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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 1264956682004504 1264956-68.2004.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 17/06/2005

Ementa: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AGT. DISPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA ESPECÍFICA. PRAZO MÍNIMO ENTRE A PUBLICAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Se os estatutos da entidade sindical contam com norma específica que estabeleça prazo mínimo entre a data de publicação do edital convocatório e a realização da assembléia correspondente, então a validade desta última depende da observância desse interregno.Recurso Ordinário conhecido e não provido.

TRT-3 - DISSIDIO COLETIVO DC 00842201100003006 0000842-88.2011.5.03.0000 (TRT-3)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: PROCESSO À DISPOSIÇÃO DOS SRS. ADVOGADOS NA DIRETORIA DE RECURSOS, RUA GOITACASES, 1475, 2o. ANDAR. EMENTA: DISSÍDIO COLETIVO - PRAZO MÍNIMO ENTRE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA - DISPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA ESPECÍFICA - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Havendo disposição estatutária específica quanto ao prazo mínimo entre a publicação do edital de convocação e a realização da assembléia, é este de observância obrigatória (Orientação Jurisprudencial nº 35 da c. Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho). Na hipótese dos autos, verifica-se da cláusula 19ª do Estatuto do Suscitante disposição no sentido de que a convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital com antecedência mínima de 03 (três) dias da realização desta. Contudo, o periódico que veiculou o edital de convocação para a Assembléia Geral Extraordinária foi publicado no dia 19/01/2011 e a respectiva reunião ocorreu no dia 21/01/2011, ou seja, com apenas dois dias de antecedência, o que vai de encontro à disposição estatutária e à OJ 35 da SDC do TST. Preliminar que se acolhe, para extinguir o processo de dissídio coletivo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267 , inciso IV , do CPC .

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 5268 5268/2007-000-07-00.4 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Decisão: ESPECÍFICA. PRAZO MÍNIMO ENTRE A PUBLICAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA... de publicação do edital convocatório e a realização da assembléia correspondente, então a validade...-Suscitante, no que tange à exigência de realização da assembléia geral em segunda convocação, após...

TRT-3 - Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 842201100003006 0000842-88.2011.5.03.0000

Data de publicação: 11/11/2011

Decisão: : DISSÍDIO COLETIVO. PRAZO MÍNIMO ENTRE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA... quanto ao prazo mínimo entre a publicação do edital de convocação e a realização da assembléia, é... a realização da assembléia respectiva. Noutro aspecto, aduz o MPT que não se obedeceu ao prazo mínimo...

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 770008220045120000 77000-82.2004.5.12.0000 (TST)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. INTERVALO ENTRE O EDITAL E A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA. ASSEMBLÉIAS MÚLTIPLAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTATUTÁRIO EM RELAÇÃO A UMA DELAS. ATENDIMENTO AO QUORUM NAS DEMAIS. 1. A assembléia geral sindical que autoriza o ajuizamento do dissídio coletivo com observância ao quorum do art. 859 da CLT , mesmo realizada em apenas um dos municípios componentes da base territorial do Sindicato, faz cumprir a finalidade do ato de convocação, em última análise. 2. Irrelevante, pois, a violação à norma estatutária que estabelece antecedência mínima para a publicação do edital, porquanto invocada para invalidar apenas uma das assembléias realizadas. 3. Recurso ordinário interposto pelo Sindicato profissional Suscitante a que se dá provimento para anular o acórdão recorrido, em virtude de erro procedimental, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga no exame da causa, como entender de direito, afastada a falta de observância do prazo estatutário entre a publicação do edital e a realização da assembléia.

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO: RODC 770008220045120000 77000-82.2004.5.12.0000

Data de publicação: 01/06/2007

Decisão: de observância do prazo estatutário entre a publicação do edital e a realização da assembléia. Brasília... estatutário entre a publicação do edital e a realização da assembléia. Vistos, relatados e discutidos... entre a publicação do edital de convocação e a realização da assembléia geral, sua inobservância...

TRT-2 - Inteiro Teor. 20262200500002002 SP (TRT-2)

Data de publicação: 18/04/2008

Decisão: estatutária específica. Prazo mínimo entre a publicação e a realização da assembléia. Observância... o suscitante, em suma, que, com a proximidade da data-base, convocou a categoria para Assembléia Geral (fl... exaurimento das tentativas de negociação e que a assembléia realizada pelo Suscitante não é

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2010220757 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: Civil - Agravo de instrumento - Assembléia de condomínio - Destituição de síndica - Inobservância das regras da convenção interna - Desrespeito ao prazo mínimo para a realização da reunião - Ausência de 'quorum' mínimo para deliberação - Suspensão dos efeitos da assembléia. I - Sendo verificado nos autos que a assembléia extraordinária do condomínio, que destituiu a agravada do cargo de síndica, não observou as regras previstas nos arts. 5, 1º, e 10, a, da convenção interna, no que tange, respectivamente, ao prazo mínimo para realização da reunião após a publicação do edital e ao quorum mínimo para deliberação sobre a destituição de síndico, verificam-se indícios de que aquele procedimento encontra-se eivado de irregularidades que deverão ser apuradas mais profundamente no bojo da ação anulatória principal, razão pela qual deve ser mantida a decisão a quo que determinou a suspensão dos seus efeitos; II - Recurso conhecido e improvido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011219792 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: Apelação Cível - Ação anulatória - Preliminar - Perda do Objeto - Rechaçada - Assembléia de condomínio - Destituição de síndica - Inobservância das regras da convenção interna - Desrespeito ao prazo mínimo para a realização da reunião - Ausência de 'quorum' mínimo para deliberação. I - O fato de ter sido eleito novo síndico durante o transcurso do presente processo não afasta a análise do pleito de anulação da assembléia realizada em 21/10/2010. Assim, os efeitos da tutela antecipada mantidos na sentença podem perdurar apenas até a data em que foi eleito um novo síndico, ou seja, até a data em que decorreu o mandato da apelada, não havendo que se falar em perda do objeto da ação; II - Sendo verificado nos autos que a assembléia extraordinária do condomínio, que destituiu a agravada do cargo de síndica, não observou as regras previstas nos arts. 5º , § 1º , e 10 , a, da convenção interna, no que tange, respectivamente, ao prazo mínimo para realização da reunião após a publicação do edital e ao quorum mínimo para deliberação sobre a destituição de síndico, verificam-se indícios de que aquele procedimento encontra-se eivado de irregularidades que deverão ser apuradas mais profundamente no bojo da ação anulatória principal, razão pela qual deve ser mantida a decisão a quo que determinou a suspensão dos seus efeitos; III - Recurso conhecido e desprovido.

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO: RODC 2025100052004502 2025100-05.2004.5.02.0000

Data de publicação: 19/05/2006

Decisão: desta Corte, no tocante à fixação de prazo mínimo entre a data de publicação do edital de convocação... sindical quando nele se estabelece norma específica, fixando prazo mínimo entre a data de publicação... ENTRE A PUBLICAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Se os estatutos da entidade...

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