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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 1264956682004504 1264956-68.2004.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 17/06/2005

Ementa: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AGT. DISPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA ESPECÍFICA. PRAZO MÍNIMO ENTRE A PUBLICAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Se os estatutos da entidade sindical contam com norma específica que estabeleça prazo mínimo entre a data de publicação do edital convocatório e a realização da assembléia correspondente, então a validade desta última depende da observância desse interregno.Recurso Ordinário conhecido e não provido.

TRT-4 - DISSIDIO COLETIVO DC 7053006620005040000 RS 0705300-66.2000.5.04.0000 (TRT-4)

Data de publicação: 14/01/2002

Ementa: PRELIMINARMENTE. ASSEMBLÉIA. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇAO. ESTATUTO SOCIAL. PRAZO. INTERVALO MÍNIMO ENTRE A DATA DE PUBLICAÇAO DO EDITAL E O DIA EM QUE REALIZADA A ASSEMBLÉIA GERAL. A não observância do prazo previsto no parágrafo único do art. 11 do estatuto social do sindicato representativo da categoria profissional, em que estabelecido um lapso temporal mínimo entre a data de publicação do edital de convocação e o dia de realização da assembléia geral, não gera a nulidade desta. Preliminar que se rejeita. LEGITIMIDADE ATIVA. Inexiste óbice de natureza legal para o ajuizamento de ação coletiva que visa beneficiar apenas determinado segmento, mormente quando a representatividade do suscitado abrange categoria diferenciada. Prefacial rejeitada. LEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo o princípio da simetria, o sindicato obreiro deve atuar na representação dos trabalhadores que prestam serviços a empregadores que desenvolvem atividades similares (...)

TRT-4 - DISSIDIO COLETIVO DC 7054002120005040000 RS 0705400-21.2000.5.04.0000 (TRT-4)

Data de publicação: 10/12/2001

Ementa: PRELIMINARMENTE. ASSEMBLÉIA. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇAO. ESTATUTO SOCIAL. PRAZO. INTERVALO MÍNIMO ENTRE A DATA DE PUBLICAÇAO DO EDITAL E O DIA EM QUE REALIZADA A ASSEMBLÉIA GERAL. A não observância do prazo previsto no parágrafo único do art. 11 do estatuto social do sindicato representativo da categoria profissional, em que estabelecido um lapso temporal mínimo entre a data de publicação do edital de convocação e o dia de realização da assembléia geral, não gera a nulidade desta, o que, a teor do disposto no inciso IV, do art. 145, do Código Civil, só ocorreria acaso preterida alguma solenidade tida, em lei, como essencial para a sua validade. Preliminar que se rejeita. LEGITIMIDADE ATIVA. Inexiste óbice de natureza legal para o ajuizamento de ação coletiva que visa beneficiar apenas determinado segmento, mormente quando a representatividade do suscitado abrange categoria diferenciada. Prefacial rejeitada. LEGITIMIDADE PASSIVA. Segu (...)

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 770008220045120000 77000-82.2004.5.12.0000 (TST)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. INTERVALO ENTRE O EDITAL E A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA. ASSEMBLÉIAS MÚLTIPLAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTATUTÁRIO EM RELAÇÃO A UMA DELAS. ATENDIMENTO AO QUORUM NAS DEMAIS. 1. A assembléia geral sindical que autoriza o ajuizamento do dissídio coletivo com observância ao quorum do art. 859 da CLT , mesmo realizada em apenas um dos municípios componentes da base territorial do Sindicato, faz cumprir a finalidade do ato de convocação, em última análise. 2. Irrelevante, pois, a violação à norma estatutária que estabelece antecedência mínima para a publicação do edital, porquanto invocada para invalidar apenas uma das assembléias realizadas. 3. Recurso ordinário interposto pelo Sindicato profissional Suscitante a que se dá provimento para anular o acórdão recorrido, em virtude de erro procedimental, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga no exame da causa, como entender de direito, afastada a falta de observância do prazo estatutário entre a publicação do edital e a realização da assembléia.

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 5268 5268/2007-000-07-00.4 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Decisão: ESPECÍFICA. PRAZO MÍNIMO ENTRE A PUBLICAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.... de publicação do edital convocatório e a realização da assembléia correspondente, então a validade... do Sindicato-Suscitante, no que tange à exigência de realização da assembléia geral em segunda convocação,...

TJ-SP - Apelação APL 9151540062004826 SP 9151540-06.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: Cautelar inominada para suspensão de assembleia convocada em desrespeito ao prazo estatutário - Sentença de improcedência com reconhecimento da litigância de má fé - Convocação para a qual se exige antecedência mínima de 10 dias úteis -Publicação realizada em uma sexta-feira, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil subsequente - Prazo de antecedência desrespeitado - Recurso provido -Assembleia anulada.

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO: RODC 770008220045120000 77000-82.2004.5.12.0000

Data de publicação: 01/06/2007

Decisão: de observância do prazo estatutário entre a publicação do edital e a realização da assembléia. Brasília,... estatutário entre a publicação do edital e a realização da assembléia. Vistos, relatados e discutidos... entre a publicação do edital de convocação e a realização da assembléia geral, sua inobservância...

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2010220757 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: Civil - Agravo de instrumento - Assembléia de condomínio - Destituição de síndica - Inobservância das regras da convenção interna - Desrespeito ao prazo mínimo para a realização da reunião - Ausência de 'quorum' mínimo para deliberação - Suspensão dos efeitos da assembléia. I - Sendo verificado nos autos que a assembléia extraordinária do condomínio, que destituiu a agravada do cargo de síndica, não observou as regras previstas nos arts. 5, 1º, e 10, a, da convenção interna, no que tange, respectivamente, ao prazo mínimo para realização da reunião após a publicação do edital e ao quorum mínimo para deliberação sobre a destituição de síndico, verificam-se indícios de que aquele procedimento encontra-se eivado de irregularidades que deverão ser apuradas mais profundamente no bojo da ação anulatória principal, razão pela qual deve ser mantida a decisão a quo que determinou a suspensão dos seus efeitos; II - Recurso conhecido e improvido.

TRT-2 - Inteiro Teor. 20262200500002002 SP (TRT-2)

Data de publicação: 18/04/2008

Decisão: estatutária específica. Prazo mínimo entre a publicação e a realização da assembléia. Observância... exaurimento das tentativas de negociação e que a assembléia realizada pelo Suscitante... de disposição estatutária específica, leva à imprestabilidade da assembléia realizada....

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011219792 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: Apelação Cível - Ação anulatória - Preliminar - Perda do Objeto - Rechaçada - Assembléia de condomínio - Destituição de síndica - Inobservância das regras da convenção interna - Desrespeito ao prazo mínimo para a realização da reunião - Ausência de 'quorum' mínimo para deliberação. I - O fato de ter sido eleito novo síndico durante o transcurso do presente processo não afasta a análise do pleito de anulação da assembléia realizada em 21/10/2010. Assim, os efeitos da tutela antecipada mantidos na sentença podem perdurar apenas até a data em que foi eleito um novo síndico, ou seja, até a data em que decorreu o mandato da apelada, não havendo que se falar em perda do objeto da ação; II - Sendo verificado nos autos que a assembléia extraordinária do condomínio, que destituiu a agravada do cargo de síndica, não observou as regras previstas nos arts. 5º , § 1º , e 10 , a, da convenção interna, no que tange, respectivamente, ao prazo mínimo para realização da reunião após a publicação do edital e ao quorum mínimo para deliberação sobre a destituição de síndico, verificam-se indícios de que aquele procedimento encontra-se eivado de irregularidades que deverão ser apuradas mais profundamente no bojo da ação anulatória principal, razão pela qual deve ser mantida a decisão a quo que determinou a suspensão dos seus efeitos; III - Recurso conhecido e desprovido.

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