orientação segundo a qual"a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei"(RE n. 594929 /RS, Min. Celso de Mello). Assim, não cabe o ajuizamento de ação declaratória de nulidade de ato jurídico com a desconstituição da coisa julgada, ainda que a sentença esteja amparada em interpretação de lei tida por inconstitucional pela Corte Suprema". (Apelação Cível n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).

TJ-SP - Apelação APL 360704120088260000 SP 0036070-41.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO DE PISO AÇÃO DE EXECUÇÃO POR OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS VÍCIOS APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO QUE EXIGEM RECLAMAÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS RECLAMAÇÃO COMPROVADAMENTE FORMULADA PELO CONSUMIDOR QUE OBSTA A FLUÊNCIA DO LAPSO DE CADUCIDADE PRAZO QUE RECOMEÇA A CORRER, POR INTEIRO, DA DATA DA RESPOSTA NEGATIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DICÇÃO DO INCISO II E DO § 2º , DO ARTIGO 26 , CDC DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR PELOS VÍCIOS OPERADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRETENSÃO REJEITADA DEMANDA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269 , INCISO IV , CPC NOVA DISCIPLINA DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - Recurso provido.

TJ-RJ - ACAO RESCISORIA AR 00605191920128190000 RJ 0060519-19.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: Há inegável inépcia da inicial, requisito inafastável de admissibilidade.Com efeito, nos termos do artigo 495 do Código de Processo Civil , "o direito de propor ação rescisória se extingue em 02 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão".Como o próprio Autor alega em sua inicial, a sentença prolatada na Ação Anulatória de Débito, transitou em julgado em 24.09.2006, ou seja, há mais de 06 (seis) anos, sendo certo que a eventual desconsideração da personalidade jurídica da empresa IABL - Indústria de Artefatos de Borracha, não "reabre" o prazo para interposição da ação rescisória, que transcorreu in albis.Este também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte, como são exemplo os acórdãos cujas ementas se transcrevem:AgRg no Ag 1166142 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009/0050498-2 Relator (a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 02/08/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 08/08/2011 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 495 DO CPC . TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ÚLTIMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. SÚMULA N. 401/STJ. 1. O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível nenhum recurso do último pronunciamento judicial. Súmula n. 401/STJ. 2. Em caso de inadmissibilidade ou intempestividade do recurso interposto, inexistindo erro grosseiro ou má-fé da parte recorrente, considera-se que o prazo decadencial para a ação rescisória terá início somente após o julgamento do recurso. 3. Agravo regimental desprovido. AGRG NO RESP N. 1.101.659/MG, PRIMEIRA TURMA, RELATORA MINISTRA DENISE ARRUDA, DJ DE 27.11.2009PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS PARA SUA PROPOSITURA, QUANDO A ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO FOI A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O STF, POR INOBSERVÂNCIA...

TJ-MG - 100000644412980001 MG 1.0000.06.444129-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS - DECADÊNCIA - PERDA DO DIREITO POTESTATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. - O direito de propor a ação rescisória, nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil , extingue-se em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. O prazo para a interposição de ação rescisória é de natureza decadencial, não se interrompendo nem sofrendo suspensão.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10512110005869002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS. DELITO PRATICADO EM CONCURSO COM LESÃO CORPORAL LEVE. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME TENTADO. REDUÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE COM O "ITER CRIMINIS." DUAS CAUSAS DE AUMENTO. ACRÉSCIMO DE 3/8. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. - Se as provas não são suficientes a demonstrar a autoria e a materialidade do delito de tentativa de latrocínio, deve-se acolher o pedido de desclassificação para o crime de tentativa de roubo majorado, escorado no contexto fático-probatório. - Sendo duas as causas de aumento de pena previstas no § 2º do art. 157 do Código Penal , por emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, a pena deve ser acrescida de 3/8. - O percentual de redução previsto para a tentativa, no art. 14 , parágrafo único , do Código Penal , orienta-se no sentido de que a pena deve ser diminuída na proporção inversa do percorrido pelo agente. - Se condenado o acusado à pena inferior a quatro anos e não reincidente, deve-se determinar que inicie o cumprimento da pena em regime aberto, conforme disposto no art. 33 , § 2º , c do Código Penal . - O advento da Lei 9.099 /95 trouxe como inovação a instituição da representação do ofendido como condição para a instauração da ação penal, relativamente ao crime de lesão corporal de natureza leve ou lesão corporal culposa. - Verifica-se a decadência do direito de representação se o ofendido não o exerceu dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime. -O juridicamente miserável, assistido por órgãos de assistência judiciária ou pela Defensoria Pública, nos termos do art. 10, inciso II, da Lei Estadual 14.939/03, deve ser isento do pagamento das custas processuais, respondendo o Executivo por tais encargos. VOTO VENCIDO: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. CRIME PRETERDOLOSO. RESULTADO PREVISÍVEL AO AGENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Havendo ou não intenção premeditada na conduta dos agentes que pretendem praticar um crime de roubo com uso de arma, a morte da vítima sempre é previsível, e, se não tinham o propósito de matá-la, assumiram o risco de produzir o evento morte, restando configurada a tentativa de latrocínio. 2. Se o acusado foi assistido pela Defensoria Pública, faz jus à isenção das custas processuais, pois beneficiado pela Lei Estadual 14939/03. 3. Recurso parcialmente provido. (Des. Marcílio Eustáquio Santos)....

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