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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2016

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 246888 AC 30411 SP 95.03.030411-3 (TRF-3)

Data de publicação: 26/09/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PRAZO EM DOBRO PARA O RECURSO DA AUTARQUIA. SALÁRIO-BASE. CLASSES. INTERSTÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. PERÍCIA INCORRETA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Considerando que não é possível se divisar de pronto se a condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o reexame necessário é de rigor, nos termos do artigo 475 , inciso I e § 2º, do Código de Processo Civil . Aplicação imediata do dispositivo de natureza processual. 2. Afasta-se a matéria preliminar de contra-razões. Verifica-se que o prazo do recurso de apelação da autarquia, em dobro, nos termos do artigo 188 do CPC não fere o princípio da isonomia, porquanto se baseia na envergadura maior do interesse público em relação ao interesse particular. 3. De primeiro momento não serve como justificativa que o autor recebe percentual menor ao devido em relação ao teto de contribuição. Veja-se que a renda mensal inicial é calculada em razão do salário-de-benefício, decorrente de média aritmética dos trinta e seis salários-de-contribuição (art. 29 da Lei 8.213 /91 em sua versão originária) e não sobre determinado percentual em razão do teto. 4. Da mesma forma, incorreta a conclusão do perito, tomando-se por base determinado número de salários-mínimos. Veja-se que o salário-mínimo não serve como referência ao cálculo do benefício, sob pena de afronta ao disposto no artigo 7º , IV , da CF . A vinculação de determinado benefício a número de salários-mínimos somente vigorou na hipótese do artigo 58 do ADCT, inaplicável a benefícios concedidos após a vigência da Constituição . 5. Veja-se que o perito, muito embora tenha considerado os valores da escala de salário-base conforme as suas respectiva vigências, ignorando, com razão, a equiparação em salários-mínimos prevista na CLPS/84, não observou atentamente a regra do artigo 137, § 2º, da CLPS/84 e 29 , § 11 , da Lei 8.212 /91 que proíbe o segurado de "pular" de uma classe para outra. 6. Outro equívoco...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 30411 SP 95.03.030411-3 (TRF-3)

Data de publicação: 11/09/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PRAZO EM DOBRO PARA O RECURSO DA AUTARQUIA. SALÁRIO-BASE. CLASSES. INTERSTÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. PERÍCIA INCORRETA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Considerando que não é possível se divisar de pronto se a condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o reexame necessário é de rigor, nos termos do artigo 475 , inciso I e § 2º, do Código de Processo Civil . Aplicação imediata do dispositivo de natureza processual. 2. Afasta-se a matéria preliminar de contra-razões. Verifica-se que o prazo do recurso de apelação da autarquia, em dobro, nos termos do artigo 188 do CPC não fere o princípio da isonomia, porquanto se baseia na envergadura maior do interesse público em relação ao interesse particular. 3. De primeiro momento não serve como justificativa que o autor recebe percentual menor ao devido em relação ao teto de contribuição. Veja-se que a renda mensal inicial é calculada em razão do salário-de-benefício, decorrente de média aritmética dos trinta e seis salários-de-contribuição (art. 29 da Lei 8.213 /91 em sua versão originária) e não sobre determinado percentual em razão do teto. 4. Da mesma forma, incorreta a conclusão do perito, tomando-se por base determinado número de salários-mínimos. Veja-se que o salário-mínimo não serve como referência ao cálculo do benefício, sob pena de afronta ao disposto no artigo 7º , IV , da CF . A vinculação de determinado benefício a número de salários-mínimos somente vigorou na hipótese do artigo 58 do ADCT, inaplicável a benefícios concedidos após a vigência da Constituição . 5. Veja-se que o perito, muito embora tenha considerado os valores da escala de salário-base conforme as suas respectiva vigências, ignorando, com razão, a equiparação em salários-mínimos prevista na CLPS/84, não observou atentamente a regra do artigo 137, § 2º, da CLPS/84 e 29 , § 11 , da Lei 8.212 /91 que proíbe o segurado de "pular" de uma classe para outra. 6. Outro equívoco...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 807007620105170013 80700-76.2010.5.17.0013 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AUTARQUIA ESTADUAL. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO PARA RECORRER. Por se tratar de autarquia estadual, o Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo - PRODEST é beneficiário das prerrogativas estabelecidas no Decreto-Lei nº 779 /1969 e no artigo 790-A da CLT , quanto ao prazo em dobro para recorrer, portanto, não há falar em intempestividade do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 04/10/2013 - 4/10/2013 RECURSO DE REVISTA RR 807007620105170013 80700

TST - RECURSO DE REVISTA RR 807007620105170013 80700-76.2010.5.17.0013 (TST)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: AUTARQUIA ESTADUAL. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO PARA RECORRER. Por se tratar de autarquia estadual, o Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo - PRODEST é beneficiário das prerrogativas estabelecidas no Decreto-Lei nº 779 /1969 e no artigo 790-A da CLT , quanto ao prazo em dobro para recorrer, portanto, não há falar em intempestividade do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 04/10/2013 - 4/10/2013 RECURSO DE REVISTA RR 807007620105170013 80700

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00679002520055020040 SP 00679002520055020040 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. UNESP. AUTARQUIA ESTADUAL DE REGIME ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO PARA RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. A interposição de recurso ordinário após os dezesseis dias previstos no artigo 895, I, da CLT c/c art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 779/69, desautoriza seu exame, por falta de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, impondo-se o não conhecimento, por intempestivo. Recurso não conhecido.

Encontrado em: (S): EUNICE LOPES DE SOUZA TOLEDO RECURSO ORDINÁRIO RO 00679002520055020040 SP 00679002520055020040

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1244007320055090022 124400-73.2005.5.09.0022 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTEMPESTIVO - APPA - AUTARQUIA MUNICIPAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER DE QUE TRATA DECRETO-LEI Nº 779 /69. Mostra-se intempestivo recurso de revista interposto um dia após o término do prazo de oito dias de que trata o art. 896 da CLT . Não socorre a Autarquia-agravante a alegação de que é beneficiária do prazo em dobro de que trata o Decreto-Lei nº 779 /69, pois esse diploma legal não alcança os entes autárquicos que exploram atividade econômica. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 13 da SBDI-1. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 11/05/2012 - 11/5/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 808064 MG 2006/0185022-2 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. AUTARQUIA. PRAZO EM DOBRO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que as autarquias gozam do benefício previsto no art. 188 do Código de Processo Civil , computando-se, portanto, em quádruplo o seu prazo para contestar e em dobro para recorrer 2. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer a tempestividade do Agravo Regimental

Encontrado em: de declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer a tempestividade do agravo regimental

TJ-PB - APELACAO APL 00512865420118152001 0051286-54.2011.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 28/03/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL ¿ AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE SERVIDOR MILITAR ESTADUAL - APELO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS ¿ RECURSO INTERPOSTO ANTES DE 18 DE MARÇO DE 2016 - APLICADO O CPC/1973 - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL ¿ PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE ¿ PRAZO EM DOBRO ULTRAPASSADO PELA AUTARQUIA ESTADUAL - ART. 536 C/C ART. 188, AMBOS DO CPC/1973 - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA ¿ SEGUIMENTO NEGADO - APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973. Apresentam-se intempestivos os Embargos Declaratórios quando interpostos após o decurso do prazo estabelecido pelo CPC/1973. Nos termos do artigo 557 do CPC/1973, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00512865420118152001, - Não possui -, Relator DESA MARIA DE FATIMA MORAES B CAVALCANTI , j. em 28-03-2016)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 795000820035040121 79500-08.2003.5.04.0121 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. Conforme o disposto no artigo 12 do Decreto-Lei n.º 509 /69, -a ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais- . O Decreto-Lei n.º 779 /69, por sua vez, ao dispor sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e às Autarquias ou Fundações de direito público, prevê que tais entes são beneficiários do prazo em dobro para interpor recursos. Evidencia-se, pois, que à ECT se estendem todos os privilégios assegurados aos entes públicos, na forma do Decreto-Lei n.º 779 /69, cujo rol, porque taxativo, não admite qualquer ampliação. Nesse contexto, sendo o prazo em dobro conferido à ECT apenas para a interposição de recursos, não há como estender esse privilégio também para a apresentação de contrarrazões. Recurso de revista não conhecido . COISA JULGADA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NOVA AÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIOS DA DESPEDIDA ATÉ A REINTEGRAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 467 do Código de Processo Civil , -denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário-. Torna-se imutável e indiscutível, por sua vez, a sentença mediante a qual se julgar total ou parcialmente a lide nos limites das questões já decididas, conforme disciplina o artigo 468 do Código de Processo Civil . 2. No caso presente, conclui-se pela inexistência de elementos suficientes para a caracterização da coisa julgada, tendo em vista que esse fenômeno jurídico se formou quando do ajuizamento da primeira reclamação trabalhista, apenas no que se refere ao pedido de reintegração no emprego, pois o Tribunal...

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 17/06/2011 - 17/6/2011 RECURSO DE REVISTA RR 795000820035040121 79500

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 9388 DF 2007.01.00.009388-8 (TRF-1)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL - CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA - AUTARQUIA - NATUREZA JURÍDICA - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INEXISTÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO - RECEBIMENTO. a) Recurso - Agravo de Instrumento. b) Decisão de origem - Desentranhamento de petição de recurso de Apelação por intempestividade dos Embargos de Declaração anteriormente opostos. 1 - Os conselhos representativos de profissões, tendo em vista sua natureza jurídica de autarquia, possuem prazo em dobro para recorrer e, portanto, seu prazo para interpor Embargos de Declaração é de dez dias. 2 - Afastada a intempestividade dos Embargos de Declaração, incabível o desentranhamento da petição do recurso de Apelação. 3 - Agravo de Instrumento provido. 4 - Decisão reformada. Veja também : AG 2002.01.00.031102- 2, TRF1

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento. SÉTIMA TURMA e-DJF1 p

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