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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TJ-AC - Apelacao Civel e Remessa Ex-Officio AC 551 AC 2008.000551-6 (TJ-AC)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA: EMBARGOS; IMPUGNAÇÃO; PRAZO EM QUÁDRUPLO PARA A FAZENDA PÚBLICA.

Encontrado em: ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. Réu: Agropecuária Indústria e Comércio Caquetá Ltda

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 133335 RJ 97.02.07022-8 (TRF-2)

Data de publicação: 18/09/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRAZO EM QUÁDRUPLO PARA A FAZENDA PÚBLICA. AUTORES DOMICILIADOS EM OUTRO ESTADO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. I – A prerrogativa processual prevista no art. 188 do Código de Processo Civil há de ser interpretada extensivamente, admitindo-se prazo em quádruplo para a Fazenda Pública oferecer resposta, isto é, não somente para contestar, mas também para reconvir e excepcionar. II – Os autores escolheram o foro do Rio de Janeiro sem causa jurídica para tanto, já que incontroverso o fato de estarem domiciliados no Rio Grande Sul. III – Deve o processo tramitar no foro em que se localizam os dados funcionais dos autores, sob pena de excessiva morosidade e prejuízo à defesa da União. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9702070228 RJ 97.02.07022-8 (TRF-2)

Data de publicação: 18/09/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRAZO EM QUÁDRUPLO PARA A FAZENDA PÚBLICA. AUTORES DOMICILIADOS EM OUTRO ESTADO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. I – A prerrogativa processual prevista no art. 188 do Código de Processo Civil há de ser interpretada extensivamente, admitindo-se prazo em quádruplo para a Fazenda Pública oferecer resposta, isto é, não somente para contestar, mas também para reconvir e excepcionar. II – Os autores escolheram o foro do Rio de Janeiro sem causa jurídica para tanto, já que incontroverso o fato de estarem domiciliados no Rio Grande Sul. III – Deve o processo tramitar no foro em que se localizam os dados funcionais dos autores, sob pena de excessiva morosidade e prejuízo à defesa da União. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1136186 AC 9102 SP 2004.61.00.009102-4 (TRF-3)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO. PRAZO EM QUÁDRUPLO PARA A FAZENDA PÚBLICA RECORRER. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contestar é computado em quádruplo, nos termos do artigo 188 do Código de Processo Civil ; e é contado a partir da juntada do mandado de citação aos autos. Contestação tempestiva. 2. A jurisprudência das duas Turmas que integram a E. 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o pagamento com atraso não exime o contribuinte da multa moratória.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9102 SP 2004.61.00.009102-4 (TRF-3)

Data de publicação: 21/11/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO. PRAZO EM QUÁDRUPLO PARA A FAZENDA PÚBLICA RECORRER. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contestar é computado em quádruplo, nos termos do artigo 188 do Código de Processo Civil ; e é contado a partir da juntada do mandado de citação aos autos. Contestação tempestiva. 2. A jurisprudência das duas Turmas que integram a E. 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o pagamento com atraso não exime o contribuinte da multa moratória.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 53142 SP 2005.03.00.053142-6 (TRF-3)

Data de publicação: 28/11/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. PRAZO EM QUÁDRUPLO PARA A FAZENDA PÚBLICA CONTESTAR. SUSPENSÕES DE PRAZO. CONSTESTAÇÃO TEMPESTIVA. - O prazo para a Fazenda Pública contestar, à qual se equipara o agravante, é computado em quádruplo, nos termos do artigo 188 do Código de Processo Civil . - Excluídos os períodos de suspensão previstos nas portarias nº 378/2003, do Conselho de Administração deste Tribunal, nº 624 da 14.10.2004 da CGJF da 3ª Região e nº 804, de 30.12.2004, do CJF da 3ª Região, bem como os dias 08 e 09 de janeiro, que se seguiram ao recesso, tem-se por tempestiva a contestação protocolada em 21.02.2005 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 162213 98.02.05465-8 (TRF-2)

Data de publicação: 23/11/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRAZO - ART. 730 DO CPC I -Ao prazo previsto no art. 730 do CPC não se aplica o disposto no art. 188 , que estabelece prazo em quádruplo para a Fazenda Pública constestar. II - Apelação e remessa oficial improvidas. Decisão unânime

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 257272010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA conTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRAZO EM QUÁDRUPLO PARA conTESTAR. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA FLUÊNCIA DO PRAZO. LIMINAR conCEDIDA conTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA RESTITUIÇÃO DO PRAZO DE RESPOSTA. I - Nos termos do art. 188 do CPC , a Fazenda Pública, abrangidas nesta expressão a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, bem como suas respectivas Autarquias e Fundações Públicas, desfrutam de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. II - Segundo o STF, o benefício do prazo recursal em dobro outorgado às pessoas estatais, por traduzir prerrogativa processual ditada pela necessidade objetiva de preservar o próprio interesse público, não ofende o postulado constitucional da igualdade entre as partes. III - Verifica-se patente afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando o magistrado sentenciante não respeita o rito processual atinente ao prazo em quádruplo para a Fazenda Pública contestar. IV - Deve-se interpretar com certa temperança a regra do art. 2º da Lei nº 8.437 /92 que determina que na ação civil pública a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas, mormente quando a liminar deferida em face da Fazenda Pública Municipal tratou de resguardar direito constitucionalmente assegurado à saúde, relativamente a menor de idade, a qual necessitava realizar procedimento cirúrgico de urgência. V - Apelação conhecida e provida para anular a sentença, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para que seja restituído o prazo em quádruplo para o Município recorrente contestar a ação proposta....

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10245120194874001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS - ART. 188 DO CPC - APLICABILIDADE - CÔMPUTO EM QUÁDRUPLO. -Entendendo que os embargos monitórios têm natureza jurídica de contestação, inafastável a conclusão de que também se aplica a regra contida no art. 188 do Código de Processo Civil em caso de ação monitória ajuizada contra a Fazenda Pública. É de se reconhecer, portanto, o cômputo em quádruplo do prazo para oferecimento de embargos monitórios pela Fazenda Pública.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052459443 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM QUÁDRUPLO PARA CONTESTAR. IMPUGNAÇÃO PROTOCOLADA TEMPESTIVAMENTE. Conforme o artigo 188 do CPC , computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Ainda, o artigo 261 do mesmo diploma legal dispõe que o réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa. Agravo provido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70052459443, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 13/03/2013)

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