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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 30411 SP 95.03.030411-3 (TRF-3)

Data de publicação: 11/09/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PRAZO EM DOBRO PARA O RECURSO DA AUTARQUIA. SALÁRIO-BASE. CLASSES. INTERSTÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. PERÍCIA INCORRETA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Considerando que não é possível se divisar de pronto se a condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o reexame necessário é de rigor, nos termos do artigo 475 , inciso I e § 2º, do Código de Processo Civil . Aplicação imediata do dispositivo de natureza processual. 2. Afasta-se a matéria preliminar de contra-razões. Verifica-se que o prazo do recurso de apelação da autarquia, em dobro, nos termos do artigo 188 do CPC não fere o princípio da isonomia, porquanto se baseia na envergadura maior do interesse público em relação ao interesse particular. 3. De primeiro momento não serve como justificativa que o autor recebe percentual menor ao devido em relação ao teto de contribuição. Veja-se que a renda mensal inicial é calculada em razão do salário-de-benefício, decorrente de média aritmética dos trinta e seis salários-de-contribuição (art. 29 da Lei 8.213 /91 em sua versão originária) e não sobre determinado percentual em razão do teto. 4. Da mesma forma, incorreta a conclusão do perito, tomando-se por base determinado número de salários-mínimos. Veja-se que o salário-mínimo não serve como referência ao cálculo do benefício, sob pena de afronta ao disposto no artigo 7º , IV , da CF . A vinculação de determinado benefício a número de salários-mínimos somente vigorou na hipótese do artigo 58 do ADCT, inaplicável a benefícios concedidos após a vigência da Constituição . 5. Veja-se que o perito, muito embora tenha considerado os valores da escala de salário-base conforme as suas respectiva vigências, ignorando, com razão, a equiparação em salários-mínimos prevista na CLPS/84, não observou atentamente a regra do artigo 137, § 2º, da CLPS/84 e 29 , § 11 , da Lei 8.212 /91 que proíbe o segurado de "pular" de uma classe para outra. 6. Outro equívoco do trabalho pericial e que compromete a sua conclusão, é o fato de ter elaborado o laudo apenas com base nos salários-de-contribuição do período básico de cálculo (fl. 27), quando deveria levar em consideração as classes conforme a evolução realizada pelas contribuições do autor desde quando ingressou no sistema de salário-base. 7. Não havendo indicação de gratuidade, mas apenas pedido de isenção de custas, condeno a parte autora na verba honorária no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 8. Preliminar de contra-razões afastada. Apelação da autarquia e remessa oficial, tida por interposta, providas. Ação improcedente....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 246888 AC 30411 SP 95.03.030411-3 (TRF-3)

Data de publicação: 26/09/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PRAZO EM DOBRO PARA O RECURSO DA AUTARQUIA. SALÁRIO-BASE. CLASSES. INTERSTÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. PERÍCIA INCORRETA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Considerando que não é possível se divisar de pronto se a condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o reexame necessário é de rigor, nos termos do artigo 475 , inciso I e § 2º, do Código de Processo Civil . Aplicação imediata do dispositivo de natureza processual. 2. Afasta-se a matéria preliminar de contra-razões. Verifica-se que o prazo do recurso de apelação da autarquia, em dobro, nos termos do artigo 188 do CPC não fere o princípio da isonomia, porquanto se baseia na envergadura maior do interesse público em relação ao interesse particular. 3. De primeiro momento não serve como justificativa que o autor recebe percentual menor ao devido em relação ao teto de contribuição. Veja-se que a renda mensal inicial é calculada em razão do salário-de-benefício, decorrente de média aritmética dos trinta e seis salários-de-contribuição (art. 29 da Lei 8.213 /91 em sua versão originária) e não sobre determinado percentual em razão do teto. 4. Da mesma forma, incorreta a conclusão do perito, tomando-se por base determinado número de salários-mínimos. Veja-se que o salário-mínimo não serve como referência ao cálculo do benefício, sob pena de afronta ao disposto no artigo 7º , IV , da CF . A vinculação de determinado benefício a número de salários-mínimos somente vigorou na hipótese do artigo 58 do ADCT, inaplicável a benefícios concedidos após a vigência da Constituição . 5. Veja-se que o perito, muito embora tenha considerado os valores da escala de salário-base conforme as suas respectiva vigências, ignorando, com razão, a equiparação em salários-mínimos prevista na CLPS/84, não observou atentamente a regra do artigo 137, § 2º, da CLPS/84 e 29 , § 11 , da Lei 8.212 /91 que proíbe o segurado de "pular" de uma classe para outra. 6. Outro equívoco do trabalho pericial e que compromete a sua conclusão, é o fato de ter elaborado o laudo apenas com base nos salários-de-contribuição do período básico de cálculo (fl. 27), quando deveria levar em consideração as classes conforme a evolução realizada pelas contribuições do autor desde quando ingressou no sistema de salário-base. 7. Não havendo indicação de gratuidade, mas apenas pedido de isenção de custas, condeno a parte autora na verba honorária no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 8. Preliminar de contra-razões afastada. Apelação da autarquia e remessa oficial, tida por interposta, providas. Ação improcedente....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 807007620105170013 80700-76.2010.5.17.0013 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AUTARQUIA ESTADUAL. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO PARA RECORRER. Por se tratar de autarquia estadual, o Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo - PRODEST é beneficiário das prerrogativas estabelecidas no Decreto-Lei nº 779 /1969 e no artigo 790-A da CLT , quanto ao prazo em dobro para recorrer, portanto, não há falar em intempestividade do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 04/10/2013 - 4/10/2013 RECURSO DE REVISTA RR 807007620105170013 80700-76.2010.5.17.0013 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - RECURSO DE REVISTA RR 807007620105170013 80700-76.2010.5.17.0013 (TST)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: AUTARQUIA ESTADUAL. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO PARA RECORRER. Por se tratar de autarquia estadual, o Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo - PRODEST é beneficiário das prerrogativas estabelecidas no Decreto-Lei nº 779 /1969 e no artigo 790-A da CLT , quanto ao prazo em dobro para recorrer, portanto, não há falar em intempestividade do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 04/10/2013 - 4/10/2013 RECURSO DE REVISTA RR 807007620105170013 80700-76.2010.5.17.0013 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1244007320055090022 124400-73.2005.5.09.0022 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTEMPESTIVO - APPA - AUTARQUIA MUNICIPAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER DE QUE TRATA DECRETO-LEI Nº 779 /69. Mostra-se intempestivo recurso de revista interposto um dia após o término do prazo de oito dias de que trata o art. 896 da CLT . Não socorre a Autarquia-agravante a alegação de que é beneficiária do prazo em dobro de que trata o Decreto-Lei nº 779 /69, pois esse diploma legal não alcança os entes autárquicos que exploram atividade econômica. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 13 da SBDI-1. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 11/05/2012 - 11/5/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 808064 MG 2006/0185022-2 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. AUTARQUIA. PRAZO EM DOBRO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que as autarquias gozam do benefício previsto no art. 188 do Código de Processo Civil , computando-se, portanto, em quádruplo o seu prazo para contestar e em dobro para recorrer 2. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer a tempestividade do Agravo Regimental

Encontrado em: de declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer a tempestividade do agravo regimental

TST - RECURSO DE REVISTA RR 795000820035040121 79500-08.2003.5.04.0121 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. Conforme o disposto no artigo 12 do Decreto-Lei n.º 509 /69, -a ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais- . O Decreto-Lei n.º 779 /69, por sua vez, ao dispor sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e às Autarquias ou Fundações de direito público, prevê que tais entes são beneficiários do prazo em dobro para interpor recursos. Evidencia-se, pois, que à ECT se estendem todos os privilégios assegurados aos entes públicos, na forma do Decreto-Lei n.º 779 /69, cujo rol, porque taxativo, não admite qualquer ampliação. Nesse contexto, sendo o prazo em dobro conferido à ECT apenas para a interposição de recursos, não há como estender esse privilégio também para a apresentação de contrarrazões. Recurso de revista não conhecido . COISA JULGADA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NOVA AÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIOS DA DESPEDIDA ATÉ A REINTEGRAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 467 do Código de Processo Civil , -denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário-. Torna-se imutável e indiscutível, por sua vez, a sentença mediante a qual se julgar total ou parcialmente a lide nos limites das questões já decididas, conforme disciplina o artigo 468 do Código de Processo Civil . 2. No caso presente, conclui-se pela inexistência de elementos suficientes para a caracterização da coisa julgada, tendo em vista que esse fenômeno jurídico se formou quando do ajuizamento da primeira reclamação trabalhista, apenas no que se refere ao pedido de reintegração no emprego, pois o Tribunal Regional, mesmo reformando a sentença, deixou de apreciar o pedido acessório concernente à percepção de salários do período a contar da despedida até a efetiva reintegração, tampouco foi provocado a se pronunciar mediante a interposição de embargos de declaração. Nesse passo, o ajuizamento da presente reclamação trabalhista postulando-se a percepção dos salários vencidos desde a despedida até a reintegração, acrescida do pedido de observância da referência salarial 12 do PCCS da reclamada , não se sujeita a extinção sem resolução do mérito, porquanto não obstadas tais postulações a teor do artigo 467 do Código de Processo Civil , que foi integralmente observado. 3. Recurso de revista não conhecido ....

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 17/06/2011 - 17/6/2011 RECURSO DE REVISTA RR 795000820035040121 79500-08.2003.5.04.0121 (TST) Lelio Bentes Corrêa

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 9388 DF 2007.01.00.009388-8 (TRF-1)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL - CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA - AUTARQUIA - NATUREZA JURÍDICA - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INEXISTÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO - RECEBIMENTO. a) Recurso - Agravo de Instrumento. b) Decisão de origem - Desentranhamento de petição de recurso de Apelação por intempestividade dos Embargos de Declaração anteriormente opostos. 1 - Os conselhos representativos de profissões, tendo em vista sua natureza jurídica de autarquia, possuem prazo em dobro para recorrer e, portanto, seu prazo para interpor Embargos de Declaração é de dez dias. 2 - Afastada a intempestividade dos Embargos de Declaração, incabível o desentranhamento da petição do recurso de Apelação. 3 - Agravo de Instrumento provido. 4 - Decisão reformada. Veja também : AG 2002.01.00.031102- 2, TRF1

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento. SÉTIMA TURMA e-DJF1 p

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6661002220035120001 666100-22.2003.5.12.0001 (TST)

Data de publicação: 11/05/2007

Ementa: AUTARQUIA. TERCEIRA INTERESSADA. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constitue privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica: (...) o prazo em dobro para recurso (art. 1º, III, do Decreto nº 779/69). Recurso de Revista conhecido e provido.

Encontrado em: 2ª Turma, DJ 11/05/2007. - 11/5/2007 RECURSO DE REVISTA RR 6661002220035120001 666100-22.2003.5.12.0001 (TST) José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 92175 PE 0090083-08.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. AUTARQUIA. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. I. Verifica-se que contra a sentença foram opostos embargos de declaração pelo agravante, tendo a decisão dos mencionados embargos sido publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 16/08/2008, com data de circulação em 18/08/2008. II. Dispõe o art. 538 do CPC que "os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes". III. Sendo o agravante constituído sob a forma de autarquia, possui o mesmo o prazo em dobro para recorrer, nos termos do art. 188 do CPC . IV. A partir da data publicação dos embargos declaratórios acima referida é que começou a correr o prazo de 30 (trinta) dias para que o CREMEPE interpusesse o recurso de apelação, o que ocorreu em 17/09/2008, devendo, assim, ser reconhecida a tempestividade do mesmo. V. Agravo de instrumento provido.

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