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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de junho de 2016

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 58552 PR 96.04.58552-5 (TRF-4)

Data de publicação: 19/11/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART-191 DO CPC -73. PRAZO EM DOBRO PARA CONTRA-RAZÕES DE RECURSO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. 1. A expressão "de modo geral, falar nos autos", contida na redação do ART-191 do CPC -73, faz presumir que o prazo será em dobro também para as contra-razões de recurso. 2. Trata-se de interpretação ampliativa, ao contrário de como deve ser lido o ART-188 do mesmo diploma legal, que tem entendimento restrito. 3. Agravo provido.

Encontrado em: EM DOBRO VALE SOMENTE PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E NÃO PARA O OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZÕES, ATÉ...POR MAIORIA, VENCIDO O JUIZ PAULO HENRIQUE DE CARVALHO, ENTENDENDO QUE A PRERROGATIVA DO PRAZO... PORQUE, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE RECORRIDOS O PRAZO DE QUINZE DIAS SERÁ COMUM E NÃO SUCESSIVO...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 58552 PR 96.04.58552-5 (TRF-4)

Data de publicação: 19/11/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART-191 DO CPC -73. PRAZO EM DOBRO PARA CONTRA-RAZÕES DE RECURSO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. 1. A expressão "de modo geral, falar nos autos", contida na redação do ART-191 do CPC -73, faz presumir que o prazo será em dobro também para as contra-razões de recurso. 2. Trata-se de interpretação ampliativa, ao contrário de como deve ser lido o ART-188 do mesmo diploma legal, que tem entendimento restrito. 3. Agravo provido.

Encontrado em: EM DOBRO VALE SOMENTE PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E NÃO PARA O OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZÕES, ATÉ...POR MAIORIA, VENCIDO O JUIZ PAULO HENRIQUE DE CARVALHO, ENTENDENDO QUE A PRERROGATIVA DO PRAZO... PORQUE, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE RECORRIDOS O PRAZO DE QUINZE DIAS SERÁ COMUM E NÃO SUCESSIVO...

TJ-MS - Apelação APL 00009378720128120031 MS 0000937-87.2012.8.12.0031 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA RAZÕES COMO MERA IRREGULARIDADE - PRAZO EM DOBRO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS CONCRETAS INDICANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fato de as razões serem apresentadas fora do prazo é considerado pelos Tribunais como mera irregularidade, que não impede o conhecimento do recurso. Além disso, a Defensoria Pública possui prazo em dobro para recorrer, nos termos do § 5º do art. 5º da Lei n. 1.060/50, do art. 128, I, da Lei Complementar n. 80/94 e do art. 33, IV, da Lei Complementar Estadual n. 111/2005. 2. Existem provas suficientes de autoria e materialidade, consubstanciadas em fatos que foram apurados na instrução criminal: (1) o vizinho da vítima ouviu gritos oriundos da residência dela; (2) o apelante, e somente ele, foi flagrado com a vítima quando ela gritava; (3) o laudo pericial concluiu que a vítima sofreu conjunção carnal. Esses elementos de provas autorizam concluir que o apelante praticou o crime de estupro.

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00005013420108050148 BA 0000501-34.2010.8.05.0148 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO QUE VISA O RECEBIMENTO DA APELAÇAO. PRAZO EM DOBRO PARA O ADVOGADO DATIVO RECORRER. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE AO ADVOGADO DATIVO DA PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO DISPOSTA NA LEI 1.060 /50, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.871 /89. RECURSO IMPROVIDO. A prerrogativa processual de prazo em dobro não se estende aos advogados dativos nomeados pelo juízo, sendo restrita aos membros da Defensoria Pública, e dos advogados integrantes de serviços de assistência jurídica mantidos, organizados e oferecidos pelos entes políticos estatais. O prazo de interposição do recurso de apelação, consoante disposição do art. 593 do CPP , é de 05 (cinco) dias, não se conhecendo de recurso interposto fora do prazo legal. É intempestivo o apelo interposto fora do prazo legal, quando, devidamente intimada a ré em 01/12/2011, e o advogado dativo tendo feito carga nos autos no mesmo dia, a apelação somente foi interposta em 12/12/2011. Recurso IMPROVIDO.

Encontrado em: Segunda Camara Criminal - Primeira Turma 16/11/2012 - 16/11/2012 Recurso em Sentido Estrito RSE

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02186595920128260000 SP 0218659-59.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO HIPÓTESE EM QUE A PARTE SE VALEU DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER INVIABILIDADE ENTENDIMENTO DE QUE, EXTINTO O LITISCONSÓRCIO EM RAZÃO DE A DENUNCIADA TER SATISFEITO A OBRIGAÇÃO A QUE FOI CONDENADA, DESAPARECE O DIREITO DO LITISCONSORTE REMANESCENTE À CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO RECURSAL INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA NÃO CONHECIMENTO. Agravo de instrumento não conhecido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004404711 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. VAGA EM ESTACIONAMENTO AZUL. NOTIFICAÇÃO E MULTA EM RAZÃO DO EXCESSO DO PRAZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AGENTE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA A AFASTAR TAL PRESUNÇÃO, DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL A AFASTAR TAL PRESUNÇÃO. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO A TITULO DE MULTA, MUITO MENOS EM DOBRO. NÃO COMPROVADO O TRATAMENTO OFENSIVO DO AGENTE PARA COM O AUTOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004404711, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 12/11/2013)

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 14/11/2013 - 14/11/2013 Recurso Cível

TJ-SP - Apelação APL 992050292977 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE OBSTÁCULO QUE INVIABILIZOU A OFERTA DE DEFESA.PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL.LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO EM DOBRO.ARTIGO 191 DO CPC . NÃO SE CONTA EM DOBRO O PRAZO PARA RECORRER, QUANDO UM SÓ DOS LITISCONSORTES HAJA SUCUMBIDO.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 641 DO STF. 1"Se a parte não recorreu da decisão que indeferiu pedido de devolução de prazo para defesa, operou-se a preclusão, inviabilizada a sua análise em sede recursal."- Recurso não conhecido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00398258920138190001 RJ 0039825-89.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA AUMENTO EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA PELO FATO DA AUTORA ATINGIR 70 ANOS; CONDENOU A EMPRESA RÉ A DEVOLVER À AUTORA OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUMENTO DE FAIXA ETÁRIA A PARTIR DE SEUS 70 ANOS, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO; CONDENOU, AINDA, A EMPRESA RÉ A, NO PRAZO DE 30 DIAS, SE, ABSTER DE EFETUAR COBRANÇA REFERENTE À AUMENTO DE FAIXA ETÁRIA, E A EXCLUIR DO VALOR DA MENSALIDADE OS VALORES A ELA REFERENTES, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE R$ 500,00 POR CADA COBRANÇA INDEVIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RE E DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUMENTO DE FAIXA ETÁRIA A PARTIR DOS 70 ANOS, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. Cinge-se a controvérsia recursal quanto a análise do prazo prescricional aplicável à hipótese de reajuste por faixa etária, em plano de saúde, bem como sua licitude ante a aplicação do Estatuto do Idoso . No caso em comento, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor . As relações de consumo são, na sua essência, relações civis, e, nos casos de omissão da lei consumerista, aplica-se o Código Civil . Dessa forma, tem-se que o prazo prescricional é de 10 anos, conforme disposto no artigo 205 do Código Civil . No caso em exame, a Autora logrou êxito em comprovar, tal como exigido pelo art. 333 , I , do Código de Processo Civil , que a sua mensalidade sofreu majoração, além dos reajustes autorizados pela Agência Nacional de Saúde (ANS), de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de junho de 2004, quando a Consumidora completou 70 (setenta) anos de idade. A Lei nº 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ) prevê a proibição de qualquer discriminação com cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Cabe destacar...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110073102 DF 0002158-39.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER DEMANDA EM RELAÇÃO AO CONTRATO POR ELA NEGOCIADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 88 DO CDC . CONTRATO DE SEGURO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. RELAÇÃO JURÍDICA ÚNICA. REAJUSTES EM RAZÃO DA IDADE. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42 , § ÚNICO , DO CDC . VALORES DE PRÊMIOS PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE TRÊS ANOS. ART. 206 , § 3º , IV , DO CÓDIGO CIVIL . NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. 1.SENDO O CONTRATO DE SEGURO COMERCIALIZADO PELO BANCO DO BRASIL, PRESENTE ESTÁ A SUA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER À DEMANDA REFERENTE AO PACTO E O INTERESSE DE AGIR DO SEGURADO EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.NÃO COMPORTA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE POR SER APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE SEGURO. O ARTIGO 88 DO CDC VEDA A POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, RESGUARDANDO O DIREITO DE REGRESSO A SER EXERCIDO NOS MESMO AUTOS. 3.A DESPEITO DE HAVER SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO AO LONGO DO TEMPO, A SEGURADORA NÃO É AUTORIZADA A PROCEDER A AJUSTES DE ACORDO COM SEU ALVITRE, IMPOSSIBILITANDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO. 4. A CLÁUSULA QUE PREVÊ O REAJUSTE DO PRÊMIO DE SEGURO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA É ABUSIVA, POIS SE CONFIGURA EM DISCRIMINAÇÃO NÃO AUTORIZADA. PRECEDENTES. 5.É POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM VIRTUDE DE REAJUSTE ABUSIVO, CONFORME PREVISÃO DO CDC . 6.O PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL É DE TRÊS ANOS POR SE TRATAR DE DEMANDA EM QUE HÁ PRETENSÃO DE IMPEDIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONFORME ARTIGO 206 , § 3º , INCISO IV , DO CÓDIGO CIVIL . 7.RECURSOS DE APELAÇÃO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10518110252088001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - DECADÊNCIA - PRAZO DO ART. 26 DO CDC - INAPLICABILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA LEGÍTIMA - JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DAS RAZÕES PARA SUA COBRANÇA - ILEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - VEDAÇÃO DA COBRANÇA À PARTIR DE 30/04/2008 - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 3.518/2007 E NA CIRCULAR 3.371/2007, DO BACEN - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - INOVAÇÃO RECURSAL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE DOLO - INDEVIDA. A revisão de contratos extintos ou em curso, novados ou não, é, sim, possível, se eles apresentam cláusulas abusivas ou ilegais, conforme orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e também deste Tribunal Se a parte não ajuizou a presente ação para reclamar de vício no serviço, mas sim pleiteando revisão de contrato havido entre as partes ao argumento de que nele foram inseridas cobranças abusivas e ilegais, inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 26 , II , do CDC . O Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgamento do Recurso Especial nº 1.255.573/RS, sob a ótica de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC ), consagrou o entendimento de que é legítima a cobrança da tarifa de cadastro quando devidamente contratada e cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e o cliente, e não comprovado nos autos que seu valor é excessivo, o que ocorreu nesta seara. A taxa de serviços de terceiros figura-se ilegal quando não há, no pacto, expressa informação sobre as razões de sua cobrança, como se deu no caso em tela. A cobrança da tarifa denominada registro de contrato tornou-se vedada a partir de 30/04/2008, conforme disposto na Resolução 3.518/2007 e na Circular 3.371 do BACEN. Se a matéria trazida pelo recorrente, quanto à cobrança de tarifa de avaliação do bem e seguro de proteção financeira, cuida-se de inovação recursal, incabível sua apreciação, conforme entendimento...

Encontrado em: RECURSO PROVIDO EM PARTE Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL 17/12/2013 - 17/12/2013 Apelação Cível

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