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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20030110213966 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/12/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 277 DO CPC . PRAZO ENTRE A CITAÇAÕ E A AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1) CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A IMPOSIÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, QUANDO ESTA É REALIZADA EM PRAZO INFERIOR A 10 DIAS DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1334196 SP 2012/0145515-0 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PRAZO. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA. CONTAGEM. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO ESPECIAL NAS RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. No procedimento sumário a audiência não se realizará em prazo inferior a dez dias contados da citação. Este prazo é contado da data da efetiva citação e não da data da juntada aos autos do mandado citatório devidamente cumprido. Precedentes. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 47051 BA 2014/0082981-8 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DO RÉU POR OCASIÃO DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA DURANTE O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA PRELIMINAR. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . I - A prolação de sentença configura novo título executivo a legitimar a constrição cautelar do Recorrente. Conquanto tenham sido oferecidos, antes do julgamento do writ originário, dois aditamentos às razões iniciais, os quais foram aceitos e apreciados pelo Tribunal de origem, o Impetrante, em ambas as petições, deixou de impugnar especificamente os fundamentos trazidos na sentença para negar ao Paciente o direito de recorrer em liberdade. É vedada a manifestação desta Corte sobre a matéria não levada ao conhecimento do Tribunal de origem, sob pena de configurar indevida supressão de instância. II - Com relação à alegação de que o Recorrente não foi advertido, no momento da citação, da necessidade de constituir advogado, ou de pleitear a assistência da Defensoria Pública, observo que o recurso não prospera, porquanto o conhecimento do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado. III - A impetração não se mostra suficientemente instruída, visto não terem sido juntadas aos autos documentos idôneos à plena demonstração do fato apontado. Ademais, constaram do mandado de citação todos os requisitos legais intrínsecos, dentre os quais a necessidade de resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. III - Não obstante a audiência de instrução ter sido realizada faltando um dia para o término do prazo de apresentação da defesa preliminar, foi nomeada defensora dativa para assistir o Recorrente naquele ato, tendo sido, inclusive, ouvidas testemunhas de defesa. IV - Tal advogada, implicitamente, declinou da apresentação de defesa preliminar, por não haver vislumbrado fundamentos para absolvição sumária, ao reservar-se para contestar as imputações na fase de alegações finais. V - A Defensoria Pública, em alegações finais, deduziu toda a matéria defensiva pertinente, a qual foi devidamente apreciada na sentença. VI - O Recorrente não demonstrou como a eventual apresentação de defesa preliminar teria o condão de alterar o resultado final do julgamento, especialmente em face da apresentação de minuciosa defesa técnica em sede de alegações finais. VII - Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se trata de alegação de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do Código de Processo Penal . VIII - Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido....

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 591007752 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/04/1991

Ementa: PRAZO ENTRE A CITACAO E A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. SENDO DE 10 DIAS O PRAZO ENTRE UM ATO E OUTRO, COMO ESTABELECE O ART- 278 DO CPC ., CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A REDUCAO, AINDA QUE EM UM DIA, DO REFERIDO PRAZO. ARGUICAO DE NULIDADE ACOLHIDA. VOTO VENCIDO. (Embargos Infringentes Nº 591007752, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Pilla da Silva, Julgado em 05/04/1991)

Encontrado em: . NULIDADE DO PROCESSO. PRAZO ENTRE A CITACAO E A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. REDUCAO. 3... DO PRAZO ENTRE A CITACAO E AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. 5. AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO.... PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. - CITACAO. PRAZO. APLICACAO DO CPC -278. - PRAZO DE 10DIAS ENTRE A CITACAO...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00010102620115010201 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. PRAZO INFERIOR A CINCO DIAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 841 DA CLT . NULIDADE PROCESSUAL. O art. 5º, inciso LV, garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito à ampla defesa. A citação da reclamada ocorreu apenas três dias antes da audiência inicial, violando o interregno legal previsto no artigo 841 da CLT , tornando imperiosa a declaração da nulidade processual, a partir da audiência inaugural, para determinar que os autos retornem, imediatamente, à Vara de origem para que seja designada a nova data da primeira audiência. Preliminar acolhida.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130310265164 DF 0026516-28.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA UNA. PRAZO DE DEZ DIAS. CONTAGEM A PARTIR DA EFETIVA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. INAPLICABILIDADE. PROVA DO PREJUÍZO. NECESSIDADE. 1.A CONTAGEM DO TEMPO HÁBIL PARA DEFESA SE DÁ A PARTIR DA DATA DA EFETIVA CITAÇÃO E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DO MANDADO. 2.NÃO SE APLICAM SUBSIDIARIAMENTE AO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.099 /95 OS PRAZOS PREVISTOS NO CPC PARA OFERTA DE DEFESA NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO E PRAZO GERAL PARA DILIGÊNCIAS. 3.A NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO EXÍGUO PRAZO ENTRE A CITAÇÃO E AUDIÊNCIA DESIGNADA DEMANDA A PROVA DO PREJUÍZO NOS TERMOS DO ART. 13 , § 1º DA LEI Nº 9.099 /95. 4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 5.RECORRENTE SUCUMBENTE ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105130091744001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA - CITAÇÃO - ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRAZO MÍNIMO NÃO RESPEITADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. - No procedimento sumário, se, entre a data da citação e a data da audiência de conciliação, instrução e julgamento, não transcorre o prazo mínimo exigido no artigo 277 do Código de Processo Civil , necessário para a preparação da defesa do réu, deve ser reconhecida a nulidade parcial do processo, desde a data da realização da audiência.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024103103107001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RITO SUMÁRIO. COMPARECIMENTO DO RÉU DESACOMPANHADO POR ADVOGADO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ENTRE A DATA DA CITAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. REVELIA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1) Conforme disposto no artigo 277 do CPC , em se tratando de rito sumário, a citação do réu deve ocorrer com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data designada para a audiência de conciliação, sendo que, a teor do artigo 241 , II , do CPC , o prazo deve ser contado da efetiva juntada aos autos do mandado de citação cumprido. 2) A inobservância dessa regra processual acarreta cerceamento ao direito de defesa do réu, mormente quando reconhecida a revelia.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055315568 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE REVELIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO DEZ DIAS ENTRE A DATA DE JUNTADA DA CITAÇÃO DO RÉU E A DATA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 277 DO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055315568, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 02/10/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10693110116243001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. PROCURADOR DO ESTADO. NÃO COMPARECIMENTO. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. Nos termos do artigo 242 , § 1º , do Código de Processo Civil , reputam-se intimados da sentença proferida em audiência os procuradores das partes, ainda que ausente qualquer um deles, quando naquela ocasião for prolatada,sendo desnecessária a ulterior intimação pessoal. Recurso conhecido mas não provido.

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