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JusBrasil - Jurisprudência
11 de fevereiro de 2016

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 58552 PR 96.04.58552-5 (TRF-4)

Data de publicação: 19/11/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART-191 DO CPC -73. PRAZO EM DOBRO PARA CONTRA-RAZÕES DE RECURSO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. 1. A expressão "de modo geral, falar nos autos", contida na redação do ART-191 do CPC -73, faz presumir que o prazo será em dobro também para as contra-razões de recurso. 2. Trata-se de interpretação ampliativa, ao contrário de como deve ser lido o ART-188 do mesmo diploma legal, que tem entendimento restrito. 3. Agravo provido.

Encontrado em: EM DOBRO VALE SOMENTE PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E NÃO PARA O OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZÕES, ATÉ...POR MAIORIA, VENCIDO O JUIZ PAULO HENRIQUE DE CARVALHO, ENTENDENDO QUE A PRERROGATIVA DO PRAZO... PORQUE, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE RECORRIDOS O PRAZO DE QUINZE DIAS SERÁ COMUM E NÃO SUCESSIVO...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 58552 PR 96.04.58552-5 (TRF-4)

Data de publicação: 19/11/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART-191 DO CPC -73. PRAZO EM DOBRO PARA CONTRA-RAZÕES DE RECURSO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. 1. A expressão "de modo geral, falar nos autos", contida na redação do ART-191 do CPC -73, faz presumir que o prazo será em dobro também para as contra-razões de recurso. 2. Trata-se de interpretação ampliativa, ao contrário de como deve ser lido o ART-188 do mesmo diploma legal, que tem entendimento restrito. 3. Agravo provido.

Encontrado em: EM DOBRO VALE SOMENTE PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E NÃO PARA O OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZÕES, ATÉ...POR MAIORIA, VENCIDO O JUIZ PAULO HENRIQUE DE CARVALHO, ENTENDENDO QUE A PRERROGATIVA DO PRAZO... PORQUE, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE RECORRIDOS O PRAZO DE QUINZE DIAS SERÁ COMUM E NÃO SUCESSIVO...

TJ-MS - Apelação APL 00009378720128120031 MS 0000937-87.2012.8.12.0031 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA RAZÕES COMO MERA IRREGULARIDADE - PRAZO EM DOBRO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS CONCRETAS INDICANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fato de as razões serem apresentadas fora do prazo é considerado pelos Tribunais como mera irregularidade, que não impede o conhecimento do recurso. Além disso, a Defensoria Pública possui prazo em dobro para recorrer, nos termos do § 5º do art. 5º da Lei n. 1.060/50, do art. 128, I, da Lei Complementar n. 80/94 e do art. 33, IV, da Lei Complementar Estadual n. 111/2005. 2. Existem provas suficientes de autoria e materialidade, consubstanciadas em fatos que foram apurados na instrução criminal: (1) o vizinho da vítima ouviu gritos oriundos da residência dela; (2) o apelante, e somente ele, foi flagrado com a vítima quando ela gritava; (3) o laudo pericial concluiu que a vítima sofreu conjunção carnal. Esses elementos de provas autorizam concluir que o apelante praticou o crime de estupro.

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento AG 20140359092 SC 2014.035909-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE - LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIVERSOS - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - ART. 191 DO CPC NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS - NECESSIDADE DE COMPROVAR QUE OS LITISCONSORTES POSSUEM ADVOGADOS DIVERSOS - NÃO INCIDÊNCIA QUANDO APENAS UM DELES RECORRE - INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO ART. 241 , III , DO CPC - NORMA RESTRITA ÀS CITAÇÕES (PRAZO PARA DEFESA - CONTESTAÇÃO) E NÃO ÀS INTIMAÇÕES (PRAZO PARA RECURSO) - PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO AR RELATIVO À INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE ACERCA DA DECISÃO AGRAVADA (22/08/2013) - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DE 23/08/2013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOMENTE EM 02/06/2014 - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a regra do art. 191 do Código de Processo Civil somente tem aplicação na hipótese de estar demonstrado haver litisconsortes com procuradores diferentes, deixando de incidir quando, apenas, um deles recorre ( cf . TRF-1 - AGA: 17612 MG 2008.01.00.017612-3, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, Data de Julgamento: 16/06/2009, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 17/07/2009 e-DJF1 p.324). Em que pese a pluralidade de demandados, o início do prazo para recurso em face de decisão interlocutória deve ser contado, no caso, a partir da juntada individual do mencionado documento (AR) de cada um dos demandados . Na espécie, é inaplicável o art. 241 , III , do CPC , já que "O texto somente se refere à citação, em que o prazo para resposta começa a correr do mesmo dia para todos os réus; não se refere à intimação, em que o início do prazo pode ser diferente pra cada interessado" (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto Ferreira. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 37ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2005. p. 329). [...]...

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00005013420108050148 BA 0000501-34.2010.8.05.0148 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO QUE VISA O RECEBIMENTO DA APELAÇAO. PRAZO EM DOBRO PARA O ADVOGADO DATIVO RECORRER. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE AO ADVOGADO DATIVO DA PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO DISPOSTA NA LEI 1.060 /50, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.871 /89. RECURSO IMPROVIDO. A prerrogativa processual de prazo em dobro não se estende aos advogados dativos nomeados pelo juízo, sendo restrita aos membros da Defensoria Pública, e dos advogados integrantes de serviços de assistência jurídica mantidos, organizados e oferecidos pelos entes políticos estatais. O prazo de interposição do recurso de apelação, consoante disposição do art. 593 do CPP , é de 05 (cinco) dias, não se conhecendo de recurso interposto fora do prazo legal. É intempestivo o apelo interposto fora do prazo legal, quando, devidamente intimada a ré em 01/12/2011, e o advogado dativo tendo feito carga nos autos no mesmo dia, a apelação somente foi interposta em 12/12/2011. Recurso IMPROVIDO.

Encontrado em: Segunda Camara Criminal - Primeira Turma 16/11/2012 - 16/11/2012 Recurso em Sentido Estrito RSE

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02186595920128260000 SP 0218659-59.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO HIPÓTESE EM QUE A PARTE SE VALEU DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER INVIABILIDADE ENTENDIMENTO DE QUE, EXTINTO O LITISCONSÓRCIO EM RAZÃO DE A DENUNCIADA TER SATISFEITO A OBRIGAÇÃO A QUE FOI CONDENADA, DESAPARECE O DIREITO DO LITISCONSORTE REMANESCENTE À CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO RECURSAL INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA NÃO CONHECIMENTO. Agravo de instrumento não conhecido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004404711 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. VAGA EM ESTACIONAMENTO AZUL. NOTIFICAÇÃO E MULTA EM RAZÃO DO EXCESSO DO PRAZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AGENTE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA A AFASTAR TAL PRESUNÇÃO, DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL A AFASTAR TAL PRESUNÇÃO. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO A TITULO DE MULTA, MUITO MENOS EM DOBRO. NÃO COMPROVADO O TRATAMENTO OFENSIVO DO AGENTE PARA COM O AUTOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004404711, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 12/11/2013)

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 14/11/2013 - 14/11/2013 Recurso Cível 71004404711 RS (TJ-RS) Pedro Luiz Pozza

TJ-SP - Apelação APL 992050292977 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE OBSTÁCULO QUE INVIABILIZOU A OFERTA DE DEFESA.PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL.LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO EM DOBRO.ARTIGO 191 DO CPC . NÃO SE CONTA EM DOBRO O PRAZO PARA RECORRER, QUANDO UM SÓ DOS LITISCONSORTES HAJA SUCUMBIDO.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 641 DO STF. 1"Se a parte não recorreu da decisão que indeferiu pedido de devolução de prazo para defesa, operou-se a preclusão, inviabilizada a sua análise em sede recursal."- Recurso não conhecido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 285441 SC 2010.028544-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRIO PASSIVO. INAPLICABILIDADE, CONTUDO, DO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À ESPÉCIE. SUCUMBÊNCIA DE APENAS UM LITISCONSORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 641 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RÉU REVEL QUE, ADEMAIS, CONSTITUIU PROCURADOR NOS AUTOS APENAS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. BENEFÍCIO DE PRAZO EM DOBRO APLICÁVEL SOMENTE PARA QUEM CONSTITUI PROCURADOR NO INTERREGNO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. Em ação popular na qual, como no caso retratado nos autos, apenas um litisconsorte restou vencido, faz-se aplicável a Súmula 641 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando um só dos litisconsortes haja sucumbido". Ademais, a prerrogativa do art. 191 do Código de Processo Civil , assecuratória de prazo em dobro "quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores", não aproveita o agravante, pois, revel, deveria ter constituído procurador dentro do prazo simples de recurso, o que lhe autorizaria interpor o apelo nos 15 (quinze) dias subsequentes.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00398258920138190001 RJ 0039825-89.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA AUMENTO EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA PELO FATO DA AUTORA ATINGIR 70 ANOS; CONDENOU A EMPRESA RÉ A DEVOLVER À AUTORA OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUMENTO DE FAIXA ETÁRIA A PARTIR DE SEUS 70 ANOS, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO; CONDENOU, AINDA, A EMPRESA RÉ A, NO PRAZO DE 30 DIAS, SE, ABSTER DE EFETUAR COBRANÇA REFERENTE À AUMENTO DE FAIXA ETÁRIA, E A EXCLUIR DO VALOR DA MENSALIDADE OS VALORES A ELA REFERENTES, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE R$ 500,00 POR CADA COBRANÇA INDEVIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RE E DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUMENTO DE FAIXA ETÁRIA A PARTIR DOS 70 ANOS, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. Cinge-se a controvérsia recursal quanto a análise do prazo prescricional aplicável à hipótese de reajuste por faixa etária, em plano de saúde, bem como sua licitude ante a aplicação do Estatuto do Idoso . No caso em comento, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor . As relações de consumo são, na sua essência, relações civis, e, nos casos de omissão da lei consumerista, aplica-se o Código Civil . Dessa forma, tem-se que o prazo prescricional é de 10 anos, conforme disposto no artigo 205 do Código Civil . No caso em exame, a Autora logrou êxito em comprovar, tal como exigido pelo art. 333 , I , do Código de Processo Civil , que a sua mensalidade sofreu majoração, além dos reajustes autorizados pela Agência Nacional de Saúde (ANS), de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de junho de 2004, quando a Consumidora completou 70 (setenta) anos de idade. A Lei nº 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ) prevê a proibição de qualquer discriminação com cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Cabe destacar que o Estatuto do Idoso , por ser diploma de ordem pública e interesse social, aplica-se de imediato, não havendo que se falar em violação ao art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), muito menos em violação a direito adquirido, a ato jurídico perfeito e a coisa julgada, estes últimos insculpidos no art. 5º , XXXVI , da CRFB/88 , nos casos em que o contrato tiver celebrado antes de sua entrada em vigor, até mesmo porque, a relação é de trato sucessivo. No que concerne à repetição de indébito, deve ser dado provimento ao recurso da Autora. Restou demonstrada a abusividade na cobrança do aumento por faixa etária, sendo reconhecida a nulidade do reajuste em razão da idade. Dessa forma, deverão ser restituídos em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor , os valores cobrados indevidamente, pois não se verifica engano justificável no procedimento da Ré....

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