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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

TJ-PE - Apelação APL 3165919 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU DESACOMPANHADO DE ADVOGADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. VEDADO DEFERIMENTO EX-OFFICIO. FALTA DE PRAZO RAZOÁVEL ENTRE CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA. OCORRÊNCIA. DESATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. DECISÃO UNÂNIME. I. Descabe ao Magistrado nomear, ex officio, defensor público ou dativo, quando inexiste requerimento expresso formulado pela parte desacompanhada de patrono em audiência. II. A Lei de Alimentos (Lei 5.478/68), em seu art. 5º, §1º, prescreve que "na designação da audiência, o juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação por edital". A jurisprudência tem determinado, por meio de entendimento analógico com o procediemtno Sumário do Código de Processo Civil (Art. 277), a aplicação do prazo de dez dias como lapso temporal razoável, prazo este que deve ter como dies a quo adata da juntada do mandado de citação cumprido. IV. É de se reconhecer o cerceamento do direito de defesa do Alimentante que teve exíguo lapso tempo inferior a dez dias, entre a citação/intimação e a audiência, haja vista cumprir ao Juiz assinalar a data da audiência com espaço de tempo suficiente que possibilite ao réu a preparação de sua defesa. V. É evidente, portanto, a exiguidade do lapso temporal, que se mostrou insuficiente à constituição de um advogado e à apresentação de defesa em juízo, o que implicou em forte afronta aos princípios constitucionalmente consagrados da ampla defesa e o contraditório. VI. Acolhida a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20030110213966 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/12/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 277 DO CPC . PRAZO ENTRE A CITAÇAÕ E A AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1) CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A IMPOSIÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, QUANDO ESTA É REALIZADA EM PRAZO INFERIOR A 10 DIAS DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1334196 SP 2012/0145515-0 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PRAZO. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA. CONTAGEM. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO ESPECIAL NAS RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. No procedimento sumário a audiência não se realizará em prazo inferior a dez dias contados da citação. Este prazo é contado da data da efetiva citação e não da data da juntada aos autos do mandado citatório devidamente cumprido. Precedentes. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 298330 MG 2014/0161792-0 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. PRESENÇA DE CATORZE ACUSADOS, COM DEFENSORES DISTINTOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA QUATRO COMARCAS, A FIM DE PROCEDER À CITAÇÃO DOS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. ACUSAÇÃO RECEBIDA E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Busca a impetração o relaxamento da prisão cautelar imposta aos pacientes na ação penal que lhes imputa os crimes de tráfico majorado e associação para o tráfico de drogas. 2. A circunstância de tratar-se de feito complexo, com catorze acusados, defensores distintos e necessidade de expedição de cartas precatórias, aliada à verificação de inexistência de desídia do Judiciário na condução da ação penal, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, devendo ser observado o princípio da razoabilidade. Precedentes. 3. Embora tenha ocorrido razoável demora na citação dos acusados, tal retardamento decorre da própria complexidade da causa, tendo em vista a necessidade de expedição de cartas precatórias para quatro comarcas distintas. 4. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 47051 BA 2014/0082981-8 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DO RÉU POR OCASIÃO DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA DURANTE O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA PRELIMINAR. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . I - A prolação de sentença configura novo título executivo a legitimar a constrição cautelar do Recorrente. Conquanto tenham sido oferecidos, antes do julgamento do writ originário, dois aditamentos às razões iniciais, os quais foram aceitos e apreciados pelo Tribunal de origem, o Impetrante, em ambas as petições, deixou de impugnar especificamente os fundamentos trazidos na sentença para negar ao Paciente o direito de recorrer em liberdade. É vedada a manifestação desta Corte sobre a matéria não levada ao conhecimento do Tribunal de origem, sob pena de configurar indevida supressão de instância. II - Com relação à alegação de que o Recorrente não foi advertido, no momento da citação, da necessidade de constituir advogado, ou de pleitear a assistência da Defensoria Pública, observo que o recurso não prospera, porquanto o conhecimento do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado. III - A impetração não se mostra suficientemente instruída, visto não terem sido juntadas aos autos documentos idôneos à plena demonstração do fato apontado. Ademais, constaram do mandado de citação todos os requisitos legais intrínsecos, dentre os quais a necessidade de resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. III - Não obstante a audiência de instrução ter sido realizada faltando um dia para o término do prazo de apresentação da defesa preliminar, foi nomeada defensora dativa para assistir o Recorrente naquele ato, tendo sido, inclusive, ouvidas testemunhas de defesa. IV - Tal advogada, implicitamente, declinou da apresentação de defesa preliminar, por não haver vislumbrado fundamentos para absolvição sumária, ao reservar-se para contestar as imputações na fase de alegações finais. V - A Defensoria Pública, em alegações finais, deduziu toda a matéria defensiva pertinente, a qual foi devidamente apreciada na sentença. VI - O Recorrente não demonstrou como a eventual apresentação de defesa preliminar teria o condão de alterar o resultado final do julgamento, especialmente em face da apresentação de minuciosa defesa técnica em sede de alegações finais. VII - Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se trata de alegação de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do Código de Processo Penal . VIII - Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido....

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140810004606 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. CITAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. AUDIÊNCIA. PRAZO EXÍGUO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 5º , § 1º , da Lei de Alimentos , determina que o juiz, ao designar a audiência, fixe prazo razoável, que possibilite ao réu a apresentação de sua defesa. 2. Embora a lei não tenha fixado um prazo mínimo, o fato de o réu ter sido citado por carta precatória, porque reside em outro estado da federação, e a audiência onde foi proferida a sentença ter sido realizada apenas quatro dias após a juntada do mandado cumprido, são elementos suficientes para verificar que não lhe foi concedido prazo razoável para apresentar sua defesa, cerceando-lhe o direito ao contraditório 3. Recuso provido. Sentença cassada.

TJ-CE - Agravo de Instrumento AI 06204565520158060000 CE 0620456-55.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 26/08/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ARTS 275 E SEGUINTES, DA LEI ADJETIVA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO DE CITAÇÃO. MÍNIMO DE 10 (DEZ) DIAS. ART. 277, DO CPC. INFRINGÊNCIA. RENOVAÇÃO DO PRAZO. NECESSIDADE. DECRETAÇÃO DE REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA INICIAL, DEVENDO HAVER A RENOVAÇÃO DO PRAZO PARA NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto para reformar decisão do juiz de primeiro grau que decretou a revelia da parte requerida, sob alegação de que esta não teria oferecido resposta. 2. A revelia é fato processual que indica ausência de contestação e vem prevista nos arts. 319 a 322, do CPC. Por impor graves consequências ao litigante, somente deve ser decretada diante da constatação clara de inércia processual. 3. Sendo o objetivo do procedimento sumário, disposto nos arts. 275 e seguintes, do CPC, a concentração de etapas, com o fim de dar celeridade à demanda e com isso impor efetividade à lide, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, mas sem descurar da segurança jurídica, é que prevê o CPC que a citação deve ser feita para que haja etapa conciliatória e, não havendo acordo, a apresentação de contestação, mas com um mínimo de 10 dias entre a citação e a audiência, para dar à parte requerida tempo suficiente para a elaboração de defesa, a teor do art. 277, do CPC. 4. O não cumprimento desse prazo legal acarreta a nulidade da audiência, devendo ser remarcado o ato, com a renovação do prazo. Precedentes do STJ. 5. No caso de que se cuida, retira-se dos autos que a parte requerida foi citada por Oficial de Justiça, no dia 02-12-2008, para comparecimento à audiência realizada no dia 03.12.2008, situação que constitui burla ao regramento do art. 227, do CPC, o que impõe a anulação da audiência que decretou a revelia, determinando-se a designação de nova audiência de conciliação, com a intimação da parte requerida. 6. Agravo conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO, PARA PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão. PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA...

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 591007752 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/04/1991

Ementa: PRAZO ENTRE A CITACAO E A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. SENDO DE 10 DIAS O PRAZO ENTRE UM ATO E OUTRO, COMO ESTABELECE O ART- 278 DO CPC ., CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A REDUCAO, AINDA QUE EM UM DIA, DO REFERIDO PRAZO. ARGUICAO DE NULIDADE ACOLHIDA. VOTO VENCIDO. (Embargos Infringentes Nº 591007752, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Pilla da Silva, Julgado em 05/04/1991)

Encontrado em: . NULIDADE DO PROCESSO. PRAZO ENTRE A CITACAO E A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. REDUCAO. 3... DO PRAZO ENTRE A CITACAO E AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. 5. AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO.... PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. - CITACAO. PRAZO. APLICACAO DO CPC -278. - PRAZO DE 10DIAS ENTRE A CITACAO...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00010102620115010201 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. PRAZO INFERIOR A CINCO DIAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 841 DA CLT . NULIDADE PROCESSUAL. O art. 5º, inciso LV, garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito à ampla defesa. A citação da reclamada ocorreu apenas três dias antes da audiência inicial, violando o interregno legal previsto no artigo 841 da CLT , tornando imperiosa a declaração da nulidade processual, a partir da audiência inaugural, para determinar que os autos retornem, imediatamente, à Vara de origem para que seja designada a nova data da primeira audiência. Preliminar acolhida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 289678 SP 2014/0046124-6 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FEITO COMPLEXO. PRESENÇA DE DOZE ACUSADOS, COM DEFENSORES DISTINTOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA COMARCAS DIVERSAS, A FIM DE PROCEDER À NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO DOS CORRÉUS. EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS E DE DIVERSOS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA E REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA FORMULADOS PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. ACUSAÇÃO RECEBIDA E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. MENÇÃO À QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (QUASE 200 KG DE MACONHA). ELEMENTO CONCRETO QUE JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A impetração busca a revogação da prisão cautelar imposta ao paciente na ação penal que lhe imputa os crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, ao argumento de excesso de prazo e de ausência de fundamentação. 2. Evidenciado que o Tribunal a quo não se manifestou sobre a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, não cabe a este Superior Tribunal o conhecimento originário do tema, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A circunstância de tratar-se de feito complexo, com doze acusados, defensores distintos, necessidade de expedição de cartas precatórias e apreciação de incidente de restituição de coisas apreendidas e de pedidos de liberdade provisória formulados pela defesa, aliada à verificação de inexistência de desídia do Judiciário na condução da ação penal, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, devendo ser observado o princípio da razoabilidade. Precedentes. 4. Não prospera a alegação de ausência de fundamentação na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, quando evidenciado que o magistrado singular fez menção à considerável quantidade de droga apreendida (142 tijolos de maconha pesando aproximadamente 200 Kg), a demonstrar a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Precedentes. 5. Ordem denegada....

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