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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1192243 SP 2010/0077460-9 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE BENS DO CÔNJUGE ADÚLTERO AO CÚMPLICE. PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS. A LEGITIMIDADE DO HERDEIRO NECESSÁRIO PARA VINDICAR A ANULAÇÃO EXSURGE APENAS NO CASO DO FALECIMENTO DO CÔNJUGE LESADO. EM TODO CASO, HÁ LEGITIMIDADE AUTÔNOMA DO HERDEIRO NECESSÁRIO DO CÔNJUGE QUE PROCEDE À DOAÇÃO DE BENS PARA VINDICAR A ANULAÇÃO QUANTO À PARTE QUE EXCEDER A DE QUE O DOADOR, NO MOMENTO DA LIBERALIDADE, PODERIA DISPOR EM TESTAMENTO (DOAÇÃO INOFICIOSA). TRANSMISSÃO DE IMÓVEL COM UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO, EM QUE PESE A PRÉVIA REVOGAÇÃO DO MANDATO. NULIDADE DE PLENO DIREITO, QUE NÃO SE SUBMETE A PRAZO DECADENCIAL PARA O SEU RECONHECIMENTO. 1. O art. 550 do CC/2012 estabelece que a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até 2 (dois) anos depois de dissolvida a sociedade conjugal. Com efeito, a lei prevê prazo decadencial para exercício do direito potestativo para anulação da doação, a contar do término do casamento, isto é, pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. 2. Ademais, no tocante ao pleito de anulação da doação do cônjuge adúltero, por dizer respeito à meação da lesada (genitora do autor), coautora da ação, fica patente que o filho não tem legitimação para este pedido específico - o que só poderia cogitar se tivesse havido o prévio falecimento de sua mãe -, hipótese em que, a teor do art. 1.177 do CC/1916 [similar ao art. 550 do CC/2002], estaria legitimado como herdeiro necessário. 3. No entanto, o caso é peculiar, pois é vindicada pelos autores anulação de doação praticada pelo cônjuge alegadamente infiel, já falecido por ocasião do ajuizamento da ação, sendo certo que consta da causa de pedir e do pedido a anulação de escrituras para que os bens imóveis doados passem a constar do acervo hereditário, em proveito do inventário. Com efeito, em vista do disposto no art. 1.176 do CC/1916 [similar ao art. 549 do CC/2002], que estabelece ser nula a doação quanto à parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade poderia dispor em testamento, e como o feito foi julgado antecipadamente, sem ter sido instruído, se limitando as instâncias ordinárias a enfrentar a tese acerca da decadência para anulação da doação à apontada cúmplice, é prematuro cogitar em reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor. 4. A transmissão de imóvel efetuada com utilização de procuração, em que pese a prévia revogação do mandato, por não se tratar de vício de consentimento, mas na sua ausência absoluta, não se submete à decadência, constituindo nulidade de pleno direito a atingir todos aqueles que não agiram de boa-fé. 5. Recurso especial provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 750 DF 1998/0020239-0 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. AJUIZAMENTO COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA QUE AMPLIOU DE 2 (DOIS) PARA 5 (CINCO) ANOS O PRAZO DECADENCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA NÃO CONVOLADA EM LEI. PERDA DE SUA EFICÁCIA A CONTAR DE SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Em face da edição da Medida Provisória n. 1.577-6 , em 11 de junho de 1997 (DOU de 13.6.1997), posteriormente substituída pela Medida Provisória n. 1.703 , de 27 de outubro de 1998, o prazo para propositura de ações rescisórias pelo Ministério Público, União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações foi ampliado para cinco anos e, depois, estabelecido em quatro anos, por força da concessão do prazo em dobro. 2. No pertinente às alterações introduzidas ao CPC pela Medida Provisória n. 1.577 , o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 1.753-6, deferiu liminar para suspender a ampliação do prazo decadencial. A referida decisão liminar foi posteriormente cassada pelo Plenário do STF, que, em questão de ordem, no dia 17/09/98, publicada no DJ de 23/10/98, julgou prejudicada a ação. Já no que tange à Medida Provisória n. 1.703 /98, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da ADI n. 1.910/DF, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, considerou inconstitucional a alteração do prazo para rescindibilidade das sentenças introduzida pela Medida Provisória em referência. 3. É bem verdade que a ação rescisória em comento foi proposta quando ainda em vigor a Medida Provisória n. 1.632 -7/97, pois a decisão concessiva da liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1753/DF, na qual o Supremo Tribunal Federal suspendeu os efeitos da Medida Provisória n. 1.703 -18/98, que modificara a redação do art. 188 do CPC para conceder prazo em dobro para a propositura da ação rescisória, somente foi publicada em 12 de junho de 1998, e, diante da princípio da segurança jurídica, somente é dotada...

Encontrado em: Esteves Lima ( RISTJ , art. 162 § 2º ). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha

TJ-MG - Ação Rescisória AR 10000120746136000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS - PERDA DO DIREITO POTESTATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - O direito de propor a ação rescisória, nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil , extingue-se em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. - Por se tratar de decadência, o prazo de propositura da ação rescisória não se suspende, não se interrompe, nem se dilata, mesmo quando o termo final recaia em sábado ou domingo. (Precedente do Supremo Tribunal Federal)

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201351011268856 (TRF-2)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: SFH. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ARREMATADO PELO CREDOR. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS MUTUÁRIOS EM 2004. REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO EM 17/03/2011. DEMANDA PROPOSTA EM 06/08/2013. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL . 1 - Trata-se de ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial de dívida oriunda de contrato de mútuo habitacional, que aponta como causas de pedir a ausência de notificação pessoal para a purga da mora e das datas dos leilões; a atuação irregular do agente fiduciário; a ausência de três avisos de cobrança; a publicação de editais sem a avaliação do imóvel. A sentença, com base nos documentos anexados, julgou improcedente o pedido anulatório. As razões de recurso repetem os termos da inicial, postulando a aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório. 2 - A pretensão de anulação do procedimento de execução extrajudicial caracteriza-se por ser direito potestativo da parte, a ser exercido através de ação anulatória e está sujeita às regras dos arts. 179 c/c 185 , ambos do Código Civil , que estabelecem o prazo decadencial de dois anos, contados da conclusão do ato que se almeja anular. 3 - No caso dos autos, os documentos juntados pela CEF indicam que os mutuários foram notificados pessoalmente para purgar a mora, o que confirma que tinham ciência do procedimento desde 2004, quando intimados. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial, no entanto, ocorre com o registro da carta de arrematação que encerra o procedimento e lhe dá publicidade, o que aconteceu em 17/03/2011. Precedentes: AC 201151010138567, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::17/07/2013; TRF2, AC 2007.51.01.016327-3, Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 22.05.2012. 4 - Proposta a presente demanda em 06/08/2013, postulando tão somente a anulação do procedimento de execução extrajudicial levada a termo pela Ré, é de se reconhecer a ocorrência de decadência em relação ao pedido em 17/03/2013, devendo o feito ser extinto, com exame do mérito, na forma do art. 269 , IV , do CPC . 5 - Processo extinto, com exame do mérito, na forma do art. 269 , IV , do CPC . Recurso prejudicado, com fundamento no art. 44, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta Eg. Corte. Sucumbência mantida....

Encontrado em: /05/2014 - 7/5/2014 AC APELAÇÃO CIVEL AC 201351011268856 (TRF-2) Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 6268420125020 SP 00006268420125020303 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. Da leitura do art. 486 do CPC , verifica-se a determinação de aplicação da lei civil à ação anulatória de sentença meramente homologatória, de modo que tal ação se subordina aos prazos normais de prescrição ou decadência das ações comuns de anulação dos atos jurídicos. A partir da vigência do atual Código Civil é de dois anos o prazo para propositura da ação anulatória (art. 179 do Código Civil ). O prazo fixado no art. 179 do Código Civil é decadencial porque a ação anulatória tem natureza constitutiva negativa.

Encontrado em: Ricardo Alves Cardoso Franciele Priscila Albaneze Cardoso RECURSO ORDINÁRIO RO 6268420125020 SP 00006268420125020303 A28 (TRT-2) ÁLVARO ALVES NÔGA

TJ-PR - Ação Rescisória AR 7700447 PR 770044-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, decretar a decadência do direito de propor ação rescisória e, por com consequência, julgar extinto o processo com resolução de mérito, com a condenação do autor no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil), e autorizar o levantamento do depósito inicial de 5% sobre o valor da causa em favor dos réus. EMENTA: NPU: 10900-41.2011.16.0000AUTOR: CARLOS LAERTES SYSOCKI RÉU: JOÃO DIAS FILHO E OUTRO.RELATOR: DESEMBARGADOR COMBRA DE MOURA RELATOR SUBST.: JUIZ HELDER LUÍS HENRIQUE TAGUCHIPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. DECURSO DO PRAZO DE 02 ANOS. ARTIGO 495, CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.O prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da Ação Rescisória tem início a partir do trânsito em julgado da última decisão no processo, ainda que ela se refira à intempestividade do Recurso. Precedentes (EREsp 441.252/CE, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 18.12.2006, REsp 543.368/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 02.06.2006). 1. (TJPR - 18ª C.Cível em Composição Integral - AR - 770044-7 - Campina Grande do Sul - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unânime - - J. 08.04.2015)

Encontrado em: decadencial de dois anos para o ajuizamento da Ação Rescisória tem início a partir do trânsito em julgado... prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 495, do Código... de Processo Civil: O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados...

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 629718 SC 2011.062971-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IRRELEVÂNCIA. DECISÃO IMPUGNADA PROTEGIDA PELO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, HAJA VISTA QUE PROFERIDA HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. CRFB , ART. 5º , XXXVI . PREDOMINÂNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. MODIFICAÇÃO QUE SÓ PODERIA OCORRER COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA E DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO EM LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O Supremo Tribunal Federal, em recente manifestação acerca do alcance do art. 741 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , reforçou a orientação segundo a qual"a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei"(RE n. 594929 /RS, Min. Celso de Mello). Assim, não cabe o ajuizamento de ação declaratória de nulidade de ato jurídico com a desconstituição da coisa julgada, ainda que a sentença esteja amparada em interpretação de lei tida por inconstitucional pela Corte Suprema". (Apelação Cível n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).

TJ-PR - Ação Rescisória AR 9617310 PR 961731-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível, por unanimidade de votos, em julgar extinto o processo, com resolução de mérito, em razão da decadência do direito do autor de propor a ação rescisória, nos termos do disposto nos artigos 269 , inciso IV e 495 , ambos do Código de Processo Civil , condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20 , § 4.º , do Código de Processo civil , considerando a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para o serviço, revertendo a importância do depósito em favor do réu. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA 961.731-0, DA 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIANORTE AUTOR: ESPÓLIO DE ÂNGELO FRAZZATO REU: FADONI E FADONI E COMPANHIA LTDA.RELATOR: DES. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIAEMENTAAÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL.DECURSO DE MAIS DE DOIS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. PRAZO DECADENCIAL QUE SE APERFEIÇOA COM O EXAURIMENTO DOS RECURSOS CABÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.DECADÊNCIA CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. O prazo decadencial da ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da decisão rescindenda, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o decurso, in albis, dos prazos para sua interposição pelas partes 2. "A litigância de má-fé pressupõe a prática pela parte de alguma das condutas previstas no artigo 17 , do Código de Processo Civil , o que não restou caracterizada nos presentes autos.3. Recurso parcialmente provido". (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1086289-0 - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - J.01.10.2013).3. Ação rescisória extinta, com resolução do mérito, em razão da decadência. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 7ª C.Cível - AR - 961731-0 - Cianorte - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - - J. 28.04.2015)

Encontrado em: EFETIVA DA COISA JULGADA - DECORRÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS VERIFICADA - RESCISÓRIA... ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. PRAZO DECADENCIAL QUE SE APERFEIÇOA... rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão". Assiste razão ao réu...

TJ-PI - Ação Rescisória AR 60010002 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇAO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS. NAO INCIDÊNCIA DA NORMA PROCESSUAL QUE PRORROGA O PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. SUSPENSAO. INTERRUPÇAO OU DILAÇAO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇAO DO PROCESSO, COM RESOLUÇAO DE MÉRITO. ART. 269 , IV , DO CPC .1. O art. 485 , caput, do CPC , determina que a Ação Rescisória é cabível nos casos em que se objetiva a rescisão de sentença de mérito, coberta pelo manto da coisa julgada.2. O prazo de 2 (dois) anos, previsto no art. 495 do CPC , para o exercício do direito de propor ação rescisória, é decadencial, e não se suspende, nem se interrompe, nem se dilata, ainda que o termo final recaia em sábado, domingo, ou feriado. (STF AR 1.681- 8, Rel. p/acórdão Min. Ellen Grace, D. J 27.09.2006).3. No prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, não incide a regra da prorrogação do prazo para o primeiro dia útil seguinte.4. Ação Rescisória extinta, com resolução de mérito, com base no art. 269 , IV , do CPC .

TJ-SP - Apelação APL 360704120088260000 SP 0036070-41.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO DE PISO AÇÃO DE EXECUÇÃO POR OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS VÍCIOS APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO QUE EXIGEM RECLAMAÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS RECLAMAÇÃO COMPROVADAMENTE FORMULADA PELO CONSUMIDOR QUE OBSTA A FLUÊNCIA DO LAPSO DE CADUCIDADE PRAZO QUE RECOMEÇA A CORRER, POR INTEIRO, DA DATA DA RESPOSTA NEGATIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DICÇÃO DO INCISO II E DO § 2º , DO ARTIGO 26 , CDC DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR PELOS VÍCIOS OPERADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRETENSÃO REJEITADA DEMANDA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269 , INCISO IV , CPC NOVA DISCIPLINA DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - Recurso provido.

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