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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1334196 SP 2012/0145515-0 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PRAZO. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA. CONTAGEM. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO ESPECIAL NAS RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. No procedimento sumário a audiência não se realizará em prazo inferior a dez dias contados da citação. Este prazo é contado da data da efetiva citação e não da data da juntada aos autos do mandado citatório devidamente cumprido. Precedentes. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1314 1314/2003-022-24-40.1 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRAZO ENTRE A CITAÇÃO E AUDIÊNCIA INAUGURAL. SÚMULAS 296 E 297/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50326420128190000 RJ 0005032-64.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PRAZO. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TERMO INICIAL. JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE REVELIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Interposição de recurso contra decisão singular que deixou de decretar a revelia da ré que compareceu à audiência de conciliação desacompanhada de advogado e sem peça contestatória, ao reconhecer que a audiência em questão foi realizada em desacordo com a regra disposta no art. 277 do CPC . 2. Se não foi observado o prazo mínimo de dez dias entre a citação e a audiência de conciliação (art. 277 do CPC ), cujo termo inicial é contado da juntada da carta precatória aos autos (art. 241 , IV , do CPC ), correta a decisão que designa nova data para a audiência, em homenagem à ampla defesa e aos meios a ela inerentes. 3. Decisão mantida. 4. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 , caput, do CPC .

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130310265164 DF 0026516-28.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA UNA. PRAZO DE DEZ DIAS. CONTAGEM A PARTIR DA EFETIVA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. INAPLICABILIDADE. PROVA DO PREJUÍZO. NECESSIDADE. 1.A CONTAGEM DO TEMPO HÁBIL PARA DEFESA SE DÁ A PARTIR DA DATA DA EFETIVA CITAÇÃO E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DO MANDADO. 2.NÃO SE APLICAM SUBSIDIARIAMENTE AO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.099 /95 OS PRAZOS PREVISTOS NO CPC PARA OFERTA DE DEFESA NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO E PRAZO GERAL PARA DILIGÊNCIAS. 3.A NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO EXÍGUO PRAZO ENTRE A CITAÇÃO E AUDIÊNCIA DESIGNADA DEMANDA A PROVA DO PREJUÍZO NOS TERMOS DO ART. 13 , § 1º DA LEI Nº 9.099 /95. 4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 5.RECORRENTE SUCUMBENTE ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 76348 SP 1995/0050536-3 (STJ)

Data de publicação: 03/02/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMARIO. ART. 278, CAPUT DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. PRAZO. CITAÇÃO E AUDIENCIA. CONTAGEM.INAPLICABILIDADE DO ART. 241 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1 - NO PROCEDIMENTO SUMARIO A AUDIENCIA NÃO SE REALIZARA EM PRAZOINFERIOR A DEZ DIAS CONTADOS DA CITAÇÃO. ESTE PRAZO E CONTADO DADATA DA EFETIVA CITAÇÃO E NÃO DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DOMANDADO CITATORIO DEVIDAMENTE CUMPRIDO (ART. 241, II, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL), HIPOTESE APLICAVEL AO PROCEDIMENTO ORDINARIO. 2 - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 76348 SP 1995/0050536-3 (STJ)

Data de publicação: 03/02/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMARIO. ART. 278 , CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRAZO. CITAÇÃO E AUDIENCIA. CONTAGEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 241 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1 - NO PROCEDIMENTO SUMARIO A AUDIENCIA NÃO SE REALIZARA EM PRAZO INFERIOR A DEZ DIAS CONTADOS DA CITAÇÃO. ESTE PRAZO E CONTADO DA DATA DA EFETIVA CITAÇÃO E NÃO DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CITATORIO DEVIDAMENTE CUMPRIDO (ART. 241 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ), HIPOTESE APLICAVEL AO PROCEDIMENTO ORDINARIO. 2 - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO

Encontrado em: INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRAZO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA, PROCEDIMENTO SUMARIO, DECENDIO, TERMO... INICIAL, CITAÇÃO, IRRELEVANCIA, DATA, JUNTADA, MANDADO DE CITAÇÃO. (ANDREA PONTES) RECURSO ESPECIAL REsp

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20030110213966 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/12/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 277 DO CPC . PRAZO ENTRE A CITAÇAÕ E A AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1) CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A IMPOSIÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, QUANDO ESTA É REALIZADA EM PRAZO INFERIOR A 10 DIAS DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00010102620115010201 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. PRAZO INFERIOR A CINCO DIAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 841 DA CLT . NULIDADE PROCESSUAL. O art. 5º, inciso LV, garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito à ampla defesa. A citação da reclamada ocorreu apenas três dias antes da audiência inicial, violando o interregno legal previsto no artigo 841 da CLT , tornando imperiosa a declaração da nulidade processual, a partir da audiência inaugural, para determinar que os autos retornem, imediatamente, à Vara de origem para que seja designada a nova data da primeira audiência. Preliminar acolhida.

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 591007752 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/04/1991

Ementa: PRAZO ENTRE A CITACAO E A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. SENDO DE 10 DIAS O PRAZO ENTRE UM ATO E OUTRO, COMO ESTABELECE O ART- 278 DO CPC ., CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A REDUCAO, AINDA QUE EM UM DIA, DO REFERIDO PRAZO. ARGUICAO DE NULIDADE ACOLHIDA. VOTO VENCIDO. (Embargos Infringentes Nº 591007752, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Pilla da Silva, Julgado em 05/04/1991)

Encontrado em: NULIDADE DO PROCESSO. PRAZO ENTRE A CITACAO E A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. REDUCAO. 3.... DO PRAZO ENTRE A CITACAO E AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. 5. AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO.... PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. - CITACAO. PRAZO. APLICACAO DO CPC -278. - PRAZO DE 10DIAS ENTRE A CITACAO...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10693110116243001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. PROCURADOR DO ESTADO. NÃO COMPARECIMENTO. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. Nos termos do artigo 242 , § 1º , do Código de Processo Civil , reputam-se intimados da sentença proferida em audiência os procuradores das partes, ainda que ausente qualquer um deles, quando naquela ocasião for prolatada,sendo desnecessária a ulterior intimação pessoal. Recurso conhecido mas não provido.

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